Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730762-51.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730762-51.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/02/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730762-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE JESUS LUZ, NATALIA DE CASSIA GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Precatório expedido ao ID nº 231447823 em favor de WELLINGTON FELIPE DE JESUS DA LUZ, CPF nº 029.622.961-06. Ao ID nº 261216507 o referido credor comunica que alterou seu nome para FELIPE JESUS LUZ, mantendo-se o CPF. Objetiva retificação do precatório expedido. Intimado, o executado quedou-se inerte. DECIDO. Diante dos documentos anexados ao ID nº 261216508 e 261216509, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido de retificação do precatório expedido ao ID nº 231447823 para que conste como beneficiário FELIPE JESUS LUZ, CPF nº 029.622.961-06. Expeça-se precatório retificador. Oficie-se a COORPRE. Aguarde-se pagamento. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/02/2026, 00:00

Recebimento

24/02/2026, 12:13

Outras Decisões

24/02/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 21:54

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:28

Recebimento

12/01/2026, 17:01

Mero expediente

12/01/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 17:03

Desarquivamento

09/01/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 15:20

Provisório

11/07/2025, 16:19

Documento (Certidão)

11/07/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E/OU ANTEDIMENTO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO MECONIAL (SAM). ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PARTO. CAUSALIDADE. CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza objetiva, porque fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, há que ser provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, sem o qual não há o dever de indenizar. 2. O Laudo Pericial concluiu existir nexo causal entre a conduta médico-hospitalar adotada no procedimento do parto da gestante e a ocorrência de Síndrome de Aspiração Meconial, que causou o óbito do recém-nascido. 3. Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva imputada ao agente e o dano alegado, subsiste a obrigação de indenizar. 4. É consabido que não há critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório. Portanto, o magistrado deve atentar para o caso concreto, verificando a extensão, a gravidade do dano – in casu, o óbito do neonato, e as condições da vítima. De igual modo, deve ser considerada a capacidade econômica do ofensor – o Distrito Federal –, de modo a atingir a função punitiva e pedagógica que se espera da medida, porquanto o intuito é fazer com que, no futuro, o Estado cumpra melhor seu dever de agir, especialmente considerando que havia um dever específico de agir, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. O pagamento de pensão prevista no dispositivo no art. 948 do Código Civil constitui espécie de indenização, que se aplica ao caso, conforme previsto no art. 951 do Código Civil “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”. 5. Recursos conhecidos e não providos.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730762-51.2021.8.07.0001. AUTOR: WELLINGTON FELIPE DE JESUS DA LUZ, NATALIA DE CASSIA GONCALVES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WELLINGTON FELIPE DE JESUS DA LUZ e NATÁLIA DE CASSIA GONÇALVES em face do DISTRITO FEDERAL. Narram os Requerentes que a Autora NATÁLIA DE CASSIA GONÇALVES teve uma gravidez saudável do primogênito do casal, o qual foi esperado com afeto. Relatam que a segunda Requerente permaneceu internada por 03 (três) dias no Hospital Regional do Gama, onde lhe teriam sido aplicadas medicações “Misoprostol” e “Ocitocina” para indução de parto normal. Descrevem que o bebê nasceu no dia 15 de agosto de 2021, por parto cesárea, com a apresentação de quadro de saúde extremamente delicado, com asfixia grave. Afirmam que a “criança apresentou uma síndrome chamada de Síndrome de Aspiração de Mecônio, a qual ocorre quando há estresse (como infecção ou níveis baixos de oxigênio), fazendo com que o feto fique ofegante, de modo que o líquido amniótico contendo mecônio seja inspirado e depositado nos pulmões”. Alegam que os relatórios médicos apontam para a inexistência de equipamento no hospital para a realização de exames e citam que a intubação do recém-nascido foi realizada por anestesista e não por pediatra. Pontuam que, diante do quadro gravíssimo, a criança foi transferida para o Hospital Regional de Santa Marta, onde não resistiu as complicações e, após sofrer diversas paradas cardiorrespiratórias, faleceu em 16 de agosto de 2021. Sustentam que o óbito de seu filho ocorreu por falta de assistência médica adequada, porquanto afirmam que “O parto cesariano deveria ter sido realizado, ao invés de tentarem uma indução do parto normal, o qual, na circunstância, não era indicado”. Tecem arrazoado para defender a tese do cabimento de danos morais na hipótese, ante a presença dos requisitos para a responsabilização civil do Estado. Ao final, pugnam pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e ao pagamento de pensão em benefício aos Autores. Pugnam, ainda, que lhes seja concedida a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 106985705, ofereceu contestação, na qual aduz que a narrativa da inicial não é clara em especificar qual erro médico propriamente poderia ensejar a responsabilização do DISTRITO FEDERAL. Sustenta que a paciente teve um acompanhamento rigoroso, sendo indicado a indução do parto com medicação apropriada e decisão acatada pela paciente. Descreve que foi utilizado o medicamento misoprostol, conforme protocolo especializado, com inserção de 25 mcg via vaginal, com “vigilância do binômio materno-fetal seguiu-se a indução do parto, atentando-se para avaliação da vitalidade fetal”. Afirma que “em 15.08.2021, quando da avaliação da paciente foi identificado assinclíntismo anterior, com colo de 7,0 cm de dilatação, bolsa íntegra, feto no plano zero de DeLee. Portanto indicado cesariana pelos profissionais que assistiam à paciente. O procedimento foi realizado sem intercorrência”. Sustenta que no local e no momento do parto havia pediatra, a quem o recém-nascido teria sido entregue. Assevera que o prontuário médico demonstra que “a paciente seguiu em acompanhamento conforme protocolo especializado recebendo alta em bom estado geral no segundo dia pós-operatório”. Enfatiza a gravidade do quadro de saúde do recém-nascido, que foi internado em leito de UTI e veio a óbito, embora as medidas adotadas para salvaguardar a sua vida. Tece considerações acerca da síndrome de aspiração de mecônio e das porcentagens de ocorrência. Ressalta que a maioria dos recém-nascidos que apresentam síndrome de aspiração de mecônio tem um prognóstico excelente, mas que pode, ocasionalmente, ser fatal, quando esse distúrbio for grave e, principalmente, originar hipertensão pulmonar persistente. Assevera que “não cabe prosperar as pretensões da autora, uma vez que a avaliação da documentação de prontuário, associado às condutas adotadas não demonstram quaisquer irregularidades no atendimento binômio materno-fetal. Ocorre que, apesar das opções terapêuticas existentes em grande parte das unidades de cuidados neonatais, a Síndrome de Aspiração Meconial continua a ser responsável por morbilidade e mortalidade significativas”. Salienta ainda, que não houve qualquer erro médico, não houve imprudência, negligência ou imperícia. Ao final, pugna que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pleiteia, ainda, pela produção das provas documental e testemunhal, com a apresentação de rol para oitiva. Documentos foram juntados com a contestação. O DISTRITO FEDERAL, com as petições de ID nº 107112639 e de ID nº 107351345, acostou mais documentos aos autos. Réplica apresentada ao ID nº 109569835, na qual os Autores impugnam as alegações do DISTRITO FEDERAL e reiteram os pedidos elencados na inicial. Na oportunidade, também pleiteiam pela produção de prova testemunhal e pericial. A decisão de ID nº 109876649 saneou e organizou o feito, com a fixação dos pontos controvertidos da demanda, inversão do ônus probatório e intimação as partes para indicarem qual a especialidade médica do Perito a ser nomeado. A prova pericial foi deferida pela decisão de ID nº 112394752, com nomeação de Perito. Ao ID nº 113609729 foi juntada cópia de decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0700726-92.2022.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão que inverteu o ônus da prova. O decisum juntado indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. A decisão de ID nº 118186004 deferiu a gratuidade de justiça aos Autores. Cópia das peças do Agravo de Instrumento nº 0700726-92.2022.8.07.0000 juntadas ao ID nº 137608435, cujo acórdão negou provimento ao recurso. A decisão de ID nº 137695454 destituiu o Perito antes nomeado e nomeou novo Expert. O Laudo médico pericial foi acostado ao ID nº 128269784 e homologado ao ID nº 131601466. Os Requerentes se manifestaram acerca do Laudo pericial ao ID nº 147242276. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, apresentou impugnação ao Laudo, ao ID nº 149035234, com a alegação de que é contraditório, porque o Perito não teria levado em consideração os elementos de prova constantes dos autos, referentes aos dados do prontuário médico. Pugnou pela elaboração de novo Laudo pericial e pela intimação do Perito para o esclarecimento de divergências no documento técnico. Com o petitório, o Requerido acostou aos autos manifestação técnica. Intimado o Perito para manifestação acerca das insurgências do Ente Distrital, foi apresentada complementação ao Laudo, ao ID nº 148747563. Com a petição de ID nº 151737909, o Réu juntou aos autos nova manifestação técnica, com impugnação ao Laudo pericial. O Perito se manifestou, novamente, ao ID nº 152396742. O Laudo pericial foi homologado pela decisão de ID nº 153340375, que, ainda, intimou as partes para informarem se persistia o interesse na produção de prova testemunhal. Após a manifestação de ambas as partes, no sentido de não terem interesse na produção de prova testemunhal, o despacho de ID nº 163749919, determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, nem a necessidade de produção de outras provas, passo ao exame do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, e do art. 93, inciso IX, da CF. Do pagamento dos honorários periciais pelo DISTRITO FEDERAL Antes de adentrar na análise do mérito da controvérsia, observo que nos autos foi invertido o ônus probatório, com a indicação pelo DISTRITO FEDERAL (ID nº 111977641) da especialidade médica do Perito a ser nomeado. Desse modo, a despeito da requisição de pagamento expedida no bojo deste processo, cabe ao DISTRITO FEDERAL arcar com o valor dos honorários periciais, motivo pelo qual será oficiada a presidência deste eg. TJDFT, comunicando o equívoco, e determinada a intimação do Réu para proceder com a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Da responsabilidade civil do Estado A Responsabilidade Civil do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, de natureza extracontratual, ou seja, referente a danos causados a terceiros”, encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição, segundo o qual: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O Código Civil, no artigo 43, também disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, nos seguintes termos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Desse modo, o Estado é civilmente responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a obrigação de indenizar os prejuízos ocorridos por ação ou omissão de seus agentes no exercício da função pública. Nota-se que a legislação Pátria, consoante os dispositivos acima citados, previu a responsabilidade civil do Estado do tipo objetiva, cuja característica principal é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Trata-se da adoção da Teoria do Risco Administrativo. De acordo com a aludida Teoria, para que seja caracterizada a responsabilidade civil objetiva, faz-se necessária a presença apenas de três pressupostos: a) fato administrativo, consistente na atividade ou na conduta comissiva ou omissiva imputada a agente do Estado ou a prestador de serviço público; b) dano, configurado no resultado lesivo – seja patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, devendo o lesado demonstrar que o prejuízo se originou da conduta estatal. Com a presença dos referidos pressupostos, e sem a ocorrência de causa excludente do nexo causal, o Estado tem o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhes foram causados. Não há divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à adoção pela legislação pátria da responsabilidade do tipo objetiva, no caso de condutas comissivas do Estado. Entretanto, a questão é controvertida nas hipóteses de omissão, também disciplinada pelo artigo 37, § 6º, da CF. Isso porque há juristas que defendem a aplicação, em situação de omissão do Estado, da teoria da responsabilidade subjetiva, quando é exigida a presença do requisito “culpa”, para a configuração da responsabilidade estatal. A jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que a diferença entre as teorias da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva é tão pequena que a discussão perde um pouco de interesse. Ademais, acerca do posicionamento que adota, esclarece que: Com Celso Antônio Bandeira de Mello (2008:996), entendemos que, nessa hipótese, existe uma presunção de culpa do Poder Público. O lesado não precisa fazer a prova de que existiu a culpa ou dolo. Ao Estado é que cabe demonstrar que agiu com diligência, que utilizou os meios adequados e disponíveis e que, se não agiu, é porque a sua atuação estaria acima do que seria razoável exigir; se fizer essa demonstração, não incidirá a responsabilidade.[1][1] José dos Santos Carvalho Filho, por seu turno, embora afirme não considerar que nas condutas omissivas do Estado incida a responsabilidade subjetiva, mas sim a responsabilidade comum aos demais sujeitos, leciona o seguinte: Na verdade, nenhuma novidade existe nesse tipo de responsabilidade. Quer-nos parecer, assim, que o Estado se sujeita à responsabilidade objetiva, mas, quando se tratar de conduta omissiva, estará ele na posição comum de todos, vale dizer, sua responsabilização se dará por culpa. Acresce notar, por fim, que, mesmo quando presentes os elementos da responsabilidade subjetiva estarão fatalmente presentes os elementos da responsabilidade objetiva, por ser esta mais abrangente que aquela. De fato, sempre estarão presentes o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade. A única peculiaridade é que, nas condutas omissivas, se exigirá, além do fato administrativo em si, que seja ele calcado na culpa.[2][2] Dessarte, nada obstante as divergências acerca do tema, parte considerável da doutrina e da jurisprudência Pátria tem adotado o entendimento de que a responsabilidade civil do ente público, no contexto constitucional vigente, é regida pela Teoria do Risco Administrativo, com a responsabilidade do tipo objetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto nas hipóteses de omissão, já que foi afastada a Teoria do Risco Integral. Seguindo essa linha de pensamento, o col. Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 841.526/RS, submetido à sistemática de repercussão geral[3][3], firmou o entendimento de que “A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral”. Portanto, a Suprema Corte partilha do posicionamento atual que o Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tanto no caso de omissão como de condutas comissivas (art. 37, § 6º, da CF), ficando dispensada a prova do dolo/culpa da Administração, consoante Teoria do Risco Administrativo. Tecidas as considerações acima acerca do instituto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, é possível inferir que a situação em exame se amolda à alegação de má prestação de serviço por equipe médica em hospital da rede pública de saúde do Distrito Federal. Por certo, a solução da controvérsia da presente demanda reside em averiguar se os fatos narrados na inicial reúnem os elementos necessários para configurar a Responsabilidade Civil do Distrito Federal, ou seja, se há indícios na hipótese de ocorrência de erro médico na prestação de serviço pela rede pública de saúde, capaz de configurar a presença de nexo causal entre a conduta médica adotada na realização do parto do filho dos Requerentes com a ocorrência da Síndrome de Aspiração Meconial pelo recém-nascido e a seu óbito. Sendo assim, deve ser observado se há nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado aos Autores e os danos alegados, com observância, ainda, se há a ocorrência de alguma causa excludente de nexo causal. De acordo com os fatos relatados na inicial, embora a segunda Requerente tenha apresentado uma gestação saudável de seu filho primogênito, após permanecer internada por 03 (três) dias no Hospital Regional do Gama, passou por um parto cesárea, tendo o bebê nascido com quadro de saúde extremamente delicado, apresentado asfixia grave, em decorrência de ter sofrido a Síndrome de Aspiração de Mecônio – SAM. Consta ainda dos fatos descritos, que os relatórios médicos correlatos apontam para a inexistência de equipamento no hospital para a realização de exames e citam que a intubação do recém-nascido foi realizada por anestesista e não por pediatra. Pontuam que, diante do quadro gravíssimo, a criança foi transferida para o Hospital Regional de Santa Marta, onde não resistiu as complicações e, após sofrer diversas paradas cardiorrespiratórias, faleceu em 16 de agosto de 2021. Sustentam os Requerentes que o óbito de seu filho ocorreu por falta de assistência médica adequada, porquanto afirmam que “O parto cesariano deveria ter sido realizado, ao invés de tentarem uma indução do parto normal, o qual, na circunstância, não era indicado”. Considerando os relatos da exordial, tenho que é necessário averiguar se houve a ocorrência de duas hipóteses: a) falha no atendimento médico, por negligência e imperícia, na condução do parto da segunda Requerente, que tenha incorrido em danos à saúde do recém-nascido e ao consequente óbito; b) falha no atendimento médico prestado ao bebê, após o seu nascimento. No que tange à hipótese da alínea “a”, acima elencada, o Laudo pericial produzido nos autos (ID nº 146246331) apresentou a seguinte conclusão: “(...) Considerando todo o relatado, e as orientações técnicas de assistência ao parto normal e gestações de risco, concluo finalmente, que apesar das condutas corretas tomadas no dia 07/08, e 13/08/2021, houve Negligência no atendimento à senhora Natália a partir de 18hs. do dia 14/08/2021, tendo em vista a falta de acompanhamento rigoroso e ausculta fetal adequada ao uso de ocitocina venosa, (De acordo com as recomendações do manual de assistência à gestação de risco), a má resposta à indução com Mysoprostol, contrações irregulares, polo fetal alto flutuante, assinclitismo anterior permanente não diagnosticado precocemente, que levaram o bebê de Wellington e Natália à anóxia intraparto, SAM e óbito.” (g.n.). Em relação à hipótese da alínea “b”, a conclusão do Laudo pericial apresentou as seguintes considerações: “(...) Com diagnóstico de assinclitismo permanente, em exame realizado às 10hs pelo médico do Staff, a paciente foi encaminhada para o centro cirúrgico com diagnóstico de “assinclitismo anterior permanente” onde foi submetida a indução anestésica por Raqui anestesia, e cesareana às 11 hs. com nascimento de feto vivo em péssimas condições, PCR, não chorou ao nascer sendo entregue aos cuidados da pediatra. Ainda em sala, evoluiu mal, com dificuldade para intubação, consórcio do anestesista que corrigiu com extubação e reintubação, seguindo-se atendimento de suporte até o encaminhamento para UTIN do hospital Santa Marta em Taguatinga, após duas paradas durante a transferência para a ambulância do SAMU que foram reanimadas, chegou ao Hospital Santa Marta em condições precárias e não resistindo aos tratamentos instituídos, veio a óbito à 20hs do dia 16/08/2021.” Depreende-se da conclusão exposta no Laudo pericial que o Perito médico entendeu pela existência de causalidade entre a conduta médica adotada na realização do parto da Segunda autora e a ocorrência da Síndrome de Aspiração Meconial (SAM), a qual, por conseguinte, causou a anoxia do recém-nascido com evolução ao óbito. O desfecho do Laudo, por outro lado, não aponta para falha médica no atendimento prestado ao bebê que tenha influenciado em seu óbito ou em negligência médica consistente na ausência de conduta adequada que poderia ter impedido o falecimento do recém-nascido. As conclusões do Laudo são coerentes com informações constantes das respostas dadas aos quesitos das partes, como é possível observar nos seguintes trechos: “Quesitos da Autora (...) 5. Qual seria a causa do líquido meconial encontrado na bolsa da gestante? R – Considerando o quadro clínico da paciente e feto no dia da internação, e a evolução da resposta clínica à indução com Mysoprostol e ocitocina no período de 25 horas e 35 minutos sem que houvesse um desfecho favorável, provavelmente o assinclitismo anterior já existisse, não foi diagnosticado, e nas horas seguintes, ocorreu sofrimento fetal intraútero com a eliminação de mecônio, e redução do líquido amniótico. 6. Ocorreu aspiração de mecônio pelo nascituro? Se positivo, quais foram suas consequências? R -SIM, síndrome de aspiração meconial, com insuficiência respiratória aguda e óbito. 7. Os relatórios narram que o neonato sofreu diversas paradas cardiorrespiratórias, diante do contexto dos fatos, o que poderia tê-las provocado? R – CETOACIDOSE, provocada pela insuficiência respiratória. 8. Constam nos relatórios que não havia equipamento específico para intubação de recém-nascido, e que quando da transferência pelo SAMU, a criança chegou ao Hospital Santa Marta ventilando mal, a ausência de equipamentos específicos para o atendimento do neonato, podem ter contribuído para o seu falecimento? R – NÃO FOI BEM ASSIM. O que aconteceu foi que em virtude da dramaticidade do caso, a pediatra não conseguiu realizar a intubação a contento, e solicitou o auxílio do anestesista para fazê-lo. (Não está relatado qual o problema, mas provavelmente ocorreu uma intubação seletiva que foi corrigida pelo anestesista) 9. Pelos documentos apresentados, qual foi a causa da morte da criança? R - SAM (Síndrome de Aspiração Meconial) 10. Quais são os principais fatores que contribuem para a aspiração de mecônio? O atraso na realização do parto pode ter sido a causa da aspiração de mecônio pelo nascituro? R – a- Sofrimento fetal agudo intraparto, mecônio espesso. b – Tudo indica que sim, pois até 24 horas antes, não havia sinais de sofrimento fetal, apesar de já existir uma resposta inadequada à indução, com feto em posição alta, e dilatação cervical insuficiente. 11. Por fim, caso o parto tivesse sido realizado com antecedência, tendo em vista que a gestante ficou internada por praticamente 3 (três) dias, a síndrome de aspiração meconial poderia ter sido evitada? R- SIM. Não havia sinais de sofrimento fetal, foi admitida por conta de gravidez prolongada, e na evolução apareceram sinais claros de que algo não ia bem, vez que o feto não se insinuava no canal de parto, o colo não dilatava a contento, e as contrações uterinas não se regularizaram. Quesitos do Réu (...) 13. A que pode ser atribuído estas condições de nascimento? Discorra. R – Falta de resposta adequada à indução com Mysoprostol e ocitocina, permanência do polo fetal em plano alto, após mais de 24hs. com indução, levando à falta de oxigenação intraútero, e sofrimento fetal agudo por assinclitismo anterior permanente. 14. Consta registro de cuidados da equipe de pediatria logo imediatamente após o nascimento? Discorra. R – Está relatado que o bebê foi entregue nas mãos da pediatra de plantão, que incontinenti iniciou os procedimentos de reanimação, com dificuldades, tendo solicitado auxilio da enfermagem e do anestesista para os procedimentos, inclusive reintubação. Foi acompanhado até o momento do transporte pelo SAMU para UTIN no Hospital Santa Marta em Taguatinga DF. (...) 20. O diagnóstico apresentado pela menor tem relação com as condutas adotadas pelos profissionais especializados que prestaram atendimento durante o parto? Discorra. R -SIM, não foram seguidas as orientações para assistência ao parto normal em gestação de risco, conforme preconiza o MS, uma vez que não ocorreu resposta adequada à indução com Mysoprostol e ocitocina. A interrupção por cesareana de acordo com as diretrizes de assistência ao parto normal do MS, e manual de assistência à gravidez de risco, deveria ocorrer quando se constatou a resposta inadequada à indução do parto, em um tempo bem além do esperado para uma resposta adequada. (...) 22. É possível afirmar que a causa mortes tenha sido a SAM? Discorra. R - SIM, está bem relatado nas evoluções desde o primeiro atendimento ao bebê, que seu problema foi a SAM. (...) 24. Consta alguma ilicitude na conduta do parto da autora durante sua internação. Discorra. R – SIM, os cuidados com a evolução do trabalho de parto e a resposta da parturiente à indução com Mysoprostol e ocitocina, o uso de mais uma dose de Mysoprostol após uma CTB inconclusiva, caracterizam negligência na condução do trabalho de parto da senhora Natalia de Cássia Gonçalves, entre 13/08/2021 e 15/08/2021. 25. Consta alguma ilicitude na conduta do RN ao longo de sua hospitalização na unidade de Saúde do DF? Discorra. R – NÃO, a pediatra que recebeu o bebê em condições precárias, fez o seu trabalho, (A dificuldade para intubação é inerente ao quadro dramático, não havendo ilicitude no consórcio do anestesista e da enfermagem), e em vista da necessidade de uma UTIN em condições de atender às necessidades do RN, tudo foi feito até a sua remoção, mesmo que não tenha dado os resultados esperados.” (g.n.) Em impugnação ao Laudo pericial, o DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 149035234, alegou a parcialidade das conclusões expostas e sustentou que o Perito não teria levado em consideração os elementos de prova constantes dos autos, referentes aos dados do prontuário médico. Ao referido petitório, anexou parecer de seu assistente técnico que ressaltou que o Laudo é destoante da realidade por ter consignado o uso na gestante de ocitocina na indução do parto, sendo que não consta tal informação dos registros médicos. O assistente técnico, ainda, salientou que não houve desassistência à gestante, bem como assevera que em nenhum momento foi registrada a solicitação de cesareana por parte da paciente e enfatiza que o procedimento adotado para a indução do parto foi explicado e consentido pela parturiente. A respeito das insurgências do Réu, o Perito apresentou o Laudo complementar de ID nº 148747563, no qual apontou o ID nº 143355653, como o referente a parte do prontuário, relativa a descrições da enfermagem, que expõe a evolução da paciente com uso de ocitocina. Ademais, explicou que “Em nenhum momento foi afirmado que a reclamante ficou desassistida, mas que a partir de um dado momento, foi “mal” assistida”. Em que pese as explicações do Expert, o DISTRITO FEDERAL apresentou nova impugnação (ID nº 151737909) ao Laudo, com parecer anexo, no qual o assistente técnico afirma que o Perito não se tentou para o registro de equívoco da enfermagem quanto ao uso da ocitocina. Nada obstante, no Laudo complementar de ID nº 152396742, o Perito aponta registros nos documentos médicos do fornecimento de tal fármaco. De fato, consta dos documentos médicos acostados aos autos (ID nº 107112640, págs. 83 a 84) o registro de ocitocina injetável, como informou o Perito e, nada obstante, a conclusão do laudo pericial de falha no serviço médico prestado não decorre, propriamente, do uso de tal medicação, mas sim de erro de procedimento no acompanhamento do estado de evolução do trabalho de parto. A par disso e dos demais dados constantes do caderno processual, chega-se à conclusão de que as ilações expostas no Laudo pericial se mostram aliadas aos demais elementos de prova coligidos aos autos. Além disso, não há a presença de elementos probatórios que infirmem a conclusão da prova técnica. Sendo assim, ante a constatação de existência de nexo causal entre o atendimento médico e o óbito do recém-nascido, por asfixia neonatal e Síndrome de Aspiração Meconial, sem que possa ser observada causa excludente do nexo de causalidade, e estando configurada a falha e a negligência do atendimento médico, há que se reconhecer a responsabilidade civil estatal pelo evento danoso e o dever de indenizar do DISTRITO FEDERAL, ante o sofrimento dos Requerentes pela perda do ente querido. Dos Danos Morais Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona conceituam os direitos da personalidade como sendo “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”[4]. Maria Helena Diniz, por sua vez, leciona que os direitos da personalidade “são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou de terceiros, vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária) e sua integridade moral (honra, recato, segredo pessoal, profissional e doméstico, imagem, identidade pessoal, familiar e social)”[5]. Os danos morais têm o condão de lesionar, agredir, violar os direitos da personalidade do indivíduo, afetando diretamente à dignidade do indivíduo e constituindo motivação suficiente para fundamentar a condenação na reparação por dano moral, com amparo constitucional no artigo 5º, V e X, da Carta Magna[6]. A análise dos fatos e de todos os elementos constantes do caderno processual faz inferir que houve violação aos direitos de personalidade dos Autores, diante do elevado sofrimento e abalo sofridos na condição de pais do recém-nascido, que veio a óbito, em decorrência de ter sofrido Síndrome de Aspiração Meconial. Nessa toada, como consignado alhures, reconhecida a Responsabilidade Civil do Estado pelo evento danoso consistente óbito do recém-nascido e verificado o dano moral sofrido pelos Requerentes, deve ser reconhecido o dever de indenização do Ente Público. Importante salientar que a indenização por danos morais, conquanto tenha por objetivo, além de recompor o dano experimentado, reprimir a reiteração dos atos (função pedagógica), observando as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa destas e de terceiros, não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa. Nessa linha, atento a todos esses aspectos, reputo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$60.000,00 (sessenta mil reais) para cada Autor (genitores). Do pensionamento Pugnam os Requerentes pela condenação do Réu ao pagamento de pensão mensal em seu favor. O pagamento de pensão em virtude de ato ilícito com resultado morte decorre da previsão estabelecida no artigo 951 do Código Civil, segundo o qual “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”. O citado artigo 948, também do C.C., dispõe em seu inciso II que nas hipóteses de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações “na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. O col. Superior Tribunal de Justiça adota firme posicionamento no sentido de que “em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste”.[7] De acordo com os documentos coligidos aos autos, mormente a cópia das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos Requerentes, a concessão da gratuidade de justiça e o acompanhamento de pré-natal e parto da segunda Autora faz presumir que os Demandantes formam uma família de baixa renda, podendo, à luz da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, entender pelo cabimento de condenação do Réu a lhes pagar mensal. No que tange ao valor e termo inicial e final da pensão a ser arbitrada, o col. STJ também tem entendimento consolidado a respeito da questão. Com efeito, entende a Corte Cidadã que “a pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima (...) deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando (...) possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo”.[8] Nesse diapasão, é devido o pagamento de pensão mensal, com rateio em proporção igual pelos Requerentes, equivalente à 2/3 do salário mínimo no período compreendido entre a data em que a vítima completaria 14 anos até os 25 anos de idade, com redução posterior para 1/3 até a data em que a vítima completaria 65 anos. Sob o mesmo prisma, confira-se o seguinte precedente deste Eg. Tribunal, confira-se: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO DIAS APÓS O PARTO. PROVA PERICIAL. FALHA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a partir de prova pericial falha no serviço de atendimento médico-hospitalar ofertado pelo hospital réu - erro de diagnóstico, atraso no tratamento de pneumonia precoce e não indicação de extubação -, do que decorreu a morte de recém-nascido dias após o parto, a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) 3. "A pensão mensal deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo." (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 4. Mostra-se razoável a fixação de indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor em virtude da morte de filho dias após o parto em virtude de falha na prestação de serviço médico-hospitalar. 5. Os juros de mora na responsabilidade contratual incidem a partir da citação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1646678, 07292333620178070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 14/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento do valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a título de indenização por danos morais, a cada Requerente. b) condenar o Réu ao pagamento de pensão mensal, com rateio em proporção igual pelos Requerentes, equivalente a 2/3 do salário mínimo, vigente à época do pagamento, no período compreendido entre a data em que a vítima completaria 14 anos até os 25 anos de idade, com redução posterior para 1/3 até a data em que a vítima completaria 65 anos. Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor fixado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado a partir do arbitramento[9], pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[10]. Em razão da sucumbência[11], condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I[12], do CPC, observados os parâmetros descritos no § 2º do mesmo dispositivo legal, mormente a natureza da causa e o trabalho realizado pelos causídicos. Saliente-se que o Réu é isento do pagamento de custas, consoante art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969. No mais ao CJU para: a) Expedir, COM URGÊNCIA, ofício à presidência deste eg. TJDFT, com a informação de que, a despeito da requisição de pagamento expedida no bojo deste processo, considerando a inversão do ônus da prova e a indicação da especialidade da perícia realizada nos autos, em verdade, cabe ao DISTRITO FEDERAL arcar com o valor dos honorários periciais; b) Intimar o DISTRITO FEDERAL para, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal prevista no art. 183 do CPC, juntar aos autos comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID nº 138973729). Juntado o comprovante, expeça-se alvará do valor correspondente em favor do Perito. A presente Sentença se sujeita à remessa necessária, consoante art. 496, § 3º, II, do CPC. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1][1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. [2][2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. [3][3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2017, p. 342. [4] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva: 2017. [5] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. [6] Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [7] AgInt no REsp n. 1.934.869/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021. [8] AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013. [9] Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [10] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [11] Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [12] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...).

24/07/2023, 00:00

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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