Procedimento Comum Cível 0750842-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750842-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

08/05/2026, 20:43

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:29

Publicação

27/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750842-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA KARLA SILVA CAVALCANTI CECILIO REQUERIDO: LUIZ CARLOS HALLAY CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a juntar o comprovante dos pagamentos das taxas condominiais, para a análise da possibilidade de compensação, o requerido quedou-se inerte. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para que efetue o pagamento de 50% dos aluguéis, referente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro/ 2024 para a conta da autora. No mais, aguarde-se a conclusão da alienação do bem, nos termos da decisão de ID. 232932428. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/06/2025, 00:00

Recebimento

25/06/2025, 12:45

Outras Decisões

25/06/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 11:34

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:12

Documento (Certidão)

28/05/2025, 18:56

Documento

28/05/2025, 18:56

Publicação

27/05/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750842-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA KARLA SILVA CAVALCANTI CECILIO REQUERIDO: LUIZ CARLOS HALLAY CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pleiteia o levantamento das quantias depositadas em juízo em seu favor e a intimação do requerido para que apresente os depósitos judiciais da quota parte dos alugueres referentes aos meses de abril a setembro do ano de 2024, conforme requerido (ID. 227603902), conforme petição de ID. 235411700. Na petição de ID. 227603902, a autora requereu a intimação da parte ré para que realizasse o pagamento da sua quota, bem como para que cumprisse o determinado por este juízo (ID. 223878874), a fim de realizar o pagamento de 50% dos aluguéis, referente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro/ 2024. Em resposta, o requerido alegou que o imóvel foi ocupado somente a partir de maio de 2024 e que no período em que esteve desocupado, todas as despesas com IPTU 2023 e taxa condominial deixaram de ser pagas e constam exclusivamente no seu nome e CPF, não havendo que se falar em repasse para a autora dos primeiros meses da locação, uma vez que apenas as dívidas condominiais somam R$ 22.153,00, conforme planilha apresentada pelo Condomínio. Aduziu, ainda, que a desocupação do imóvel ocorreu em março/2023 e foi novamente ocupado apenas em maio/2024 (ID. 228730491). Na decisão de ID. 223878874, o réu foi intimado a realizar o pagamento de 50% dos aluguéis, referente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro/ 2024 para a conta da autora. O requerido apresentou uma lista de débitos condominiais, referentes aos meses de 06/2023 10/2024 (ID. 228732866), razão pela qual não faria o rapasse dos de 50% dos aluguéis que faz jus a parte autora. Diante desse impasse, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para que junte o comprovante dos pagamentos das taxas condominiais para a análise da possibilidade de compensação. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte autora, para a conta indicada na petição de ID. 235411700. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

23/05/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750842-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA KARLA SILVA CAVALCANTI CECILIO REQUERIDO: LUIZ CARLOS HALLAY CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pleiteia o levantamento das quantias depositadas em juízo em seu favor e a intimação do requerido para que apresente os depósitos judiciais da quota parte dos alugueres referentes aos meses de abril a setembro do ano de 2024, conforme requerido (ID. 227603902), conforme petição de ID. 235411700. Na petição de ID. 227603902, a autora requereu a intimação da parte ré para que realizasse o pagamento da sua quota, bem como para que cumprisse o determinado por este juízo (ID. 223878874), a fim de realizar o pagamento de 50% dos aluguéis, referente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro/ 2024. Em resposta, o requerido alegou que o imóvel foi ocupado somente a partir de maio de 2024 e que no período em que esteve desocupado, todas as despesas com IPTU 2023 e taxa condominial deixaram de ser pagas e constam exclusivamente no seu nome e CPF, não havendo que se falar em repasse para a autora dos primeiros meses da locação, uma vez que apenas as dívidas condominiais somam R$ 22.153,00, conforme planilha apresentada pelo Condomínio. Aduziu, ainda, que a desocupação do imóvel ocorreu em março/2023 e foi novamente ocupado apenas em maio/2024 (ID. 228730491). Na decisão de ID. 223878874, o réu foi intimado a realizar o pagamento de 50% dos aluguéis, referente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro/ 2024 para a conta da autora. O requerido apresentou uma lista de débitos condominiais, referentes aos meses de 06/2023 10/2024 (ID. 228732866), razão pela qual não faria o rapasse dos de 50% dos aluguéis que faz jus a parte autora. Diante desse impasse, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para que junte o comprovante dos pagamentos das taxas condominiais para a análise da possibilidade de compensação. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte autora, para a conta indicada na petição de ID. 235411700. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750842-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA KARLA SILVA CAVALCANTI CECILIO REQUERIDO: LUIZ CARLOS HALLAY CECILIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega que a decisão de ID. 232932428 padece de obscuridade e contradição. Aduz, em síntese, que: i) na decisão de ID. 223878874 foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a venda do imóvel por iniciativa particular, cujo termo final é 30.06.2025; ii) na ação de execução 0710582-09.2024.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília foi determinada a alienação do bem imóvel via leilão judicial; iii) a decisão foi proferida em 07/04/2025, antes do término do prazo proferido por este juízo; iv) a decisão prolatada em fevereiro/2025 já encontrava-se guarnecida pela segurança jurídica a qual o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais deveria ter conhecimento e acatado; v) não pode o órgão judicial que se pronunciou antecipadamente sujeitar-se a decisão posterior a qual não tomou conhecimento e, portanto, não considerou o posicionamento deste i. Juízo quanto ao prazo para alienação particular. Requer a determinação de expedição de ofício à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais para que suspenda o leilão judicial até o decurso do prazo estabelecido por este magistrado. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, a parte pleiteia que este juízo determine a expedição de ofício à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais para determinar àquele juízo que suspenda o leilão judicial até o decurso do prazo estabelecido por este magistrado. Ocorre que não compete a este juiz suspender a eficácia de decisão proferida por outro juízo. Conforme destacado na decisão embargada, se as partes quiserem evitar a venda em leilão judicial, deverão postular perante o juiz da Vara de Execução a autorização para venda particular ou promover a quitação da obrigação que ensejou a execução. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Expeça-se o ofício determinado na decisão embargada. Após, mantenha-se o processo suspenso aguardando a conclusão do procedimento de alienação do bem. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750842-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA KARLA SILVA CAVALCANTI CECILIO REQUERIDO: LUIZ CARLOS HALLAY CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto é a alienação judicial do imóvel para a extinção do condomínio (art. 730 do CPC). A parte ré, na contestação, requereu a concessão a gratuidade de justiça e apresentou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há prova de que ambos são coproprietários na proporção de 50% do imóvel situado na SQS 204, Bloco C, Ap. 103, Brasília-DF, uma vez que a certidão de ônus juntada com a inicial demonstra que o imóvel pertence, em sua totalidade, ao requerido, conforme averbação de R.4-7594 (ID. 192060998). Em réplica, a parte autora apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e pugnou pela rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a partilha do bem descrito na inicial se deu nos autos da ação de partilha, processo n. 0731825-03.2020.8.07.0016, que tramita na 5ª Vara de Família de Brasília. Na ocasião restou reconhecido o direito das partes a 50% do bem em discussão (ID. 195004585). Foi determinada a produção de prova pericial para que fosse estimado o valor do imóvel, conforme decisão de ID. 205230914. O imóvel foi avaliado, conforme laudo de ID. 217204197. Intimados, a parte autora concordou com o laudo, enquanto que o requerido quedou-se inerte. É o relatório. Decido. I – Da impugnação à gratuidade de justiça O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. No caso em análise, o réu justificou o seu requerimento, notadamente em face da redução de renda e das dívidas que acumula, o que pode ser ratificado pela penhora no rosto dos autos de dívida de R$ 466.328,53 (ID. 216230201). Logo, para assegurar o pleno acesso à justiça, o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo requerido deve ser acolhido. II – Da preliminar de falta de interesse de agir Consoante o disposto no art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir. O interesse processual pode ser traduzido em uma condição exigida para o exercício do direito de ação e finca-se no seguinte tripé: utilidade do provimento vindicado; necessidade da tutela judicial e adequação da via eleita para o exercício da sua pretensão. Conforme certidão de matrícula do imóvel, o imóvel objeto da lide foi adquirido pelo requerido em 20/02/2006, com registro de R.4-7594 averbado em 22/02/2006 (ID. 181143290). Posteriormente, em 26/04/2022, foi proferida sentença em que foi determinada a partilha igualitária entre autora e réu (50% para cada um), do referido bem. A sentença foi proferida posteriormente à averbação constante na matrícula do imóvel. Logo, é evidente que ambos são coproprietários do imóvel, ainda que a autora não tenha providenciado a averbação da partilha na matrícula do imóvel. Portanto, está configurado o interesse processual da parte autora, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Tendo em vista a ausência de manifestação contrária à avaliação do imóvel, homologo o laudo de avaliação do imóvel no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme ID. 217204197. Intimem-se as partes para que informem se pretendem a adjudicação do bem, a alienação por iniciativa particular ou em leilão público. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a consignação em juízo de 50% dos alugueis dos meses de outubro e novembro. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750842-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANDREA KARLA SILVA CAVALCANTI CECILIO REQUERIDO: LUIZ CARLOS HALLAY CECILIO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/02/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 13/12/2023 14:57 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

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