Procedimento Comum Cível 0731927-23.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731927-23.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 11:35

Decurso de Prazo

16/07/2024, 04:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 22:19

Trânsito em julgado

04/07/2024, 22:16

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:10

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:47

Publicação

14/06/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731927-23.2023.8.07.0015. AUTOR: JOSE DAVID FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação acidentária proposta por Jose David Freitas da Silva em face do INSS, com pedido de concessão de benefício acidentário, sustentando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e padece de incapacidade laboral. Pede antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência. Intimado a se pronunciar sobre sua ausência à perícia judicial, o patrono informou que não logrou êxito em localizar a parte autora por meio dos telefones e endereços informados no cadastro e requereu a suspensão do feito. A decisão de ID 195664738 indeferiu a suspensão do feito e determinou a intimação pessoal do autor, no endereço indicado na petição inicial. Mandado expedido conforme o endereço informado pelo autor (ID 198238263). Certidão do Oficial de Justiça informando que não foi possível cumprir a diligência, por haver erro no endereço indicado (ID 198740299). É o breve relatório. Decido. O autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, nem foi possível a intimação pessoal do autor no endereço por ele indicado. A desídia da parte não autoriza a persistência do feito, em evidente contrariedade ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Impõe-se ressaltar que se presumem "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo", conforme art. 274 do C.P.C. Não obstante, não é exigido o requerimento de extinção pelo réu no caso em apreço, tendo em vista que este ainda não foi citado. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

Recebimento

06/06/2024, 16:34

Abandono da causa

06/06/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 17:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/06/2024, 12:51

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:22

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2024, 10:57

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731927-23.2023.8.07.0015. AUTOR: JOSE DAVID FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação acidentária proposta por Jose David Freitas da Silva em face do INSS, com pedido de concessão de benefício acidentário, sustentando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e padece de incapacidade laboral. Pede antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência. Intimado a se pronunciar sobre sua ausência à perícia judicial, o patrono informou que não logrou êxito em localizar a parte autora por meio dos telefones e endereços informados no cadastro e requereu a suspensão do feito. A decisão de ID 195664738 indeferiu a suspensão do feito e determinou a intimação pessoal do autor, no endereço indicado na petição inicial. Mandado expedido conforme o endereço informado pelo autor (ID 198238263). Certidão do Oficial de Justiça informando que não foi possível cumprir a diligência, por haver erro no endereço indicado (ID 198740299). É o breve relatório. Decido. O autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, nem foi possível a intimação pessoal do autor no endereço por ele indicado. A desídia da parte não autoriza a persistência do feito, em evidente contrariedade ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Impõe-se ressaltar que se presumem "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo", conforme art. 274 do C.P.C. Não obstante, não é exigido o requerimento de extinção pelo réu no caso em apreço, tendo em vista que este ainda não foi citado. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731927-23.2023.8.07.0015. AUTOR: JOSE DAVID FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimado para justificar a sua ausência ao exame médico pericial, o autor requereu a suspensão do feito. Ocorre que não há previsão no CPC/2015 de suspensão do feito antes da citação do réu, como é o caso dos presentes autos, que segue inicialmente o rito estabelecido no artigo 129-A da lei 8.213/91. A esse respeito, veja-se julgado do E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 313, II, do Código de Processo Civil ( CPC) prevê a possibilidade de sobrestamento pela convenção das partes. A hipótese pressupõe a angularização da relação processual, que ocorre com a citação, pois é necessária a manifestação das partes. Antes da integração da parte requerida ao processo, não é cabível a suspensão. 2. Não se aplica ao processo de conhecimento a suspensão processual prevista no art. 922 do CPC, referente ao rito da ação de execução de título extrajudicial. A analogia - meio de integração da norma - visa suprir lacunas do ordenamento jurídico, ao aplicar regras a situações não contempladas pela lei, mas positivadas em casos semelhantes. Todavia, no CPC há regra expressa que regulamenta as hipóteses de suspensão processual na fase de conhecimento. Por isso, não há lacuna a ser preenchida por analogia. Ademais, o art. 922 do CPC, assim como o art. 313, II, pressupõe a citação do executado. 3. Na fase de conhecimento - aplicável à ação monitória -, não há certeza quanto ao direito material alegado na petição inicial. Por isso, a pendência da ação judicial por tempo indefinido é prejudicial à parte requerida, contra a qual não foi formado título executivo e, no caso, sequer foi citada. O longo trâmite de processo ainda na fase de conhecimento, sem sentença, pode ocasionar congestionamento processual no juízo de origem, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da eficiência. 4. Há interesse de agir quando a prestação jurisdicional é útil ao que se pretende obter em juízo e necessária por existir lesão ou ameaça de lesão a direito. Ainda, o meio processual e o pedido devem ser adequados à finalidade almejada. No caso, a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação, enseja a perda superveniente do interesse de agir. Se não subsiste a inadimplência, deixa de existir a necessidade da ação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07010150320198070009 1426526, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2022). Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de ID 195028994 de suspensão do feito. Pela derradeira vez, intime-se o autor, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado na petição inicial e na procuração, para que se manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, justificando sua ausência à perícia designada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da presente ação, nos termos do artigo 485, III do CPC/2015. Intime-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731927-23.2023.8.07.0015. AUTOR: JOSE DAVID FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e a emenda de ID 185286903. O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC). Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC). De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo. Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022. Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, CPF 937.266.786-20, CRM/DF 24.654, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional. Fica designado o dia 22 de abril de 2024 às 15h30, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105. Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC). Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) Periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 11) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) Periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 11.1) Quanto à profissão, é uniprofissional (que alcança apenas uma atividade específica), é multiprofissional (que abrange diversas atividades), ou ominiprofissional (que impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa)? 12) Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 13) A incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 14) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 15) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) Periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 16)Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Caso positivo, descrever, com a precisão necessária o tipo de auxílio, bem como o grau de dependência e a partir de quando. 17) Apresentando o(a) periciando(a) incapacidade temporária, é possível determinar o momento que se evidenciou tal incapacidade e a data até quando permaneceu? Caso positivo, informar a data provável. 18) Decorrente do alegado acidente do trabalho, o(a) periciando(a) apresenta alguma debilidade permanente de membro, sentido ou função? 19) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 20) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 21) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 22) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 23) O(a) Periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 24) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) Periciando(a) se recupere ou tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 27) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial. Por fim, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a concessão/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, considerando que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS o princípio da presunção de sua legitimidade, certo de que, porém, possa o pedido ser reapreciado após a juntada do laudo da perícia médica produzida em juízo. A propósito, cabe transcrever a orientação contida no seguinte acórdão proferido pelo E. TJDFT a respeito do tema: "Ação Acidentária. Auxílio Doença. Laudo médico do INSS. Laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde. Até que realizada perícia judicial, há que se considerar o laudo do INSS. Agravo não provido" (Acórdão nº 668.394, 6ª T, Relator Des. Jair Soares). Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o autor. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Abandono da causa

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