Cumprimento de sentença 0751386-76.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0751386-76.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751386-76.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDRE COELHO ARAUJO, ANNA CLARA MONTEIRO DA ROSA MAIA EXECUTADO: ALABARCE ENGENHARIA LTDA, FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de inclusão da companheira/cônjuge do executado Fernando Henrique Pereira dos Santos Alabace no polo passivo, formulado na petição de ID nº 203705654. Sobre o regime de comunhão parcial de bens, dispõe o Código Civil que: Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Portanto, os bens do cônjuge/companheiro somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Ademais, o processo executivo não pode alcançar terceiro estranho à relação processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal, a penhora de bens em nome de terceiro, ainda que cônjuge do Executado, quando ele não tenha integrado a lide, exige a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal. Assim, em virtude de não ter sido demonstrado que a dívida foi contraída em benefício do casal e tampouco tendo participado o cônjuge da relação processual, INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751386-76.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDRE COELHO ARAUJO, ANNA CLARA MONTEIRO DA ROSA MAIA EXECUTADO: ALABARCE ENGENHARIA LTDA, FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. À petição de ID nº 189534003, postula a Parte Exequente a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para localização das 3 últimas declarações de imposto de renda dos Executados, a fim de que sejam identificados bens. Decido. O sistema INFOJUD pesquisa diretamente na base de dados da Receita Federal as declarações de imposto de renda dos contribuintes. Esses dados estão acobertados pelo sigilo fiscal a teor do que dispõe o art. 198 do Código Tributário Nacional. Este sigilo se ampara no art. 5º, inciso X da Constituição da República. Assim, é possível promover a requisição, DESDE QUE seja necessária, sendo que essa necessidade sobressai do esgotamento das diligências possíveis à Parte Exequente, sendo de sua responsabilidade o dever de indicar os bens que deseja ver penhorados. Este Juízo já promoveu as consultas de valores via Sisbajud e de propriedade de veículo, via RENAJUD, conforme protocolos de IDs nºs 186788831, 186834103 e 186834104. Resta à Parte Exequente promover suas diligências antes da consulta ao INFOJUD. Por estas razões, INDEFIRO a consulta requerida. Intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:56:29. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(142)