Embargos de Declaração Cível 0707339-74.2022.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0707339-74.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:36

Petição (Contra-razões)

15/06/2026, 15:28

Publicação

12/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0707339-74.2022.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do CPC e artigo 267, §1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) APELADO: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA., para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 8 de junho de 2026. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5TCV SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:45

Evolução da Classe Processual

08/06/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:35

Publicação

23/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TEMA 1.266 DA RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO ALTERADO. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelação, em novo exame autorizado pelo art. 1.040, II, do CPC, em mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade do DIFAL/ICMS incidente sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes situados no Distrito Federal durante o exercício de 2022. II. Questão em discussão 2. A questões em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1.266 da repercussão geral, é exigível o DIFAL/ICMS no exercício de 2022 em relação a contribuinte que ajuizou ação judicial antes de 29/11/2023 e não realizou o recolhimento do tributo. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da repercussão geral), afirma a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 e reconhece que as leis estaduais e distritais editadas após a EC n. 87/2015 e antes da LC n. 190/2022 são válidas, produzindo efeitos somente a partir da vigência desta lei complementar. 4. No Tema 1.266 da RG, o STF modula os efeitos do julgado para estabelecer, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, a inexigibilidade do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data do julgamento da ADI 7.066, em 29/11/2023, e que não tenham recolhido o tributo naquele exercício. 5. A impetrante satisfaz os requisitos definidos na modulação de efeitos pela Suprema Corte, porque ajuizou a ação em 09/06/2022, isto é, antes da data de julgamento da ADI 7066, sendo impositiva a inexigibilidade do crédito tributário do DIFAL que deixou de ser recolhido no exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Acórdão do primeiro julgamento alterado em reapreciação na forma do art. 1.040, inc. II, do CPC. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, inc. III; CPC, art. 1.040, II; Lei Complementar n. 190/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025, Tema 1.266 da repercussão geral.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (14/05/2026 a 22/05/2026) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (14/05/2026 a 22/05/2026), sessão aberta no dia 14 de maio de 2026 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do(a) Excelentíssima Senhor(a) Desembargador(a) ANA MARIA CANTARINO. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciência da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 195 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703359-22.2022.8.07.0018 0707339-74.2022.8.07.0018 0712925-92.2022.8.07.0018 0717790-15.2022.8.07.0001 0750647-83.2023.8.07.0000 0704002-75.2020.8.07.0009 0735146-55.2024.8.07.0000 0709295-62.2021.8.07.0018 0701125-08.2024.8.07.0015 0717772-23.2024.8.07.0001 0700402-63.2025.8.07.9000 0700959-04.2023.8.07.0017 0707492-13.2022.8.07.0017 0717211-22.2022.8.07.0016 0722325-82.2025.8.07.0000 0722725-76.2024.8.07.0018 0727968-21.2025.8.07.0000 0701636-45.2024.8.07.0002 0705225-48.2020.8.07.0014 0705018-89.2024.8.07.0020 0736850-69.2025.8.07.0000 0718651-15.2024.8.07.0006 0738940-50.2025.8.07.0000 0752888-27.2023.8.07.0001 0724900-71.2023.8.07.0020 0740377-29.2025.8.07.0000 0740565-22.2025.8.07.0000 0740926-39.2025.8.07.0000 0729121-51.2023.8.07.0003 0741763-94.2025.8.07.0000 0700878-64.2023.8.07.0014 0735044-30.2024.8.07.0001 0743223-19.2025.8.07.0000 0743248-32.2025.8.07.0000 0733527-18.2023.8.07.0003 0743476-07.2025.8.07.0000 0743626-85.2025.8.07.0000 0744364-73.2025.8.07.0000 0744370-80.2025.8.07.0000 0744423-61.2025.8.07.0000 0755613-52.2024.8.07.0001 0745305-23.2025.8.07.0000 0745393-61.2025.8.07.0000 0709293-52.2022.8.07.0020 0746238-93.2025.8.07.0000 0746354-02.2025.8.07.0000 0746416-42.2025.8.07.0000 0746632-03.2025.8.07.0000 0707131-24.2025.8.07.0006 0749152-30.2025.8.07.0001 0708769-10.2025.8.07.0001 0747941-59.2025.8.07.0000 0748040-29.2025.8.07.0000 0750220-83.2023.8.07.0001 0740897-83.2025.8.07.0001 0748625-81.2025.8.07.0000 0723610-04.2025.8.07.0003 0748699-38.2025.8.07.0000 0702963-60.2025.8.07.9000 0749165-32.2025.8.07.0000 0749363-69.2025.8.07.0000 0705697-83.2019.8.07.0014 0747432-28.2025.8.07.0001 0750060-90.2025.8.07.0000 0750386-50.2025.8.07.0000 0707893-56.2024.8.07.0012 0756563-79.2025.8.07.0016 0750923-46.2025.8.07.0000 0751174-64.2025.8.07.0000 0751198-92.2025.8.07.0000 0751274-19.2025.8.07.0000 0751578-18.2025.8.07.0000 0751591-17.2025.8.07.0000 0751959-26.2025.8.07.0000 0728248-05.2024.8.07.0007 0703043-55.2025.8.07.0001 0752418-28.2025.8.07.0000 0752457-25.2025.8.07.0000 0752705-88.2025.8.07.0000 0752898-06.2025.8.07.0000 0752997-73.2025.8.07.0000 0706200-95.2023.8.07.0004 0754109-77.2025.8.07.0000 0754300-25.2025.8.07.0000 0754363-50.2025.8.07.0000 0754463-05.2025.8.07.0000 0709360-94.2024.8.07.0004 0754561-87.2025.8.07.0000 0754563-57.2025.8.07.0000 0713539-28.2025.8.07.0007 0755105-75.2025.8.07.0000 0755128-21.2025.8.07.0000 0755153-34.2025.8.07.0000 0755172-40.2025.8.07.0000 0755782-08.2025.8.07.0000 0755950-10.2025.8.07.0000 0755989-07.2025.8.07.0000 0701896-85.2025.8.07.0003 0703328-17.2025.8.07.9000 0756351-09.2025.8.07.0000 0756323-41.2025.8.07.0000 0756516-56.2025.8.07.0000 0756515-71.2025.8.07.0000 0700068-29.2026.8.07.0000 0736319-77.2025.8.07.0001 0700632-08.2026.8.07.0000 0700914-46.2026.8.07.0000 0701185-55.2026.8.07.0000 0701304-16.2026.8.07.0000 0701407-23.2026.8.07.0000 0701462-71.2026.8.07.0000 0701473-03.2026.8.07.0000 0701594-31.2026.8.07.0000 0709688-28.2023.8.07.0014 0701830-80.2026.8.07.0000 0702113-06.2026.8.07.0000 0702118-28.2026.8.07.0000 0702121-80.2026.8.07.0000 0702381-60.2026.8.07.0000 0702606-80.2026.8.07.0000 0031399-58.2012.8.07.0001 0735307-62.2024.8.07.0001 0702894-28.2026.8.07.0000 0707689-57.2025.8.07.0018 0703049-31.2026.8.07.0000 0703110-86.2026.8.07.0000 0703205-19.2026.8.07.0000 0703239-91.2026.8.07.0000 0703629-61.2026.8.07.0000 0703335-09.2026.8.07.0000 0706630-73.2025.8.07.0005 0705525-56.2024.8.07.0018 0703671-13.2026.8.07.0000 0703743-97.2026.8.07.0000 0733824-94.2024.8.07.0001 0703943-07.2026.8.07.0000 0743057-81.2025.8.07.0001 0731772-85.2025.8.07.0003 0724451-05.2025.8.07.0001 0717344-35.2024.8.07.0003 0704298-17.2026.8.07.0000 0704475-78.2026.8.07.0000 0704744-20.2026.8.07.0000 0750600-09.2023.8.07.0001 0704890-61.2026.8.07.0000 0701197-86.2024.8.07.0017 0705486-45.2026.8.07.0000 0727622-22.2025.8.07.0016 0705689-07.2026.8.07.0000 0717193-24.2024.8.07.0018 0708912-82.2024.8.07.0017 0717333-75.2025.8.07.0001 0720768-40.2024.8.07.0018 0702223-18.2025.8.07.0007 0709681-68.2025.8.07.0013 0706539-61.2026.8.07.0000 0706191-41.2025.8.07.0012 0706760-44.2026.8.07.0000 0706768-21.2026.8.07.0000 0706838-38.2026.8.07.0000 0710135-30.2025.8.07.0019 0706986-49.2026.8.07.0000 0707588-40.2026.8.07.0000 0707843-95.2026.8.07.0000 0710205-62.2025.8.07.0014 0708373-02.2026.8.07.0000 0700837-44.2025.8.07.0009 0703730-52.2023.8.07.0017 0726838-90.2025.8.07.0001 0709401-05.2026.8.07.0000 0709652-23.2026.8.07.0000 0718879-50.2025.8.07.0007 0708263-90.2019.8.07.0018 0709975-28.2026.8.07.0000 0741164-89.2024.8.07.0001 0735441-89.2024.8.07.0001 0711442-22.2025.8.07.0018 0700384-71.2019.8.07.0005 0711475-32.2026.8.07.0000 0719549-09.2025.8.07.0001 0707101-84.2024.8.07.0018 0734027-22.2025.8.07.0001 0700792-27.2026.8.07.0002 0748826-70.2025.8.07.0001 0714294-19.2025.8.07.0018 0720135-56.2019.8.07.0001 0700433-77.2026.8.07.0002 0709937-27.2024.8.07.0019 0708447-72.2025.8.07.0006 0733726-06.2024.8.07.0003 0713183-97.2025.8.07.0018 0707338-97.2023.8.07.0004 0755617-89.2024.8.07.0001 0708642-72.2025.8.07.0001 0028744-26.2006.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0754404-17.2025.8.07.0000 0701707-02.2024.8.07.0017 A sessão foi encerrada no dia 14 de maio de 2026 às 15:30:10 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

Sentença desconstituída

14/05/2026, 16:34

Mérito

14/05/2026, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TEMA 1.266 DA RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO ALTERADO. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelação, em novo exame autorizado pelo art. 1.040, II, do CPC, em mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade do DIFAL/ICMS incidente sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes situados no Distrito Federal durante o exercício de 2022. II. Questão em discussão 2. A questões em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1.266 da repercussão geral, é exigível o DIFAL/ICMS no exercício de 2022 em relação a contribuinte que ajuizou ação judicial antes de 29/11/2023 e não realizou o recolhimento do tributo. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266 da repercussão geral), afirma a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 e reconhece que as leis estaduais e distritais editadas após a EC n. 87/2015 e antes da LC n. 190/2022 são válidas, produzindo efeitos somente a partir da vigência desta lei complementar. 4. No Tema 1.266 da RG, o STF modula os efeitos do julgado para estabelecer, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, a inexigibilidade do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data do julgamento da ADI 7.066, em 29/11/2023, e que não tenham recolhido o tributo naquele exercício. 5. A impetrante satisfaz os requisitos definidos na modulação de efeitos pela Suprema Corte, porque ajuizou a ação em 09/06/2022, isto é, antes da data de julgamento da ADI 7066, sendo impositiva a inexigibilidade do crédito tributário do DIFAL que deixou de ser recolhido no exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Acórdão do primeiro julgamento alterado em reapreciação na forma do art. 1.040, inc. II, do CPC. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, inc. III; CPC, art. 1.040, II; Lei Complementar n. 190/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025, Tema 1.266 da repercussão geral.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (14/05/2026 a 22/05/2026) Ata da 15ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (14/05/2026 a 22/05/2026), sessão aberta no dia 14 de maio de 2026 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do(a) Excelentíssima Senhor(a) Desembargador(a) ANA MARIA CANTARINO. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciência da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 195 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703359-22.2022.8.07.0018 0707339-74.2022.8.07.0018 0712925-92.2022.8.07.0018 0717790-15.2022.8.07.0001 0750647-83.2023.8.07.0000 0704002-75.2020.8.07.0009 0735146-55.2024.8.07.0000 0709295-62.2021.8.07.0018 0701125-08.2024.8.07.0015 0717772-23.2024.8.07.0001 0700402-63.2025.8.07.9000 0700959-04.2023.8.07.0017 0707492-13.2022.8.07.0017 0717211-22.2022.8.07.0016 0722325-82.2025.8.07.0000 0722725-76.2024.8.07.0018 0727968-21.2025.8.07.0000 0701636-45.2024.8.07.0002 0705225-48.2020.8.07.0014 0705018-89.2024.8.07.0020 0736850-69.2025.8.07.0000 0718651-15.2024.8.07.0006 0738940-50.2025.8.07.0000 0752888-27.2023.8.07.0001 0724900-71.2023.8.07.0020 0740377-29.2025.8.07.0000 0740565-22.2025.8.07.0000 0740926-39.2025.8.07.0000 0729121-51.2023.8.07.0003 0741763-94.2025.8.07.0000 0700878-64.2023.8.07.0014 0735044-30.2024.8.07.0001 0743223-19.2025.8.07.0000 0743248-32.2025.8.07.0000 0733527-18.2023.8.07.0003 0743476-07.2025.8.07.0000 0743626-85.2025.8.07.0000 0744364-73.2025.8.07.0000 0744370-80.2025.8.07.0000 0744423-61.2025.8.07.0000 0755613-52.2024.8.07.0001 0745305-23.2025.8.07.0000 0745393-61.2025.8.07.0000 0709293-52.2022.8.07.0020 0746238-93.2025.8.07.0000 0746354-02.2025.8.07.0000 0746416-42.2025.8.07.0000 0746632-03.2025.8.07.0000 0707131-24.2025.8.07.0006 0749152-30.2025.8.07.0001 0708769-10.2025.8.07.0001 0747941-59.2025.8.07.0000 0748040-29.2025.8.07.0000 0750220-83.2023.8.07.0001 0740897-83.2025.8.07.0001 0748625-81.2025.8.07.0000 0723610-04.2025.8.07.0003 0748699-38.2025.8.07.0000 0702963-60.2025.8.07.9000 0749165-32.2025.8.07.0000 0749363-69.2025.8.07.0000 0705697-83.2019.8.07.0014 0747432-28.2025.8.07.0001 0750060-90.2025.8.07.0000 0750386-50.2025.8.07.0000 0707893-56.2024.8.07.0012 0756563-79.2025.8.07.0016 0750923-46.2025.8.07.0000 0751174-64.2025.8.07.0000 0751198-92.2025.8.07.0000 0751274-19.2025.8.07.0000 0751578-18.2025.8.07.0000 0751591-17.2025.8.07.0000 0751959-26.2025.8.07.0000 0728248-05.2024.8.07.0007 0703043-55.2025.8.07.0001 0752418-28.2025.8.07.0000 0752457-25.2025.8.07.0000 0752705-88.2025.8.07.0000 0752898-06.2025.8.07.0000 0752997-73.2025.8.07.0000 0706200-95.2023.8.07.0004 0754109-77.2025.8.07.0000 0754300-25.2025.8.07.0000 0754363-50.2025.8.07.0000 0754463-05.2025.8.07.0000 0709360-94.2024.8.07.0004 0754561-87.2025.8.07.0000 0754563-57.2025.8.07.0000 0713539-28.2025.8.07.0007 0755105-75.2025.8.07.0000 0755128-21.2025.8.07.0000 0755153-34.2025.8.07.0000 0755172-40.2025.8.07.0000 0755782-08.2025.8.07.0000 0755950-10.2025.8.07.0000 0755989-07.2025.8.07.0000 0701896-85.2025.8.07.0003 0703328-17.2025.8.07.9000 0756351-09.2025.8.07.0000 0756323-41.2025.8.07.0000 0756516-56.2025.8.07.0000 0756515-71.2025.8.07.0000 0700068-29.2026.8.07.0000 0736319-77.2025.8.07.0001 0700632-08.2026.8.07.0000 0700914-46.2026.8.07.0000 0701185-55.2026.8.07.0000 0701304-16.2026.8.07.0000 0701407-23.2026.8.07.0000 0701462-71.2026.8.07.0000 0701473-03.2026.8.07.0000 0701594-31.2026.8.07.0000 0709688-28.2023.8.07.0014 0701830-80.2026.8.07.0000 0702113-06.2026.8.07.0000 0702118-28.2026.8.07.0000 0702121-80.2026.8.07.0000 0702381-60.2026.8.07.0000 0702606-80.2026.8.07.0000 0031399-58.2012.8.07.0001 0735307-62.2024.8.07.0001 0702894-28.2026.8.07.0000 0707689-57.2025.8.07.0018 0703049-31.2026.8.07.0000 0703110-86.2026.8.07.0000 0703205-19.2026.8.07.0000 0703239-91.2026.8.07.0000 0703629-61.2026.8.07.0000 0703335-09.2026.8.07.0000 0706630-73.2025.8.07.0005 0705525-56.2024.8.07.0018 0703671-13.2026.8.07.0000 0703743-97.2026.8.07.0000 0733824-94.2024.8.07.0001 0703943-07.2026.8.07.0000 0743057-81.2025.8.07.0001 0731772-85.2025.8.07.0003 0724451-05.2025.8.07.0001 0717344-35.2024.8.07.0003 0704298-17.2026.8.07.0000 0704475-78.2026.8.07.0000 0704744-20.2026.8.07.0000 0750600-09.2023.8.07.0001 0704890-61.2026.8.07.0000 0701197-86.2024.8.07.0017 0705486-45.2026.8.07.0000 0727622-22.2025.8.07.0016 0705689-07.2026.8.07.0000 0717193-24.2024.8.07.0018 0708912-82.2024.8.07.0017 0717333-75.2025.8.07.0001 0720768-40.2024.8.07.0018 0702223-18.2025.8.07.0007 0709681-68.2025.8.07.0013 0706539-61.2026.8.07.0000 0706191-41.2025.8.07.0012 0706760-44.2026.8.07.0000 0706768-21.2026.8.07.0000 0706838-38.2026.8.07.0000 0710135-30.2025.8.07.0019 0706986-49.2026.8.07.0000 0707588-40.2026.8.07.0000 0707843-95.2026.8.07.0000 0710205-62.2025.8.07.0014 0708373-02.2026.8.07.0000 0700837-44.2025.8.07.0009 0703730-52.2023.8.07.0017 0726838-90.2025.8.07.0001 0709401-05.2026.8.07.0000 0709652-23.2026.8.07.0000 0718879-50.2025.8.07.0007 0708263-90.2019.8.07.0018 0709975-28.2026.8.07.0000 0741164-89.2024.8.07.0001 0735441-89.2024.8.07.0001 0711442-22.2025.8.07.0018 0700384-71.2019.8.07.0005 0711475-32.2026.8.07.0000 0719549-09.2025.8.07.0001 0707101-84.2024.8.07.0018 0734027-22.2025.8.07.0001 0700792-27.2026.8.07.0002 0748826-70.2025.8.07.0001 0714294-19.2025.8.07.0018 0720135-56.2019.8.07.0001 0700433-77.2026.8.07.0002 0709937-27.2024.8.07.0019 0708447-72.2025.8.07.0006 0733726-06.2024.8.07.0003 0713183-97.2025.8.07.0018 0707338-97.2023.8.07.0004 0755617-89.2024.8.07.0001 0708642-72.2025.8.07.0001 0028744-26.2006.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0754404-17.2025.8.07.0000 0701707-02.2024.8.07.0017 A sessão foi encerrada no dia 14 de maio de 2026 às 15:30:10 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (14/05/2026 A 22/05/2026) De ordem da Excelentíssima Desembargadora LUCIMEIRE SILVA, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27/06/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 14 de maio de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto no artigo 11 da art. 124-A, inciso II, Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental 33 de 27/06/2025. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0702121-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo M. T. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Processo 0706200-95.2023.8.07.0004 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Benfeitorias (9614) Posse (10444) Requerimento de Reintegração de Posse (12160) Polo Ativo ANA MARIA DO NASCIMENTO GONÇALA MARIA DA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GONÇALA MARIA DA SILVA ALMEIDA ANA MARIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) JOSE CARLOS RAFAEL Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0707338-97.2023.8.07.0004 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Propriedade (10448) Polo Ativo GONÇALA MARIA DA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0710135-30.2025.8.07.0019 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo EDNA APARECIDA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0707492-13.2022.8.07.0017 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS JOSE ALBERTO DE FRANCA JUNIOR LIBERTY CONSTRUCOES INCORPORACOES & ARQUITETURA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo LIBERTY CONSTRUCOES INCORPORACOES & ARQUITETURA LTDA JOSE ALBERTO DE FRANCA JUNIOR PAULO SERGIO RIBEIRO REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO DIEGO RIBEIRO DE CARVALHO MARIA CLARA MONTEIRO RIBEIRO ANA PAULA DA SILVA MONTEIRO ROANI PEREIRA DO PRADO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0713183-97.2025.8.07.0018 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ALICE SANTOS SOUSA ALISSON LUCAS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0028744-26.2006.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo INSTITUTO PACINI DE OFTALMOLOGIA SS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLA REZENDE DE FREITAS - DF28595-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A FERNANDA SANTOS SILVA - DF31597-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO - DF6657-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0755617-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Doença Acidentário (7757) Polo Ativo DANIEL APARECIDO CORDEIRO DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0702118-54.2024.8.07.0014 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo R. X. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS - RS99252 Polo Passivo M. V. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo ESTEPHANIE CAROLINY DE FREITAS SANTOS VALE - DF85172 Terceiro(s) Interessado(s) LEVI XAVIER DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0733726-06.2024.8.07.0003 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sustação de Protesto (9575) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DIRCE TAZUKO SAYAMA - DF33833-A Polo Passivo REALI MAQUINAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DE LIMA JUNIOR - PR90876 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0701594-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Alienação Parental (11977) Polo Ativo F. W. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Polo Passivo E. M. J. M. A. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0707588-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo THIAGO PEREIRA DE FARIAS GRUPO DE FARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011 WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A Polo Passivo THIAGO LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ANTONIO BARRETO - DF07029-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0703629-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo MAYCON DE MATOS FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTER SA NU PAGAMENTOS S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO C6 S.A. WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BRADESCO S.ABANCO INTER SAMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDABANCO C6 S.APICPAY RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0714117-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo FALCON DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AFONSO MACHADO - SP246480 PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Polo Passivo TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI ABEL SIMAO DETTMANN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Processo 0708642-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LIDIA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HELANO CORDEIRO COSTA PONTES - CE24848 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0708713-28.2022.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fazenda Pública (14070) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO DE ARAUJO FREITAS ALESSANDRO FERREIRA FLORIANO ALEXANDRA JOSE DELFINO ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA ALEXANDRE PEREIRA PINTO ALEXANDRINA ALVES GAMA ALEXANDRINA RIBEIRO LEITE ALFREDINA CAETANA DE MOURA ALFREDO RUDSON OLIVEIRA ALESSANDRO BANDEIRA SERRA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0709426-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo MARIA BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA MARIA CELESTE PEREIRA DE BARROS MARIA CELIA SERVIO DA SILVA MARIA CELINA DE SOUSA CARVALHO MARIA CLEIDE ROCHA MARIA CLOTIDES DO NASCIMENTO SOUSA MARIA CONCEBIDA DA CUNHA SILVA MARIA CONCEICAO NERI DA SILVA MARIA CONSUELA DO NASCIMENTO MARIA CONSUELO BORGES RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0731772-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo JOAO EVANGELISTA NAZARO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA ROMANA DOS SANTOS SOUSA - DF27754-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A CLARO S.A. COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO BRADESCO S.ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO INTER SABANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALCAESB - DFCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.GRUPO CLARO S.ACOLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A BLAS GOMM FILHO - PR04919 RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056-A MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0720768-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo PAULA ERMITA CRUZ LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0717790-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo VINICIUS BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0707101-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo WELLINGTON RAW Advogado(s) - Polo Ativo YARA MACEDO DA SILVA - GO18594-A THIAGO MACEDO LINHARES - GO56550 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0754561-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ABREU - DF301-A GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0702894-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo JACIRA LOPES GESTEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Dr. Mário Jorge Panno de Mattos Processo 0703335-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo SUSANA MARIA COELHO SORIANO Advogado(s) - Polo Ativo WIANK NUNES CONTRI - DF78091 SIDNEY BARROS DE SOUSA - DF53470-A REISLANE HELENA MOREIRA LEAL - DF61692-A Polo Passivo ANA LUCIA SANT ANA DA SILVA HOGEM Advogado(s) - Polo Passivo JOAO AFONSO CARDOSO NETO - DF46362-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Lívia Lourenço Gonçalves Processo 0704475-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo R. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo JIULLY SILVA DE OLIVEIRA - GO62410-A Polo Passivo A. M. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0704890-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Diárias e Outras Indenizações (10298) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALZIRA DE SOUSA VASCONCELOS MARIA ELZA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE - DF12984-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem GUSTAVO FERNANDES SALES Processo 0755950-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. P. D. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MONTEIRO OLIVEIRA ROSA - MG69049 VIVIANY MARTINS PINTO - MG72989 Polo Passivo L. M. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo MELIZA SILVA DE OLIVEIRA - DF48059-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0750060-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo FERNANDA DENIZE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELE RODRIGUES ROSA - SP452694 Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0743476-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo WILTON VALDEMIR SAMPAIO PEQUENO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0728248-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo JOSE ORLANDO GABINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A RICK DUARTE ASSIS FERNANDES - DF56873-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0754109-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Impenhorabilidade (13189) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo SILVIO RICARDO LIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo KEZIA MACHADO GUSMAO - DF30802-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744370-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Juros (10684) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0714294-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Acesso à Informação (15184) Polo Ativo PAULO HENRIQUE DA SILVA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA FRAZAO - DF49191 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0701185-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ESTELIA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDSON LIMA COSTA Processo 0751198-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo MARIA NUBIA DE LIMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Polo Passivo GCSM PLANEJADOS LTDA CICERO SERGIO MORAES FEITOSA SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PATRICIA VASQUES COELHO Processo 0754363-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração judicial (9558) Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO PETRY - RS77619 JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS40315 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem João Henrique Zullo Castro Processo 0031399-58.2012.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Comercial (4962) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LANTERNAGEM E PINTURA PAULO LTDA - ME PAULO ROBERTO DE LIMA ARAUJO VANAURA FERNANDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0724451-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S Polo Passivo MARIA CLARA SOARES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CESAR DOS REIS MARRA - DF27958-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0707723-77.2025.8.07.0003 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo JANISMAR ANTONIO RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA AMELIA ALFANO - SP389595 Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ITAUCARD CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0700792-27.2026.8.07.0002 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE INACIO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0713317-27.2025.8.07.0018 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0707131-24.2025.8.07.0006 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DEBORA MOREIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0747432-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Provas (8990) Polo Ativo LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA BERGAMO PASCUCCI - SP481357 Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE BERNADETE APARECIDA BRITO PAULO ARGARATE VASQUES KARINE KEIKO LEITAO HIGA MACHADO CLEANE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0705225-48.2020.8.07.0014 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo EDINEIA GALVAO DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA ISAAC CECIM - DF43225-A Polo Passivo JESSICA GUEDES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHIAS RIBEIRO DA SILVA - DF46655-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0706630-73.2025.8.07.0005 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FERNANDO BRAZ SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0745393-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0718651-15.2024.8.07.0006 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BSB SECURITY -SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA HIGOR CASELLA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA DE BARROS OLIVEIRA - DF47539-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0734753-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo NIVEA JANE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0746416-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0744364-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Adjudicação (13053) Polo Ativo RICARDO RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo TATY DAYANE SILVA MANSO - DF28745-A Polo Passivo BRUNA JANINI ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Processo 0743248-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo CLINICA DO CORACAO SERVICOS DE DIAGNOSTICO LTDA RENATA MOREIRA CORREA DE ARAUJO FARIA RONY AUGUSTO SILVA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A PATRICIA KELEN DA COSTA DREYER - DF15913-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0741763-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Polo Ativo ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0740926-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo LIANA NAYRA LEAL ARARUNA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA GUIMARAES MARCATO - DF39044-A ARIANE MATOSO DE OLIVEIRA - DF75736-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Processo 0740377-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOZE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0705018-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Não padronizado (12495) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo PRISCILA ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0709295-62.2021.8.07.0018 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GESTAO E INTELIGENCIA EM INFORMATICA LTDA RICARDO TADEU BARBOSA DE SOUSA JOSE CARLOS DE MORAES VASCONCELLOS FILHO AGLAIRTON LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO AROUCHA BRITO - DF36391-A JOSE MENDONCA DE ARAUJO FILHO - DF6392-A Terceiro(s) Interessado(s) FERNANDO AROUCHA BRITO FERNANDO AROUCHA BRITO Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0709293-52.2022.8.07.0020 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Benfeitorias (9614) Polo Ativo PHELLIP ANDRADE FERREIRA GABRIELLA BERTUANI DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA BATISTA DA SILVA - DF51064-A Polo Passivo MONI IMOVEIS LTDA - ME MOARA GUIMARAES MOTA CONDOMINIO SOFFISTICATO LOFTS & LIVING LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A LAUANNY FARIA BRAIER BORGES Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A WELLINGTON TOLENTINO BENTO - DF51315-A ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0750220-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo DIOGO DAUSTER PONTUAL Advogado(s) - Polo Ativo DAVI FERREIRA DO COUTO - RJ252122 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0749165-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo G. J. W. D. J. N. M. J. D. J. N. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - ES19240-A RENATA FRIAS PIMENTEL - DF25696-A Polo Passivo J. J. D. N. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Processo 0704298-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade (4940) Polo Ativo RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323-A Polo Passivo CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA CANO RODRIGUES PACITO - SP169197-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem João Henrique Zullo Castro Processo 0735044-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços Hospitalares (7775) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo MARIA JOVINA FARIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0717211-22.2022.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Fraude à Execução (9450) Polo Ativo ANGELICA MACHADO DE MENDONCA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GONCALVES LOURENCO VIEIRA - DF64982-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0729121-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo FABRICIO MORAIS CARDOSO BRUNA CHAVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A Polo Passivo 999130101 registrado(a) civilmente como GILDO PEREIRA SIRIANO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0701636-45.2024.8.07.0002 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Ativo PARANA BANCO S/A MANUELA FERREIRA - DF47837-A Polo Passivo ROBERIO AGOSTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787-A CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO - RJ198432-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0727968-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cartão de Crédito (7772) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo 53.726.851 CLEBIO DA CONCEICAO OLIVEIRA STONE PAGAMENTOS S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AIRON DA SILVA SOUZA DOS SANTOS - DF63429-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A. 53.726.851 CLEBIO DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A AIRON DA SILVA SOUZA DOS SANTOS - DF63429-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0724900-71.2023.8.07.0020 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo MEL BELEZA E BEM ESTAR EIRELI - ME VALDITE GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMANUELE TRINDADE LIMA DE CARVALHO - DF77814 GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A MARINA ALVES ACIOLI DA SILVEIRA - DF53881-A GUSTAVO AUGUSTO NASCIMENTO DO CARMO - DF83913 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0708912-82.2024.8.07.0017 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo PEDRINA DE ALMEIDA NUNES SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A PEDRINA DE ALMEIDA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0703730-52.2023.8.07.0017 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo SINOMAR JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEIA FREIRE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COTRIM DE SOUZA - DF61006-A MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0700837-44.2025.8.07.0009 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo GIZELDA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0747941-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo MARIA CUSTODIA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO MEDEIROS E SILVA - DF23234-A Polo Passivo ANA FLAVIA PLACIDA MARTINS ALVES MARCIO ANDRADE MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANNY BARROS DE AZEVEDO - DF22027 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0703943-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo VICENTE FRANCISCO ALEMAR Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A Polo Passivo MARIANI APARECIDA MOREIRA DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0756515-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direitos / Deveres do Condômino (10468) Polo Ativo MARIA CRISTINA MILEO Advogado(s) - Polo Ativo RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO Advogado(s) - Polo Passivo KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - DF80208 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703743-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (5000) Honorários Advocatícios (10655) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BSB MED SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BSB MED SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703671-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sucumbenciais (13537) Juros de Mora (13216) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0736319-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ARTUR DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0746632-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIELA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0751959-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Posse (10444) Aquisição (10447) Propriedade (10448) Polo Ativo PEDRO PAULO SILVA SENA JESSIKA CRISTINNE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA SILVA RODRIGUES - RJ196010 BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO - RJ240525 JESSICA TAVEIRA FARIA - RJ218922 Polo Passivo ANDRE LUIS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0746354-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo M H SERVICOS E EVENTOS DE RECEPCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A Polo Passivo ECO ORGANIZACAO DE EVENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GUTHS - DF39986-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0707843-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo SANE BENICIO MIRANDA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0706768-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo DILSON TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo NILO SERGIO PEREIRA DA CUNHA - DF25689-A Polo Passivo GRACIELE MAGALHAES NUNES CAMBUI Advogado(s) - Polo Passivo THATIANNE DE LIMA GOMES - DF73460-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENÇO GONÇALVES Processo 0706986-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DOMINGOS EUSTAQUIO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0706032-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cabimento (9098) Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo ELIEZER ARAGAO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SALETE DA SILVA ARAGAO - DF36319-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0706838-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ordem de Preferência (13240) Polo Ativo GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SOLANO LOPES - DF17819-S Polo Passivo ZAGO E ALCANTARA - CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROCURADORIA JURDICA JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS RENATO ZAGO - DF13614-A ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0752831-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhor (10488) Polo Ativo VALDENOR LOPES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA GARCIA DE SOUZA MENDONCA SANTAREM - DF81218 PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo RICARDO FONTELE DE ARAUJO EURISMAR SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0705689-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Cláusulas Abusivas (11974) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JACOBINO Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEY MELLO JUNIOR - DF73581-A Polo Passivo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0701407-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Admissão / Permanência / Despedida (10411) Polo Ativo MAIKE MATEUS MOTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0706539-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Limitação de Juros (10586) Contratos Bancários (9607) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo ALDO CINCINATO EMERICH BRITO Advogado(s) - Polo Ativo LENNON DO NASCIMENTO - SP386676-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0704744-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo LAURA SILVA DE ALMEIDA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FIGUEIREDO - DF23183-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0752898-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo C. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0703239-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Adjudicação (13053) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo AILTON PEREIRA DOS SANTOS MUNDO DOS MARMORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0754661-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo ANNY KAROLINE MATOS LEAL Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIAALVES MARTINS LOBO Processo 0702963-60.2025.8.07.9000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Liquidação (9538) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo KETLEN AMANDA SALDANHA DE SOUZA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748699-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ausência de Interesse Processual (10735) Polo Ativo WALDIR ALVES DA ASSUNCAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ALVES MUNDIM - DF28223-A Polo Passivo ANTONIA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748040-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ATACADISTA DE ALIMENTOS BERNARDES LTDA LORENA ABRANTES VILAR BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0750923-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo FERNANDO POMPEU BESSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0704427-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo WENDY BENICIO FIGUEIREDO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0701473-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusula Penal (7700) Polo Ativo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Advogado(s) - Polo Ativo ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Polo Passivo RANARA VALENCA MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDIONI DA COSTA LIMA Processo 0752457-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo NUTRAMED COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON RODRIGUES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0701462-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo GILDALVA NOVAIS DE MACEDO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSIANE GOMES FERREIRA - DF78400 Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0722325-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alimentos (5779) Dissolução (7664) Polo Ativo R. P. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - DF11403-A ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A Polo Passivo F. M. B. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0755989-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Penhora no Rosto dos Autos (13249) Polo Ativo SYLVIO JOSE FERREIRA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo MARINA DE AGUIAR - DF67910-A Polo Passivo LINCOLN RIBEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0752997-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Nota Promissória (4980) Polo Ativo LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A Polo Passivo GLECIANA CASTRO NERI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0749363-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo CICERO SOARES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAMIL FEITOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0756516-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação (4951) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo MARCIO COIMBRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0723610-04.2025.8.07.0003 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo IRAMIR MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARTHA IBANEZ LEAL - RS35205-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0755105-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo HAUANNE SOUZA CALASANS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EDIONI DA COSTA LIMA Processo 0708373-02.2026.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo MICHAEL WILLIAM DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUISA BATISTA PEREIRA - DF72876 Polo Passivo VALDENEZ FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0755172-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LILIANE DENISE GUARDIANO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA GUARDIANO NASCIMENTO - DF72442 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0711475-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo ROBERTHA ALCYONE MENEZES PAPARLADO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GUSTAVO FERNANDES SALES Processo 0703110-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sucumbenciais (13537) Polo Ativo HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES - DF75427 Polo Passivo BRUNO NUNES PERES MAURICIO COELHO MADUREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS - DF74670-E BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0751578-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA GSAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO JOSE CHARLES SANTOS SOARES DAVID MOREIRA SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS ISMULLER ALVES DA CRUZ ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA SILVANA DE JESUS SANTOS SUIT PAGAMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0709652-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (13363) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MARIA GISLENE MATIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0709975-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo WC COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA DAIANE ANDRELINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0756351-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo RAUL DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748625-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo FRANCINETE BORGENS BARROS ROLIM Advogado(s) - Polo Passivo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0754563-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo VITOR HUGO CAMARA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0746238-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALYNE PESSOA PISK Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Gustavo Fernandes Sales Processo 0751174-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BVF ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127 CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Processo 0701304-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Judicial (10454) Condomínio (10462) Polo Ativo FRANKLIN MENDES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RANAI PINTO CUNHA - DF40814-A Polo Passivo MARCELO FONSECA SENISE Advogado(s) - Polo Passivo LEDA MARIA LINS TEIXEIRA DE CARVALHO - DF3640-A MARCELO FERREIRA RIBEIRO - DF26940-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PATRICIA VASQUES COELHO Processo 0702606-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE Processo 0751274-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo GILBERTO JOSE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE GONCALVES DA COSTA SANTOS - DF61528-A Polo Passivo KAIQUE CESAR EUSTAQUIO DA CONCEICAO LUYSSA DA SILVA CONCEICAO LUANA DA SILVA CONCEICAO FABIA FERNANDA CARDOSO DE BARROS DA CONCEICAO RAIMUNDO JOSE EUSTAQUIO DA CONCEICAO NYCOLE MARIA CAMPOS DA CONCEIÇÃO RAYSSA CAMPOS LIRA DA CONCEIÇÃO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0705486-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo E C ASSUNCAO TRANSPORTES DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA EREMILTON CARVALHO ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0745305-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo KALEBE SILSON MOREIRA EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0700914-46.2026.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Adjudicação (13053) Polo Ativo PAULO ISIDORO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ISIDORO DE JESUS - DF41075-A Polo Passivo CLAUDIO ALBERTO SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0700632-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL WR DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA TIAGO DE MENDONCA ANDRADE VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Processo 0701830-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajuste contratual (12488) Polo Ativo OLIVEIRA NETO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELES - DF45934-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0754300-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo WORLD NEWS COSMETICS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP KAPRYCY ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0750386-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL WR DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA TIAGO DE MENDONCA ANDRADE VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ITAMAR DIAS NORONHA FILHO - Processo 0754463-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ARMALOG CONGELADOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER ALMEIDA ALVAREZ BARBOZA - DF68447-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIAARAUJO DA SILVA RORATO Processo 0754591-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0751591-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Sustação/Alteração de Leilão (4846) Polo Ativo JOSE WILSON PORTO Advogado(s) - Polo Ativo EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA - DF55666-A Polo Passivo JORGE DA SILVA FERREIRA ZOURAIDE FRANCISCA MAIA Advogado(s) - Polo Passivo MEIRIELE ANDRADE LIMA - DF66285 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0718879-50.2025.8.07.0007 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723-A Polo Passivo CONDOMINIO CENTRO MEDICO HOSPITALAR ANCHIETA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA - DF21547-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0710205-62.2025.8.07.0014 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo ANA MARIA DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOS SANTOS SANCHES - MS24165 JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO - MS24014 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - MG99080 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0748826-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ZELIA REGINA CORREA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0764316-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo CLEUDOMAR CARVALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0726838-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Polo Ativo LUIZ FELIPE SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMARY DE JESUS SANTOS DE SOUSA - DF68955-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0733824-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Posse (10444) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo NG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE ROCHA NETO - GO17139-A Polo Passivo MAQMOTORS TRATORES LTDA MAJOR TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF30152-A SUZY GOMES COLACO - DF66232-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0750600-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo VITAL IMPLANTES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A Polo Passivo NEIDIMARIA DE JESUS CARDOSO JESSE DAS CHAGAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0707689-57.2025.8.07.0018 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imunidade Recíproca (10530) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0717193-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Reforma (10349) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO DE BRITO CONDE DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO - DF63583-A Terceiro(s) Interessado(s) MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA ANDRE MARTINS SANTANA SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0734027-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo WENDEL ITALO DE JESUS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0735441-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ISABELLA ALVARES ALBERTO CRUZ DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ISABELLA ALVARES ALBERTO CRUZ GISELLI CRISTINNE SOARES DIAS DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A ISAAC CAMELO BERNARDES DA COSTA - DF78007 ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS - DF67002-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0717027-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo INFOCAD BRASILIA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0717333-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo TIAGO LOEI PARANHOS PENTEADO MAIRA LOEI UCHOA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0705525-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Professor (10696) Polo Ativo RENATA RIBEIRO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0727622-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAYDE REBOUCAS XAVIER - CE46452-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0719549-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Abatimento proporcional do preço (7769) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0709688-28.2023.8.07.0014 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) BENJAMIN SIMON CRUZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0720135-56.2019.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Extinção da Execução (9414) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 Polo Passivo CAROLINE STEPHANIE GONCALVES AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0732576-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA - GO36237 Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A LUCAS COELHO COSTA - DF78318 SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0709401-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JULIO MARIA GONTIJO MARIZA PAULA DE JESUS GONTIJO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO OLIVEIRA GONTIJO - DF38469-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0706760-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ROSA DE LIZ - MG206120 Polo Passivo 55.598.229 ITAMAR DE FARIA FIUZA TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI ITAMAR DE FARIA FIUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721518-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo GUSTAVO ARAUJO LELIS CAMILA VANESSA CARNEIRO LELIS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0704464-34.2022.8.07.0018 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Polo Ativo SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0703359-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A RAISSA DO PRADO GRAVALOS MARTINELLI - SP411513-A NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS - SP376832-A Polo Passivo R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS - SP376832-A MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A RAISSA DO PRADO GRAVALOS MARTINELLI - SP411513-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0703080-36.2022.8.07.0018 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0701079-78.2022.8.07.0018 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO MENDONCA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO - SP349885-A THIAGO ZIONI GOMES - SP213484-A RAFAEL TEMPORIN BUENO - SP325925-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0712925-92.2022.8.07.0018 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0707339-74.2022.8.07.0018 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0709681-68.2025.8.07.0013 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Maus Tratos (9967) Outras medidas de proteção (12005) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15176) Polo Ativo L. M. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo MAX JEFFERSON BARBOSA DE BRITO - DF76174 Polo Passivo M. A. M. P. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) ANGELO TOMAS MEIRA DA SILVA PINTO DA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0701707-02.2024.8.07.0017 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EDILEUZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. ATM ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0711442-22.2025.8.07.0018 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO PIMENTEL BUENO - SP322673-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0740897-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Erro de Procedimento (8986) Polo Ativo MUNDO TOUR AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo KAROLINNA CAMPOS DA SILVA MASCARENHAS - DF77530 CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0708769-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SANSAO GERALDO GOMES DE SOUZA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. SANSAO GERALDO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0730006-65.2023.8.07.0003 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUZIA DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0709937-27.2024.8.07.0019 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 3 Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo AUGUSTO RICHARD DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0725898-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO GADELHA DE SA - PB8463-A YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A Polo Passivo SANTHIAGO COSTA MANSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0761865-89.2025.8.07.0016 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS registrado(a) civilmente como GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS Advogado(s) - Polo Ativo JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A Polo Passivo BRASNIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP JOSE DANIEL GONZALEZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0709360-94.2024.8.07.0004 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo L. M. A. D. S. M. D. R. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JEFERSON CONRADO DOS SANTOS - DF63704-A Polo Passivo M. D. R. N. B. L. M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JEFERSON CONRADO DOS SANTOS - DF63704-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0741164-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cooperativa (9625) Polo Ativo DAMARES MEDINA ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0702328-71.2025.8.07.0014 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDAAPPLE COMPUTER BRASIL LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A Polo Passivo FABIANA FERREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0740565-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo M. J. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. Z. G. P. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Processo 0702113-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Tutela de Urgência (12416) Contratuais (13385) Penhora no Rosto dos Autos (13249) Polo Ativo BASTOS & MARCELLUS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo FILIPPE ELIAS GRINTZOS - DF72886 KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS - DF71227-A Polo Passivo J&P MONTREAL ASSESSORIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0754404-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI CENTER Advogado(s) - Polo Ativo RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A Polo Passivo AC - SERVICOS ESPECIALIZADOS AS EMPRESAS LTDA - ME QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA MARCO ANTONIO ELIAS DE ALMEIDA JASSON AIRES DA SILVA BENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ROSIELLY KESLLY SOUSA SANTOS - DF49337-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0700068-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo KENNEDY BRITO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0703205-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo C. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID ANDRESSA FELIX CARVALHO - DF78718 Polo Passivo V. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Processo 0752418-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo FABIO DA SILVA SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - DF48485-A Polo Passivo ICARO REIS MONTEIRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA COSTA DE JESUS - DF71018-A JESSICA NAYARA DOS SANTOS FELIX SANTANA - DF71401 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0703328-17.2025.8.07.9000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo EDMILSON RODRIGUES NEVES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO JOSE DE AZEVEDO FILHO - DF35447-A Polo Passivo FRANCISCO HERMES PINHEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738940-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA VENEZA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Polo Passivo DALISE DE DEUS PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0756563-79.2025.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Relações de Parentesco (10577) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo M. J. O. Y. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MARTINICHEN CASTRIOTO - DF69850 Polo Passivo L. F. Y. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0700402-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MIGUEL PAULA FUERTES Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Fabrício Castagna Lunardi Processo 0743057-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição de indébito (6007) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo VALDELUCIA LEITE SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0701125-08.2024.8.07.0015 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Polo Ativo VALMIR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0745054-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Extinção da Execução (9414) Polo Ativo VALE DO SIMENTAL AGROPECUARIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Polo Passivo WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S S:05885911000167 registrado(a) civilmente como WILFRIDO AUGUSTO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - DF1987-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0707893-56.2024.8.07.0012 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo ANGELA MARIA DA NATIVIDADE RIBEIRO RITA ANTUNES BARBOSA ISABEL ANTUNES BARBOSA DA SILVA ELISANGELA ANTUNES BARBOSA GILIARDI BENTO ANTUNES BARBOSA JOSE ANTUNES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A Polo Passivo ELISANGELA ANTUNES BARBOSA JOSE ANTUNES BARBOSA RITA ANTUNES BARBOSA ISABEL ANTUNES BARBOSA DA SILVA GILIARDI BENTO ANTUNES BARBOSA ALLIANZ SEGUROS S/A ANGELA MARIA DA NATIVIDADE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0700433-77.2026.8.07.0002 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Polo Passivo LUCAS MARQUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0736850-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703049-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo TIAGO CABRAL FALQUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A RAFAEL GASILLE SANTOS - DF38426-A JESSICA GOMES DA SILVA - DF59452 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES Processo 0700384-71.2019.8.07.0005 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo PATRICIA BRAZ DE OLIVEIRA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CAIO CESAR FARIAS LEONCIO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0701896-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GUILHERME ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0702223-18.2025.8.07.0007 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo GEAZY KELLUBE DE MORAIS SILVA RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193-A RAFAEL DE CASTRO OLIVEIRA - DF78499-A GUILHERME SILVA GARCIA - GO31791-A Polo Passivo RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE GEAZY KELLUBE DE MORAIS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVA GARCIA - GO31791-A JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193-A RAFAEL DE CASTRO OLIVEIRA - DF78499-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0700959-04.2023.8.07.0017 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo MOABES VILARINDO DA SILVA DISBRAP COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA ROSA DO AMARAL - GO48166-A PEDRO FELIPE CARNEIRO SOUZA - DF16020-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO DA FAZENDA ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0733527-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARLUCIO FERNANDES CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA ELIANA RIBEIRO BARBOSA - DF49286-A RODRIGO ESPIUCA DOS ANJOS SIQUEIRA - DF64533-A Polo Passivo THAYNAN ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0713539-28.2025.8.07.0007 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo REJANE PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0706191-41.2025.8.07.0012 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Assembléia (4899) Polo Ativo FRANCISCO JOZIVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A Polo Passivo Instituto Amigos da Vila - IAV Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA CARVALHO WANDALSEN - DF42723 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0752888-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo WANDERLEY JOAQUIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MURARI - SP464308 ESTHER BUZATO MARQUES - SP396233-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0708263-90.2019.8.07.0018 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SAULO HUMBERTO SOARES GONCALVES MEYRIANE GONCALVES MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDINEI DA SILVA MARTINS - DF56174-A Polo Passivo LUTHERO PINHEIRO MARTINS DAISES JARDIM PINHEIRO JORGE ANTONIO JARDIM PINHEIRO GIOVANNI JARDIM PINHEIRO RENATA APARECIDA JARDIM PINHEIRO SERGIO GOMES SAMPAIO LUTHERO PINHEIRO MARTINS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A JOAQUIM FLAVIO SPINDULA - DF4895-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0701197-86.2024.8.07.0017 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ANDREY GUSTAVO MOTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVI FERRAZ GUSMAO MEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0756323-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AQUERAM MEGA STORE LTDA RENATO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0702381-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compensação (7709) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo W. A. Advogado(s) - Polo Ativo OBERDAN VIEIRA DA SILVA - GO51068-A Polo Passivo J. L. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MAGÁLI DELLAPE GOMES Processo 0708447-72.2025.8.07.0006 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Erro de intepretação na linha: ' CLARISSA BRAGA MENDES ': Unable to make public void java.util.stream.ReferencePipeline$Head.forEach(java.util.function.Consumer) accessible: module java.base does not "opens java.util.stream" to unnamed module @79d560b7 Processo 0750647-83.2023.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo A. D. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo R. P. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiro(s) Interessado(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO ROCHA BARRA Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0735146-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARCELO DE SOUZA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A BRUNO PEREIRA CAMARGO - DF80592 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA BRAGA MENDES Brasília - DF, 23 de abril de 2026. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707339-74.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto por DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA. diz respeito à incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 (RE 1.426.271/CE – Tema1.266). Referido paradigma foi julgado pela Corte Suprema e a sua ementa é a seguinte: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TEMA 1266DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À EC 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Validade das normas estaduais e distritais editadas após a edição da EC 87/2015, que possibilitou a cobrança do DIFAL em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte, produzindo efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 6. Modulação dos efeitos do julgado, nos termos da proposta do Min. FLÁVIO DINO, “para evitar surpresa fiscal retrospectiva”. 7. Ficam fixadas as seguintes teses para o Tema 1266 da repercussão geral: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. 8. Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento. (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 18/12/2025) (g.n.). Válida ainda a transcrição do seguinte trecho extraído do voto proferido pelo Ministro Flávio Dino, referente à modulação de efeitos do precedente: (...) A exigibilidade universal do DIFAL já em 2022, sem qualquer ressalva aos contribuintes que antecipadamente judicializaram o tema, afronta os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — princípios implícitos no art. 5º, caput, da Constituição e positivados nos arts. 23 e 24 da LINDB. Ao longo de 2021–2022 disseminou-se, em pareceres jurídicos, notas das Fazendas estaduais e decisões de primeiro grau, a compreensão de que o art. 150, III, “b” e “c” da CF impunha a observância simultânea das anterioridades anual e nonagesimal após a publicação da LC 190/2022; tanto que inúmeros contribuintes, seguindo orientação técnica reputada plausível, planejaram seus preços, fluxos de caixa e obrigações acessórias pressupondo que a cobrança somente ocorreria em 2023. A plausibilidade da referida orientação é ainda mais evidente quando se verifica que, no julgamento da ADI 7066, houve expressivos 5 votos discordando da tese vencedora. Sob esse contexto normativo-jurisprudencial, o contribuinte médio não podia prever que seria compelido a recolher o diferencial com efeitos retroativos dentro do mesmo exercício financeiro. Permitir agora a cobrança indistinta violaria o princípio da não surpresa em matéria tributária — corolário da segurança jurídica — e puniria justamente os agentes econômicos que agiram de boa-fé ao buscar o Poder Judiciário antes da consolidação jurisprudencial. Em tais circunstâncias, a modulação se impõe para evitar surpresa fiscal retrospectiva. In casu, o acórdão combatido concluiu que (ID 57134344): (...) o Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Nisso a compreensão da maioria de que não houve modificação da hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo com a edição da Lei n. Complementar 190/2022, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político, cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. Assim, a qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária, entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino, não mitiga o fato de que a Emenda Constitucional n. 87 de 2015 e, consequentemente, a Lei Complementar n. 190 de 2022, preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Nesse passo, até por força do art. 927, inc. I, do CPC, prevendo que os juízes e os tribunais devem observaras decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em violação ao princípio da anterioridade (de exercício) previsto no art. 150, inc. III, alínea “b”, da Constituição Federal. (...) Em resumo, considerando o citado julgamento do Supremo Tribunal Federal pela não aplicação do princípio da anterioridade do exercício, assim como pela constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º, o diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL pode ser exigido a partir de noventa dias da data de publicação da Lei Complementar n. 190/2022. Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o aresto recorrido e o decidido pelo STF no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para análise do inconformismo sob a óptica do regime dos precedentes (artigo 1.041 do CPC), bem como do recurso especial de ID 63145449. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-U6B

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185160/DF (2024/0447246-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136 FABIO ANDRE MASCHIO - PR037532 DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal, com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENCARGO FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. DIFAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. Não se aplicando o princípio da anterioridade do exercício, mas considerando da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, cuja constitucionalidade restou declarada pelo STF, o diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL pode ser exigido a partir de noventa dias da sua publicação. 2. O direto à compensação deve ser deferido sem prejuízo de os valores indevidamente recolhidos serem analisados pelo Fisco, oportunamente, inclusive quanto aos requisitos legais. 3. Apelação da impetrante conhecida e provida em parte. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 440/447). Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC; e 166 do CTN. Sustenta que: (I) "o v. acórdão recorrido foi omisso quanto a aspecto essencial do litígio, nada obstante o Recorrente tenha apresentado embargos de declaração para o fim de sanar tal vício. A omissão diz respeito à ausência de fundamento para afastar a preliminar de ilegitimidade alegada e reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos à título de DIFALL/ICMS no período de 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022. O v. acórdão foi igualmente contraditório ao determinar a repetição de tributo indireto, sem a ressalva quanto ao dever do contribuinte de direito comprovar a efetiva assunção do encargo financeiro" (fl. 476) e (II) "o ICMS é tributo indireto, recolhido pelo Recorrido, mas suportado financeiramente pelo consumidor final da mercadoria, de modo que a repetição se subordina à observância do art. 166 do CTN, que expressamente requer a comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou" e "o v. acórdão recorrido reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a título de DIFAL/ICMS, de forma incondicionada, o que, por certo, implica enriquecimento sem causa, pois garantido o direito à repetição a quem transferiu o valor do tributo a terceiro-contribuinte de fato" (fl. 478) Foram ofertadas contrarrazões às fls. 493/500. Recurso extraordinário interposto pela parte ex adversa (fls. 409/418). Decisão vice-Presidencial determinando o sobrestamento do recurso extraordinário stricto sensu em razão do Tema 1.266/STF (fls. 517/518). Parecer do Ministério Público Federal pela devolução dos autos à origem (fls. 532/542). É‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎RELATÓRIO.‎‎‎ ‎‎‎SEGUE‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO. Conforme‎ ‎mencionado‎ ‎no‎ ‎relatório‎ ‎alhures,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎interposto‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎restou‎ ‎sobrestado‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎reconhecida‎ ‎no‎ ‎Tema‎ 1.266/STF‎ ‎.‎ ‎ Na‎ ‎sistemática‎ ‎introduzida‎ ‎pelos‎ ‎artigos‎ ‎543-B‎ ‎e‎ ‎543-C‎ ‎do‎ ‎CPC/73,‎ ‎incumbe‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎com‎ ‎exclusividade‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎caráter‎ ‎definitivo,‎ ‎proferir‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎conformação/adequação‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎ao‎ ‎precedente‎ ‎formado‎ ‎em‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎ou‎ ‎repetitivo,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar-se‎ ‎ineficaz‎ ‎o‎ ‎propósito‎ ‎racionalizador‎ ‎implantado‎ ‎pela‎ ‎Lei‎ ‎11.672/2008.‎ ‎ Esse‎ ‎mesmo‎ ‎procedimento‎ ‎restou‎ ‎ratificado‎ ‎pelo‎ ‎novel‎ ‎diploma‎ ‎processual‎ ‎civil‎ ‎(cf‎ ‎art.‎ ‎1.030,‎ ‎I,‎ ‎a,‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CPC).‎ ‎ O‎ ‎Plenário‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎ao‎ ‎julgar‎ ‎a‎ ‎AC‎ ‎2.177‎ ‎MC-QO/PE,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎Ellen‎ ‎Gracie,‎ ‎asseverou‎ ‎que‎ ‎“o‎ ‎parágrafo‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎543-B,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎estabelece‎ ‎que,‎ ‎após‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎"mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário,‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎sobrestados‎ ‎serão‎ ‎apreciados‎ ‎pelos‎ ‎Tribunais,‎ ‎Turmas‎ ‎de‎ ‎Uniformização‎ ‎ou‎ ‎Turma‎ ‎Recursais,‎ ‎que‎ ‎poderão‎ ‎declará-los‎ ‎prejudicados‎ ‎ou‎ ‎retratar-se"‎ ‎[...]‎ ‎É‎ ‎inconteste,‎ ‎dessa‎ ‎forma,‎ ‎que‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎a‎ ‎jurisdição‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎encontrará‎ ‎esgotada”‎ ‎e‎ ‎“A‎ ‎jurisdição‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎inicia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎manutenção,‎ ‎pela‎ ‎instância‎ ‎ordinária,‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎contrária‎ ‎ao‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎§‎ ‎4‎ ‎o‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎543-B‎ ‎do‎ ‎CPC”.‎ ‎(‎AC‎ ‎2177‎ ‎MC-QO,‎ ‎Relator(a):‎ ‎Min.‎ ‎ELLEN‎ ‎GRACIE,‎ ‎Tribunal‎ ‎Pleno,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/11/2008,‎ ‎DJe-035‎ ‎DIVULG‎ ‎19-02-2009‎ ‎PUBLIC‎ ‎20-02-2009‎ ‎EMENT‎ ‎VOL-02349-‎ ‎05‎ ‎PP-00945‎ ‎RTJ‎ ‎VOL-00209-03‎ ‎PP-01021).‎ ‎ A‎ ‎partir‎ ‎desse‎ ‎julgamento,‎ ‎pode-se‎ ‎compreender‎ ‎que‎ ‎só‎ ‎haverá‎ ‎exaurimento‎ ‎das‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎cabimento‎ ‎dos‎ ‎apelos‎ ‎extraordinários,‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎realizar‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎conformidade‎ ‎-‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎consiste‎ ‎no‎ ‎rejulgamento‎ ‎da‎ ‎apelação‎ ‎-‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎posicionamento‎ ‎firmado‎ ‎pelos‎ ‎Tribunais‎ ‎Superiores‎ ‎(STF/STJ).‎ ‎ Outrossim,‎ ‎só‎ ‎caberá‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎STJ,‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎se‎ ‎houver‎ ‎resíduo‎ ‎não‎ ‎alcançado‎ ‎pela‎ ‎afetação,‎ ‎pois‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎discutida‎ ‎no‎ ‎apelo‎ ‎coincidir‎ ‎integralmente‎ ‎com‎ ‎aquela‎ ‎tratada‎ ‎na‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎o‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎(REsp)‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎declarado‎ ‎prejudicado.‎ ‎ Nesse‎ ‎panorama,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎interposto‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎encontra-se‎ ‎sobrestado‎ ‎para‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎adequação‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎restar‎ ‎assentado‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎Suprema‎ ‎no‎ ‎Tema‎ ‎1.266/STF‎,‎ ‎tem-se‎ ‎por‎ ‎prematura‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎remessa‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎a‎ ‎este‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior.‎ ‎ ANTE‎ ‎O‎ ‎EXPOSTO,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎fundamentação,‎ ‎julgo‎ ‎por‎ ‎ora‎ ‎prejudicada a apreciação d‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial e‎ ‎determino‎ ‎a‎ ‎devolução‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎respectiva‎ ‎baixa.‎ ‎ Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707339-74.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENCARGO FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. DIFAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. Não se aplicando o princípio da anterioridade do exercício, mas considerando da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, cuja constitucionalidade restou declarada pelo STF, o diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL pode ser exigido a partir de noventa dias da sua publicação. 2. O direto à compensação deve ser deferido sem prejuízo de os valores indevidamente recolhidos serem analisados pelo Fisco, oportunamente, inclusive quanto aos requisitos legais. 3. Apelação da impetrante conhecida e provida em parte. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 166 do CTN, ao argumento de que a compensação e a restituição do DIFAL/ICMS devem ser condicionadas à comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização de quem efetivamente o suportou. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido que tange à suposta contrariedade ao artigo 166 do CTN. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sentença desconstituída

Mérito

Todas as movimentações(137)