Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736972-87.2022.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736972-87.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/06/2025, 14:28

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:20

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:20

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:19

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736972-87.2022.8.07.0000. RECORRENTE: CINTIA DE MEDEIROS SILVA RECORRIDO: KLEIBER & MORAES LTDA, LUIZ HENRIQUE DE MORAES PINTO, MARA CRISTINA FERREIRA COSTA DE MORAES, DIOGO KLEIBER SILVA, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 51218762, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230), afetado para uniformização da controvérsia “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 59863520). Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 15:33

Recurso Especial repetitivo

04/06/2024, 15:33

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 15:06

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 14:27

Documento (Certidão)

04/06/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736972-87.2022.8.07.0000. RECORRENTE: CÍNTIA DE MEDEIROS SILVA RECORRIDOS: KLEIBER & MORAES LTDA, LUIZ HENRIQUE DE MORAES PINTO, MARA CRISTINA FERREIRA COSTA DE MORAES, DIOGO KLEIBER SILVA E BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DE MONTANTE REMUNERATÓRIO QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 1. A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2. Consoante o entendimento que vem se consolidando no âmbito da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 2.1. Sopesadas as circunstâncias fáticas que permeiam a solução do litígio e prestigiada a efetividade do processo de execução, tem-se por cabível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida da executada, desde que observado o princípio da dignidade da devedora e preservado o mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 833, inciso IV, do CPC, pugnando pelo afastamento da penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração da insurgente ou, subsidiariamente, a redução do percentual de desconto, ao argumento de que não foram observados o princípio da dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio de sua subsistência e de sua família; c) artigo 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de multa, em razão da ausência de caráter protelatório do recurso ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, visto que “inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.195.469/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 3/7/2023). Descabe dar curso ao apelo quanto à apontada violação ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto o entendimento da turma julgadora, acerca da possibilidade de penhora de remuneração do devedor para pagamento de dívida, desde que não haja prejuízo à subsistência, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência digna” (AgInt no REsp n. 2.046.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023). Assim, “verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 2.210.859/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada contrariedade ao artigo 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, porque rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

23/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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