Embargos à Execução 0726173-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0726173-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726173-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: THIAGO NASCIMENTO MELLO SERVICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - ME EMBARGADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por THIAGO NASCIMENTO MELLO SERVICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - ME em face da demanda executiva movida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes devidamente qualificadas. Sustenta o embargante, em síntese, que os inadimplementos se deram em virtude da pandemia Covid-19, momento em que passou por dificuldades financeiras. Acrescenta ter tentado por diversas vezes manter contato com a embargada para cancelar o contrato e evitar o inadimplemento, sem sucesso. Assevera, ainda, que, por fim, logrou sucesso em contactar a ré para solicitar o cancelamento, ocasião em que lhe foi informado acerca da necessidade do pagamento de multa equivalente a 03 meses do valor médio das faturas pagas em caso de rescisão antes do prazo de 12 meses. Destaca que diante da abusividade dos termos contratuais, não conseguiu cancelar o contrato. Pugna pela aplicação das regras consumeristas, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a declaração de nulidade da execução, com a sua extinção. Junta documentos. Emenda à inicial, id. 174142804. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, id. 174283153. A embargada apresentou impugnação, na qual refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alega que a rescisão do contrato decorreu do inadimplemento das prestações executadas e que o embargante não apresentou qualquer prova de que tentou cancelar o contrato. Requer a improcedência do pedido (id. 176141925). Em especificação de provas, as partes nada requereram. Realizada audiência de conciliação, sem sucesso, id. 190327337. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I e 920, II, ambos do CPC. Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. O CDC rege a relação jurídica existente entre as partes, conforme art. 2º e 3º, do referido diploma. Isso porque, o contrato foi firmado por empresa individual de responsabilidade limitada e conta com apenas três beneficiários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nos contratos com poucos beneficiários, há escasso poder de barganha pela estipulante, admitindo-se, assim, a aplicação do CDC. Alega o embargante a nulidade do título executivo, ao argumento de que não obteve sucesso em cancelar o contrato firmado por haver multa pela rescisão antes dos primeiros 12 meses de vigência. Ocorre que a adução do autor é destituída de elemento mínimo probatório. Não consta dos autos qualquer indicativo que tenha mantido contato com a ré postulando o cancelamento do ajuste. O embargante poderia ter apresentado número de protocolo de atendimento, print de conversa mantida no chat ou envio de e-mail, entretanto não o fez, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a versão da embargada de que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento, haja vista a ausência de comprovação de pagamento das prestações vencidas em abril e maio de 2021 pelo embargante, tem credibilidade. Neste cenário, não há como se dar guarida ao pedido autoral. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes o pedido dos embargos à execução e mantenho hígida a ação executiva, seu título e o quantum debeatur. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, pelo embargante. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal e desassociassem-se os autos. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726173-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: THIAGO NASCIMENTO MELLO SERVICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS - ME EMBARGADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 18/03/2024, às 15h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_15h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/10/2024 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)