Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707444-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707444-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se a certidão conforme pedido pelo Executado e concordância de JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I..

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707444-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS EXECUTADO: CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE CERTIDÃO Certifico que a parte executada CONDOMÍNIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE fica intimada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada e discriminada do débito, preferencialmente mediante utilização do modelo disponibilizado no site do TJDFT, descontando eventuais valores já recebidos nos autos, para fins de expedição da certidão de crédito deferida. Considerando tratar-se de planilha destinada à expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, a atualização do débito deverá ser limitada à data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, salvo se o plano de recuperação prever, de forma expressa, atualização em data posterior. Se houver créditos relativos a honorários de sucumbência para os seus advogados, a parte credora deverá, ainda, informar se deseja a expedição de certidões de crédito distintas, discriminando os valores do crédito principal e dos honorários, ou se prefere a expedição de certidão única, em nome de ambos os credores, indicando o valor correspondente a cada débito. Quanto à certidão relativa aos honorários de sucumbência, a parte credora deverá informar em nome de qual advogado que atuou nos autos, ou da respectiva sociedade de advogados, deverá ser emitido o documento. BRASÍLIA/DF, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026. 15:57:38. REGIANE SILVA OLIVEIRA Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos para para reformar a Sentença de id 260038712, cujo dispositivo passará a ter a seguinte redação: "Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. O devedor arcará com as custas finais do processo, caso haja. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento no importe de R$ 3.787,03 e demais acréscimos legais em favor do credor TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS (CNPJ: 31.246.333/0001-29.), Banco Bradesco S/A, Agência nº 0468, Conta Corrente nº 167.651-2 e Chave Pix: 31.246.333/0001-29 (Banco Itaú). Expeça-se a certidão de crédito requerida pelo CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e exclua-se a certidão de id 260185610. dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I."

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707444-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS EXECUTADO: CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE REU: JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 21 de janeiro de 2026. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. O devedor arcará com as custas finais do processo, caso haja. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento no importe de R$ 3.787,03 e demais acréscimos legais em favor do credor TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS (CNPJ: 31.246.333/0001-29.), Banco Bradesco S/A, Agência nº 0468, Conta Corrente nº 167.651-2 e Chave Pix: 31.246.333/0001-29 (Banco Itaú). Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de analisar impugnação ao cumprimento de sentença interposta por CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE em desfavor de TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS. Alega a parte impugnante excesso de R$ 1.149,50 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos. Afirma que os honorários devem ser calculados considerando como marco o trânsito em julgado. Manifestação da impugnada no ID n.º 256530656 ratificando os termos do cumprimento. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao Impugnante. Isso porque os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação, que conforme a sentença determinou a correção e juros do desembolso. Portanto, não há reparos a serem feitos no cálculo do valor executado. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo na íntegra os cálculos da impugnada. Eventuais custas pelos impugnantes. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará ao exequente do valor depositado no ID. 253935857. Ademais, intime-se o Exequente para acostar cálculo atualizado, decotando o valor depositado e intime-se o Executado a realizar o depósito do saldo, sob pena de penhora. I

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707444-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS EXECUTADO: CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a contestação e panilha apresentados, assim como depósito efetuado. Prazo 15 dias. BRASÍLIA/DF, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025. 13:05:30. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifico a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa para R$ 3.528,15. Intime-se o(a) Executado(a) (pelo DJ), nos termos do art. 513, §2º do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo Credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o(a) Executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo sentenciado. Tendo em vista a ausência de requerimentos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Depois, pagas as eventuais custas, ao arquivo. I.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo sentenciado. Tendo em vista a ausência de requerimentos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Depois, pagas as eventuais custas, ao arquivo. I.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707444-68.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE REU: JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se em cinco dias sobre a petição de id 216350993 BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2024 18:49:13. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707444-68.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE REU: JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 23 de outubro de 2024. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707444-68.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE REU: JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 23 de outubro de 2024. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2024, 06:42

Trânsito em julgado

23/10/2024, 06:42

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifico a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa para R$ 3.528,15. Intime-se o(a) Executado(a) (pelo DJ), nos termos do art. 513, §2º do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo Credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o(a) Executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707444-68.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: CONDOMINIO DO MONTPARNASSE PREMIERE RESIDENCE DECISÃO I – apelante: ... 25. A prova pericial deixa claro que, embora não tenha sido possível constatar as medidas adotadas para a manutenção do prédio, os problemas constatados originaram-se de falhas em sua construção. Além disso, o local onde houve a intervenção feita pelo apelado não apresenta infiltrações (ID 58959144). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que "A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia” (AgInt no AREsp n. 2.077.870/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ademais, a decisão impugnada está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.345.853/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Logo, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR. EDIFÍCIO. CONSTRUÇÃO. VÍCIOS. INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. 1. A relação jurídica entre o condomínio e a construtora é regida prioritariamente pela legislação consumerista, pois identificadas as figuras dos arts. 2º e 3º do referido diploma. Precedente TJDFT. 2. O prazo de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil diz respeito à garantia do empreiteiro em relação à obra. Quanto à ação de perdas e danos, aplica-se o prazo prescricional decenal. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu fazer provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor (CPC, art. 373, I e II). 4. As anomalias endógenas constatadas no laudo pericial devem ser reparadas pela construtora, pois decorrem de vícios no processo de edificação. 5. “O subprincípio ‘duty to mitigate the loss’ consiste na obrigação do credor de tentar impedir, da melhor forma possível, a piora da situação do devedor. Ou, mais precisamente, consiste na possibilidade de se exigir do credor um comportamento destinado a minimizar o próprio prejuízo, mediante o emprego de medidas racionais e equilibradas. Tem por fundamento o princípio da boa-fé objetiva, já que impõe às partes, de uma determinada relação jurídica, um padrão de conduta ética, pautado na confiança, probidade, razoabilidade.” (Acórdão 1669714, 07101383820228070003, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no PJe: 14/3/2023). 6. A simples demora para o ajuizamento da ação de indenização, feita dentro do prazo prescricional, sem qualquer comprovação de que o autor violou os deveres anexos ao contrato correlacionado, é insuficiente para atrair a aplicação do princípio duty to mitigate the loss. 7. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 618, caput, do Código Civil, sob o argumento de que o recorrido ajuizou a ação de ressarcimento de danos quando já findo o prazo de garantia da obra, de modo que houve a perda de seu direito potestativo pelo decurso do tempo. Defende que passados mais de 5 (cinco) anos da entrega da obra, prazo de garantia legal, não pode ser responsabilizada pelos defeitos constatados no empreendimento. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 618 do CC, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: 21. O referido prazo de cinco anos diz respeito unicamente à garantia prevista no caput do dispositivo, sem prejuízo do dono da obra poder pleitear perdas e danos pelo mal cumprimento do contrato de empreitada. 22. Registre-se que o pedido de indenização dos prejuízos decorrentes do vício construtivo prescreve em 10 anos (CC, art. 205) ante a ausência de prazo específico previsto na legislação. Nesse sentido: Acórdão 1406527, 07125973020208070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJE: 23/3/2022. 23. A apelante também tenta imputar ao apelado a responsabilidade pelos danos presentes na edificação, sob o argumento de que não foram realizadas as manutenções periódicas sugeridas no manual do síndico e que as infiltrações na garagem foram causadas pela troca do piso dos pilotis. 24. Esses mesmos argumentos foram analisados na confecção do laudo pericial produzido na ação cautelar nº 0719080-07.2018.8.07.0001, quando o perito respondeu aos quesitos da ora Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMIDOR. EDIFÍCIO. CONSTRUÇÃO. VÍCIOS. INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. 1. A relação jurídica entre o condomínio e a construtora é regida prioritariamente pela legislação consumerista, pois identificadas as figuras dos arts. 2º e 3º do referido diploma. Precedente TJDFT. 2. O prazo de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil diz respeito à garantia do empreiteiro em relação à obra. Quanto à ação de perdas e danos, aplica-se o prazo prescricional decenal. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu fazer provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor (CPC, art. 373, I e II). 4. As anomalias endógenas constatadas no laudo pericial devem ser reparadas pela construtora, pois decorrem de vícios no processo de edificação. 5. “O subprincípio ‘duty to mitigate the loss’ consiste na obrigação do credor de tentar impedir, da melhor forma possível, a piora da situação do devedor. Ou, mais precisamente, consiste na possibilidade de se exigir do credor um comportamento destinado a minimizar o próprio prejuízo, mediante o emprego de medidas racionais e equilibradas. Tem por fundamento o princípio da boa-fé objetiva, já que impõe às partes, de uma determinada relação jurídica, um padrão de conduta ética, pautado na confiança, probidade, razoabilidade.” (Acórdão 1669714, 07101383820228070003, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no PJe: 14/3/2023). 6. A simples demora para o ajuizamento da ação de indenização, feita dentro do prazo prescricional, sem qualquer comprovação de que o autor violou os deveres anexos ao contrato correlacionado, é insuficiente para atrair a aplicação do princípio duty to mitigate the loss. 7. Recurso conhecido e não provido.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707444-68.2023.8.07.0001. Certidão - Número do REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL - ENVIO DE ARQUIVO DE ÁUDIO E DE VÍDEO (§§ 1º e 3º do art. 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) De ordem, e em resposta à petição de ID 57652664, informamos que a sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do art. 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, conforme colacionado abaixo. Por oportuno, informamos a existência de vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados (item 42). Art. 3º-A Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) § 1º Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. § 2º Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. § 3º Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado. § 4º Iniciado o julgamento em ambiente virtual, será franqueado o acesso às sustentações orais apresentadas virtualmente. § 5º Concluído o julgamento, os arquivos com as respectivas sustentações orais serão automaticamente excluídos do processo. §6º Respeitar-se-á o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, sob pena de desconsideração do tempo excedente. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 5 de abril de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

09/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se a certidão conforme pedido pelo Executado e concordância de JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo sentenciado. Tendo em vista a ausência de requerimentos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Depois, pagas as eventuais custas, ao arquivo. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo sentenciado. Tendo em vista a ausência de requerimentos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Depois, pagas as eventuais custas, ao arquivo. I.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(24)