Execução de Título Extrajudicial 0743069-37.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743069-37.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743069-37.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSEANE MARIA NUNES DINIZ GONDIM EXECUTADO: GISONEIDE MARIA DINIZ VIANA Decisão O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão do ID 187110384, ao argumento de que há omissão no julgado, no que tange à análise do pedido de pesquisa dos extratos bancários do executado. Instado a se manifestar, o executado ficou inerte. É a breve síntese. Decido. Abstrai-se dos autos que houve erro material e omissão na decisão vergastada, pois neste caso concreto, tendo em vista que ficou pendente de apresentação dos extratos da executada, é necessária, de fato, a pesquisa pelo sistema SIMBA. A medida é excepcional e se justifica no caso, diante da necessidade da exequente ter acesso a esses documentos, que a parte contrária reluta em exibir, a despeito do acordo que celebraram. Com efeito, o executado foi intimado para apresentar os extratos bancários para comprovar o não recebimento do valor acordado, pois havia pactuado que a credora assentisse com a baixa da averbação premonitória da matrícula do imóvel (AV.22/16136), para viabilizar o financiamento bancário desse bem, com a finalidade de pagar a dívida ora cobrança. Conforme já decidido pelo Tribunal: “A quebra de sigilo bancário, conquanto represente medida excepcional, pode ser deferida quando o credor demonstra que a parte executada recebeu numerário em sua conta bancária mais que suficiente para saldar a dívida, porém a esvaziou de imediato, frustrando pesquisa via BACENJUD realizada no mesmo dia em que se teve notícia do referido depósito, evidenciado, assim, o intuito de frustrar a satisfação do crédito”(acórdão 1162618, 07183361520188070000, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJe: 9/4/2019). Posto isso, com fundamento no art. 1,022 do CPC, conheço dos embargos de declaração para os acolher e, assim, debelar a omissão e o erro material, nos termos da fundamentação expendida. Ao CJU para pesquisa pelo sistema SIMBA (ou SisbaJud) para apresentar os extratos de movimentação financeira da executada nos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2023. Em não sendo possível a consulta por meio do aludido sistema, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a requisição dessas informações às instituições bancárias com as quais a executada mantém relação, a saber: Caixa Econômica Federal -CEF, Banco Bradesco, Banco do Brasil e Itaú Unibanco. Para tal, atribuo a esta decisão força de ofício. Com a juntada dos extratos bancários, dê-se vista para a exequente manifestar no prazo de 15 dias. Quando à prioridade de tramitação da exequente (idoso), foi realizada a alteração, tendo em vista que consta com menos de 80 anos, conforme demonstra a CNH (ID 111601233) Publique-se. * documento assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSEANE MARIA NUNES DINIZ GONDIM em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(47)