Ação Penal - Procedimento Sumário 0717000-08.2021.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0717000-08.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:33

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:31

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:16

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Publicação

25/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE Inquérito Policial nº: 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal já encerrada, inclusive com carta de guia definitiva remetida ao Juízo da Execução. Instado quanto ao material apreendido, o Ministério Público oficiou pelo encaminhamento ao Comando do Exército nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 (ID 264292587). É o breve relatório. Decido. Quando da prolação da sentença condenatória de Flávio Roque da Silva foi anotado que a destinação do material apreendido seria decidida em momento posterior, uma vez que o feito aguardava o cumprimento do ANPP por João Pedro Maciel Roque (ID 205695279). Pois bem. Houve o desmembramento do feito em relação à João Pedro Maciel Roque (ID 208456917) e, conforme consulta realizada ao sistema informatizado desta Corte, o respectivo traslado (PJ-e nº 0717846-20.2024.8.07.0020) foi arquivado em 12/2/2026. Nota-se que o material está vinculado exclusivamente a este feito e que a manutenção da apreensão não interessa mais ao processo. Assim, considerando o trânsito em julgado em definitivo ocorrido em 13/10/2025 (ID 253750773) e o disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no ID 264292587, para determinar o encaminhamento da arma de fogo e das munições apreendidas nestes autos (ID’s 107375968 e 263451051) ao Comando do Exército para as providências cabíveis. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:43

Recebimento

19/02/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:38

deferimento

19/02/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

14/02/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:32

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE Inquérito Policial nº: 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal já encerrada, inclusive com carta de guia definitiva remetida ao Juízo da Execução. Instado quanto ao material apreendido, o Ministério Público oficiou pelo encaminhamento ao Comando do Exército nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 (ID 264292587). É o breve relatório. Decido. Quando da prolação da sentença condenatória de Flávio Roque da Silva foi anotado que a destinação do material apreendido seria decidida em momento posterior, uma vez que o feito aguardava o cumprimento do ANPP por João Pedro Maciel Roque (ID 205695279). Pois bem. Houve o desmembramento do feito em relação à João Pedro Maciel Roque (ID 208456917) e, conforme consulta realizada ao sistema informatizado desta Corte, o respectivo traslado (PJ-e nº 0717846-20.2024.8.07.0020) foi arquivado em 12/2/2026. Nota-se que o material está vinculado exclusivamente a este feito e que a manutenção da apreensão não interessa mais ao processo. Assim, considerando o trânsito em julgado em definitivo ocorrido em 13/10/2025 (ID 253750773) e o disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no ID 264292587, para determinar o encaminhamento da arma de fogo e das munições apreendidas nestes autos (ID’s 107375968 e 263451051) ao Comando do Exército para as providências cabíveis. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3041700/DF (2025/0343058-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIO ROQUE DA SILVA ADVOGADO: PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - DF005214 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FLAVIO ROQUE DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. RECORRENTE: FLAVIO ROQUE DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESACATO. NULIDADES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA NO DELITO DE DESACATO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e desacato (art. 331 do Código Penal). A defesa alegou nulidade da decisão que não conheceu os embargos de declaração por ausência de fundamentação, ilegalidade da busca domiciliar por violação à inviolabilidade de domicílio, e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração; (ii) analisar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (iii) definir a suficiência das provas para manter a condenação pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e desacato, bem como reavaliar a pena de multa aplicada ao delito de desacato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que não conheceu dos embargos de declaração observa a legalidade, pois corretamente reconhece a ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, sendo inviável a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. A busca domiciliar se revela lícita por ter sido realizada com o consentimento expresso da esposa e do filho do réu, estando presentes fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 280) e STJ, considerando o contexto do crime permanente. 5. Os depoimentos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, são válidos e suficientes para comprovar as circunstâncias da entrada na residência, da apreensão do armamento e da materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, reforçados pela confissão parcial do corréu e pelos elementos materiais constantes dos autos. 6. Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, restou comprovado que o réu tinha ciência da presença do revólver calibre.38, armazenado no mesmo móvel onde mantinha sua pistola registrada, demonstrando o dolo na manutenção de arma não regularizada em sua residência. 7. No crime de desacato, as ofensas dirigidas aos policiais durante o exercício da função pública restam comprovadas por testemunhos consistentes, não se configurando excludente de culpabilidade em razão de embriaguez voluntária ou eventual excesso da abordagem policial, conforme jurisprudência consolidada. 8. A pena de multa aplicada cumulativamente ao crime de desacato deve ser afastada, por se tratar de sanção de aplicação alternativa à pena corporal, nos termos do preceito secundário do art. 331 do Código Penal, mantendo-se a sanção de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão e sua rejeição, na ausência de vício legal, não configura nulidade. 2. A busca domiciliar em caso de crime permanente é válida quando precedida de consentimento dos moradores e fundada em razões concretas que indiquem situação de flagrante delito. 3. A posse irregular de arma de fogo se caracteriza pela ciência e guarda do armamento não autorizado, mesmo quando armazenado em móvel compartilhado na residência do agente. 4. A pena de multa no crime de desacato possui natureza alternativa em relação à pena privativa de liberdade, devendo ser afastada quando imposta cumulativamente. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, asseverando a ocorrência de ilegalidade na busca domiciliar, vez que ausente a fundada suspeita do crime, pugnando pela nulidade de todas as provas dela decorrente; b) artigo 619 do Código de Processo Penal, por suposta falha de fundamentação no acórdão impugnado; c) artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 20, parágrafo único da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 10, 11, 315, 371, 381, 403, e 489, §1º, incisos I a IV, todos do Código de Processo Penal, destacando a nulidade da sentença proferida, por não ter conhecido dos embargos de declaração opostos, e do acórdão vergastado, diante de sua manutenção; d) artigo 12 da Lei 10.826/2003, e 331 do Código Penal, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório. Afirma que a conduta de “ter conhecimento da arma de fogo” não tipifica o crime de posse de arma de fogo, e que o delito de desacato é inconstitucional, pois limita a liberdade de expressão do recorrente. Aponta divergência jurisprudencial quanto às teses discorridas nas alíneas “c” e “d”, colacionando julgados de outros tribunais para demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, “não há violação do art. 619 do CPP se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional” (AgRg no AREsp n. 1.570.857/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). De semelhante teor, confira-se, entre outros, o acórdão dos EDcl no AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º, inciso XI, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao apontado malferimento aos artigos 20, parágrafo único da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 10, 11, 315, 371, 381, 403, e 489, §1º, incisos I a IV, todos do Código de Processo Penal, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024. Registre-se, ademais, que "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" (AgInt no AREsp 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Ademais, o recurso especial não deve ser admitido quanto à suposta violação aos artigos artigo 12 da Lei 10.826/2003, e 331 do Código Penal e à divergência jurisprudencial apontada. Isso porque, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Por fim, ainda descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Assim, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESACATO. NULIDADES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA NO DELITO DE DESACATO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e desacato (art. 331 do Código Penal). A defesa alegou nulidade da decisão que não conheceu os embargos de declaração por ausência de fundamentação, ilegalidade da busca domiciliar por violação à inviolabilidade de domicílio, e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na decisão que não conheceu dos embargos de declaração; (ii) analisar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (iii) definir a suficiência das provas para manter a condenação pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e desacato, bem como reavaliar a pena de multa aplicada ao delito de desacato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que não conheceu dos embargos de declaração observa a legalidade, pois corretamente reconhece a ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, sendo inviável a utilização dos embargos para rediscussão do mérito, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa. 4. A busca domiciliar se revela lícita por ter sido realizada com o consentimento expresso da esposa e do filho do réu, estando presentes fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 280) e STJ, considerando o contexto do crime permanente. 5. Os depoimentos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, são válidos e suficientes para comprovar as circunstâncias da entrada na residência, da apreensão do armamento e da materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, reforçados pela confissão parcial do corréu e pelos elementos materiais constantes dos autos. 6. Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, restou comprovado que o réu tinha ciência da presença do revólver calibre.38, armazenado no mesmo móvel onde mantinha sua pistola registrada, demonstrando o dolo na manutenção de arma não regularizada em sua residência. 7. No crime de desacato, as ofensas dirigidas aos policiais durante o exercício da função pública restam comprovadas por testemunhos consistentes, não se configurando excludente de culpabilidade em razão de embriaguez voluntária ou eventual excesso da abordagem policial, conforme jurisprudência consolidada. 8. A pena de multa aplicada cumulativamente ao crime de desacato deve ser afastada, por se tratar de sanção de aplicação alternativa à pena corporal, nos termos do preceito secundário do art. 331 do Código Penal, mantendo-se a sanção de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão e sua rejeição, na ausência de vício legal, não configura nulidade. 2. A busca domiciliar em caso de crime permanente é válida quando precedida de consentimento dos moradores e fundada em razões concretas que indiquem situação de flagrante delito. 3. A posse irregular de arma de fogo se caracteriza pela ciência e guarda do armamento não autorizado, mesmo quando armazenado em móvel compartilhado na residência do agente. 4. A pena de multa no crime de desacato possui natureza alternativa em relação à pena privativa de liberdade, devendo ser afastada quando imposta cumulativamente.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TCR - (PERÍODO DE 22/05 ATÉ 29/05) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 22 de Maio de 2025 (Quinta-feira), a partir das 12:00h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0753614-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Decorrente de Violência Doméstica (9647) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS FERREIRA GOMES DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0706762-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDUARDO CARVALHO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710792-33.2024.8.07.0010 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SAMUEL SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL SILVA DE ALMEIDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0745896-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCIENE SANTOS DE VASCONSELOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0003829-48.2013.8.07.0006 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo P. N. T. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0726692-77.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo REGINALDO SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0716981-07.2022.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0702329-10.2021.8.07.0010 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo REGINALDO BORGES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0705427-89.2024.8.07.0012 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo GUILHERME ANGELIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710437-09.2022.8.07.0005 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Estupro (3465) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo P. H. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0712953-87.2022.8.07.0009 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo DANILLO THOMAS PEREIRA SILVA MARCIO ANDRE CARVALHO DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Processo 0721136-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo OTILIO NASCIMENTO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0737552-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS DE SOUSA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0741649-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo G. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - DF25000-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0714094-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR FREITAS DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713315-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCELO MARQUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709582-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RICARDO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711034-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo EMANUEL FELIPE TRAJANO DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711816-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MICHAELL LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707718-57.2022.8.07.0004 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo G. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0704581-96.2020.8.07.0017 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. K. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROGER DIEGO ARAGAO PAZ DA SILVA - DF60085-E Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0706352-18.2024.8.07.0002 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Extorsão (3420) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS MARQUES ROSA - DF74692-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706901-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCUS VINICIUS AMARAL MENDONCA MATHEUS SILVA CABRAL LUCIANI BARBOSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR - DF58157-A MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E GEILTON GOMES DE ASSIS - DF59388-A PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA - DF64687-A VIVIANE LIMA DA PURIFICACAO - DF77850 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0727550-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo TAILANDIA SANTOS DE ALMEIDA - DF65125-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0709612-19.2023.8.07.0009 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE ARAUJO PIMENTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REGINA LIMA FERREIRA - DF70061-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0731842-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VANDRE ILKY BARROS DE SOUZA MATEUS HENRIQUE DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JESSICA THAYNARA RODRIGUES DE QUEIROZ - DF53422-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0722933-76.2022.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CARLOS DANIEL LOPES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HERYS DAVID BARBOSA - DF48373-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0717810-45.2023.8.07.0009 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Latrocínio (5567) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime Tentado (5555) Polo Ativo M. L. M. D. S. T. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAYANE SILVA MACHADO - DF74706 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0727607-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANGELO RODRIGO GOMES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO - DF37828-A WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0700379-15.2025.8.07.0013 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. G. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0703667-12.2022.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ROGÉRIO ORÁCIO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ERICO ALBERT PAYAO - DF12647-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO Processo 0726905-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ISRAEL DE OLIVEIRA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA VISONA BARBOSA - DF39410-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0714871-10.2023.8.07.0004 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RICHARD PETTER GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo YNGRID HELLEN GONCALVES DE OLIVEIRA - DF44727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0711986-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo HORACIO GOMES XAVIER DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA VILLACA ROS - DF75958-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709273-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ABIMAEL EVANDRO FRANCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF32308-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710354-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ANTONIO JAIR PORTELA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711033-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS JUNIO SOUZA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708335-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Favorecimento real (3584) Polo Ativo JAIME CARLOS DE SOUSA MIRANDA MIGUEL ANGELO RAMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0700464-75.2023.8.07.0011 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo N. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE SOUZA RABELO - DF80014 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0723195-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LEUDIR MAICON FONTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0714539-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710247-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MATHEUS KEVEN FELIX RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735733-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo KELLY KAROLINI CASTRO DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0713633-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MATHEUS FERNANDES PLACIDO RODRIGUES JHULLY ARIELE (registrado(a) civilmente como MATHEUS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702685-56.2022.8.07.0014 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCISCO MARCOS BATISTA "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0734169-88.2023.8.07.0003 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA SALES Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0701759-91.2021.8.07.0020 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo EDILON DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0713256-76.2023.8.07.0006 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo PAULA DE CARVALHO BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL MOURA E SILVA - DF22820-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0749484-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAELSON MATHEUS VOGADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELE FERREIRA COSTA - DF69366-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710960-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CELIO CARDOSO MONTE Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA - MA13680 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717000-08.2021.8.07.0020 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Desacato (3573) Polo Ativo FLAVIO ROQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - DF5214-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0009473-69.2013.8.07.0006 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUZIANO DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIANO DE JESUS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0713358-22.2024.8.07.0020 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ROMULO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CYNTHIA JENNIPHER FERREIRA RIBEIRO - DF56312-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0710274-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALACE YURI DE JESUS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700680-04.2021.8.07.0012 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLUCIO LIMA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLUCIO LIMA DA SILVA JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0719450-21.2021.8.07.0020 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. W. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. A. D. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0714129-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCAS PEREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS PEREIRA ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0711212-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON BESERRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738058-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo RAFAEL VINICIUS SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO - DF50437-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0703044-48.2023.8.07.0021 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo L. G. R. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0700009-80.2023.8.07.0021 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. J. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0732845-29.2024.8.07.0003 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0704513-28.2024.8.07.0011 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo AGENOR BENTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0705241-90.2024.8.07.0004 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MATHEUS BRUNO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0707235-44.2024.8.07.0008 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo CLEOMAR OLIVEIRA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0714081-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WELLINGTON LOPES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709287-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CARLOS FILHO CUNHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS FILHO CUNHA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0703105-12.2023.8.07.0019 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LUCIANO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720368-66.2023.8.07.0016 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON GONCALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0718702-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo DENILSON SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0704291-87.2024.8.07.0002 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo THIAGO FERREIRA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715222-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVID MARQUES CORDEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715136-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706183-47.2023.8.07.0008 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo DAVI CHRISOSTOMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0711350-20.2024.8.07.0005 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS DA CUNHA MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO - DF65744-A GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS - DF60832-A LUCAS ROCHA FREITAS - DF74242-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0718336-23.2020.8.07.0007 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCAS LOBO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Polo Passivo LUCAS LOBO DE OLIVEIRA SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0722140-40.2022.8.07.0003 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo ORLANDO MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0705705-94.2022.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WASHINGTON SILVESTRE ALEXANDRE Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0706661-91.2024.8.07.0017 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo JONATHAN MARCIO COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0713632-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CALEBE NICKSON ALENCAR DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714747-23.2020.8.07.0007 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR HUGO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON DA SILVA LIMA - DF79376 Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0704262-71.2023.8.07.0002 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO MOURAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0703087-89.2021.8.07.0009 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ELISON MATIAS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0728485-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo JESUS MANUEL RIVERO PLANCHE Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE DOS SANTOS CASTRO - DF64907-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0712097-40.2024.8.07.0014 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GIOVANY JAIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0002583-10.2019.8.07.0005 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ALCEMY DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0715576-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719476-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo THAYSON PINHEIRO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0709464-31.2020.8.07.0003 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo VIVIANE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0714318-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO APARECIDO SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712396-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Progressão de Regime (10635) Polo Ativo CAIO FILIPE DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712405-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUL DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709637-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação Provisória (12157) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E Polo Passivo M. P. D. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713238-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712791-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto Competência do MP (10605) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. R. D. Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705533-60.2024.8.07.0009 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo F. J. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0714467-50.2023.8.07.0006 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JULIANA MACHADO DA SILVA RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0707746-53.2021.8.07.0006 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo L. S. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0713302-68.2023.8.07.0005 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo C. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS OLIVEIRA LIMA LOPES - DF69980-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0717067-93.2022.8.07.0001 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARIANO DE SOUSA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0721396-11.2023.8.07.0003 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo JOSIEL CARDOSO DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0714087-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOHNNY PAUL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAREM MAULE MARQUES DE OLIVEIRA - GO66376-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711287-77.2024.8.07.0010 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo LUDIVAN JOSE DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0756571-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVI HENRIQUE JULIO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706939-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo CLAUDIO FIRMINIANO DA CONCEICAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0708103-88.2021.8.07.0020 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Maus Tratos (10508) Polo Ativo MAYA TUMELERO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RESENDE FRAGA - DF50028-A Polo Passivo LUCIANO FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF40344-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0701740-76.2025.8.07.0010 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DAVI GALDINO SOARES FERREIRA MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIO SERGIO GALDINO FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0713342-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOSE ARMANDO NUNES ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700863-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo NIVALDO SILVA FRANCA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF32308-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705404-84.2021.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo ISMAEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0701167-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo P. K. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ELTON ALVES LANDIM - DF75934-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0000856-82.2020.8.07.0004 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Desacato (3573) Polo Ativo LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA - DF38228-A NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0701458-63.2024.8.07.0013 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contravenções Penais (9914) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. W. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714649-39.2023.8.07.0005 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MURILO MIGUEL DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A LOHANA DA SILVA MIRANDA - DF63473-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0708928-94.2023.8.07.0009 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ADRIANO CORDEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0720104-83.2022.8.07.0016 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Desacato (3573) Polo Ativo FELIPE PINTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0000681-16.2019.8.07.0007 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo CLAUDIO EDUARDO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0706629-62.2023.8.07.0004 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Polo Ativo ROSE MARY RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA ARIANNE DIAS ALMEIDA - DF33901-A Polo Passivo ELAINE DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701445-67.2024.8.07.0012 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ANDRE DE OLIVEIRA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MELO VIEIRA - GO40103-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0768362-27.2022.8.07.0016 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAISE NOBREGA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0750924-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAMIAO AYRES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701265-24.2024.8.07.0021 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo VITOR MOREIRA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0756509-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR TIERRE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717105-59.2023.8.07.0005 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOAO GUILHERME SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO GUILHERME SOUZA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0706417-80.2024.8.07.0012 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ROBERIO RIBEIRO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0708359-34.2021.8.07.0019 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo JOSENILTON FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704417-02.2022.8.07.0005 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ERIK HENRIQUE MARQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0702756-09.2023.8.07.0019 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ELIEZIO MATIAS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0713433-02.2021.8.07.0009 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ELIAS OVIDIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0700955-08.2020.8.07.0005 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUIZ FERNANDO DO PRADO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0710457-91.2022.8.07.0007 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo REGINALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0703469-75.2023.8.07.0021 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo TIAGO AMORIM MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0717629-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MARQUENES BATISTA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0700226-92.2024.8.07.0020 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo GUSTAVO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0714492-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716251-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WOLFIKA SOL SOL NOGUEIRA LELES Advogado(s) - Polo Ativo JAMILE RODRIGUES VASCONCELOS - DF77020 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713511-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL ISAQUE ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708173-88.2023.8.07.0003 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FABRICIO ARAUJO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0713415-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO VENANCIO DE SALES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712859-83.2024.8.07.0005 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LEANDRO MONTE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0720204-94.2024.8.07.0007 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Resistência (3566) Polo Ativo JULIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0713641-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO JOSE ALVES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717651-23.2023.8.07.0003 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MAYKON DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Brasília - DF, 9 de maio de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE Inquérito Policial nº: 578/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DESPACHO Vieram os autos conclusos em face da não localização do sentenciado Flávio Roque da Silva para fins de intimação quanto à sentença condenatória, diligência esta certificada no ID 211158540. Não vislumbro a necessidade de nenhuma providência quanto à falta de intimação pessoal do referido sentenciado, o qual se encontra solto e tem seus interesses patrocinados por Advogados constituídos. Ademais, a Defesa técnica foi intimada quanto à sentença condenatória e, inclusive, interpôs apelação, a qual já foi recebida (ID 208534073). Segundo tem entendido, reiteradamente, o colendo STJ, é dispensável a intimação de réu solto, mesmo na hipótese de patrocínio pela Assistência Judiciária e sentença condenatória: "(...) a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. (...)." (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). "(...) em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). [...] No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/3/2022 - grifei). (...)” (REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023.). Posto isso, como determinado na decisão de ID 208534073, remetam-se os autos à Colenda Segunda Instância. Antes, porém, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 207379874 em relação ao Ministério Público. Quanto à João Pedro Maciel Roque, traslade-se os documentos vinculados ao ID 210043672 para o PJ-e nº 0717846-20.2024.8.07.0020. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE Inquérito Policial nº: 578/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA A Defesa opôs Embargos de Declaração em face da sentença constante do ID 205695279, sob a alegação de obscuridade, contradição, omissão e erro material (ID 206098088). Instado, o Ministério Público oficiou pelo não conhecimento dos embargos de declaração porque não apontado e, ainda, inexistente vício a ser sanado. Subsidiariamente, requereu o improvimento dos embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença impugnada, além de destacar que, na realidade, o objeto do recurso é a reavaliação do mérito por meio de via inadequada (ID 206520863). É o relatório. Decido. Embora tempestivos, os embargos opostos não merecem ser conhecidos. Como cediço, os embargos de declaração têm sede de cognição estreita, sendo cabíveis somente quando ocorra obscuridade, omissão, ambiguidade, contradição ou erro material na decisão (em sentido amplo) proferida, como se depreende do artigo 382 do CPP. Em outras palavras, o recurso em tela não serve para adequar o julgado ao particular entendimento da parte acerca do que entende ser justo. Com efeito, da análise dos autos observa-se que a sentença proferida não padece de qualquer dos requisitos acima listados, a fim de justificar a oposição de embargos. Extrai-se das razões defensivas unicamente questões afetas ao mérito, como bem observado pelo Ministério Público. Nessa toada, conclui-se que na sentença embargada houve a devida valoração do conjunto probatório e o detalhamento das razões do convencimento deste Juízo, bem como o afastamento das teses defensivas, não padecendo o referido decisum de vício a ser sanado por meio da via eleita. Não obstante, trago à lume recente e esclarecedor julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BUSCA VEICULAR SEGUIDA DE INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM SUSPEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. É "pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). Ademais, o "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2. A leitura dos trechos transcritos evidencia que houve justa causa para a busca pessoal e para o ingresso na residência, pois os policiais, após receberem denúncias de que um carro, com características semelhantes ao do Agravante, estaria transportando drogas de Jataí a Rio Verde/GO pela BR-060, avistaram um veículo Hyundai i30, cujo condutor tentou esconder o rosto, momento em que abordaram o Acusado em atitude suspeita e foi verificado que ele já possuía passagem por tráfico de drogas. Ato contínuo, os militares, ao realizarem a busca veicular, encontraram uma arma de fogo tipo pistola marca CZ, calibre.380, com 2 (dois) carregadores contendo 15 (quinze) munições em cada, e mais uma munição na câmara. Nesse contexto, não há como negar a presença de justa causa a viabilizar as diligências investigativas na casa do Recorrente. 3. Portanto, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois, como ressaltado pelo Tribunal estadual, a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões, conforme relatadas acima. Nessas circunstâncias, é irrelevante o fato de o morador ter prestado consentimento às autoridades policiais para adentrar em sua moradia, uma vez que presentes indícios suficientes da prática de crime de natureza permanente no seu interior. Diante das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, para fazer prevalecer as teses anulatória e absolutória, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estrita do apelo nobre, nos termos do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Não há se falar também em inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da sentença os fundamentos justificantes da condenação penal, o que basta para o não acolhimento da pretensão defensiva, ainda mais porque somente se exige do julgador o enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar as conclusões postas no decisum, e não a totalidade de teses defensivas, em que pese entendimento diverso da combativa defesa. 5. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021). 6. "Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 22/06/2021; sem grifos no original). 7. "É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EAREsp 2.084.873/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe de 19/12/2022). 8. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.123.500/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Por fim, cabe anotar que a mera discordância com o resultado do julgamento não permite a sua alteração por via transversa, por meio de oposição de embargos, devendo a irresignação ser externada por eventual manejo do recurso adequado ao intento, dirigido ao e. TJDFT. Assim, por não terem sido apontados, validamente, ou, ainda, verificados vícios de qualquer ordem, não conheço dos embargos opostos, devendo a parte, caso queira, manejar o recurso cabível. Prossiga-se com as determinações da referida sentença. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL

15/08/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE Inquérito Policial nº: 578/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA Inicialmente o Ministério Público ofereceu denúncia contra FLÁVIO ROQUE DA SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 331 do CP, cujas condutas se encontram descritas na denúncia de ID 130779282. O acusado foi preso em flagrante e colocado em liberdade, sem fiança. Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público ressaltou que o aludido acusado não fazia jus à aplicação de acordo de não persecução penal, uma vez que beneficiado pelo referido instituto despenalizador nos últimos cinco anos (ID 130779282). No que respeita à João Pedro Maciel Roque, na ocasião foi ressaltado que a juntada das tratativas da proposta de ANPP seria realizada oportunamente. A denúncia foi recebida em 27/07/2022 (ID130970251). Após a citação pessoal (ID 140839442), foi ofertada a resposta à acusação por Advogado constituído (ID 141389638). Afastadas as teses defensivas e as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (ID 148151114). Foram opostos embargos de declaração pela Defesa (ID 148496145), os quais restaram rejeitados conforme a r. decisão de ID 152186885 No tocante à João Pedro Maciel Roque, a realização do ANPP restou inviabilizada quanto à confissão dos fatos (ID’s 151042969 e 152929234 – p. 3), o que ensejou o oferecimento de aditamento à denúncia, para fazer a inclusão de JOÃO PEDRO MACIEL ROQUE no polo passivo desta ação penal (ID 152929234), nos seguintes termos: “(...) 1. Artigos 12 da Lei nº 10.826/2003 e 331 do CP: Em 30 de outubro de 2021 (sábado), entre 00h e 00h30, na RUA 04-C, CHAC. 11, LOTE 19, APTO. 105, em VICENTE PIRES/DF, FLÁVIO ROQUE DA SILVA, de forma consciente e voluntária, possuiu e manteve sob sua guarda, no interior de sua residência, arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, um revólver calibre.38 e 15 munições do mesmo calibre (AAA nº 282/2021 – ID. 107375968), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como desacatou funcionários públicos (PMDF) no exercício e em razão da função. 2. Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003: Em data que não se sabe precisar, mas até 30 de outubro de 2021 (sábado), em Ceilândia/DF e Vicente Pires/DF, JOÃO PEDRO MACIEL ROQUE, de forma consciente e voluntária, adquiriu, recebeu, transportou, portou e ocultou, no interior da residência de FLÁVIO ROQUE (seu pai), arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, um revólver calibre.38 e 15 munições do mesmo calibre (AAA nº 282/2021 – ID. 107375968), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Nas condições acima narradas, os policiais foram acionados, via COPOM, para atender uma ocorrência de suposta ameaça mediante arma de fogo em uma distribuidora. Chegando ao local, os policiais não localizaram o denunciado FLÁVIO. Ato contínuo, passadas as características do veículo e do autuado, os policiais conseguiram localizar o denunciado FLÁVIO, no interior de um veículo, visivelmente alterado. Neste ato, FLÁVIO ROQUE desacatou os policiais “mandando os policiais tomarem no cu, seus policiais do caralho”. Após a busca veicular, os policiais encontraram uma caixa com 50 munições calibre. 9mm, sendo que o autor disse que possuía autorização para armamento do citado calibre. Com autorização do denunciado JOÃO PEDRO e da esposa de FLÁVIO, os policiais localizaram, na residência do autor FLÁVIO ROQUE: uma pistola 9mm com 3 carregadores, sendo que um dos carregadores estava com 10 munições, e uma cartela com 10 munições 9mm; um revólver calibre.38, com 15 munições. Na Delegacia, foi entregue a documentação da pistola 9mm, com a respectiva guia de trânsito e o Certificado de Registro do Armamento em nome de FLÁVIO ROQUE. Contudo, com relação ao revólver e as munições, FLÁVIO ROQUE não tinha autorização para possuir o armamento, sendo que JOÃO PEDRO (filho de FLÁVIO) assumiu ter adquirido a arma/munições na feira da Ceilândia/DF de um indivíduo desconhecido, por R$ 3.500,00 reais, e guardado/ocultado na casa de seu pai, o denunciado FLÁVIO. (...)” O aditamento à denúncia foi recebido em 27/03/2023 (ID 153716386). O acusado João Pedro Maciel Roque foi citado pessoalmente (ID 161641812). A resposta à acusação foi ofertada pela Defensoria Pública, sem articulação de teses (ID 163720915). O prosseguimento do feito foi determinado conforme decisão de saneamento proferida em 05/09/2023 (ID 170967241). Por meio da petição de ID 195422882, a Defesa de Flávio Roque da Silva voltou a sustentar a ilicitude da prova encontrada na casa do acusado, sob o fundamento de que o ingresso na residência foi sem autorização dos moradores ou mandado judicial (ID 195422882); enquanto a Defensoria Pública ventilou a tese de nulidade de citação, com base na alegação de falta de certeza de que a pessoa citada tenha sido realmente João Pedro Maciel Roque (ID 195901999). Os pleitos defensivos mencionados no parágrafo anterior foram indeferidos, consoante decisão de ID 196002311. Por ocasião da audiência realizada em 08/05/2024 (ID 196155833), foram inquiridos os policiais militares Ricardo Barros Rocha e Elinei Rodrigues de Morais, assim como interrogados os réus. Na fase do artigo 402, do CPP, não foi pleiteada nenhuma diligência pelo Ministério Público e pela Defesa dos réus, que passou a ser patrocinada pelo Dr. Paulo Goyaz Alves da Silva. Quando da audiência retromencionada, o Ministério Público ofertou novamente o ANPP para João Pedro Maciel Roque, o qual foi aceito pelo acusado e seu Defensor, além de homologado por este Juízo (ID 196155833). Em alegações finais orais (ID 196155812), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado Flávio Roque da Silva pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de desacato. Por sua vez, em alegações finais escritas (ID 197240213), a Defesa sustentou que as provas colhidas são ilegais, inválidas, contraditórias, frágeis e, até mesmo, inexistentes sob certos pontos quanto às acusações de prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e de desacato. Em especial, argumentou que o revólver calibre 38 foi guardado por João Pedro Maciel Roque no apartamento do pai Flávio Roque da Silva, sem o conhecimento deste. Por fim, reiterou os termos da resposta à acusação e petições anteriores e, ainda, requereu a improcedência das pretensões punitivas deduzidas na denúncia, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo. É o relato do necessário. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal pública incondicionada que imputa à Flávio Roque da Silva os crimes tipificados no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, e no artigo 331 do CP, e à João Pedro Maciel Roque o crime descrito no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Anoto que a apreciação das provas se dará somente em relação à Flávio Roque da Silva, uma vez que no tocante à João Pedro Maciel Roque o feito está suspenso devido à homologação do ANPP. Não se verifica a necessidade de diligências outras e ausente requerimento das partes nesse sentido. Preliminarmente, se faz necessário tecer algumas considerações quanto à abordagem do acusado e à apreensão do revólver calibre 38 e respectivas munições. Extrai-se do auto de prisão em flagrante (ID 107375965) que a abordagem de Flávio Roque da Silva pela guarnição da PMDF foi motivada pelo acionamento, via COPOM, acerca de uma confusão ocorrida em uma distribuidora de bebidas, onde um dos envolvidos teria proferido ameaça com “arma de fogo”. Como o suspeito armado deixou o local dos fatos antes da chegada dos policiais militares, estes, de posse das características do veículo e de seu condutor, passaram a realizar diligências, tendo o ora acusado sido encontrado embriagado no interior de um automóvel, que estava estacionado. Os policiais realizam uma busca pessoal no acusado e nada encontraram, isto após ser necessário o uso “diferenciado da força” para conter Flávio Roque da Silva, que, além de embriagado e alterado, proferiu ofensas contra os militares. Ao ser realizada a busca no automóvel onde o réu estava, foi “encontrada uma caixa com 50 munições (calibre 9mm)”, quando então Flávio Roque da Silva admitiu que tinha uma pistola 9mm em sua residência e alegou ter autorização para possuir tal armamento, todavia “não foi apresentada a referida documentação”. Nota-se que, até então, o que havia era a mera alegação de Flávio Roque da Silva de que possuía autorização para portar arma de fogo, o que, por óbvio, não poderia ser aceito pelos policiais militares diante da localização da caixa de munições calibre 9mm e, notadamente, porque estavam em atendimento de ocorrência informada pelo COPOM, com alusão a possível ameaça ocorrida em estabelecimento comercial com emprego de arma de fogo. Diante da situação, a guarnição da PMDF conduziu Flávio Roque da Silva até a residência do mesmo, onde encontraram a pistola 9mm e o revólver calibre 38 e suas munições, sendo que em relação a este último armamento a propriedade foi assumida por João Pedro Maciel Roque. Os contornos salientados anteriormente foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como pode ser verificado pelas declarações prestadas pelos policiais Ricardo Barros Rocha (ID 196155826) e Elinei Rodrigues de Morais (ID 196155825). Registro que, em Juízo, tanto Flávio Roque da Silva (ID 196155817) como seu filho (ID 196155822) confirmaram que, antes da abordagem pela polícia, estavam no estabelecimento comercial onde houve a confusão, corroborando assim a informação dos militares quanto à ocorrência originária. Conforme frisado inicialmente, a ocorrência que ensejou o acionamento pelo COPOM dava conta do emprego de arma de fogo, o que, obviamente, exigia extrema cautela por parte dos policiais militares e justificava a revista pessoal e a busca veicular. Quanto a tais buscas não se evidencia qualquer abuso ou ilegalidade hábil a ensejar a nulidade das provas. Confira-se, a propósito, a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM POLICIAL. LEGALIDADE. PROVAS ILÍCITAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEÚDO DO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO PELO PACIENTE. CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. 2. A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 3. Na hipótese, o ora agravante autorizou o acesso aos celulares, de forma voluntária e consciente, bem como houve posteriormente autorização judicial para periciar o equipamento eletrônico. Logo, não há se falar em ilicitude das provas obtidas pelo acesso ao celular. 4. Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade em razão da confissão informal, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Portanto, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 781.669/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.). Nessa toada, a localização da caixa de munições calibre 9mm no automóvel respaldou a informação quanto ao emprego de uma arma de fogo na ocorrência originária, existência que foi confirmada por Flávio Roque da Silva quando da abordagem. Tais circunstâncias tornaram justificável o ingresso na residência pelos policiais militares face às fundadas razões de situação flagrancial de crime de posse ilegal de arma de fogo. Cabe rememorar que o crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 é de natureza permanente e, segundo preconizado pelo artigo 303 do CPP, seus efeitos se protraem no tempo. Logo, a prisão e a apreensão de arma de fogo e munições são perfeitamente possíveis a qualquer momento, inclusive sem necessidade de apresentação de mandado judicial e/ou autorização do morador, desde que haja, como ocorreu na espécie, elementos concretos que evidenciem a situação de flagrante delito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. FUNDADAS SUSPEITAS DE OCORRÊNCIA DE CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Em crimes de natureza permanente, o estado flagrancial constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição. 2. Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas de situação de flagrante delito. 3. O cumprimento de mandado de prisão, por si, não autoriza buscas no interior da residência. Contudo, o ingresso foi legítimo e as peculiaridades dos autos fizeram presumir a ocorrência de crime permanente, legitimando a medida invasiva. 4. Não há falar em pescaria probatória (fishing expedition) se não houve procura investigativa indiscriminada, mas sim em justa causa, ante fundadas suspeitas da existência de crime permanente, explicitadas nos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.878/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Importa anotar ainda que “O encontro fortuito de provas é fonte de prova absolutamente válida, porquanto incide no processo penal o princípio da serendipidade, que é exatamente o encontro do inesperado, ou seja, lançar-se em busca a determinada coisa e encontrar outra, por vezes mais valiosa.” (Acórdão 1677436, 07020849320218070011, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por conseguinte, afasto as teses defensivas baseadas na alegação de ilegalidade da prisão em flagrante e das buscas realizadas, inclusive na residência de Flávio Roque da Silva, e concluo pela ausência de nulidade e, consequentemente, pela licitude e validade de todo o conjunto probatório. Registro que as teses defensivas que versam sobre os requisitos da denúncia e absolvição sumária, foram objeto de apreciação quando do saneamento do feito (ID 148151114) e se encontram fulminadas pela preclusão consumativa. Destarte, não será procedida à reapreciação, até porque em sede de alegações finais nada de novo foi alegado quanto a tais temas (ID 197240213 – p.22). Avanço ao exame do mérito. A materialidade dos crimes restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante nº 578/2021 – 38ª DP (ID 107375965), do auto de apresentação e apreensão nº 282/2021-8ªDP (ID 107375968), da ocorrência policial nº 3.523/2021-8ªDP (ID 107375977), ofício/Dame nº 240/2022 (ID 132342564), do laudo de exame de arma de fogo nº 13101/2021 (ID 132342539) e da prova oral produzida. Doravante, as provas quanto à autoria serão apreciadas separadamente em relação a cada infração penal. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO A autoria é inequívoca. O revólver marca Rossi, calibre 38 special, número de série J192044, e as quinze munições intactas de mesmo calibre, foram apreendidos na residência de Flávio Roque da Silva, consoante faz prova o auto de apresentação e apreensão nº 282/2021-8ªDP. A apreensão do armamento na casa de Flávio Roque da Silva foi corroborada pelas declarações dos policiais militares Ricardo Barros Rocha e Elinei Rodrigues de Morais por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante nº 578/2021 – 38ª DP (ID 107375965), os quais informaram que não foi apresentada autorização para posse ou porte do revólver e da respectiva munição, armamento que o filho do acusado alegou ser o proprietário (ID 107375965 – pp. 01-04). Quando da lavratura do auto da prisão em flagrante, Flávio Roque da Silva fez uso do direito de permanecer em silêncio (ID 107375965 – p. 05). O ofício/Dame nº 240/2022 (ID 132342564) confirma que o armamento apreendido está em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o policial militar Elinei Rodrigues de Morais voltou a confirmar a apreensão do armamento na residência de Flávio Roque da Silva, inclusive esclareceu que o revólver calibre 38 estava no mesmo criado que a pistola 9mm e que foi a esposa do acusado que entregou a chave para abrir uma das gavetas do referido móvel (ID 196155825). Da mesma forma, o policial militar Ricardo Barros Rocha reiterou que a apreensão do revólver calibre 38 e das munições ocorreu em um móvel no interior da residência de Flávio Roque da Silva e que foi a esposa deste quem entregou a chave (ID 196155826). Ainda em Juízo (ID 196155822), o filho do acusado, João Pedro Maciel Roque, assumiu a propriedade do revólver calibre 38 e esclareceu que tal arma foi comprada em uma feira de Ceilândia. Ademais, esclareceu que seu pai, Flávio Roque da Silva, tinha conhecimento que o revólver calibre 38 estava guardado em sua residência e, inclusive, quando descobriu, “brigou” com ele. Informou que a pistola 9mm de seu genitor ficava na gaveta trancada e que o revólver calibre 38 ficava na gaveta sem chave. Por fim, informou que seu genitor tomou conhecimento da existência do revólver calibre 38 cerca de duas semanas antes da apreensão do armamento pelos policiais militares. Nota-se que os depoimentos dos policiais militares encontram respaldo até mesmo nas declarações prestadas, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, por João Pedro Maciel Roque, filho do réu. Como sabido, as declarações dos policiais militares, colhidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, são hábeis para respaldar um decreto condenatório, especialmente quando amparadas por outros elementos de convicção, como no caso em tela. Confira-se, aliás, a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO PERÍMETRO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é seguro ao apontar o apelante como autor dos referidos crimes. A autoria e materialidade dos crimes foram inequivocamente comprovadas pelas provas dos autos, destacando-se a palavra dos policiais militares. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto a validade dos depoimentos prestados por policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando estão respaldados pelas provas colhidas nos autos. 3. A Lei Penal não prevê elemento subjetivo do tipo específico (também denominado de dolo específico) para o delito de desacato (CP, art. 331 - "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela"), reprovando a conduta voluntária de ofender a dignidade e o prestígio da função estatal independentemente da existência de finalidade específica do agente quando da prática da conduta típica. 4. A multirreincidência em crime doloso configura óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1691573, 07000695820208070021, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quando interrogado em Juízo (ID 196155817), Flávio Roque da Silva alegou não ter conhecimento do revólver calibre 38 encontrado pelos policiais militares e que este armamento era de seu filho. Na oportunidade, declarou que foi colocado no camburão de forma agressiva pelos policiais militares, que o algemaram à força e intimidaram sua esposa para encontrar a arma de fogo. Não obstante, confirmou que a arma foi localizada em um criado que possuía apenas uma chave. Apesar de o acusado negar a ciência da existência da arma irregular, as declarações dos policiais militares e de João Pedro Maciel Roque revelaram que o revólver ficava no mesmo criado que a pistola de propriedade de Flávio Roque da Silva e na casa deste, sendo certo que aquele a armamento (revólver) ainda era guardado na gaveta que não podia ser trancada. Além disso, repita-se: o próprio João Pedro Maciel Roque asseverou que informou a compra do revólver ao pai, que o repreendeu, o que aconteceu duas semanas antes dos fatos apurados nestes autos. É inequívoco que o revólver irregular se encontrava no mesmo móvel que a pistola 9mm pertencente ao acusado, ou seja: no mesmo criado. Frise-se que, em Juízo, João Pedro Maciel Roque afirmou, categoricamente, que guardou o revólver na casa de seu pai, para sua irmã não descobrir (ID 196155822). Percebe-se que a negativa de ciência por parte de Flávio Roque da Silva está dissociada do conjunto probatório e se encontra isolada nos autos. Como visto, tem-se como certo que o Flávio Roque da Silva tinha ciência da existência do revólver marca Rossi, calibre 38 special, número de série J192044, que era mantido em sua residência e, devido à forma clandestina de aquisição realizada pelo filho (feira de Ceilândia), que a guarda do armamento era em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Cumpre atentar que a falta de documento relativo à propriedade da arma de fogo torna evidente a impossibilidade de registro do armamento e de regularização da situação. Aliás, no caso de armas de fogo, é público e notório que o homem médio sabe que a posse e/ou o porte irregulares, assim como o disparo, configuram crimes. A propósito, a falta de entrega voluntária às autoridades competentes, torna evidente a conivência com a situação irregular e o nítido propósito de manutenção da posse e da guarda do armamento, apesar da inequívoca ciência de que não havia possibilidade de regularização, devido à falta da documentação relativa à propriedade. O entendimento supra ainda é reforçado pelas reiteradas campanhas de desarmamento e porque o tema é constantemente discutido nos meios de comunicação como uma das causas do agravamento da violência. De outro giro, não socorre ao acusado as alegações de truculência policial, pois a prova oral constante dos autos revela que os policiais militares tiveram que empreender maior esforço para algemar e colocar Flávio Roque da Silva na viatura, uma vez que, além de embriagado, ele tentou agredir os agentes estatais. Inclusive, importa ressaltar que o grau de alteração comportamental de Flávio Roque da Silva no dia dos fatos pode ser aferido até pelas declarações do filho João Pedro Maciel Roque em Juízo (ID 196155822), que confirmou o envolvimento do genitor em uma confusão em estabelecimento comercial antes da prisão, e até pelo próprio acusado que admitiu que poderia ter ocorrido uma confusão maior caso não tivesse ido para casa depois de trocar empurrões com outro indivíduo em razão de uma discussão relacionada a política (ID 196155817). Os contornos salientados sugerem que a atuação dos militares foi compatível com a situação, que exigiu a contenção do acusado por uso moderado e progressivo da força devido ao ânimo exaltado deste, conclusão que é reforçada até pela natureza das lesões atestadas no laudo de exame de corpo de delito (ID 107382953). Por derradeiro, conquanto o crime imputado à Flávio Roque da Silva seja de perigo abstrato, “sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta” (Acórdão 1606896, 07313462120218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), cumpre registrar que, no caso em tela, o exame pericial atestou que “a arma de fogo descrita está apta para efetuar disparos em série.” (ID 132342539). Os elementos de convicção enfatizados anteriormente demonstram, de maneira cabal, que Flávio Roque da Silva, de forma livre e consciente, mantinha sob sua guarda, em criado localizado no interior da própria residência, o revólver marca Rossi, calibre 38 special, número de série J192044, que sabia em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois adquirido clandestinamente pelo filho em feira da Ceilândia. Por conseguinte, nenhum dos argumentos defensivos se mostra hábil em afastar a imputação de crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois é certo que, seja quanto à abordagem de Flávio Roque da Silva ou à apreensão do armamento irregular, a ação policial ocorreu dentro dos limites admitidos pela Lei e porque inexiste contradição relevante ou qualquer dúvida que possa ensejar a absolvição de Flávio Roque da Silva com amparo no princípio do in dubio pro reo. DO CRIME DE DESACATO A autoria é certa. Na fase policial, os policiais militares Ricardo Barros Rocha e Elinei Rodrigues de Morais declararam que, ao ser realizada a abordagem de Flávio Roque da Silva em razão da ocorrência de ameaça mediante uso de arma de fogo, constataram que ele estava visivelmente embriagado e alterado, inclusive sendo necessário o uso de moderado e progressivo da força para contê-lo, e que, na oportunidade, o ora acusado desacatou a guarnição “mandando os policiais tomarem no cú, seus policiais do caralho” (ID 107375965 – pp. 02-03). Perante a autoridade policial, Flávio Roque da Silva optou por ficar calado (ID 107375965 – p. 05). Em Juízo, os policiais militares confirmaram que foram desacatados pelo réu quando da abordagem motivada pelo acionamento via COPOM e que, na ocasião, Flávio Roque da Silva estava embriagado e apresentou muita resistência. Na fase judicial, Elinei Rodrigues de Morais declarou não se recordar mais dos palavrões (ID 196155825), enquanto Ricardo Barros Rocha disse que o xingamento consistiu em “policial do caralho e filho da puta” (ID 196155826). Ao ser interrogado em Juízo, Flávio Roque da Silva alegou que estava retirando compras do carro quando foi abordado por três policiais militares e acabou por admitir que pode ter proferido algum xingamento contra os policiais quando foi algemado, mas isto devido à agressividade dos policiais militares (ID 196155817). Entretanto, o próprio filho do réu, João Pedro Maciel Roque, contrariou a versão fantasiosa de Flávio Roque da Silva ao narrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que escutou uma gritaria e olhou pela janela, quando então observou que os policiais militares estavam puxando seu pai de dentro do carro, cena que o fez descer até o local (ID 196155822). Percebe-se que, também em relação ao crime de desacato, a narrativa de Flávio Roque da Silva está isolada nos autos e dissociada dos elementos de convicção produzidos. Por outro lado, os policiais militares foram uníssonos quanto ao desacatado proferido pelo acusado quando da abordagem, o que guarda sintonia com o comportamento alterado revelado por Flávio Roque da Silva, possivelmente porque estava embriagado. Pontuo que o esquecimento ou a divergência quanto aos xingamentos utilizados não têm o condão de infirmar as declarações dos policiais militares, haja vista o decurso de quase três anos desde os fatos e o elevado número de ocorrências semelhantes atendidas nesse interim. Com visto, na fase judicial os agentes do Estado confirmaram o desacato cometido por Flávio Roque da Silva por meio de xingamentos, o que não foi sequer negado de forma absoluta pelo acusado. É pertinente destacar que a palavra de agente público é merecedora de fé pública quando emanada em relação à fato relacionado ao exercício da função e não produzida prova que indique interesse de prejudicar o acusado. Cabe enfatizar também que, no caso do crime de desacato, a tutela penal é exercida em relação à dignidade da função e não do agente do Estado, ou seja, o ultraje não é contra os policiais, e sim contra o Estado. Tecidas as considerações acima e por não vislumbrar narrativa duvidosa quanto ao desacato ocorrido ou contaminada por interesse, considero as declarações dos policiais militares como elementos de convicção hábil a amparar um decreto condenatório pelo referido crime, mormente porque revestidas de boa fé e presunção de legitimidade, além de guardarem consonância com as circunstâncias dos fatos, o comportamento alterado réu e as declarações de João Pedro Maciel Roque. Confira-se, por oportuno, a ementa infra: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. MANTIDA. I - Mantém-se a condenação pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça, quando a palavra da vítima, corroborada pela prova dos autos, atesta que o réu se aproximou da vítima após ciência da proibição e ainda prometeu matá-la. II - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de lhe causar temor e abalar a tranquilidade. III - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. IV - Demonstrado que o réu proferiu xingamentos contra agente público no exercício de suas atividades, com a evidente intenção de menosprezar a função por ele exercida, é de rigor a condenação pelo crime de desacato, sendo prescindível a demonstração do ânimo calmo. V - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. VI - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. VII - Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1607186, 07043194820218070006, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sob outro enfoque, é preciso enfatizar que o ânimo exaltado ou a embriaguez voluntária não impedem a caracterização do crime de desacato. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO. OFENSA CONTRA POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INTENÇÃO DE AFRONTAR A DIGNIDADE DA FUNÇÃO POLICIAL. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME E A CONVENÇÃO AMERICANDA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado que o réu insultou os policiais militares quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desrespeito e desprestígio para com os agentes públicos, deve ser mantida a condenação pelo crime de desacato, caso em que a exaltação de ânimo do ofensor não exclui o tipo penal. 2. O depoimento policial constitui meio de prova idôneo a amparar a condenação do réu, pois, por se tratar de ato de agente público do Estado, possui fé pública, principalmente quando a prova foi produzida com o devido contraditório e não há qualquer dúvida acerca da imparcialidade dos agentes. 3. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. 4. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional, ao direito fundamental à liberdade de expressão, sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1783483, 07075928620228070010, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no PJe: 20/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Igualmente, não se pode olvidar que para configuração do crime de desacato basta que a ofensa alcance a dignidade da função pública, “independentemente de dolo específico” (Acórdão 1780124, 07056305020218070014, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 11/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Aliás, urge consignar que a expressão “policiais do caralho” não pode ser admitida como uma “forma de elogio”, como sustentado nas alegações finais defensivas. Além de se tratar de linguagem chula e inadequada para exaltar a dignidade da função pública, o contexto em que os fatos aconteceram denota, claramente, que a intenção de Flávio Roque da Silva foi de ofender os policiais militares que efetuavam sua abordagem. Outrossim, mostra-se inaceitável a tentativa defensiva de qualificar a utilização da expressão “vai tomar no cú” como normal no meio social ou por autoridades públicas, para sustentar que não se trata mais de “expressão pejorativa contra funcionário público”. Por mais reprovável que possa ser a utilização de tais expressões por qualquer pessoa, tendo em vista as regras da boa educação e de respeito exigidas pela convivência em sociedade e, principalmente, de indivíduos no exercício de funções ou cargos públicos, é fato que muitos optam por integrá-las ao vocabulário, inclusive valendo-se do direito de liberdade de expressão. Ocorre que o nosso ordenamento jurídico não protege a quem invoca, mesmo de maneira enviesada, o direito à liberdade de expressão para normalizar o emprego de expressões ofensivas contra particulares, agentes públicos ou instituições. Nesse sentido: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido. (Pet 10391 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) No caso em tela, restou cabalmente demonstrado o menosprezo do réu à atividade desempenhada pelos policiais militares, quando deveria ter dispensado tratamento compatível com dignidade da função pública a tais agentes do Estado, abstendo-se assim de utilizar expressões ofensivas. Portanto, não paira dúvida que Flávio Roque da Silva, de forma livre e consciente, em via pública, desacatou os policiais militares, que o abordaram em razão do atendimento de ocorrência de ameaça com o emprego de arma de fogo, ao empregar expressões chulas (policiais do caralho, vai tomar no cú ou policiais filhos da puta), ofendendo assim a dignidade da função pública por aqueles exercida. Com base nas razões explicitadas alhures, considero que a ação policial ocorreu dentro dos limites admitidos pela Lei e que inexiste contradição relevante ou qualquer dúvida, rejeitando assim todos os argumentos defensivos quanto ao crime de desacato, inclusive relativos à absolvição por insuficiência de provas. Seja quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido ou quanto ao delito de desacato, pontuo que não se vislumbra em favor de Flávio Roque da Silva quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE as pretensões punitivas deduzidas na denúncia, para CONDENAR FLÁVIO ROQUE DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, e artigo 331 do CP. Passo à individualização das penas. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Na primeira fase da dosimetria, no que tange à culpabilidade, a conduta do sentenciando não merece juízo de reprovabilidade ou censurabilidade que exceda ao inerente ao próprio tipo penal. Extrai-se da FAP (ID 192457272), que o sentenciando deve ser considerado primário e portador de bons antecedentes. Os elementos coletados não são suficientes para aferir a conduta social. Não foram colhidos elementos quanto à personalidade. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime são as comuns à espécie As consequências são inerentes ao tipo de crime. Não se aplica a consideração quanto à contribuição da vítima. Desta forma, fixo a pena-base no mínimo legal: 01 (um) ANO DE DETENÇÃO. Na segunda fase de fixação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitivas as penas em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PARA CADA DIA-MULTA. DO CRIME DE DESACATO Na primeira fase da dosimetria, no que tange à culpabilidade, a conduta do sentenciando não merece juízo de reprovabilidade ou censurabilidade que exceda ao inerente ao próprio tipo penal. Deve o sentenciando deve ser considerado primário e portador de bons antecedentes, consoante se depreende da FAP que consta do ID 192457272. Os elementos coletados não são suficientes para aferir a conduta social. Não foram colhidos elementos quanto à personalidade. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime não extrapolam à espécie. As consequências são inerentes ao tipo de crime. Não se aplica a consideração quanto à contribuição da vítima. Desta forma, fixo a pena-base no mínimo legal: 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase de fixação da pena, ausentes circunstâncias agravantes. Se faz necessário o reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que, apesar de procurar amenizar sua responsabilidade, o sentenciando admitiu em Juízo que pode ter proferido algum xingamento contra os policiais militares, o que foi utilizado na fundamentação desta sentença. Todavia, em atenção ao enunciado nº 231 da Súmula do egrégio STJ, deixo atenuar as penas, pois estas se encontram no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitivas as penas em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PARA CADA DIA-MULTA. DA UNIFICAÇÃO DEFINITIVA DAS PENAS Procedo à aplicação da regra do cúmulo material das penas, o que resulta em uma pena total definitiva de 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PARA CADA DIA-MULTA. Tendo em vista o quantum estabelecido para a pena privativa de liberdade e, notadamente, a primariedade do sentenciado, estabeleço o regime prisional inicialmente ABERTO, conforme prescreve o artigo 33, § 2º, “c”, do CP. O sentenciado não se encontra preso por este feito. Portanto, desnecessárias considerações em face do disposto no § 2º, do artigo 387, do CPP. Presentes os requisitos do artigo 44, do CP, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, segunda parte, do CP, a ser definida pelo Juízo da Execução. Em consequência, deixo de conceder o benefício previsto no artigo 77, do CP. No momento, não se encontram presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Desta forma, em relação a estes autos, concedo-lhe o benefício de aguardar em liberdade o eventual recurso que venha a ser interposto. Deixo de estabelecer o valor mínimo para a reparação do dano causado, uma vez que “não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova. Nessas condições, a condenação das envolvidas ao pagamento de indenização, sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua defesa, devendo ser afastada” (AgRg no REsp 1915382/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021). Considerando que o feito se encontra suspenso em relação à João Pedro Maciel Roque, aguardando o cumprimento do ANPP, deixo para decidir quanto à destinação do material apreendido em momento posterior. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas do processo, sendo que eventual isenção será examinada pela Vara de Execuções. Inaplicável o disposto no artigo 201, § 2º, do CPP. Operado o trânsito em julgado em definitivo e mantida a condenação, adotem-se as seguintes providências: a) Procedam-se as comunicações determinadas pela Corregedoria de Justiça para fins de registro de antecedentes; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, III, da CF; c) Expeça-se a guia de execução definitiva. Confiro à presente força de ofício e mandado, para fins de comunicação e intimação. Por oportuno, considerando o teor da certidão de ID 203973022, expeça-se novo mandado de intimação para João Pedro Maciel Roque a fim de que seja iniciado o cumprimento das condições acordadas para o ANPP, atentando-se para o endereço informado por ele quando do interrogatório judicial. Sem prejuízo da intimação do beneficiário, intime-se também o patrono constituído a fim de que oriente o cliente quanto aos procedimentos para iniciar o cumprimento do ANPP. No caso de eventual interposição de apelação, proceda-se ao desmembramento do feito em relação à João Pedro Maciel Roque. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 08 de maio de 2024 às 16h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. André Silva Ribeiro, comigo, Stanlley J. Vasconcelos, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0717000-08.2021.8.07.0020 movida pelo MP contra FLAVIO ROQUE DA SILVA (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 331 do CP) e JOAO PEDRO MACIEL ROQUE (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003). Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o representante do MP, Dr. JULLYER GADIOLI MILANEZ e o Dr. PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA pela defesa dos acusados. Presentes os acusados. Presente as testemunhas, RICARDO BARROS ROCHA e ELINEI RODRIGUES DE MORAIS. Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas presentes. O(s) registro(s) da(s) oitiva(s) se encontra(m) armazenado(s) em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010. Na sequência o MM. Juiz passou à realização do interrogatório dos acusados, tendo-lhes sido garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa. Após o interrogatório dos réus, às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que não possuem requerimentos. O Ministério Público ofertou novamente o ANPP (id 151042968) ao acusado João Pedro, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio. O réu aceitou os termos. O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio. A Defesa requereu prazo para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “HOMOLOGO, para surtir os devidos efeitos, o acordo de não persecução (id 151042968), referente ao acusado João Pedro. Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 18h25. Dr. André Silva Ribeiro Juiz de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE Inquérito Policial nº: 578/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos em razão dos pedidos apresentados pelas Defesas dos réus (ID's 195422882 e 195901999). A Defesa do réu Flavio Roque da Silva sustenta a nulidade da prova constante da busca e apreensão realizada na residência do acusado. Já a Defensoria Pública, pela defesa do réu João Pedro Maciel Roque, requer o reconhecimento da nulidade da citação do acusado, indicando novo endereço para que seja realizada a diligência e, por último, pugnando pela redesignação da audiência de instrução e julgamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficia pelo não acolhimento das teses defensivas e o prosseguimento do feito, com a manutenção da audiência (ID 195976557). É o relato necessário. Decido. Da análise dos autos do processo, verifico que as teses defensivas apresentadas não merecem prosperar. Quanto a alegação de nulidade da busca realizada na residência do acusado, observa-se a partir das provas constantes dos autos que não há elementos que evidenciem a nulidade das referidas provas até o presente momento, o que não impede da matéria ser novamente apreciada por ocasião da sentença de mérito. Ademais, em decisões anteriores proferidas nos autos foi atestado o regular processamento do feito, não sendo vislumbrada nenhuma causa de nulidade, com a consequente ratificação do recebimento da denúncia (ID's 148151114 e 170967241). Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) indefiro o pleito defensivo apresentado pela Defesa de Flavio Roque da Silva, mantendo as provas produzidas nos autos, bem como atesto o regular processamento do feito, não sendo o caso de arquivamento do processo por ausência de provas lícitas. Por outro lado, quanto ao pleito apresentado pela Defensoria Pública, requerendo a declaração de nulidade da citação do réu João Pedro Maciel Roque, verifico da diligência de citação (ID 161641812) que o réu foi regularmente citado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, que, inclusive, é o mesmo número de telefone em que foram realizadas as tratativas do ANPP (ID 151042966). Na ocasião das tratativas referentes ao ANPP, o réu era patrocinado por Advogado particular, Dr. Paulo Goyaz Alves da Silva, que informou o número de contato do acusado, assim como o endereço residencial atualizado (ID 151042967). No ato de citação, o réu menciona o nome do mesmo advogado e declara ciência da existência do processo (ID 161641816), desse modo, resta claro que a citação foi realizada, de fato, para pessoa do réu João Pedro. Ademais, quando da não intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento, ressalta-se que é obrigação da parte manter os números de telefones e endereços atualizados perante este Juízo, sob pena do processo prosseguir sem a presença do interessado. Assim, com base no exposto, indefiro o pleito apresentado pela Defensoria Pública e declaro válida e regular a citação do réu, mantendo, portanto, a audiência já designada. Por último, tendo em vista que a Defensoria apresentou o endereço atualizado do réu (ID 195901999), proceda-se, a Secretaria, a atualização do endereço no sistema. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar. Data: 08/05/2024 Hora: 16:30. As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet. Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência. Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário. Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/rJyPIP No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 01/04/2024 12:57. STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0717000-08.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE Inquérito Policial nº: 578/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de Flávio Roque da Silva e João Pedro Maciel Roque, devidamente qualificados nos autos, imputando ao primeiro a prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, e no art. 331 do Código Penal (Id. 130779282); e, ao segundo, do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. A denúncia contra Flávio foi recebida em 27/07/2022 (Id. 130970251). O acusado foi citado pessoalmente em 20/10/2022 (Id. 140839442). Em resposta escrita à acusação, a defesa de Flávio alegou vício na decisão de recebimento da denúncia e cerceamento ao direito de defesa e contraditório em face da precariedade da inicial acusatória. Também fez incursões no mérito pugnando pela absolvição do réu por falta de provas (Id. 141389638). O Ministério Público, por sua vez, rebateu os argumentos da defesa e requereu a continuidade do feito (Id. 142868721). Foi proferida decisão de saneamento, relativamente ao acusado Flávio (Id. 148151114). Em 20/03/2023 foi apresentado aditamento à denúncia, para incluir o réu João Pedro, o qual foi recebido em 27/03/2023 (Id. 153716386). O acusado foi citado pessoalmente 31/05/2023 (Id. 164641812). Em resposta escrita à acusação, a Defensoria Pública deixou de fazer incursões no mérito e arrolou as mesmas testemunhas relacionadas pelo Ministério Público (Id. 163720915). De imediato, nota-se que a denúncia e seu aditamento preenchem os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, há descrição da conduta imputada aos acusados, com todas as suas circunstâncias, permitindo, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, ademais, que os autos contam com a devida e necessária justa causa para a deflagração da ação penal. Por óbvio, a presente análise dá-se de forma preliminar, o que é suficiente neste momento processual, na medida em que a lei se contenta, para o recebimento da denúncia, com a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria criminosa, presentes nestes autos. Assim sendo, considerando a regular tramitação do feito e não vislumbrando qualquer causa de nulidade, ratifico o recebimento da denúncia e declaro saneado o feito. Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, providenciando, a Secretaria, os expedientes necessários à concretização do ato, inclusive por carta precatória, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS

11/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(22)