Execução de Título Extrajudicial 0727341-53.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727341-53.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:07

Documento (Ofício)

09/05/2026, 10:43

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727341-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JAMALALDIN HILAL MOHAMAD DARNASSER EXECUTADO: PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS, GALERIA MAMY BABY LTDA, ELOA ZALEN ARAUJO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:52

Publicação

24/01/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727341-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JAMALALDIN HILAL MOHAMAD DARNASSER EXECUTADO: PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS, GALERIA MAMY BABY LTDA, ELOA ZALEN ARAUJO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a exequente para comprovar nos autos do processo nº 0703305-14.2021.8.07.0011, que tramita na 4ª Vara Cível de Taguatinga, o alegado na petição de ID 259035548. Observa-se que a decisão, com força de ofício, de ID 255614336 possui plena validade, podendo, portanto, ser executada pela parte naquele juízo, mesmo que para tanto se valha das instâncias recursais. Deve ainda, a exequente, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a diligência de ID 260797210. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2026, 00:00

Recebimento

07/01/2026, 16:53

Outras Decisões

07/01/2026, 16:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2025, 15:47

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:39

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727341-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JAMALALDIN HILAL MOHAMAD DARNASSER EXECUTADO: PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS, GALERIA MAMY BABY LTDA, ELOA ZALEN ARAUJO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento diário de sociedade empresarial constitui medida excepcional, que somente é admissível se preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. Essas exigências se justificam como meio de preservar a função social da empresa, na medida em que a eventual constrição sobre o faturamento pode representar risco ao capital de giro da empresa, de modo a comprometer as suas atividades, e ao cumprimento das obrigações trabalhistas e tributárias da sociedade. No caso em tela, até o momento, somente foi efetivada pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, após a inclusão de Eloá e da Galeria Mamy Baby no polo passivo. Diante desse quadro, penso que ainda não estão preenchidos os pressupostos necessários a autorizar tal medida excepcional, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou, por meio de diligências que estão a seu cargo, a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução, tais como imóveis, veículos, móveis em geral etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de valores, bens e até mesmo de parte do estoque e do faturamento das pessoas jurídicas possui caráter excepcional e só pode ser deferida quando inexistir outros meios para a satisfação da dívida. 2. Apesar de as diligências terem sido infrutíferas, inexiste probabilidade de efetividade da penhora do faturamento, pois não há comprovação de que a empresa devedora esteja em funcionamento e as pesquisas no SISBAJUD não localizaram ativos nas contas bancárias de sua titularidade. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. A formulação de pedidos desprovidos de elementos que demonstrem a mínima efetividade interfere na duração razoável da demanda e sobrecarrega ainda mais a atividade jurisdicional, prejudicando ambas as partes. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1757446, 07258219020238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2023, publicado no PJe: 22/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727341-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JAMALALDIN HILAL MOHAMAD DARNASSER EXECUTADO: PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS, GALERIA MAMY BABY LTDA, ELOA ZALEN ARAUJO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD foi PARCIALMENTE frutífera. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS: (DJEN) - Ficam as devedoras Galeria Mamy Baby e Eloá intimadas, por meio do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor que deverá, em seguida, apresentar planilha abatido os valores já levantados e indicar precisamente bens passíveis de penhora. Sem prejuízo, fica a executada Eloá também intimada para, no mesmo prazo acima concedido, exercer o contraditório acerca da petição de ID 223641339. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727341-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JAMALALDIN HILAL MOHAMAD DARNASSER EXECUTADO: PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de GALERIA MAMY BABY LTDA, CNPJ/MF n.° 09.511.785/0001-31, ELOÁ ZALEN ARAÚJO FARIAS, CPF n.° 068.005.971-71 e MEGA PARK BUFFET INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.100.397/0001-44. Sustenta o exequente que PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO, ora executada, utiliza-se da pessoa de ELOÁ ZALEN ARAÚJO FARIAS, sua filha, e da pessoa jurídica GALERIA MAMY BABY LTDA para ocultar bens e frustrar as execuções as quais responde. Aduz que Eloá está registrada como representante da Galeria Mama Baby, contudo, há instrumento procuratório que concede à Patrícia plenos poderes de gestão e administração da empresa, conferindo-lhe autoridade total sobre as operações. Junta os documentos de ID 196792520 a 196792543. Devidamente citadas, ID 202257830 e 202423907, GALERIA MAMY BABY LTDA, CNPJ/MF n.° 09.511.785/0001-31 e ELOÁ ZALEN ARAÚJO FARIAS, CPF n.° 068.005.971-71, deixaram de oferecer contestação, revelia decretada conforme decisão de ID 208803258. Em manifestação de ID 223642217, o exequente requer a desistência do incidente de desconsideração em face de MEGA PARK BUFFET INFANTIL e o prosseguimento do feito em face dos demais interessados. Feito suficientemente instruído para o exame da questão quanto à desconsideração da personalidade jurídica. É o relato do necessário. Decido. Decido. Preliminarmente, homologo o pedido de desistência em face do interessado MEGA PARK BUFFET INFANTIL, o qual não foi citado e não integrou a lide. Inicialmente, ressalto que a desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no “afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador” (STJ, REsp nº. 948117/ MS, Rel. Min Nancy Andrighi). Trata-se de medida excepcional, uma vez que uma das principais características da pessoa jurídica é justamente a aquisição de sua personalidade própria, pela qual passa a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, titularizar capacidade patrimonial, constituir patrimônio próprio desvinculado dos seus integrantes. Dito isso, imperioso registrar que a relação jurídica de direito material que vincula as partes não se insere no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que espelha cobrança decorrente da atuação do exequente enquanto fornecedor de mercadorias à executada. Sendo assim, as disposições ínsitas ao Código Civil devem balizar este Juízo na análise do pleito consistente na desconsideração da personalidade jurídica da executada, para tanto, reporto-me ao art. 50 do mencionado normativo, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Considerando o regramento dado a matéria, tenho como corolário lógico para acolhimento do referido incidente a demonstração cabal de que o abuso da personalidade jurídica se deu pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da executada. Registro, oportunamente, que por se tratar de medida excepcional, os requisitos que facultam o deferimento da medida postulada devem ressair de forma translúcida e inconteste dos autos. Diante disso, tenho que restou demonstrada a confusão patrimonial entre a executada e GALERIA MAMY BABY LTDA, CNPJ/MF n.° 09.511.785/0001-31 e ELOÁ ZALEN ARAÚJO FARIAS, CPF n.° 068.005.971-71. Isso porque, Patrícia, ora executada, em que pese não constar como representante da PJ Galeria Mamy Baby, recebeu de sua filha, representante formal da empresa, instrumento procuratório que a autoriza para o pleno gerenciamento do empreendimento, o qual conta com diversas lojas que pagam aluguel à pessoa de Patrícia, na pessoa de sua filha. Assim, evidenciada a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a executada e a empresa GALERIA MAMY BABY LTDA, CNPJ/MF n.° 09.511.785/0001-31 e ELOÁ ZALEN ARAÚJO FARIAS, CPF n.° 068.005.971-71. A devedora dos autos utiliza-se de interposta pessoa para não figurar como sócia e, assim, fraudar obrigações assumidas e não adimplidas. Portanto, ACOLHO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em apreço para incluir no polo passivo do presente cumprimento de sentença a pessoa jurídica GALERIA MAMY BABY LTDA, CNPJ/MF n.° 09.511.785/0001-31 e ELOÁ ZALEN ARAÚJO FARIAS, CPF n.° 068.005.971-71, sócia formal. PRECLUSA ESTA DECISÃO, inclua-se no polo passivo da demanda executiva GALERIA MAMY BABY LTDA, CNPJ/MF n.° 09.511.785/0001-31 e ELOÁ ZALEN ARAÚJO FARIAS, CPF n.° 068.005.971-71, sócia formal. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido o acima determinado, intimem-se as executadas GALERIA MAMY BABY LTDA, CNPJ/MF n.° 09.511.785/0001-31 e ELOÁ ZALEN ARAÚJO FARIAS, CPF n.° 068.005.971-71, para pagamento voluntário do débito e/ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 523 c/c art. 525 do CPC. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727341-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JAMALALDIN HILAL MOHAMAD DARNASSER EXECUTADO: PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A pessoa jurídica MEGA PARK BUFFET INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.100.397/0001-44 não foi citada. Considerando que o endereço fornecido pelo exequente restou infrutífero (ID 194924551), determino a consulta nos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, SIEL e BANDI no intuito de localizar o endereço atualizado da(s) parte(s) requerida(s), acaso já não realizadas. Com a juntada dos resultados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4(quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. E, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas intermediárias decorrente do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais. Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Por fim, caso demonstrado que as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, CERTIFIQUE-SE e expeça-se, de imediato, o EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 dias. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727341-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JAMALALDIN HILAL MOHAMAD DARNASSER EXECUTADO: PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 182710153. Item a. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos de expedição de ofício sem comprovação de potencial efetividade à CETIP e BOVESPA. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CNSEG. PREVIC. SUSEP. BM&F BOVESPA. CETIP. BACEN. PESQUISAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A expedição de ofícios para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, a Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, a BM&F BOVESPA, a CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados e o Banco Central do Brasil, requisitando informações sobre a existência de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro em favor dos executados, atende aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, diante da inefetividade das tentativas de constrições anteriores. A eventual penhora deve ser analisada pelo Juízo a quo, com a observância das regras da impenhorabilidade previstas no artigo 833, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1670340, 07394662220228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Item b. Requer também a parte exequente a expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) e à PREVIC (Superintendência Nacional da Previdência Complementar) com o intuito de obter informações acerca da existência de valores de fundo de investimentos e títulos de capitalização de titularidade do devedor. Pois bem. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu todas as consultas à sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Assim, não se justifica o deferimento de expedição de ofícios à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC para buscar informações acerca de eventual existência de fundo de investimentos e título de capitalização de titularidade do executado, mormente quando da análise das declarações de imposto de renda não consta nenhum indício de sua existência e como o saldo existente em fundo de previdência privada complementar destina-se à própria finalidade previdenciária são declaradas no Imposto de Renda do beneficiário. Dessa forma, tendo o juízo já deferida a pesquisa INFOJUD do executado não há utilidade na medida pleiteada pelo credor. Friso que não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSEP, SEFAZ/DF E INCRA. NÃO CABIMENTO. 1. A norma processual civil traz mecanismos que possibilitam ao exequente a localização de bens para a satisfação de seu crédito. 2. No caso em apreço, incabível a expedição de ofícios à SEFAZ/DF, INCRA e SUSEP vindicada pelo exequente, pois, além da ausência de indícios quanto à existência de bens em nome dos devedores, destaca-se o fato de que a pesquisa já realizada, via sistema BACENJD e INFOJUD, abrange essa busca patrimonial e restou infrutífera. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1317215, 07376247520208070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG, SUSEP, PREVIC E FINTECHS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da parte credora realizar as diligências necessárias para encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar sua plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo. 2. No caso concreto, o exequente solicita que sejam expedidos ofícios a diversos órgãos, de forma indiscriminada, sem justificar com clareza o que pretende obter em cada um deles, tampouco demonstrar que há indícios de que os executados possuem bens ou valores custodiados pelas instituições indicadas. 3. O SisbaJud atualizou o sistema BacenJud incluindo as Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), permitindo a consulta de ativos financeiros sem a necessidade de expedição de ofícios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1431065, 07010499720228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito remanescente, abatido os valores já levantados, com a indicação expressa de bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do processo e/ou suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. Ressalto que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou E-RIDF, se for o caso), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça. Item d. Indefiro o pedido, eis que tais informações constas do SISBAJUD, pesquisa que não será reiterada sem a comprovação de alteração patrimonial do executado. Item e. Indefiro o pedido de expedição ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, considerando a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciário, bem como a natureza do crédito perseguido, que não se enquadra na exceção prevista no art. 833, §2°, do CPC. Item f. Indefiro, por fim, o pedido de bloqueio de contas de terceiros, tendo em vista a evidente violação ao princípio da responsabilidade patrimonial do executado (art. 789, do CPC). Intime-se o credor. Em seguida, retornem conclusos para análise do pedido de item c. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(25)