Execução de Título Extrajudicial 0705249-23.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 12:26

Transitado em Julgado em 09/04/2024

24/04/2024, 12:25

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:46

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705249-23.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES EXECUTADO: PHAOLA FURTADO LACERDA, SAMIA MONIR DE OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 36904217, na data de 11/6/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de imóvel acostado no ID 6557589, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (ID 69712804) e, ainda, o término da suspensão dos prazos prescricionais estabelecidos no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 1º/11/2020, o qual expirou em 2/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024, às 18:35:59. Documento Assinado Digitalmente

12/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:45

Recebidos os autos

08/03/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 22:51

Declarada decadência ou prescrição

08/03/2024, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:35

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705249-23.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES EXECUTADO: PHAOLA FURTADO LACERDA, SAMIA MONIR DE OLIVEIRA BARBOSA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 11:46:42. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 23:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:47

Processo Desarquivado

15/02/2024, 11:46

Arquivado Provisoramente

19/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:38

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705249-23.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES EXECUTADO: PHAOLA FURTADO LACERDA, SAMIA MONIR DE OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores e de consulta de veículos, pelo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 11:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2023, 11:23

Indeferido o pedido de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES - CPF: 076.093.881-49 (EXEQUENTE)

09/08/2023, 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/08/2023, 13:21

Processo Desarquivado

07/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:43

Arquivado Provisoramente

11/08/2020, 15:18

Juntada de certidão

11/08/2020, 15:18

Juntada de certidão

01/08/2019, 09:52

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 23:00

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 17/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 22:23

Publicado Decisão em 14/06/2019.

15/06/2019, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2019, 14:59

Recebidos os autos

11/06/2019, 19:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento

11/06/2019, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/06/2019, 16:25

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 15:25

Publicado Certidão em 05/06/2019.

05/06/2019, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2019, 12:57

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 07:29

Juntada de certidão

29/05/2019, 07:29

Juntada de certidão

17/05/2019, 14:58

Juntada de certidão

12/02/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 19:11

Recebidos os autos

13/12/2018, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/12/2018, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2018, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 14:28

Juntada de certidão

22/11/2018, 14:28

Decorrido prazo de SAMIA MONIR DE OLIVEIRA BARBOSA em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 04:35

Publicado Edital em 30/08/2018.

30/08/2018, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 18:35

Expedição de Edital.

27/08/2018, 18:09

Juntada de certidão

06/06/2018, 14:32

Decisão interlocutória - deferimento

10/05/2018, 16:37

Recebidos os autos

10/05/2018, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/05/2018, 14:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2018, 16:19

Expedição de Carta.

20/04/2018, 16:18

Juntada de carta

20/04/2018, 16:18

Juntada de certidão

10/04/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 17:34

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 09:15

Publicado Certidão em 15/02/2018.

15/02/2018, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2018, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2018, 04:11

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 16:19

Juntada de certidão

07/02/2018, 16:19

Juntada de ar - aviso de recebimento

07/02/2018, 15:59

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2017, 14:40

Expedição de Mandado.

20/11/2017, 14:37

Juntada de mandado

20/11/2017, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2017, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2017, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2017, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2017, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2017, 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2017, 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2017, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2017, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2017, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2017, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 03:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 03:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 02:35

Expedição de Mandado.

06/10/2017, 15:23

Expedição de Mandado.

06/10/2017, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 11:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2017, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2017, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2017, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2017, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2017, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2017, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2017, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2017, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2017, 07:34

Expedição de Mandado.

29/08/2017, 15:50

Expedição de Mandado.

29/08/2017, 15:50

Expedição de Mandado.

29/08/2017, 15:50

Expedição de Mandado.

29/08/2017, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/08/2017, 10:07

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 03/08/2017 23:59:59.

04/08/2017, 05:45

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 03:38

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 03:38

Publicado Certidão em 26/07/2017.

26/07/2017, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2017, 04:22

Juntada de certidão

21/07/2017, 16:58

Juntada de certidão

11/07/2017, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2017, 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2017, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2017, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2017, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2017, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2017, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2017, 04:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2017, 04:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2017, 04:23

Expedição de Mandado.

19/06/2017, 13:30

Expedição de Mandado.

19/06/2017, 13:30

Expedição de Mandado.

19/06/2017, 13:28

Expedição de Mandado.

19/06/2017, 13:28

Expedição de Mandado.

19/06/2017, 13:23

Recebidos os autos

22/05/2017, 16:30

Decisão interlocutória - recebido

22/05/2017, 16:30

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

10/05/2017, 14:16

Distribuído por sorteio

24/04/2017, 19:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/02/2024.

Todas as movimentações(142)

legal