Procedimento Comum Cível 0722091-34.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722091-34.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 12:08

Publicação

26/02/2025, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722091-34.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ REU: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ em desfavor de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., conforme qualificação constante nos autos. Verifica-se em petição de ID 221379480 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. Os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir (IDs 198938196 e 223701076). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID 221379480 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença. Honorários na forma acordada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 2 - 35

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722091-34.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ REU: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ em desfavor de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., conforme qualificação constante nos autos. Verifica-se em petição de ID 221379480 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. Os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir (IDs 198938196 e 223701076). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID 221379480 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença. Honorários na forma acordada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 2 - 35

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 19:14

Trânsito em julgado

21/02/2025, 13:20

Recebimento

20/02/2025, 19:11

Homologação de Transação

20/02/2025, 19:11

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:20

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:24

Publicação

23/01/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:45

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722091-34.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ REU: SOMPO SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento e organização. Foi apresentada emenda substitutiva à peça de ingresso, a qual será relatada a seguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum movida por MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ em face de SOMPO SEGUROS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que ingressou com ação de cobrança em desfavor da seguradora requerida, distribuída perante a 1ª Vara Cível de Brasília sob o n° 0727187-69.2020.8.07.0001, na qual pleiteou o recebimento do valor da apólice securitária, cujo objeto era o veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD 4P, ano/modelo 2020/2020, de cor prata, Placa: REC6F56. Relata que no bojo da referida ação foi homologado um acordo celebrado entre as partes, no qual a ora ré comprometeu-se a realizar a transferência do salvado do veículo para sua propriedade. Conta que a ré não cumpriu a obrigação assumida, o que acarretou a inserção dos dados da autora em dívida ativa (CDA 168-04.528.242/2024), em razão da cobrança do IPVA, referente ao presente ano, no importe de R$ 1.473,48. Discorre que apenas tomou ciência do referido débito, em virtude de uma notificação extrajudicial enviada pela imobiliária responsável pela venda de um imóvel de sua propriedade, informando sobre a existência de um débito junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal, circunstância essa que inviabilizou a venda do imóvel. Acrescenta que além Documento Único de Transferência – DUT, constituiu a seguradora ré como procuradora para responder a tudo relacionado ao veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD 4P, ano/modelo 2020/2020, de cor prata, Placa: REC6F56. Tece considerações sobre o direito aplicável e pede, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao órgão competente e/ou à requerida que proceda com a baixa da dívida ativa da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. No mérito, requer que a ré seja condenada a: a) efetuar o imediato pagamento dos valores e/ou a efetuar a baixa da dívida ativa referente ao débito de IPVA junto aos órgãos competentes, com a consequente manutenção da antecipação dos efeitos da tutela em sentença; b) lhe pagar indenização pelos danos morais sofridos, aos quais atribui a importância de R$ 10.000,00. A representação processual da autora está regular (ID 198938196). A decisão de ID 199202386 deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou que a autora emendasse a inicial para: a) juntar o documento de ID 198938213 (notificação extrajudicial encaminhada pela imobiliária) com os campos em branco preenchidos, se houver, pois poderá ser útil no julgamento do pedido de reparação do dano moral; b) esclarecer, diante do quarto e do quinto parágrafos da pág. 2 da inicial, em que menciona interesse em condenar a Seguradora a transferir a propriedade no órgão de trânsito, se deseja de fato formular tal pedido e, em caso positivo, formular tal pedido ao final da petição inicial. Em face dessa decisão a ré interpôs o AGI 0726486-72.2024.8.07.0000. Emenda à inicial juntada ao ID 202199719, na qual a autora retifica o pedido de indenização por danos morais, atribuindo a ele o valor de R$ 20.000,00, bem como altera o valor da causa. Na oportunidade, juntou a notificação encaminhada pela imobiliária devidamente preenchida. Decisão de ID 203986013 determinando nova emenda à inicial, uma vez que petição de ID 202199719, ainda menciona o interesse em condenar a seguradora ré a transferir a propriedade junto ao órgão de trânsito, porém esse pedido não foi formulado ao final. Emenda substitutiva à inicial apresentada ao ID 206813220, ao final da qual a autora pede que a ré seja condenada a: a) efetuar o imediato pagamento dos valores e a proceder à transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, ante a documentação entregue à seguradora, que permite o cumprimento da obrigação; b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão de ID 208659333 recebeu a supracitada emenda como substitutiva à peça de ingresso. A ré compareceu espontaneamente aos autos e ofertou contestação ao ID 202277931. Preliminarmente, suscita ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Argumenta que a Sompo Seguros S.A. realizou a cisão parcial de seu patrimônio, de modo que a parcela cindida composta da carteira de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, foi transferida para a Sompo Consumer Seguradora S.A, nos termos do protocolo e justificação de cisão parcial celebrado em 01 de abril de 2023. Alega que em virtude da sobredita cisão, todos os direitos e obrigações passaram a ser assumidos exclusivamente pela Sompo Consumer Seguradora S.A., que alterou a sua razão social para HDI Seguros do Brasil S/A. Assim, requer a alteração da polaridade passiva para HDI Seguros do Brasil S/A. Ainda em sede de preliminar, argumenta que a inicial é inepta, bem como que a presente demanda é conexa com a ação de nº 0727187-69.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Brasília, motivo pelo qual entende que estes autos devem ser remetidos àquele Juízo. No mérito, alega que se obrigou a realizar o pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da parte autora, Maria de Lourdes Abadia Luz e Claúdio de Oliveira Luz, e estes se obrigaram a realizar a transferência do veículo salvado, marca/modelo VW T CROSS SENSE TSI AD, ano/modelo 2020, placa REC6F56, chassi 9BWBH6BF6L4067727, cor prata, no estado atual em que se encontra para a parte ré, Sompo Seguros S.A. Aduz que efetuou o pagamento da indenização referente ao sinistro, e que a transferência do veículo não foi concluída, porque a autora não cumpriu com a sua obrigação de solicitar a baixa da restrição tributária constante no veículo, obrigação descrita na clausula 2 do acordo homologado. Pontua que as restrições se devem ao fato de o veículo em tela ter sido adquirido com isenção de tributos (IPI e ICMS), mas que para tanto é necessário o desbloqueio da restrição tributária, o que somente pode ser efetuado pela própria autora junto à Receita Federal, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. Assevera que os débitos que o veículo possui ainda são de responsabilidade da autora, uma vez que ela inviabilizou os termos de acordo, não efetivando a baixa da restrição para que possibilitasse a transferência do veículo. Sustenta que somente após a baixa da restrição pela autora é que a seguradora poderá, mediante a posse dos respectivos documentos (DUT, certificado de registro, procuração etc.) proceder à transferência do referido salvado. Ao final, requer seja julgado improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que cumpriu o acordo homologado, bem como de que não houve prejuízo de ordem psicológica causado pela parte ré à parte autora. No mais, requer que em caso de eventual condenação da obrigação de fazer, seja expedido ofício ao DETRAN/DF para que possa proceder com a baixa na restrição com a subsequente transferência do veículo de forma administrativa, ante a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação pela seguradora em decorrência da restrição tributária. A autora apresentou réplica ao ID 211668004. Na oportunidade, reitera que incumbe à ré efetuar a transferência do veículo, mediante utilização dos documentos que lhe foram remetidos pela requente, fato já reconhecido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília. Por fim, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. - ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme relatado, a requerida pleiteia a alteração do polo passivo para HDI Seguros do Brasil S/A, tendo em vista operação societária efetuada. Antes de prosseguir com a análise da preliminar em tela, fica a parte requerida intimada a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentação comprobatória de tal operação, incluindo a operação envolvendo SOMPO SEGUROS S.A. e Sompo Consumer Seguradora S.A. - INÉPCIA DA INICIAL Argumenta a ré que a autora não colacionou aos autos documentos hábeis e imprescindíveis à propositura da demanda, sobretudo que comprovem que a autora cumpriu com suas obrigações diante do acordo entabulado. A argumentação não merece amparo. Conforme entendimento do STJ, “Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes.(...)" (STJ - REsp: 1262132 SP 2011/0080874-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015). No caso vertente, observo que o documento indicado pela ré não se refere às condições da ação ou a pressupostos processuais. Ele tampouco pode ser tido como indispensável à prova da existência/extensão da relação jurídica, que já está devidamente demonstrada pelo acordo entabulado entre ela e ré, homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, e que acompanha a petição inicial. Esse documento, aliado à inconteste ausência de transferência do veículo objeto dos autos, é suficiente para amparar a causa de pedir autoral. Nesse giro, porque a inicial está suficientemente clara e instruída, rejeito a preliminar de inépcia. - CONEXÃO COM A AÇÃO Nº 0727187-69.2020.8.07.0001 Conquanto reconheça que este processo e aquele que tramita sob o nº 0727187-69.2020.8.07.0001 tenham a mesa causa de pedir, entendo que não há que se falar em reunião destes para decisão conjunta, uma vez que aquele feito já fora sentenciado. Por conseguinte, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília. Lado outro, verifico a existência de prejudicialidade externa entre esta e aquela demanda. É que em consulta aos autos de nº 0727187-69.2020.8.07.0001, constatei que a ora ré ingressou com cumprimento de sentença relativo ao acordo homologado, pretendendo que a ora autora seja compelida a efetuar a baixa da restrição existente sobre o veículo objeto da lide. Naquela execução, a executada, ora autora, foi intimada a cumprir a obrigação em referência, tendo apresentado pedido de reconsideração, argumentando que o veículo não possui qualquer débito ou ônus, e que resta pendente apenas a restrição imposta pela PRF quando do acidente e cuja responsabilidade da baixa alega ser da seguradora ré. Ainda pende de apreciação esse pedido. Nesse passo, evidencio o risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que, consoante delineado acima, as partes também discutem na presente ação a quem incumbe o ônus de efetuar a baixa restrição ainda existente sobre o veículo em tela, sendo esta definição relevante ao julgamento do mérito. Assim, após a apresentação dos documentos comprobatórios da operação societária envolvendo a ré, voltem os autos conclusos para análise da preliminar de ilegitimidade passiva e decisão sobre possível suspensão processual. Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a possibildiade de supsensão do processo, pelas razões acima expostas, no prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 14

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722091-34.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) 1. Cadastre-se a parte ré, conforme requerido na petição de ID 199004328. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prioridade na tramitação (idosa), conforme documento de ID 198938195. 3. Regular a representação processual da autora e recolhidas as custas. 4. Tutela de urgência Da análise da inicial e dos documentos juntados pela autora, verifico que o IPVA de 2024 do veículo mencionado na inicial realmente encontra-se em aberto (ID 198938197), correspondendo ao valor de R$1.473,48. A autora comprovou, também, que esse veículo envolveu-se em acidente de trânsito e que em outro processo judicial houve acordo, homologado após a sentença condenatória da seguradora ré, que previu que o salvado seria transferido à seguradora, tendo o item 2.1 do acordo previsto que a Seguradora transferiria a propriedade do salvado junto ao órgão de trânsito competente (ID 198938204). A autora cumpriu sua obrigação de viabilizar essa transferência, outorgando a procuração de ID 198938209 à seguradora ré. Ocorre que até o momento a seguradora ré não transferiu o salvado para o seu nome ou para terceiro, conforme demonstra o extrato de consulta ao sistema RENAJUD da data de hoje, diligência realizada por esta magistrada para certificar-se de que o veículo não estaria em nome de terceiro. Diante do narrado, a probabilidade do direito da autora de que a ré tenha a obrigação de providenciar o pagamento da dívida de IPVA encontra-se presente. O receio de dano também é evidente, pois a autora está com dívida vinculada a um bem que está em seu nome, e afirma na inicial que perdeu um negócio envolvendo um imóvel em razão dessa dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova o pagamento da dívida de IPVA do veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD 4P, ano/modelo 2020/2020, de cor prata, Placa: REC6F56 no prazo de 10 dias úteis, providenciando ainda a baixa da dívida junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a multa a R$6.000,00, sem prejuízo de eventual revisão do valor posteriormente. O prazo para cumprir a decisão será contado da data da efetiva intimação. Intime-se, a ré para cumprir a tutela. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. Mesmo que se o réu for parceiro eletrônico, deverá ser intimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. Distribua-se para cumprimento de forma prioritária (em até três dias contados da distribuição), nos termos do art. 3º, II, da Portaria GC 44, de 2022. Antes de determinar a citação da ré, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: a) juntar o documento de ID 198938213 com os campos em branco preenchidos, se houver, pois poderá ser útil no julgamento do pedido de reparação do dano moral; b) esclarecer, diante do quarto e do quinto parágrafos da pág. 2 da inicial, em que menciona interesse em condenar a Seguradora a transferir a propriedade no órgão de trânsito, se deseja de fato formular tal pedido e, em caso positivo, formular tal pedido ao final da petição inicial, para evitar dúvidas sobre o alcance da postulação e facilitar o exercício do direito de defesa. Na hipótese de inclusão do pedido na postulação, apresentar nova petição inicial na íntegra, substitutiva da de ID 198934143. (datado e assinado eletronicamente) DETERMINO que proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:

07/06/2024, 00:00

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