Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0727850-47.2022.8.07.0001.
AUTOR: ROMA OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CARLA JORGE BUTORI LEVI
REU: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista que o cumprimento de sentença proposto sob o ID 205597649, pelo advogado da segunda requerida (GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – advogado: LUIS GUSTAVO BIELA), não foi processado (ID 208787136),
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido realizado pela advogada da primeira requerida (DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – advogada: DANIELE COSTA DE CARVALHO), sob o ID 208802368. 1.1
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido DANIELE COSTA DE CARVALHO (advogada da primeira requerida – ID 208802368), em desfavor ROMA OESTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELLI, relativo ao percentual de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença/acórdão sob o ID 157343025 e 193831606, transitado em julgado na data de 17/04/2024 (ID 193852133). Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$7.864,27(sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos – ID 208802379). 2. INTIME-SE a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, de acordo com o art. 523, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1