Procedimento Comum Cível 0712156-74.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712156-74.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 07:09

Trânsito em julgado

11/03/2025, 07:08

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:44

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:48

Publicação

12/02/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade deferida nos autos. Resolvo o mérito, com lastro no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade deferida nos autos. Resolvo o mérito, com lastro no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade deferida nos autos. Resolvo o mérito, com lastro no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade deferida nos autos. Resolvo o mérito, com lastro no art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 13:01

Recebimento

07/02/2025, 09:08

Improcedência

07/02/2025, 09:08

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 15:24

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:41

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712156-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Na decisão saneadora de ID 195298637 foi determinada a produção de prova grafotécnica, incumbindo ao réu o ônus exclusivo da produção da prova pericial, a quem cabe o pagamento dos honorários periciais. Intimada, a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.200,00 (ID 199174366). A parte ré ofereceu impugnação aos honorários periciais, sob o argumento que o valor é exorbitante (ID 196142945). A expert descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia. Por outro lado, a parte ré não demonstrou a exorbitância reclamada. A ré ampara sua insurgência em julgados aleatórios sem indicar similaridade com a perícia que se pretende, bem como requer a fixação do valor em patamar muito inferior ao apresentado e àqueles praticados por outros profissionais em casos similares. Assim, considerando a especificidade da matéria, o necessário zelo profissional, a especialização da perita e o tempo exigido para a prestação de serviço, entendo que os honorários indicados são adequados e proporcionais. Portanto, rejeito a impugnação e fixo os honorários periciais em R$ 5.200,00, conforme proposto. Nesse sentido, venha o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial, por culpa exclusiva do réu. À Secretaria do Juízo para expedir ofício, consoante determinado no ID 195298637. I. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712156-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, verificou no seu extrato de INSS a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, contrato nº 8421817, que desconhece, no valor de R$2.057,16, dividido em 84 parcelas de R$ 24,49, incluído no dia 07/05/2020 (ID 187897879). Requer a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato, a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Contestação no ID 182783859, com manifestação do autor em réplica no ID 193656072. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram prova pericial e a parte ré requereu, ainda, a expedição de ofício ao Banco BRB, consoante ID 194794303 (autor) e ID 194772376 (réu) Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Relação de consumo A relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova Não se pode impor à autora o ônus de provar fato negativo (de provar que não contratou o empréstimo impugnado na inicial). Contudo, quanto ao recebimento do valor do empréstimo pela autora, não se trata de fato negativo absoluto. Neste ponto, não há que se cogitar de inversão do ônus probatório, porque não há hipossuficiência probatória em desfavor da autora. Pelo contrário, ela é quem detém a maior facilidade na produção da prova. Assim sendo, ante o pedido deduzido na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Porém, com suporte no art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à autora o ônus da prova quanto ao recebimento do valor do empréstimo. Ponto controvertidos Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos a dirimir: 1. se o autor anuiu com a contratação do mútuo tal como demonstrado no ID 182783869; 2. a existência de fraude na contratação do empréstimo em questão; 3. a existência e extensão dos danos morais, bem como a responsabilidade da ré em reparar. Pedidos de provas Assim, devem ser analisados os pedidos formulados pelas partes quanto à dilação probatória, a fim de se buscar a verdade dos fatos. Passo a analisar os pedidos de provas suplementares. Pedido de prova pericial Determino a realização de perícia técnica, incumbindo ao réu o ônus exclusivo da produção da prova pericial, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais. Reforça-se que, sobre o tema, há tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1061 no seguinte sentido: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”. Tema 1.061 do c. STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Por fim, não se pode impor à autora o ônus de provar fato negativo (de provar que não contratou o empréstimo impugnado na inicial). Para o trabalho, nomeio como "expert" JACQUELINE MILA TIROTTI, perita especialista em documentoscopia e perícia grafotécnica ([email protected]), cadastrada junto à Corregedoria do e. TJDFT. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e, querendo, assistente técnico, informando telefone e endereço do assistente para eventual contato do perito, no prazo de 15 dias, conforme art. 465, §1º do CPC. Quesitos do juízo: 1) o contrato de ID 182783869 foi assinado pelo próprio punho da parte autora? 2) a referida assinatura foi aposta no contrato diretamente pela autora ou mediante uso de alguma técnica de transposição (colagem)? 3) há constatação de fraude na contratação do mútuo? Após, INTIME-SE o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na realização dos trabalhos, bem como para: I- Informar se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos; II - informar se pode atuar em processo no qual foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, responsável pelo pagamento dos honorários, nos termos da PORTARIA GPR 1155, de 24 de junho de 2019, devendo apresentar proposta em consonância com referida Portaria, observando os limites máximos e, caso ultrapasse esses limites, justificar adequadamente a necessidade de fixação em valor superior; III- Estimar seus honorários, cuja despesa será custeada integralmente pelo banco réu, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil; Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou sendo aceito o valor proposto intime-se para pagamento dos honorários, caso a perícia não seja custeada pelo TJDFT (justiça gratuita). Depositados os honorários intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar a data das diligências nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para ciência das partes e seus assistentes. Deverá também assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes. O Laudo deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Do pedido de expedição de ofício Sem prejuízo, Expeça-se desde logo ofício ao BRB - BCO. BRASÍLIA para requisitar o extrato bancário da conta bancária da parte autora (Ag. 0255, c/c 002550039720, JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL, CPF: 221.839.901-63) referente ao mês de dezembro de 2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, intimem-se as partes. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712156-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Consta indicação do PJe acerca da existência de outros processos com identidade de partes, com análise de prevenção pendente, quais sejam: /1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria ProceComCiv 0712147-15.2023.8.07.0010 - Empréstimo consignado JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Distribuído em: 15/12/2023 Prevenção (Pendente) /2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria ProceComCiv 0712158-44.2023.8.07.0010 - Defeito, nulidade ou anulação JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Distribuído em: 15/12/2023 Prevenção (Pendente) /2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria ProceComCiv 0712178-35.2023.8.07.0010 - Defeito, nulidade ou anulação JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Distribuído em: 15/12/2023 Prevenção (Pendente) Emende-se a inicial para: 1) manifestar-se acerca de eventual conexão/litispendência; 2) anexar os extratos bancários para informar se os valores do mútuo foram creditados em sua conta bancária, anexando o extrato do mês correspondente ao crédito (ou os extratos correspondente aos 03 meses anteriores à realização do empréstimo, da conta em que recebe o benefício); 3) anexar o instrumento de procuração de ID 182090072 originalmente assinado pela parte, ou seja, deverá digitalizar a própria via original do instrumento e anexar aos autos. 4) demonstrar tentativa de contato com a instituição ré, demonstrando tentativa extrajudicial de solução do evento. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente ) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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