Dúvida 0702487-45.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0702487-45.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702487-45.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registral suscitada pelo Registrador do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Leonardo Neres Campos de Miranda. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 194614665, página 19, referente à solicitação de registro da escritura pública de permuta com torna de ID 194614665, cujos objetos são os imóveis de matrículas 11334 e 11335, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu pelo fato de haver ordem de indisponibilidade em relação aos imóveis. As duas outras exigências foram cumpridas pelo suscitado no curso do procedimento. Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 196022540. Alega, para tanto, que a escritura pública foi lavrada em data anterior à ordem de indisponibilidade e, portanto, deverá ser respeitado o critério cronológico. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 198103357. É o relatório. Decido. Em que pese a escritura pública de permuta ter sido lavrada em data anterior à averbação da ordem de indisponibilidade, não foi levada a registro. Segundo o artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade entre vivos efetiva-se mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis e, no caso, ao tempo da transferência, já existia a averbação de indisponibilidade a impedir o ingresso do título no fólio real. A tese do suscitado no sentido de defender que o tempo do ato, por força do critério cronológico, é aquele da lavratura da escritura pública de permuta, e não o do registro, fere o princípio da continuidade registral e, também, os princípios da publicidade e da segurança jurídica. Confira-se, no mesmo sentido, decisão do e. TJDFT, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. BEM IMÓVEL INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A averbação de ordens de indisponibilidade do imóvel impede o registro de escritura pública de compra e venda, ainda que lavrada anteriormente a elas, devendo o interessado providenciar o levantamento perante as autoridades competentes, quais sejam, as mesmas responsáveis pelos decretos. 2. Expirado o prazo de validade do protocolo, e uma vez preclusa a decisão da dúvida, cessam os efeitos da prenotação, não havendo fundamento jurídico para a concessão de prazo adicional ao interessado, independentemente da dificuldade que encontre em cumprir as exigências. Se inviável o cumprimento das exigências dentro do prazo, faz-se necessária nova apresentação do título, reiniciando-se a sua análise, na forma ditada pela Lei de Registros Públicos e pelo Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 3. Apelo não provido. Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (Acórdão 1679593, 4ª. Turma Cível, Relator Des. Arnoldo Camanho, Publicado em 3/4/2023) Apesar de se tratar de diligência trabalhosa e difícil, deverá o suscitado providenciar a baixa da indisponibilidade perante o juízo que a determinou para, em seguida, realizar o registro da escritura pública de permuta. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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