Cumprimento de sentença 0728680-07.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728680-07.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:26

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728680-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO REQUERIDO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida excepcional, deve ser requerida mediante a demonstração da presença dos requisitos legais (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) e após exaustiva busca por bens penhoráveis, o que não se verifica nos autos. No presente caso, houve apenas consulta de ativos financeiros e de veículos aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não tendo a parte credora apresentado a consulta de bens imóveis ou adotado outras providências para a localização de bens que não dependam de intervenção do Poder Judiciário. Dessa forma, deverá a parte credora comprovar o esgotamento das medidas que estão ao seu alcance para localização de bens da executada, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 17:24

Outras Decisões

24/03/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:49

Decurso de Prazo

02/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728680-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO REQUERIDO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários (chave PIX somente é válida se CPF/CNPJ), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de possibilitar a expedição do alvará e efetiva transferência do valor. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 18:24:48. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 23:49

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:29

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:51

Publicação

27/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728680-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO REQUERIDO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários (chave PIX somente é válida se CPF/CNPJ), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de possibilitar a expedição do alvará e efetiva transferência do valor. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 19 de Novembro de 2025 18:24:48. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728680-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO REQUERIDO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão pelo prazo de 30 dias. Não houve impugnação à penhora que recaiu sobre o valor de R$ 119,98. Expeça-se alvará em favor do credor. Quanto ao pedido de suspensão pelo prazo de 30 dias, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido porquanto todos os sistemas disponíveis foram consultados. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Tratando-se de título executivo judicial referente à sentença que julgou procedente o pedido de enriquecimento sem causa o prescricional, o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e artigo 206-A do Código Civil. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Realizadas diligências, via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Por ora, ARQUIVE-SE provisoriamente. Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 11/11/2026 e o decurso do prazo prescricional em 11/11/2029. P.I. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728680-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO REQUERIDO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda ID 237242430. Postergo o recolhimento das custas, consoante § 3º do art. 82 do CPC, Lei 15.109/25. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO e MARLUA BARROS COSSIC em face de MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI para a execução do principal e dos honorários de sucumbência, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 221808216, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 221808252. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n.237242430. Retifique-se o valor da causa para R$ 15.483,77. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br/ não será consultado neste Juízo (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:53:06. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 139148857 Petição Inicial Petição Inicial 22100622035777700000128561897 139148858 RENATA ROGÉRIO PABLO - Protoc Petição 22100622035789800000128561898 139148859 HABILITAÇÃO Documento de Identificação 22100622035812000000128561899 139148860 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 22100622035830100000128561900 139148861 HIPO Declaração de Hipossuficiência 22100622035850200000128561901 139148862 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 22100622035867200000128561902 139148863 CARTÃO CNPJ_QSA Documento de Comprovação 22100622035883600000128561903 139148864 COMPROVANTE DE DEPÓSITO Documento de Comprovação 22100622035900100000128561904 139148865 AVALIAÇÃO Documento de Comprovação 22100622035917600000128561905 139148866 CONVERSA WHATSAPP PABLO Documento de Comprovação 22100622035936600000128561906 139148867 WhatsApp Audio 2022-08-19 at 17.32.29 Documento de Comprovação 22100622035955300000128561907 139148868 Proposta de compra Imóvel QNN 10 Conjunto C Casa 21 Ceilandia-1 Documento de Comprovação 22100622035973300000128561908 139148869 Cert de regularidade CRECI PJ Documento de Comprovação 22100622035993900000128561909 139148870 Certi de regularidade CRECI PF Documento de Comprovação 22100622040012300000128561910 139680052 Petição Petição 22101315201968700000129039989 139680054 VINICIUS-RODRIGUES-DE-MIRANDA-BRITO-DECLARA-O(1) Documento de Comprovação 22101315201988300000129039991 143613497 Decisão Decisão 22112816561846900000132568208 143613497 Decisão Decisão 22112816561846900000132568208 143613497 Decisão Decisão 22112816561846900000132568208 144091197 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120101382631100000132995588 145816786 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22122105040900000000134535677 147234503 Despacho Despacho 23012522030612300000135793503 147234539 Infrutífero Consulta RENAJUD 23012522030659600000135794138 147234540 Ordem de Pesquisa de Endereço Consulta BACENJUD 23012522030677500000135794139 147646096 0728680-07.2022.8.07.0003 Consulta BACENJUD 23012522030693500000136165145 148228778 Mandado Mandado 23020113485559700000136685767 148751917 Petição Petição 23021511063601700000137153058 148751918 62023020621862091 Documento de Comprovação 23021511063619000000137153059 149706484 620230215749149379 Documento de Comprovação 23021511063633800000138008122 149706488 CNPJ MIRANDA Documento de Comprovação 23021511063649400000138008126 149706490 QSA MIRANDA Documento de Comprovação 23021511063662500000138008128 150123165 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23021802570300000000138375605 150964095 Certidão Certidão 23030118110751200000139122157 150964095 Mandado Mandado 23030118110751200000139122157 154466039 Diligência Diligência 23040217385477600000142257920 154466040 Anexo Anexo 23040217385523600000142257921 156431854 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23042416160151800000144008675 157087658 Contestação Contestação 23042821403574100000144590435 157087659 Doc. 1 - Procuração e documentos Procuração/Substabelecimento 23042821403603800000144591886 157087660 Doc. 2 - Avaliação de risco Documento de Comprovação 23042821403659800000144591887 157087662 Doc. 3 - Laudo de Avaliação do Imóvel Documento de Comprovação 23042821403693600000144591889 157327963 Certidão Certidão 23050309562012500000144808477 157327963 Certidão Certidão 23050309562012500000144808477 157754168 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050600195663100000145185759 160012955 Réplica Réplica 23052523380922700000147191522 160012956 CONVERSAS PABLO - ROGÉRIO Documento de Comprovação 23052523380948800000147191523 160012957 PRINTS 2 Documento de Comprovação 23052523380969300000147191524 160012959 VÍDEO PABLO - ARMA Vídeo 23052523380988000000147191525 160012960 ÁUDIO CHEQUE CLONADO 2 Documento de Comprovação 23052523381139000000147191526 160012961 ÁUDIO SOBRE CHEQUE CLONADO - ARMA Documento de Comprovação 23052523381156900000147191527 160012970 PEDIDO ABERTURA DE CONTA NO BRB Documento de Comprovação 23052523381179100000147191535 160012969 PROMESSA DE PAGAMENTO COM MERCADORIAS Documento de Comprovação 23052523381195600000147191534 160012968 PROMESSA DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23052523381211500000147191533 160012967 PROMESSA ED GARANTIA Documento de Comprovação 23052523381229200000147191532 160012966 ÁUDIO SOBRE O VALOR 3 Documento de Comprovação 23052523381248200000147191531 160012965 ÁUDIO SOBRE O VALOR O FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 23052523381265200000147191530 160012964 ÁUDIO SOBRE O VALOR 2 Documento de Comprovação 23052523381285200000147191529 160012963 SOBRE INFLUÊNCIA Documento de Comprovação 23052523381300500000147191528 160273560 Certidão Certidão 23052915405528500000147426046 160273560 Certidão Certidão 23052915405528500000147426046 160516197 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23053100305385600000147641488 161548268 Petição Petição 23060916524869900000148556434 162758580 Decisão Decisão 23062115502712700000149628661 162758580 Decisão Decisão 23062115502712700000149628661 162978952 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062300353299300000149823438 164037992 Certidão Certidão 23070315185815700000150762773 164276934 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070500325676200000150971334 171656495 Ata Ata 23091214342610900000157505660 171656495 Ata Ata 23091214342610900000157505660 183159440 Sentença Sentença 24010822582396400000166282727 183159440 Sentença Sentença 24010822582396400000166282727 184600658 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012502260531100000169031749 186677364 Apelação Apelação 24021520221861000000170872171 187115528 Certidão Certidão 24022013044068600000171266143 187115528 Certidão Certidão 24022013044068600000171266143 187120019 Substabelecimento Substabelecimento 24022013273739500000171267278 187134571 Petição Petição 24022014231885800000171282297 187385369 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022202410869300000171500410 187526496 Petição Petição 24022219174483500000171621380 189697132 Petição Petição 24031216485481500000173549727 190495828 Certidão Certidão 24031915392001600000174256162 221808210 Certidão Certidão 24032015410900000000202045504 221808211 Certidão Certidão 24032016033700000000202045505 221808212 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24041912592000000000202045506 221808213 Certidão Certidão 24042119191200000000202045507 221808214 Certidão Certidão 24043002164500000000202045508 221808215 Certidão de julgamento Certidão 24051015011400000000202045509 221808216 Acórdão Acórdão 24052012141700000000202045510 221808217 Relatório Relatório 24052012141700000000202045511 221808218 Ementa Ementa 24052012141700000000202045512 221808219 Voto do Magistrado Voto 24052012141700000000202045513 221808220 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24052402184200000000202045514 221808221 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060421550700000000202045515 221808222 Certidão Certidão 24060510480600000000202045516 221808223 Certidão Certidão 24060510490900000000202045517 221808224 Despacho Despacho 24060613433800000000202045518 221808225 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24061402161700000000202045519 221808226 Contrarrazões Contrarrazões 24061823125400000000202045520 221808227 Certidão Certidão 24061908542200000000202045521 221808228 Certidão Certidão 24061908545700000000202045522 221808229 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24070216525700000000202045523 221808230 Certidão Certidão 24071118342900000000202045524 221808231 Certidão Certidão 24071302152200000000202045525 221808232 Certidão de julgamento Certidão 24072515573400000000202045526 221808233 Acórdão Acórdão 24072617021500000000202045527 221808234 Ementa Ementa 24072617021500000000202045528 221808235 Voto do Magistrado Voto 24072617021500000000202045529 221808236 Relatório Relatório 24072617021500000000202045530 221808237 Certidão Certidão 24073013342800000000202045531 221808238 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24073102191100000000202045532 221808239 Recurso Especial Recurso Especial 24082216495600000000202045533 221808240 Custas - Recurso Especial - Miranda x Vinicius. Comprovante 24082216495600000000202045534 221808241 Comprovante de pag. Comprovante 24082216495600000000202045535 221808242 Certidão Certidão 24082315491900000000202045586 221808243 Certidão Certidão 24082315513900000000202045587 221808244 autuação Certidão 24082317243700000000202045588 221808245 autuação Certidão 24082317251700000000202045589 221808246 Certidão Certidão 24082317254400000000202045590 221808247 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702204100000000202045591 221808248 Certidão Certidão 24091907553700000000202045592 221808249 Certidão Certidão 24091907555500000000202045593 221808250 Decisão Decisão 24091915160700000000202045594 221808251 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24092402182100000000202045595 221808252 Certidão Certidão 24122616362300000000202045596 222024120 Certidão Certidão 25010615050764000000202247391 222024120 Certidão Certidão 25010615050764000000202247391 223526126 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012402375533400000203538066 224280702 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25013020250347100000204206585 224280704 0728680-07.2022.8.07.0003-1738279372843-71381-certidao TRÂNSITO Documento de Comprovação 25013020250563100000204208737 224280705 0728680-07.2022.8.07.0003-1738279340884-71381 - ACÓRDÃO Documento de Comprovação 25013020250702100000204208738 227545347 Decisão Decisão 25022809550369800000207102952 227545347 Decisão Decisão 25022809550369800000207102952 228101000 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25030702304280400000207602591 229709666 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031923530611700000209029974 229709668 VINICIUS - EMENDA - INICIAL INTEGRA Emenda à Inicial 25031923530802300000209029976 229865091 Petição Petição 25032021305155600000209163678 229865092 Termo de Revogação - Pablo Comprovante 25032021305237200000209163679 234000923 Decisão Decisão 25042918221900600000212835653 234000923 Decisão Decisão 25042918221900600000212835653 234408815 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050202561045300000213186206 235862361 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25051511413060600000214486036 236169252 Substabelecimento Substabelecimento 25051719333531000000214756033 237242430 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25052623162945300000215712103

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728680-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO REQUERIDO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O(s) advogado(s) da parte executada renunciou(aram) o mandato. Acostaram print de tela do aplicativo WhatsApp 229865091. O ato de resilição do contrato foi ineficaz, porquanto não preencheu o requisito legal disposto no art. 112 do CPC. Para que a renúncia produza efeitos e libere o renunciante de seu dever de representar a parte, deverá notificá-la para que nomeie sucessor. Durante os dez dias seguintes à cientificação, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. No caso em tela, contudo, o(s) advogado(s) não comprovou(aram) a prévia notificação ao mandante, de maneira que continua(m) a representá-lo. Isso porque, tecnicamente, não se “renuncia” a mandato. Por se tratar de contrato, a resilição unilateral é feita por denúncia, a qual, segundo o Código Civil, apenas se opera mediante notificação à outra parte (CC, art. 473). Na esteira do art. 112 do CPC, a notificação deve ser demonstrada na forma prevista neste Código. Como cediço, o CPC não previu forma de interpelação por whatsapp. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em consulta a respeito da questão (E-4.958/2017), foi claro ao estipular três balizas a serem observadas: 1. Toda notificação de “renúncia” deve conter os elementos necessários à identificação e individualização; 2. Deve haver, ainda, confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário (cf. CNJ, Procedimento de Controle Administrativo - 0003251-94.2016.2.00.0000 e https://www.conjur.com.br/dl/decisao-cnj-intimacao-whatsapp.pdf); 3. Como não há regulamentação para formas eletrônicas de interpelação, bem como porque a decisão do CNJ (citada no item acima) refere-se à hipótese de adesão voluntária, recomendou-se que tal forma de notificação deve estar contida no contrato de prestação de serviços advocatícios. Nesse contexto, mesmo que prevalecesse o entendimento do Tribunal de Ética, aplicável apenas a processos disciplinares (ressalto que a denúncia, como mecanismo processual, deve obedecer à normatização prevista no CPC), faltaria, na situação em comento, a demonstração de efetiva leitura e previsão contratual. Intime(m)-se o(s) advogado(s) da parte executada a comprovar a prévia notificação de seu mandante, sob pena de ineficácia do ato de renúncia e possível responsabilidade pelos prejuízos processuais que parte possa ter nos dez dias subsequentes à notificação (art. 688 do CC/02, c/c § 1º do art. 112 do CPC). Prazo de 15 dias. De outra banda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para cumprir o determinado em ID 227545347, visto que a emenda ID 229709666 não satisfaz o determinado. Prazo 15(quinze) dias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728680-07.2022.8.07.0003. RECORRENTE: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA RECORRIDO: VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INVIABILIDADE. EFEITO OPE IUDICIS. MÉRITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE CORRETAGEM. PERDA INTEGRAL DAS ARRAS. NÃO RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR DO SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, depende da análise do d. juízo quando houver clara demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória do consumidor, diante da dificuldade do autor na produção de provas, tratando-se de exceção à regra do art. 373, inciso I, do CPC. 1.1. Desse modo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre da lei (ope legis), mas de critério do juízo (ope iudicis), não bastando para a sua declaração a existência de relação consumerista, cabendo ao juízo analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos exigidos por lei, hipótese não verificada na espécie. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Na espécie, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que teria sido induzido pelo corretor a acreditar que conseguiria a avaliação do imóvel em valor suficiente para garantir financiamento que custeasse os encargos, tais como, parcela de sinal, comissão de corretagem e emolumentos cartorários. Ao contrário, extrai-se dos autos que o apelante manifestou interesse na compra do imóvel e, mesmo após o pagamento do sinal e aprovação do financiamento, desistiu de prosseguir com as tratativas. 2.1. Ao formalizar a intenção de compra do bem com vendedor por intermédio dos serviços da corretora, o autor assumiu o risco de a Caixa Econômica Federal não avaliar o imóvel no valor esperado, comprometendo-se, pela assinatura do contrato, a consumar a transação realizada, independentemente do valor arbitrado em avaliação. E, ao contrário do que sustenta, o imóvel foi efetivamente aprovado para garantir o financiamento, todavia, em valor inferior ao esperado, inviabilizando, por conduta imputada exclusivamente ao apelante, a consumação da alienação, razão pela se mostra inviável reconhecer vício na manifestação de vontade. 3. Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça assevera que o inadimplemento do comprador não pode resultar na perda integral do sinal, sejam arras confirmatórias ou penitenciais, sendo lícito ao vendedor a retenção de 10% a 25% do montante pago, incluindo o sinal. 3.1. Na espécie, como o sinal no valor de R$ 30.000,00 serviu, em um primeiro momento, como garantia do negócio, representando parte do pagamento pelo imóvel, com natureza predominantemente confirmatória, não pode ser objeto de retenção integral na resolução contratual por inadimplemento do comprador, mostrando-se adequada a reforma da sentença a fim de que seja reinterpretado o parágrafo primeiro da cláusula H para que a desistência do negócio, por parte do comprador, enseje a perda de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do sinal dado a título de arras, devendo o montante remanescente ser devolvido, de maneira atualizada, ao apelante, sem prejuízo da retenção pelos serviços de corretagem. 4. Conhecido o recurso, rejeitada a preliminar, e, no mérito, parcialmente provido. A parte recorrente alega que o acórdão combatido teria violado os artigos 417, 420 e 725, todos do Código Civil, ao não considerar que houve aprovação do financiamento e que o valor financiado era suficiente para a conclusão do negócio, tanto que não é o vendedor que desiste e sim o comprador, ora recorrido. No aspecto, indica divergência jurisprudencial com julgado do TJDFT. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 417, 420 e 725, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Ademais, também não deve seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça. Isso porque o STJ defende a impossibilidade de “conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.165.022/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). A corroborar: AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INVIABILIDADE. EFEITO OPE IUDICIS. MÉRITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE CORRETAGEM. PERDA INTEGRAL DAS ARRAS. NÃO RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR DO SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, depende da análise do d. juízo quando houver clara demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória do consumidor, diante da dificuldade do autor na produção de provas, tratando-se de exceção à regra do art. 373, inciso I, do CPC. 1.1. Desse modo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre da lei (ope legis), mas de critério do juízo (ope iudicis), não bastando para a sua declaração a existência de relação consumerista, cabendo ao juízo analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos exigidos por lei, hipótese não verificada na espécie. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Na espécie, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que teria sido induzido pelo corretor a acreditar que conseguiria a avaliação do imóvel em valor suficiente para garantir financiamento que custeasse os encargos, tais como, parcela de sinal, comissão de corretagem e emolumentos cartorários. Ao contrário, extrai-se dos autos que o apelante manifestou interesse na compra do imóvel e, mesmo após o pagamento do sinal e aprovação do financiamento, desistiu de prosseguir com as tratativas. 2.1. Ao formalizar a intenção de compra do bem com vendedor por intermédio dos serviços da corretora, o autor assumiu o risco de a Caixa Econômica Federal não avaliar o imóvel no valor esperado, comprometendo-se, pela assinatura do contrato, a consumar a transação realizada, independentemente do valor arbitrado em avaliação. E, ao contrário do que sustenta, o imóvel foi efetivamente aprovado para garantir o financiamento, todavia, em valor inferior ao esperado, inviabilizando, por conduta imputada exclusivamente ao apelante, a consumação da alienação, razão pela se mostra inviável reconhecer vício na manifestação de vontade. 3. Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça assevera que o inadimplemento do comprador não pode resultar na perda integral do sinal, sejam arras confirmatórias ou penitenciais, sendo lícito ao vendedor a retenção de 10% a 25% do montante pago, incluindo o sinal. 3.1. Na espécie, como o sinal no valor de R$ 30.000,00 serviu, em um primeiro momento, como garantia do negócio, representando parte do pagamento pelo imóvel, com natureza predominantemente confirmatória, não pode ser objeto de retenção integral na resolução contratual por inadimplemento do comprador, mostrando-se adequada a reforma da sentença a fim de que seja reinterpretado o parágrafo primeiro da cláusula H para que a desistência do negócio, por parte do comprador, enseje a perda de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do sinal dado a título de arras, devendo o montante remanescente ser devolvido, de maneira atualizada, ao apelante, sem prejuízo da retenção pelos serviços de corretagem. 4. Conhecido o recurso, rejeitada a preliminar, e, no mérito, parcialmente provido.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728680-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO REQUERIDO: MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO EIRELI SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por VINICIUS RODRIGUES DE MIRANDA BRITO em desfavor de MIRANDA ALMEIDA ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO EIRELI, qualificados nos autos, pela qual pretende a declaração de inexistência/nulidade de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Para tanto, alegou o autor ter procurado os serviços da empresa requerida para identificação e aquisição de um imóvel. Sustentou que a requerida teria assegurado que, se fosse contratada para intermediar a compra do imóvel, garantiria a obtenção do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, necessário para concretização do negócio jurídico pretendido. Afirmou que o imóvel eleito se localiza na QNN 10, conjunto C, casa 21, em Ceilândia, pelo valor de R$695.000,00 e que foi pactuado o percentual de 10% para remuneração do serviço de corretagem, a ser pago pelo vendedor com parte do valor do financiamento a ser concedido pela instituição bancária. Contou que foi prometido que o imóvel seria avaliado em importe acima do valor de mercado, suficiente para o pagamento do preço do bem, da comissão e da parcela correspondente à entrada do próprio financiamento e das despesas cartorárias. Relatou ter sido pressionado pela parte requerida a realizar o pagamento do sinal de R$60.000,00, que garantiu a restituição do valor caso não fosse aprovado o financiamento bancário, e que, diante disso, adiantou o pagamento de R$30.000,00. Informou que a avaliação do imóvel foi inferior ao esperado e insuficiente para a aquisição do imóvel pelo valor proposto pelo vendedor e que, além disso, o financiamento não foi aprovado, porém, a parte requerida se negou a restituir o valor recebido. Requereu que seja declarado nulo o negócio jurídico e que a parte requerida seja condenada ao ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de indenização de R$9.000,00 por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente na decisão de ID 143613497. Citada, a parte requerida apresentou contestação em que deduziu a preliminar de impugnação da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, alegou que foi apresentado ao autor o imóvel descrito na inicial e que o requerente e seus familiares o visitaram e concordaram com o início dos trâmites necessários à realização do negócio jurídico. Afirmou que o requerente realizou o pagamento parcial do sinal. Informou que após ter conhecimento do valor da avaliação, o requerente desistiu da compra. Salientou que o contrato celebrado contém penalidade para o caso de desistência. Acrescentou que o valor da comissão é devido, pois o serviço foi prestado e o art. 725 do Código Civil garante o recebimento da remuneração mesmo no caso de arrependimento. Houve réplica (ID 160012955). É o relatório. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Não é demasiado registrar que o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370, caput), bem como o julgamento antecipado não se apresenta como uma faculdade do juízo, mas um dever de agir, conforme precedentes do Eg. STJ. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo, notadamente diante da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sob a perspectiva da teoria finalista. A controvérsia se estabeleceu em torno da alegada nulidade do contrato celebrado entre as partes no que se refere à intermediação de corretagem realizada pela parte requerida, que teria, segundo o autor, induzido o autor a erro e viciado a manifestação de vontade. Também controvertem as partes sobre a pretensão de ressarcimento de valor vertido a esse título e a respeito da intenção do autor de ser indenizado por danos morais. O documento de ID 139148858 consiste em proposta de intenção de compra de imóvel firmada pelo autor, tendo como objeto a aquisição do imóvel localizado QNN 10, conjunto C, casa 21, em Ceilândia, pelo valor de R$695.000,00. O instrumento contratual previu o pagamento de um sinal no valor de R$60.000,00, do qual uma parte (R$40.000,00) seria repassada ao vendedor, e o restantes, R$20.000,00, teria a finalidade de remunerar o serviço prestado pela parte requerida (comissão de corretagem). Há disposição contratual prevendo que o valor a ser repassado para a corretora seria de R$20.000,00 (cláusula D), mas a cláusula contém uma observação segundo a qual o montante poderia sofrer alteração “de no máximo R$10.000,00 (dez mil reais) a menos, ficando assim, o valor de R$10.000,00 a ser repassado inicialmente à imobiliária Miranda Almeida, como pagamento inicial de intermediação imobiliária” (grifei). O autor depositou a quantia de R$30.000,00. O contrato contém cláusula penal estabelecendo que, no caso de desistência por parte do comprador, este perderia o valor do sinal (parágrafo primeiro da cláusula H). O parágrafo segundo da mesma cláusula, por sua vez, prevê a devolução do sinal ao comprador na hipótese de não aprovação do imóvel para garantia do financiamento postulado pelo adquirente perante a instituição bancária. No caso dos autos, a pretensão de nulidade e de devolução da comissão de corretagem se baseia na alegação de que a intermediadora teria se responsabilizado pela obtenção do financiamento, isto é, teria assegurado que o autor conseguiria obter crédito superior ao valor de venda do imóvel e, com isso, teria condições não apenas de quitar o preço, como também de pagar a comissão de corretagem e as despesas necessárias à transmissão da propriedade, como tributos e emolumentos cartorários. Sob essa perspectiva, entende o autor que foi induzido a acreditar que estaria assegurado que a avaliação do imóvel, a ser levada a efeito pela instituição bancária e, consequentemente, o crédito a ser por ela concedido, seria suficiente ao pagamento do preço combinado como o vendedor e também capaz de saldar as demais obrigações decorrentes da celebração do negócio jurídico, como já salientado. Entretanto, não ficou comprovado que a parte requerida tenha se responsabilizado pela obtenção do crédito pretendido, tampouco garantido que o valor da avaliação superaria o preço de venda combinado com o vendedor do imóvel. Também não se vislumbra a existência de vício na manifestação da vontade do comprador. O autor não se desincumbiu do ônus de provar ter sido induzido a erro e de ter, em razão disso, manifestado a vontade eivada de vício. É ônus do comprador, que pretende pagar parte do preço do bem com recursos emprestados por instituição financeira, comprovar a obtenção de financiamento bancário. Não há como responsabilizar a corretora pela frustração desse intento, seja por recusa do banco ao cadastro do postulante, seja por insuficiência da avaliação promovida pela instituição, por serem esses fatos alheias ao controle da intermediadora. O desfecho do negócio jurídico celebrado equivale ao inadimplemento, pois a única hipótese de restituição do valor inicial pela corretagem seria a recusa do banco em aceitar o imóvel como garantia do financiamento, conforme previsto na proposta, o que não ocorreu no caso dos autos, como se constata no documento de ID 139148865. Nesse cenário, aplicável o disposto no art. 475 do Código Civil, resolvendo-se o negócio jurídico por culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento, o que tem como consequência a perda do valor equivalente ao sinal dado, conforme previsão contratual, incidindo, no caso, o disposto no art. 67-A, inciso I, da Lei n. 4.591/6, no que diz respeito à comissão de corretagem. Nesse sentido: “ RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. SINAL. COMISSÃO CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. I - Operada a resolução contratual por desistência desmotivada do comprador, ante a irrevogabilidade dos negócios jurídicos, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - O sinal representa arras confirmatórias e a inexecução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorreu por culpa do comprador, por isso improcede o pedido de restituição, art. 418, primeira parte, do CC. III - A comissão de corretagem deve ser integralmente retida pela vendedora, porque o comprador deu causa ao desfazimento do contrato, art. 67-A, inc. I, da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/18. IV - É devida a taxa de fruição pelo comprador que exerce a posse sobre o imóvel e posteriormente desiste do negócio jurídico, cujo percentual mensal deve ser reduzido para 0,25% sobre o valor do contrato, ante a ausência de edificação no lote, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré. V - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1429197, 07028704320218070010, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 27/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não padece de nulidade a r. sentença por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 2. É inaplicável o prazo prescricional de três anos para a pretensão de restituição da comissão de corretagem, quando o fundamento do pedido de restituição é a resolução do contrato de compra e venda, e não a abusividade na cobrança. (SYJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1734366 / SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Qquarta Turma, DJe 01/07/2021). 3. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total) (REsp 1.724.544/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2018), não há como se apurar o transcurso do prazo prescricional, se sequer demonstrado o alegado pagamento. 4. Não restou comprovada a alegação de que as rés se responsabilizaram pela obtenção de crédito. Os autores foram constituídos em mora ao receberem notificação extrajudicial, mas não se manifestaram e não comprovaram a obtenção do financiamento que deveria ter sido formalizado até 20/3/2017, de forma que o contrato foi resolvido por inadimplemento. 5. O descumprimento dos apelantes em relação à obrigação de quitar o contrato por meio de financiamento enseja a resolução do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do Código Civil, de sorte que, em razão de culpa exclusiva no desfazimento jurídico do negócio avençado, aplica-se a perdas das arras confirmatórias, considerando-se o disposto em cláusula contratual, e o previsto nos arts. 418 e 419 do Código Civil. 6. Improcedente o pedido de restituição em dobro das parcelas eventualmente pagas, se as guias de recolhimento do tributo foram todas pagas por terceiros desconhecidos nos autos, e sobre as cotas condominiais consta tão somente um relatório de cobranças, sem quaisquer comprovantes de pagamento pelos autores. 7. Não se verifica descumprimento do contrato por parte das rés, que agiram em exercício regular de direito ao rescindir a avença por inadimplemento dos compradores. Assim, não é possível a condenação das rés ao pagamento de danos morais, porquanto não se verificou ofensa à honra ou aos direitos de personalidade dos autores. 8. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (Acórdão 1715952, 07197149520218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Ademais, é inequívoco que o serviço de corretagem foi prestado, pois houve busca e localização de um imóvel que atendeu às expectativas do comprador e das demais providências necessárias a aproximar as partes envolvidas no negócio jurídico de compra e venda. O valor do sinal, segundo o documento, seria de R$60.000,00, mas o requerente depositou em favor da requerida o montante de R$30.000,00. Considerando o disposto nas cláusulas C, D e E e nas respectivas observações inseridas nessas cláusulas, conclui-se que o valor de R$30.000,00 se destinou em parte a ser pago ao vendedor e em parte ao pagamento parcial da comissão de corretagem. Embora o documento consista em proposta de intenção de compra e não tenha sido assinado pelo vendedor, há previsão de que o valor total da comissão de corretagem seria de R$30.000,00 (cláusula F), e o montante total devido a tal título seria integralizado com o pagamento do restante do preço pelo comprador, o que não ocorreu. É certo que o requerente desistiu da aquisição do imóvel, pois não dispunha de condições de arcar com o preço do imóvel e de pagar as demais despesas que decorreriam da compra e transferência da propriedade. Logo, a pretensão de ressarcimento material não deve ter guarida, assegurando-se à parte requerida a retenção do valor da comissão. Em relação ao pleito de danos morais, não merece respaldo. Os fatos representam mero aborrecimento decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, tendo o comprador contribuído para que o negócio jurídico tivesse como desfecho o desfazimento, o que impede o acolhimento da pretensão de reparação moral. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/01/2024, 00:00

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