Procedimento Comum Cível 0747371-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747371-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747371-41.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIA JULIANA MELO DE OLIVEIRA REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA A parte autora narrou que identificou um empréstimo que não realizou. Em ato contínuo percebeu que o valor do empréstimo, somado aos valores que possuía em conta, foram retirados rapidamente, via PIX, o valor total de R$ 11.926.10 (onze mil novecentos e vinte e seis reais e dez centavos). Acrescentou que a empresa ré não estornou os valores debitados e, ainda, incluiu o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, exclusão do nome e indenização por danos morais. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. A decisão de id. 179737895 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, para que retirem o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, referentes à dívida noticiada no id. 178503118. Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos no id. 186391993 e ss. Réplica no id. 187226816. Saneado o feito (id. 187226816), os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Inicialmente, importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e parte ré se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo transcrito trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade com o serviço prestado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese de inversão do ônus da prova ope legis, e que, como tal, independe de manifestação do julgador, pois a própria lei distribui o ônus da prova de forma diversa daquela prevista, como regra, na legislação adjetiva (art. 373, incisos I e II, do NCPC). Por ocasião de sua defesa, a parte requerida aduziu que “as transferências em questão foram realizadas via PIX e através dos dados de acesso da empresa cadastrada, inclusive o número de celular informado no momento do cadastro e código de 06 (seis) dígitos, enviado para o número cadastrado. Ainda, convém registrar que em análise ao histórico de dispositivos utilizados para acessar a conta do autor, verifica-se a existência de dois aparelhos distintos. Todavia, o acesso pelo segundo aparelho somente foi possível a partir do compartilhamento de um código de 06 (seis) dígitos, enviado via SMS para o número de telefone cadastrado. Após a digitação desse código, é solicitada a senha de 06 (seis) dígitos, cadastrada pelo próprio Representante Legal do estabelecimento. Feitas estas considerações, em análise aos documentos que instruem a exordial é possível verificar que ainda que se considere verdadeira a narrativa apresentada pela parte autora, ela seria a única responsável pelos prejuízos noticiados nos autos, bem como o êxito da fraude somente foi possível mediante violação, pela parte autora, das cláusulas contratuais que regem a relação jurídica estabelecida entre as partes. Isso porque, muito embora a parte autora não narre nos autos a troca de mensagens com terceiros ou ter informado sua senha de acesso junto ao requerido para terceiros, fato é que através do atendimento via chat cujo inteiro teor acompanha a presente contestação, o autor fez uso de site potencialmente malicioso, que nada tem a ver com a empresa ré”. Em réplica, a autora afirmou que “na conversa com o suporte técnico via chat a autora narra que a fraude ocorreu após “entrar na internet para mudar o CNPJ da máquina”, ou seja, no próprio site da empresa demandada. É sabido que com o avanço da tecnologia avançaram-se também as artimanhas para a prática de estelionato e a contratação de serviços bancários se dá com o intuito de se proteger de fraudes. Como a fraude se deu é papel da Polícia Civil elucidar, já a consumidora não pode ficar com o prejuízo pela fraude. Diferentemente do narrado em contestação, a autora não reconhece a contratação do empréstimo.”. Pois bem, apesar de a parte ré afirmar que não reconhece a ilegalidade de seu procedimento, não trouxe aos autos qualquer documentação que atestasse que o empréstimo foi efetuado pela parte autora ou a falta de zelo. Não bastasse, a requerente registou boletim de ocorrência (ids. 178503117), de forma que há de se reconhecer como verdadeira a alegação da parte autora no sentido de que não efetuou as compras descritas na inicial. Insta salientar ainda que a ocorrência de fraudes no sistema bancário, dos quais resultam danos a correntistas, configura fortuito interno, por integrarem os riscos do empreendimento, e, portanto, não exclui a obrigação do banco a indenizar o consumidor. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp 1197929/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido". (REsp 1197929/PR, Relator(a) Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data do Julgamento: 24/08/2011. DJe 12/09/2011). Dessa forma, ante a ocorrência da operação fraudulenta, resta clara a responsabilidade do réu pelos danos causados à parte requerente. Deste modo, não havendo prova efetiva da contratação, conclui-se que a parte ré não agiu com a necessária diligência na condução de sua atividade. No que diz respeito aos danos morais, são inegáveis os constrangimentos daquele que teve a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, evidente que os fatos narrados na exordial causaram aflição, sofrimento e sensação de impotência ao mesmo, situação que reputo configurar mais do que um mero aborrecimento do dia-a-dia, repercutindo na esfera dos direitos de personalidade da parte autora e ensejando a perda da paz e da tranquilidade, configurando danos morais. Presentes os requisitos necessários a apuração da responsabilidade em sede de danos morais, ação, resultado lesivo e nexo de causalidade, consagrado está o dever da parte ré de indenizá-los. Cumpre, agora, estabelecer o valor da verba indenizatória. É oportuno destacar que, quanto ao valor do dano moral, salvo algumas hipóteses legais, não há critério para a sua fixação, ficando este ao prudente arbítrio do juiz em cada caso. Alguns fatores, contudo, são observados para o alcance da indenização, tais como, a conduta das partes, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, aos princípios pedagógico, compensatório, preventivo etc. Sem esquecer da razoabilidade e da proporcionalidade necessárias para não causar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, atenta aos critérios citados e circunstâncias do caso em concreto, reputo justa a fixação do valor da indenização devida a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência de id. 179737895, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca ao contrato n° 25066692, bem como a inexistência dos débitos correspondentes; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos contratos supracitados; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a presente data. Sem prejuízo da condenação, oficie-se ao SERASA para requisitar a exclusão definitiva da anotação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo manifestação, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 11:31:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747371-41.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCIA JULIANA MELO DE OLIVEIRA REU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. A parte autora busca invalidar contrato de mútuo, alegando ter sido firmado mediante fraude. Requer a imediata exclusão o seu nome do cadastro de inadimplentes. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, para que retirem o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, referentes à dívida noticiada no id. 178503118, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de novembro de 2023 10:40:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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