Embargos à Execução 0710607-72.2022.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0710607-72.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 06/06/2024

14/06/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

13/06/2024, 18:46

Recebidos os autos

13/06/2024, 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 19:39

Recebidos os autos

10/06/2024, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/06/2024, 13:29

Recebidos os autos

06/06/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO DESNECESSÁRIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TERMOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS E ANUÍDOS PELO CONSUMIDOR. PACTA SUNTA SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da Lei n. 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC. 2. As taxas de juros e os encargos contratuais constam expressamente da cédula de crédito bancário, sendo evidente a clareza e boa-fé contratual acerca dos termos apresentados, de modo que fica caracterizada a livre pactuação do negócio jurídico entre as partes. 3. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). Pactuada a capitalização dos juros e não discrepando as taxas efetivamente contratadas da média praticada no mercado, inexiste abusividade a ser afastada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO DESNECESSÁRIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TERMOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS E ANUÍDOS PELO CONSUMIDOR. PACTA SUNTA SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da Lei n. 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC. 2. As taxas de juros e os encargos contratuais constam expressamente da cédula de crédito bancário, sendo evidente a clareza e boa-fé contratual acerca dos termos apresentados, de modo que fica caracterizada a livre pactuação do negócio jurídico entre as partes. 3. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). Pactuada a capitalização dos juros e não discrepando as taxas efetivamente contratadas da média praticada no mercado, inexiste abusividade a ser afastada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/02/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:43

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 19:39

Acórdão

•07/05/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710607-72.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: MCERCAR PAISAGISMO EIRELI - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por MCERCAR PAISAGISMO EIRELI – ME em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA - SICOOB, sob o argumento básico de que o título que embasa a execução seria desprovido de exigibilidade da obrigação, além da falta de informação dos encargos moratórios e memória de cálculo da evolução da dívida (ID 153166212). Após cumprimento de comando de emenda da inicial, constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e determinou que o banco embargado se manifestasse no prazo de quinze dias, além de que as partes indicassem eventuais provas a serem produzidas (ID 160754392). A instituição de crédito embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA - SICOOB, sustenta a regularidade do título e pugna pela improcedência dos embargos (ID 164360379). Após despacho de especificação de provas (ID 175237721), nada foi requerido pelas partes. É o relatório. Decido. 2. Da Preliminar de Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da inicial pela ausência de memória de cálculo que demonstrasse a evolução da dívida, bem como de omissão no detalhamento dos encargos moratórios, não merece prosperar. Trata-se de questão prévia que se confunde com o mérito, e seu reconhecimento, de forma apressada nesta fase processual, poderia conduzir o magistrado a imiscuir-se indevidamente na questão de fundo. Pois bem, tais detalhes são passíveis de afastar os atributos do título executivo. Contudo, esses requisitos devem ser examinados, no detalhe, no decorrer da presente. Assim sendo, afasto a preliminar de inépcia da inicial para que se evite a extinção prematura do feito. A análise detida dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, que embasa a execução, será apreciada no decorrer da presente. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Da Relação de consumo e dos atributos do Título Executivo Extrajudicial. Na relação de consumo, o fornecedor dos serviços responde independentemente da existência de culpa (artigo 14, CDC). É de bom alvitre registrar que a cooperativa de crédito embargada assume o risco na exploração de sua atividade econômica, sendo corolário da ideia de responsabilidade objetiva no âmbito das relações consumeristas. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Enunciado n. 297, STJ). Tal premissa é perfeitamente aplicável à instituição de crédito, que sob a designação de cooperativa, fornece empréstimos ao mercado em geral. Não deixa de ser um serviço e produto financeiro, posto em circulação, que merece a tutela das regras consumeristas. Assim sendo, a SICOOB permaneceu no terreno infecundo de meras ilações, não se podendo dar eficácia executiva a um título que, embora nominado de “Cédula de Crédito Bancário”, é desprovido da assinatura de duas testemunhas (ID 121906012 - Pág. 11). O título designado como “Cédula de Crédito Bancário” foi expedido com o suporte papel, mas não foi devidamente preenchido conforme regulação bancária e cambial. O suporte papel, sem a presença da assinatura de duas testemunhas, deixa de ter qualquer significado jurídico como título líquido, certo e exigível. As demais questões relativas ao possível excesso de execução, desenquadro dos encargos moratórios e ausência de memória de cálculo tornam-se prejudicadas, pois o reconhecimento da nulidade do título contamina qualquer discussão que alongue um fato tido por consumado. Se o título é desprovido de executividade, não há sentido ou utilidade em debruçar-se, sobre o mesmo, para aferir eventual excesso monetário. Diante desse contexto, não há como reconhecer a exequibilidade do documento que instruiu o feito executivo, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. A partir dessa premissa, perfeitamente possível a declaração de nulidade da execução de título extrajudicial, proposta pela cooperativa de crédito, em desfavor do embargante. 5. Do Dispositivo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte EMBARGANTE, ACOLHENDO os embargos opostos, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade da “Cédula de Crédito Bancário”. E ainda, PRONUNCIO A NULIDADE do processo executivo, e assim o faço com fundamento no art. 803, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, tombado sob nº 0706720-80.2022.8.07.0007, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da presente Condeno a cooperativa embargada (SICCOB) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 27 de novembro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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