Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700160-55.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700160-55.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/05/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:39

Documento

15/05/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 17:27

Decurso de Prazo

11/05/2026, 10:09

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:59

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700160-55.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: HENRIQUE GODOI RAMOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2026 12:22:04. ASSINADO ELETRONICAMENTE

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:22

Remessa

10/04/2026, 13:18

Documentos

Certidão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700160-55.2023.8.07.0018. REQUERENTE: HENRIQUE GODOI RAMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença movido por HENRIQUE GODOI RAMOS em face do DISTRITO FEDERAL, visando à satisfação de título executivo judicial que condenou o réu ao pagamento de R$ 28.373,32, referentes a retroativos de adicional de insalubridade reconhecidos no processo administrativo SEI nº 00060-00145713/2017-34, com correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado (ID 251638114), o exequente apurou o montante de R$ 49.638,35 (ID 253873414). O Distrito Federal impugnou a execução (ID 257731114), alegando excesso por erro na aplicação da taxa SELIC (EC nº 113/2021), apontando como devido R$ 45.599,90. O exequente manifestou-se apontando a omissão das parcelas de janeiro e fevereiro de 2022 nos cálculos do ente público e, por fim, apresentou renúncia expressa ao crédito que exceder o teto de 20 salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 264671916). No que tange à controvérsia sobre o índice de correção, deve-se considerar a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A referida emenda alterou substancialmente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que anteriormente previa a incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora em todas as discussões judiciais com a Fazenda Pública. Com a nova redação dada pela EC 136/2025, o constituinte derivado deixou de disciplinar a forma de atualização para o período anterior à expedição do requisitório (precatório ou RPV). Diante dessa lacuna normativa superveniente quanto ao período que antecede a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE). Assim, para o período compreendido entre o vencimento das parcelas e a data da efetiva expedição do requisitório, incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora nos moldes da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir da expedição do requisitório, observar-se-á a nova regra de atualização instituída pela EC 136/2025, qual seja, a incidência do IPCA acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao ano, limitada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Tal entendimento supera a discussão anterior sobre a incidência da SELIC no período pretérito e harmoniza o cálculo com o atual arcabouço constitucional. Por outro lado, a insurgência do exequente quanto à omissão de parcelas na planilha do Distrito Federal também merece acolhida. Compulsando o documento de ID 146546599, que serviu de base para a sentença de mérito, verifica-se que o reconhecimento administrativo da dívida pela Secretaria de Saúde abarcou não apenas o período de 2018 a 2021, mas incluiu expressamente as diferenças devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, antes da implementação definitiva do adicional em folha ocorrida em abril de 2022. A planilha ofertada pelo Distrito Federal no cumprimento de sentença (ID 262550312) limitou-se ao mês de dezembro de 2021, deixando de computar valores que integram o título executivo judicial sob o pretexto de erro de período. Entretanto, o cenário jurídico da demanda alterou-se substancialmente com a petição de ID 264671916, na qual o credor, de forma livre e consciente, optou por renunciar ao excedente do crédito para fins de enquadramento do débito no regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A Lei Distrital nº 6.618/2020 define que serão consideradas de pequeno valor as obrigações que devam ser pagas pelo Distrito Federal em virtude de sentença judicial transitada em julgado que tenham valor igual ou inferior a 20 salários mínimos. Considerando que o valor histórico da condenação, acrescido dos consectários legais fixados nos termos do Tema 810 do STF até a expedição, ultrapassa o referido teto legal, a manifestação do exequente torna-se o ponto central para a resolução desta fase executiva. A renúncia ao excedente é ato privativo da parte credora e tem o condão de simplificar o procedimento executório, dispensando o moroso rito dos precatórios e permitindo o pagamento direto em prazo reduzido. A validade da renúncia para fins de expedição de RPV é amplamente reconhecida pela sistemática do Código de Processo Civil, especificamente no artigo 535, § 3º, inciso II, que autoriza o credor a renunciar ao crédito excedente para que possa optar pelo pagamento imediato do valor limite. Uma vez que o exequente aceita receber o teto de 20 salários mínimos vigentes à época da requisição, a discussão sobre a inclusão dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 ou sobre a sucessão de regimes da EC 113/2021 e EC 136/2025 perde sua relevância prática imediata para a definição do montante a ser requisitado, desde que o valor apurado pelo juízo supere o referido teto. No presente caso, tanto os cálculos pretendidos pelo autor quanto os admitidos pelo Distrito Federal superam o limite de 20 salários mínimos, restando claro que o teto da RPV será o parâmetro final da obrigação de pagar. Diante da manifestação de renúncia, o Distrito Federal não possui interesse jurídico em resistir ao pagamento do valor máximo permitido para RPV, uma vez que tal montante é inferior a qualquer uma das linhas de cálculo apresentadas nos autos sob o regime do IPCA-E e juros de poupança. A resistência à expedição da requisição sob o teto da lei distrital configuraria apenas procrastinação inútil, já que o ente público já confessou ser devedor de quantia superior ao limite renunciado. A homologação da renúncia e a fixação do valor da execução no patamar de 20 salários mínimos resolvem o impasse fático-contabilístico, garantindo ao credor a celeridade almejada e ao devedor a limitação do desembolso imediato ao teto legal que ele próprio instituiu por via legislativa. Dessa forma, os cálculos devem observar o IPCA-E e juros da poupança até a expedição, superando as discussões anteriores. A execução deve prosseguir pelo valor equivalente a 20 salários mínimos, vigentes na data da expedição da requisição, servindo tal montante como quitação integral das obrigações principais e acessórias reconhecidas no título judicial, excetuadas as custas processuais eventualmente antecipadas pelo autor e que devam ser reembolsadas pelo ente público. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, considerando a manifestação de ID 264671916, HOMOLOGO a renúncia apresentada pelo exequente HENRIQUE GODOI RAMOS em relação ao valor que excede o limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Lei Distrital nº 6.618/2020. Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), observado o valor ora fixado e os dados bancários eventualmente fornecidos. Intime-se o Distrito Federal para o pagamento das requisições no prazo legal de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro de verbas públicas. Após o pagamento e a respectiva comprovação nos autos, expeçam-se alvarás de levantamento ou proceda-se à transferência eletrônica dos valores em favor do credor e de seus patronos, conforme o caso. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2026 16:10:29. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812333/DF (2024/0466568-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HENRIQUE GODOI RAMOS ADVOGADOS: JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440 ANDRE SANTOS - DF033180 FELIPE BORBA ANDRADE - DF034485 LUCAS MARTINS DE BARROS MANÇANO - DF063400 LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF073179 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: FABIO SOARES JANOT - DF010667 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Henrique Godoi Ramos contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 402-403): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO PATOLOGISTA. LAUDO INDIVIDUALIZADO INDICANDO GRAU MÉDIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A OUTRO SERVIDOR (PARADIGMA) COM GRAU MÁXIMO. LAUDO CONFECCIONADO HÁ MAIS DE 11 ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em seus artigos 79 a 83 e estabelece os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico: cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente. 2. Com a finalidade de regulamentar a concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade foram emitidos os Decretos Distritais nº 32.547/2010 e nº 34.023/2012, os quais fixam a necessidade de elaboração de perícia nos locais de trabalho, com a elaboração de laudos técnicos. 3. ANorma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, de âmbito federal e aplicada aos trabalhadores em geral, estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. Acerca da exposição a agentes biológicos, o anexo 14 da referida NR-15 fixa os graus de insalubridade. 4. No caso, foi realizado laudo técnico administrativo individualizado indicando que o autor está exposto a insalubridade de grau médio, fazendo jus ao adicional no percentual de 10% (dez por cento). 5. Não merece acolhimento o pleito de aplicação da isonomia diante da comprovação de que outro servidor (paradigma) desempenha as mesmas funções, no mesmo local de trabalho, e teve reconhecida a insalubridade em grau máximo (20%), mormente porque o laudo do servidor paradigma foi confeccionado há mais de 11 (onze) anos. Como a avaliação do laudo técnico leva em consideração as situações atuais e individualizadas de risco, da função, da atividade e do ambiente de trabalho, não há como equiparar os dois laudos técnicos em razão do grande lapso temporal. 6. Ademais, no caso ainda há contradição nos documentos referentes ao servidor paradigma. 7. Apelação conhecida e desprovida.. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1022,II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local incorreu em omissão ao não se manifestar a respeito do argumento de que "ainda que os laudos tenham sido elaborados com alguma diferença temporal, é certo que, na atualidade, a própria administração informou a equidade de local e de atividades" (fl.465). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso não comporta acolhimento. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte excerto, que aprecia o ponto alegado como omisso (fls. 449-450): [...] No caso vertente, em que pese o embargante afirmar a ocorrência de omissão acerca de que a própria administração informou a equidade do autor e do paradigma de local e de atividades, observa-se que o v. acórdão proferido por esta eg. Turma Cível analisou a controvérsia de forma expressa, clara e coerente. Conforme se depreende da fundamentação lançada no voto condutor, no caso, foi realizado laudo técnico administrativo individualizado que atestou estar o embargante/autor exposto a insalubridade de grau médio, fazendo jus ao adicional no percentual de 10% (dez por cento). Acerca do pedido de equiparação a outro servidor (paradigma) que recebe o grau máximo de insalubridade, apesar de ser incontroverso que desempenham as mesmas atividades, no mesmo local, levou-se em consideração o fato de que há grande lapso temporal entre os laudos. Confira-se contradições (ID 57873443 - Pág. 8-9): “No que concerne ao argumento do apelante/autor de que outro servidor (paradigma) desempenha as mesmas funções, no mesmo local de trabalho, tenho que não há que se falar em aplicação pura e simples da isonomia. Isto porque o laudo de insalubridade do servidor paradigma data de 30/11/2010 (ID 52840134 - Pág. 8-9), enquanto o laudo referente ao apelante/autor foi confeccionado em 11/03/2022 (ID 52834849), ou seja, há uma diferença de mais de 11 (onze) anos entre os dois documentos. Como a avaliação do laudo técnico leva em consideração as situações atuais e individualizadas de risco, da função, da atividade e do ambiente de trabalho não há como equiparar os dois laudos técnicos, em razão do grande lapso temporal.” Igualmente, foi destacado que os documentos referentes ao servidor paradigma apresentam certas contradições (ID 57873443 - Pág. 12-13): Ademais, importante notar que tudo indica haver uma contradição nos documentos referentes ao servidor paradigma, uma vez que no item 1 do questionário do Laudo de Insalubridade, que pergunta “Trabalha de modo permanente (fixo) em contato com pacientes de doenças infecto-contagiantes, nas várias áreas do hospital (com exceção do isolamento e daquelas áreas onde existem radiações ionizantes como Rx, Cobalto, etc.)?”, que é uma das hipóteses de grau máximo prevista no anexo 14 da NR-15, a resposta é “Não” (ID 52840134 - Pág. 8). Por outro lado, a resposta foi positiva quando às hipóteses de insalubridade de grau médio (item 3), quais sejam: “Executa atividades também em caráter permanente (fixo) em laboratórios de análise clínica e histopatológica, lidando com material, pessoas e animais infecto-contagiantes? Sim”; “Trabalha em gabinete de autópsia ou anatomia patológica, com pacientes, animais, ou materiais infecto-contagiantes, também em caráter permanente (fixo)? Sim” (ID 52840134 - Pág. 8). O mesmo se diz sobre a descrição da atividade ao ID 52840134 - Pág. 9, que não traz as especificidades relativas ao grau máximo (contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, por exemplo). A despeito disso, verifica-se que o servidor paradigma recebe insalubridade em grau máximo (20%), conforme se verifica na cópia do Diário Oficial do Distrito Federal (ID 52840134 - Pág. 11) e em seu contra-cheque (ID 52834853). Desta forma, seja pelo extenso lapso temporal existente entre os laudos do apelante/autor e do servidor paradigma, seja pela não demonstração de plano de que a atividade descrita nos laudos se enquadre nas hipóteses de insalubridade de grau máximo do anexo 14 da NR15, descabida a aplicação da isonomia.” Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. Note-se que a aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não é demais ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados, como se respondesse a um questionário. Está obrigado, isto sim, a fundamentar adequadamente seu entendimento, de modo a embasar de forma segura sua decisão, o que, in casu, aconteceu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço no STJ que o órgão julgador não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que, no presente caso, de fato ocorreu. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Honorários advocatícios majorados em virtude da sucumbência recursal. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015: "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.661.808/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700160-55.2023.8.07.0018. RECORRENTE: HENRIQUE GODOI RAMOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO PATOLOGISTA. LAUDO INDIVIDUALIZADO INDICANDO GRAU MÉDIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A OUTRO SERVIDOR (PARADIGMA) COM GRAU MÁXIMO. LAUDO CONFECCIONADO HÁ MAIS DE 11 ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em seus artigos 79 a 83 e estabelece os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico: cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente. 2. Com a finalidade de regulamentar a concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade foram emitidos os Decretos Distritais nº 32.547/2010 e nº 34.023/2012, os quais fixam a necessidade de elaboração de perícia nos locais de trabalho, com a elaboração de laudos técnicos. 3. A Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, de âmbito federal e aplicada aos trabalhadores em geral, estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. Acerca da exposição a agentes biológicos, o anexo 14 da referida NR-15 fixa os graus de insalubridade. 4. No caso, foi realizado laudo técnico administrativo individualizado indicando que o autor está exposto a insalubridade de grau médio, fazendo jus ao adicional no percentual de 10% (dez por cento). 5. Não merece acolhimento o pleito de aplicação da isonomia diante da comprovação de que outro servidor (paradigma) desempenha as mesmas funções, no mesmo local de trabalho, e teve reconhecida a insalubridade em grau máximo (20%), mormente porque o laudo do servidor paradigma foi confeccionado há mais de 11 (onze) anos. Como a avaliação do laudo técnico leva em consideração as situações atuais e individualizadas de risco, da função, da atividade e do ambiente de trabalho, não há como equiparar os dois laudos técnicos em razão do grande lapso temporal. 6. Ademais, no caso ainda há contradição nos documentos referentes ao servidor paradigma. 7. Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega violação ao artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante” (AgInt no AREsp 1.997.298/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/8/2022). A corroborar: AgInt no AREsp n. 1.859.274/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO PATOLOGISTA. LAUDO INDIVIDUALIZADO INDICANDO GRAU MÉDIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A OUTRO SERVIDOR (PARADIGMA) COM GRAU MÁXIMO. LAUDO CONFECCIONADO HÁ MAIS DE 11 ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em seus artigos 79 a 83 e estabelece os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico: cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente. 2. Com a finalidade de regulamentar a concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade foram emitidos os Decretos Distritais nº 32.547/2010 e nº 34.023/2012, os quais fixam a necessidade de elaboração de perícia nos locais de trabalho, com a elaboração de laudos técnicos. 3. A Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, de âmbito federal e aplicada aos trabalhadores em geral, estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. Acerca da exposição a agentes biológicos, o anexo 14 da referida NR-15 fixa os graus de insalubridade. 4. No caso, foi realizado laudo técnico administrativo individualizado indicando que o autor está exposto a insalubridade de grau médio, fazendo jus ao adicional no percentual de 10% (dez por cento). 5. Não merece acolhimento o pleito de aplicação da isonomia diante da comprovação de que outro servidor (paradigma) desempenha as mesmas funções, no mesmo local de trabalho, e teve reconhecida a insalubridade em grau máximo (20%), mormente porque o laudo do servidor paradigma foi confeccionado há mais de 11 (onze) anos. Como a avaliação do laudo técnico leva em consideração as situações atuais e individualizadas de risco, da função, da atividade e do ambiente de trabalho, não há como equiparar os dois laudos técnicos em razão do grande lapso temporal. 6. Ademais, no caso ainda há contradição nos documentos referentes ao servidor paradigma. 7. Apelação conhecida e desprovida.

15/04/2024, 00:00

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