Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746103-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746103-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746103-83.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA EMBARGADO: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:19

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:19

Documento (Certidão)

15/08/2025, 14:17

Documento (Certidão)

21/07/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2680151/DF (2024/0236332-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885 MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF041796 GUSTAVO VALADARES - DF018669 DANIELE GOMES COLAÇO - DF046549 LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA - AL013085 THAÍS ASEVÊDO FERREIRA - DF069739 REQUERIDO: RODRIGO DE SA QUEIROGA ADVOGADOS: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 MURILLO SILVA DA ROSA - DF034132 YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF048148 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 785-788 por JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS noticiando a celebração de acordo entre as partes, expondo os termos da avença, requerendo sua homologação e a extinção do feito. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem nenhuma reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes nas cláusulas 3ª e 4ª do pacto (fls. 786-787). Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência do recurso de JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 27 e 249-250. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2024, 14:39

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 11:26

Documento (Certidão)

28/06/2024, 11:26

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2024, 09:15

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746103-83.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

07/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 15:34

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 15:34

Documentos

Certidão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2680151/DF (2024/0236332-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885 MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF041796 GUSTAVO VALADARES - DF018669 DANIELE GOMES COLAÇO - DF046549 LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA - AL013085 THAÍS ASEVÊDO FERREIRA - DF069739 REQUERIDO: RODRIGO DE SA QUEIROGA ADVOGADOS: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 MURILLO SILVA DA ROSA - DF034132 YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF048148 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 785-788 por JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS noticiando a celebração de acordo entre as partes, expondo os termos da avença, requerendo sua homologação e a extinção do feito. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem nenhuma reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes nas cláusulas 3ª e 4ª do pacto (fls. 786-787). Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência do recurso de JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 27 e 249-250. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746103-83.2022.8.07.0001. RECORRENTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: RODRIGO DE SA QUEIROGA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO. RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, o princípio da sucumbência informa a responsabilidade processual pelas despesas e honorários advocatícios. Contudo, essa regra não é absoluta, pois nem sempre atende à realidade da lide. Logo, o princípio da sucumbência deve ser tomado apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade. 2. Na dicção do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Portanto, no esteio do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Na hipótese, a parte embargada foi quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista que de forma equivocada indicou o embargante como representante da empresa executada, induzindo a secretaria do juízo em erro determinando a sua citação quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Ainda que não se adentre no eventual equívoco no procedimento, mas a questão é que tal fato não pode ser atribuído ao embargante, uma vez que apenas procedeu nos termos do mandado de citação expedido em seu desfavor, com a expressa advertência de que a medida processual a ser apresentada para questionar a dívida teria de ser os embargos à execução. 5. Negou-se provimento ao apelo. O recorrente aponta violação aos artigos 133 ao 137 e 914, todos do Código de Processo Civil, alegando, em suma, a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando resta evidente a inadequação da via eleita. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 133 ao 137 e 914, todos do CPC, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, concluiu que: “na hipótese, a parte embargada foi quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista que de forma equivocada indicou o embargante como representante da empresa executada, induzindo a secretaria do juízo em erro determinando a sua citação quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” (ID Num. 52430768 - Pág. 1). De modo que infirmar a conclusão do órgão colegiado nesse aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

26/04/2024, 00:00

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