Procedimento Comum Cível 0761698-43.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0761698-43.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:23

Publicação

05/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Publicação

04/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADAO UGULINO DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte autora intimada da petição de id. 263958031. Sem requerimentos, arquivem-se o autos. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0761698-43.2023.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADAO UGULINO DIAS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2026 12:50:42. ANDERSON FERREIRA DO LAGO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0761698-43.2023.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:51

Recebimento

30/01/2026, 09:08

Documentos

Certidão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PROTESTOS VINCULADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível visando reformar sentença que reconheceu a nulidade do contrato de financiamento e a inexigibilidade dos débitos tributários relativos a veículo, mas rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e exclusão do nome da parte de cadastros restritivos (CADIN, Dívida Ativa) e baixa de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada fraude na contratação de financiamento e atribuição indevida de débitos, sem comprovação de inscrição em cadastros restritivos ou protestos vinculados, gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade, não bastando meros aborrecimentos. 4. Não há prova de inscrição em CADIN, Dívida Ativa ou negativação decorrente do contrato fraudulento. 5. Relatórios apresentados não individualizam credor ou vínculo com o contrato. 6. O ônus da prova incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). 7. Ausência de repercussão concreta afasta indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de fraude na contratação de financiamento, sem prova de inscrição em cadastros restritivos ou protestos vinculados, não gera direito à indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2032942, 0745187-78.2024.8.07.0001, Rel.: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 20/08/2025, DJe 27/08/2025; TJDFT, Acórdão 2013922, 0737599-20.2024.8.07.0001, Rel.: ALFEU MACHADO, Rel. Designado: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, julgado em 02/07/2025, DJe 09/07/2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 44ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 19/11/2025 A 01/12/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 19 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0731758-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SHEILA MICHELLE DE SOUZA MONIZ Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LISBOA DE OLIVEIRA - DF76647 Polo Passivo KELY KATIANE MONIZ DA PAZ ROSINETE NUNES DA SILVA MONIZ Advogado(s) - Polo Passivo ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA - DF65785-A Terceiros interessados Processo 0718779-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo RAYANE MENDES DE ANDRADE NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735816-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo DANILO COSTA AMARO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731794-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A ENIO ZAHA - SP123946-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741692-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIZA IZABEL SIQUEIRA DE ASSIS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANACLECIA RAFAELA COSTA DA SILVA VASCONCELOS - DF74440 Polo Passivo CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719030-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. F. D. S. P. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENDES GOUVEA - DF16388-A Polo Passivo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0708412-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo O. &. A. N. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A Polo Passivo A. L. P. D. A. M. C. D. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo TANIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF9743-A ANDREA BARROS ESPANHA NEVES - DF13143 MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S EDIMILSON ALVES - DF41112-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENCO - DF30461-A KAMILA DE SOUZA DA SILVA - DF76752 Terceiros interessados Processo 0740947-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo ELISANDRA NOGUEIRA REBOUCAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738817-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LANNA MARIA LORENZETTI MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0702162-47.2025.8.07.9000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRUNO WESLEY CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo LUANDERSON DE ALMEIDA 03275737163 LUANDERSON DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703861-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A HILDEGARDO SANTOS ARAUJO NETO - DF44542-A LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A Polo Passivo JOSE TADEU GALVAO BUENO Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ - DF27313-A ADELVAIR PEGO CORDEIRO - DF7462-A Terceiros interessados Processo 0707170-18.2025.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VALE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A Polo Passivo G. K. M. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG157761 BAILON GUERREIRO FILHO - MG144866 MARCIO HELENO DA SILVA - MG50333 EDSON DA SILVA MOREIRA - MG134693 Terceiros interessados Processo 0730991-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CLESIO REIS DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A Terceiros interessados Processo 0720293-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo K. A. C. R. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AINA MALISKA SCHWARTZ LEHRBACH - SC48517 Polo Passivo E. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737276-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LIDIA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo IRAN RODRIGUES DA SILVA - DF79359 AROLDO DE SOUZA MAITO - DF62215-A Terceiros interessados Processo 0726435-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AJC- COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSE EDVALDO CORDEIRO ADRIANA PEREIRA DAS NEVES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736282-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LORENA ABRANTES VILAR BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755796-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO - MT9301 LIANA MARA COCCO MUNARETTO - MT7134/O Polo Passivo CGG TRADING S.A Advogado(s) - Polo Passivo PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP1834630-A Terceiros interessados Processo 0708110-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIO DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE TELES FERNANDES - GO46683 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731308-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NIVALDO FREIRES PATRIOTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0713665-77.2022.8.07.0009 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELMIRO JERONIMO BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A Polo Passivo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740586-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DE ALARCAO VAZ ANTUNES - DF18104-A Polo Passivo TUPA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ARON EFREM MENDES REINEIROS - MG111805 Terceiros interessados Processo 0715290-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCOS ADRIANO DE PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A Polo Passivo NERINALDO LOPES DE AVELAR Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Terceiros interessados Processo 0714161-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRA PAULA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0761698-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADAO UGULINO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BUENO MATIOLI - SP443573 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204-A Terceiros interessados Processo 0739545-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO REIS JUNQUEIRA - SP529013 AMANDA NUNES SAMPAIO - SP309270-A BRUNA BESSA DE MEDEIROS - RS105242 Polo Passivo MARCELO RIOS DIAS RENATA DE MARCHI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A Terceiros interessados Processo 0708513-84.2023.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A Terceiros interessados Processo 0711993-93.2025.8.07.0020 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FABIANO BASTOS DA SILVA ANDERSON BASTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO THADEU BASTOS TAVARES DA SILVA - AM11821-A Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Terceiros interessados Processo 0702975-84.2025.8.07.0008 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo ALVARO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727886-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. M. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A Polo Passivo E. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO COSTA MONTEIRO GUEDES - DF59947-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748069-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE 69192740197 ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE SUZANA SILVA ITAGIBA DE ANDRADE M. V. I. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709353-05.2024.8.07.0004 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DE LOURDES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANA DARC DA SILVA LIMA KERLLEN LIRA DA SILVA CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Terceiros interessados Processo 0739052-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LIDUINA BEZERRA CLEMENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A Terceiros interessados Processo 0740546-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE CLAUDIO DIAS GONCALVES MARIA CRISTINA DIAS GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA CARDOSO SENA MAURO SENA GONCALVES JULIANA SENA GONCALVES MARIA CRISTINA DIAS GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295 MAYARA REGINA DE MORAES SALLES - SP499543 MARCELO GUALTIERI AVENIENTE - SP358952 Terceiros interessados Processo 0734501-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GIOVANNI VILLIUS RIGHETTO MOCKUS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BISSOLI - SP298685-A ANDRE MELO AMARO - SP359106-A ANDRE CAIXETA DA SILVA MENDES - SP472323 MATEUS NAVARRO BARBOSA ALLE - SP500755 Polo Passivo REDE SUSTENTABILIDADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739924-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo JANE CLEIA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A Terceiros interessados Processo 0701625-07.2024.8.07.0005 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RITA FRANCISCA DE JESUS ROCHA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A. ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RITA FRANCISCA DE JESUS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A Terceiros interessados Processo 0734769-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE EDUARDO PEIXOTO AFFONSO Advogado(s) - Polo Ativo MAURILIO CESAR GALVAO - DF38241-A Polo Passivo CONDOMINIO SQSW 305 BLOCO D Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO TORRES MAXIMO - DF27140-A Terceiros interessados Processo 0701241-03.2022.8.07.0009 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J. M. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Polo Passivo R. S. M. L. M. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados Processo 0731534-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO CAMPOS ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717572-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARAUJO ARAUJO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A Polo Passivo CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA PESSOA RIOS - DF68991-A Terceiros interessados Processo 0730360-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0755438-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo L. O. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142 NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718630-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAOLA FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA SOUZA DE OLIVEIRA - DF70958 BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702542-96.2024.8.07.0014 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. P. R. J. L. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 CLAUDIANE ALVES FERNANDES - GO33554-A Polo Passivo J. L. D. S. R. M. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIANE ALVES FERNANDES - GO33554-A LEONARDO MARCONDES MADUREIRA - MG202264 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734714-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MASTER BRASILIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA VALDERES SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HARLEY DE SOUSA LEITE - DF62155-A ANNA CAROLINY DE SANTANA SILVA - DF60857-A Terceiros interessados Processo 0714468-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDISLENE LIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELA PERES DE FARIAS - DF72140-A Polo Passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0737624-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo C. C. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A Polo Passivo J. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA LARISSA BARROS DE AGUIAR PONTES - DF51791-A Terceiros interessados RENATO SERGIO DE MEDEIROS SOUZA ULISSES RIEDEL DE RESENDE CLINICA BRASILIENSE DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA THECIO ALMEIDA DE OLIVEIRA NASA - NUCLEO DE ASSISTENCIA ANESTESIOLOGICA LTDA. Processo 0731713-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo EDILENE PEREIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743483-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HIGOR JOSE GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA C2C EDUCACAO FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742615-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FLAVIANO ARARUNA DELGADO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0737137-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALTAS HORAS BARBEARIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES PINHEIRO Processo 0739525-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo W. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA ROCHA DE SOUZA - DF35751-A Polo Passivo L. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH MARQUES DE SOUZA - DF70983-A Terceiros interessados Processo 0703096-82.2025.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714694-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MAJESTIC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo HELIO BOBROW - SP47749 Terceiros interessados Processo 0703405-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo MARIA ANGELA SALES MENDES CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0720257-40.2022.8.07.0009 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLARICE FERREIRA DA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GUSTAVO FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0735323-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AURIONEIDE RAMOS MOTA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751525-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SYLMARCIO KIM DIAS RODRIGUES ELISANGELA DE FRANCA SILVA RODRIGUES BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL LEONARDO JOSE DA SILVA - DF29243-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Terceiros interessados Processo 0709833-17.2023.8.07.0004 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIANA PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA VILAR DE MEDEIROS - DF41023-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO AGIBANK S.A F. L PROMOTORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E CORRESPONDENTES BANCARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0739080-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EDSON NOGUEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A Terceiros interessados Processo 0736485-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo POLI CASA SOLUCAO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Polo Passivo P&W INDUSTRY GROUP LTD KUBIK KONNEKT INDUSTRIA DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS MODULARES LTDA P & W INDUSTRIA MODULAR LTDA KAZUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME PARTHENON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME P&W SOLUCAO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700915-56.2025.8.07.0003 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Terceiros interessados Processo 0706591-72.2022.8.07.0008 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo REGINA MOREIRA DE FIGUEIREDO A E STUDIO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MIRYAM NARA ROCHA REIS - DF12643-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo A E STUDIO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REGINA MOREIRA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A MIRYAM NARA ROCHA REIS - DF12643-A Terceiros interessados Processo 0727240-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IVON FEITOSA CALADO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0744916-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE PAULINO TAVARES - DF51977-A Polo Passivo ERIVALDO DAS DORES MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S THIAGO RIGHI REIS - DF34609-S LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A Terceiros interessados Processo 0760386-61.2025.8.07.0016 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo GILDEMAR DIAS DA SILVA - DF16240-A Polo Passivo B. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739321-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CRISTIANE FUMIE MICHALSKI ONOYAMA DE ALMEIDA NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF42810-A EDUARDO FERREIRA DA SILVA CAETANO - DF64090-A PAULA ONOYAMA DE ALMEIDA - DF76095 Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Terceiros interessados Processo 0737996-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo WAGNER DANTAS SENNA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739810-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANIEL GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0726789-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCUS VINICIUS LOPES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ALVES TELES - DF70426 DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A Polo Passivo JOAO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710025-10.2024.8.07.0005 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JANOR TOME DE CASTRO - GO3867-A Polo Passivo L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732787-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIMAR MARIA PEREIRA MARTINS ZANETTI - DF40603-A MARINO ZANETTI JUNIOR - SP34271-A Terceiros interessados Processo 0739571-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo MY HOME - AUDIO, VIDEO E AUTOMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A Terceiros interessados Processo 0740064-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EVANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0740914-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALEXANDRE ROCHA SAUD Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. GVN CORRETORES ENCAMINHAMENTOS DE PROPOSTAS LTDA FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386 Terceiros interessados Processo 0702131-49.2021.8.07.0017 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADRIANO ARAUJO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A Polo Passivo ELETICIA BRAGA AURELIANO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A Terceiros interessados Processo 0734421-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NANCY MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA NETA Advogado(s) - Polo Passivo CLARA HELENA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - DF73956-A Terceiros interessados Processo 0728905-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACCAO BRASILIENSE BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742957-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA COMPARTILHA CLUB LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo ANDRE DE SOUZA SANTOS GLAUCIA MARIA CARVALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA - GO43470 JOAO PAULO LIMA MAGALHAES - GO59502 Terceiros interessados Processo 0738754-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo J. K. D. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746-A Terceiros interessados Processo 0714297-69.2023.8.07.0009 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo T. A. D. C. A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO AUGUSTO MENEZES RIOS - DF57830-A CAMILA MONTANDON DRUMMOND - DF52893-A MARCELLA SALES SILVA - DF76269 Polo Passivo A. A. D. S. T. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCELLA SALES SILVA - DF76269 RODRIGO AUGUSTO MENEZES RIOS - DF57830-A CAMILA MONTANDON DRUMMOND - DF52893-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703277-80.2025.8.07.0019 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TOMAS MASCI Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO - SP337930 Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0739200-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CESAR & MODESTO RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ - DF55172-A ANDRE CORREA TELES - DF41363-A Polo Passivo EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Terceiros interessados Processo 0718841-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DOMINGOS CAETANO PEREIRA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 Terceiros interessados Processo 0722699-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo AILTON DUARTE SALVIANO IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LUIS ANTONIO DA SILVA FILHO - DF26785-A GILBERTO DANTAS DE ARAUJO - DF10381-A FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 Terceiros interessados Processo 0738581-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANDERSON PEREIRA REGIS DAIANE SANTANA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A Polo Passivo IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734163-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo AVANTSEC - PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA RODRIGO GOMES VILANOVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737006-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - DF55031-A DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0736330-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A Terceiros interessados Processo 0729617-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo RODRIGO CARDOSO RABELO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO COSTA BATISTA - DF26390-A Terceiros interessados Processo 0728471-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DAVID EDUARDO COLOME SADURNI Advogado(s) - Polo Ativo PABLLO DE SA MASCARENHAS - GO46845-A Polo Passivo JOVELINO LOTERIO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SILVEIRA LOBO - DF50615-A DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Terceiros interessados Processo 0708801-44.2023.8.07.0014 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JANETH VAZ DA COSTA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0707086-78.2025.8.07.0019 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo RAFAELA AQUINO DA SILVA BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731642-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BIOTREAT LTDA METRICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Polo Passivo EW MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiros interessados Processo 0710421-25.2017.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo QNJ COMERCIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA MARCELO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo EDSON LUIZ NUNES GUIMARAES - DF27324-A Terceiros interessados Processo 0738339-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo UTIL E PRATICO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACAO EIRELI ANTONIO CARLOS LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736346-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A 2 TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA VIEIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ - SP469423 Polo Passivo FRANCISCO JANIEL LIMA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A Terceiros interessados Processo 0737388-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo JAILSON TAVARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706168-04.2025.8.07.0010 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo LUIZ GUSTAVO AMORIM MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730694-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS ROBERTO HASSE - SC10623 Polo Passivo MIGUEL SALIBY NETO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA - SP22368 Terceiros interessados Processo 0737667-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VINICIUS CORTES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A Polo Passivo HENRIQUE MORAES GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A Terceiros interessados Processo 0700369-92.2025.8.07.0005 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MARLI MACEDO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0713964-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NEIDIMIR MONTEIRO MARTINS JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO NEIDIMIR MONTEIRO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A Terceiros interessados Processo 0737987-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULISTA GOURMET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Terceiros interessados Processo 0707716-07.2024.8.07.0008 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo JEAN GUERBY JOSEPH Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730634-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MONICA DUTRA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo CELSO GONCALVES - MS20050 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0715879-54.2025.8.07.0003 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DANIELLE RODRIGUES FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722319-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RENATO DE ALMEIDA ROCHA FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734959-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS SABOR PLENO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737397-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo 061 PROMOCOES & EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo PREMIER EVENTOS LTDA SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Terceiros interessados Processo 0710026-80.2024.8.07.0009 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDREA ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo COLLOSSAL DO BRASIL VIGILANCIA LTDA COLLOSSAL DO BRASIL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740967-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo DANIEL DE FREITAS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF64395-A Terceiros interessados Processo 0741319-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE RIBAMAR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Polo Passivo MARCOS ABREU VITORINO DE ASSUNCAO LUCIANE FALCAO DE ALBUQUERQUE DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO HORTA DE ALVARENGA - DF30611-A Terceiros interessados Processo 0709790-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A Polo Passivo MARIA IMACULADA DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700-A Terceiros interessados Processo 0756593-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERNANES NUNES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733413-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BARBOSA E CARIAS LTDA RUBENS FERREIRA CARIAS MIRIAM MARTINS BARBOSA CARIAS JOSE FRANCISCO BARBOSA MARIZON MARTINS BARBOSA MARIA CLAUDIA RODRIGUES PIRES BARBOSA MARCIO MARTINS BARBOSA FLAVIA SIMOES LOPES BARBOSA IRACI MARTINS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GISELLE DARC DIAS SANTOS - GO39149 ATHMA CHAVES DA ROCHA JUNIOR - GO30179 Terceiros interessados Processo 0738484-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo HAROLDO ANTONIO ANTUNES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CANABRAVA TURRA - MG57887 ANDRE MARTINS MAGALHAES - MG104186 MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO - MG189634 BRUNA FURTINI VEADO - MG199095 LEONARDO OLIVEIRA CALLADO - MG117825 BARBARA COTTA BARRETO - MG186582 GUILHERME RODRIGUES SALES - MG230968 Terceiros interessados Processo 0708115-63.2025.8.07.0020 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo SELECT STORE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0737621-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MILTON CEZAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A CINARA MENDES PEREIRA - SP192724-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0733946-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RAYSSA GUIMARAES GONTIJO DE GODOI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734895-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELVIA VIVIANE MONTEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739965-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 Polo Passivo ARENA CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724026-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ATAIDES LAZARO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0745365-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADRIANA KALIL BORGES CLAUDIO KALIL BORGES SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725576-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO FERRAZ TORRES NOBRE - SP508165 ELAINE PEREZ - DF35122-S FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA - SP271223 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados META SERVICOS E PROJETOS LTDA CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ALTA CONEXAO CONSTRUCOES LTDA COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA LUCIO ANDRE DE NOVAES CLAYTON GONCALVES SPERANDIO BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE EMANUEL CONRADO FREY JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA LAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726969-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDILEIDE APARECIDA DE LIMA MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA SILEIDE GONCALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706798-69.2025.8.07.0007 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONSUELO PINHEIRO DE ABREU ALEIXO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR NUNES GABRIEL - SP446118 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0001751-04.2010.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SMAFF AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A GABRIELE NEVES DE BARROS PEREIRA - DF70963-A RAMON RICHARDSON TORRES LIMA - DF72443-A IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF41136-A Polo Passivo LUCIANO ALVES DE JESUS VICTORIA PRECISION COMERCIAL LTDA LUYGUI GABRIEL LEITE ANDRADE ANNA KAROLINA LEITE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo JUSSARA MOURA FERNANDES GOMES - DF42462-A Terceiros interessados Processo 0739468-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DA CRUZ DE MELLO PEREIRA - DF43290-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709525-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FILYPE AGUIAR BORELA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745416-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DEBORAH HALPERN DOHERTY Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MENDES RAPOSO - DF27896-A Polo Passivo HENRIQUE LEITE LUDUVICE Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Terceiros interessados Processo 0723134-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Terceiros interessados Processo 0709056-97.2021.8.07.0005 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo K. F. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo CLEOFANNY SOUZA SILVA - DF62616-A Polo Passivo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734825-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo SUPREMA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA JULIANY ALVES DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720344-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. D. J. R. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo A. J. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736345-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LUDMILA CAMPELO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730725-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAQUEL MARTINS BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0728649-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo VALERIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714827-68.2021.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo CASA MAX SABOR BRASILEIRO RESTAURANTE LTDA MARIA VALDENEIDE ALMEIDA NEGREIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734733-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo JEAN COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Terceiros interessados Processo 0745116-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Terceiros interessados Processo 0734358-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GERSON ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0733777-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715995-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA DO CARMO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0710350-42.2025.8.07.0007 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA NIVALDO MAGALHAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo NIVALDO MAGALHAES DA SILVA BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0727812-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO QUEIROZ CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712140-89.2024.8.07.0009 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO ARANTES DE FARIAS - GO30008-A Terceiros interessados Processo 0732484-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KELY KATIANE MONIZ DA PAZ ROSINETE NUNES DA SILVA MONIZ Advogado(s) - Polo Ativo JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA - DF7863-A ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA - DF65785-A Polo Passivo SHEILA MICHELLE DE SOUZA MONIZ Advogado(s) - Polo Passivo RENATO LISBOA DE OLIVEIRA - DF76647 Terceiros interessados Processo 0716872-25.2024.8.07.0006 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DANILO DE FREITAS VIANA Advogado(s) - Polo Ativo INARA SERAFIM DE MORAIS - DF72946-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0716334-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. M. I. S. A. S. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A Terceiros interessados Processo 0701354-43.2025.8.07.0011 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo KELEM SOUZA MOTA SEVERIANO CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A KELEM SOUZA MOTA SEVERIANO - DF57169-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A Terceiros interessados Processo 0733831-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCILENE BATISTA LIBERAL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0713172-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo MAIKE MATEUS MOTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados Processo 0708497-41.2024.8.07.0004 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCIMAR BEZERRA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDA FABIA DA SILVA DIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KELLY FERREIRA ALVES - DF64468-A Terceiros interessados Processo 0738759-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ROGERIO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO ALEXANDRE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Terceiros interessados Processo 0728214-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE DE MARIA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL BUZIOS VILLE Advogado(s) - Polo Passivo LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A Terceiros interessados Processo 0739068-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LARISA REJANE CAMPELLO SILVA LOPES 55.700.034 LARISA REJANE CAMPELLO SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702597-71.2024.8.07.0006 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AILA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A Terceiros interessados Processo 0712171-27.2024.8.07.0004 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo OSMAR PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - MG195975 Polo Passivo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Terceiros interessados Processo 0741266-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCAS RICHARD GONCALVES JUNIOR KAMILA KELLY MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MIRELLA PATRICIA MELO XIMENES - DF15513-A ANTONIO DAS DORES PEREIRA DA SILVA NETO - DF54249-A LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo KAMILA KELLY MOREIRA DA SILVA CARLOS EDUARDO FERRARI LUCAS RICHARD GONCALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A MIRELLA PATRICIA MELO XIMENES - DF15513-A ANTONIO DAS DORES PEREIRA DA SILVA NETO - DF54249-A Terceiros interessados Processo 0712041-53.2023.8.07.0010 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712151-21.2019.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CHAROPIN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR22129-A Terceiros interessados ACHILES YAMAGUCHI ANDRE GUSTAVO DOS SANTOS VALENTE Processo 0734272-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILCA BESERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIE KAROLINE ANDRADE BERGE MUNIZ - DF59941 Terceiros interessados Processo 0712115-43.2024.8.07.0020 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AGUAS DO RIO 4 SPE S.A GRAZIELE LEAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - RJ169856 GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo GRAZIELE LEAL DOS SANTOS AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado(s) - Polo Passivo GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0734849-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA PASSOS SANT ANNA DOS ANJOS - DF50632-A Polo Passivo J. V. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA SANTOS - DF47517-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740284-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADILENE MARIA DE PONTES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0721607-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. T. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733482-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELVIA VIVIANE MONTEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Terceiros interessados Processo 0738776-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ORLANDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A Polo Passivo RENATO DE MENDONCA LOPES ANDRE DE MENDONCA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A Terceiros interessados Processo 0709005-84.2024.8.07.0004 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo OSCAR HOMERO DE LIMA MARSICO Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo ROGERIO GONCALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A Terceiros interessados Processo 0735042-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA LUCIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0739357-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADRIANA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO FERREIRA ALVES - MG87673 FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - MG95081 PAMELA FIALHO SANTANA - MG216657 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A Terceiros interessados Processo 0720987-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0012470-22.2013.8.07.0007 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ECIO ANTUNES MORGADO PATRICIA VEGINI MORGADO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263-A DEURISMA DE OLIVEIRA MATOS - DF26805-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A Polo Passivo INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RUDGE LEITE NETO - DF35977-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0736257-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONEI ROCHA EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0734330-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA DOS SANTOS PORTO Advogado(s) - Polo Passivo RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A Terceiros interessados Processo 0755844-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GERALDA ALVES PEREIRA RENATA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Polo Passivo CLEBER LOPES GLAUCIANE DE BRITO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741382-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SARAH ARAUJO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RMLMBR - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A Terceiros interessados Processo 0740600-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO MANOEL RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0741434-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CRISTINA TINOCO VERCOSA DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0740718-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JAYSON BARRETO LINHARES Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Polo Passivo CARLOS EMILIO NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS BARBOSA DO AMARAL - DF42963-A Terceiros interessados Processo 0738594-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIS OTAVIO GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - DF57585-A LARISSA LOBATO DO AMARAL - DF42863-A Terceiros interessados Processo 0738432-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A Polo Passivo VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0740032-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA MARIA MARLEY DA SILVA - DF63990-A JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A Polo Passivo AUTOMOTIVA CAPITAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA WILAMY VALADARES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Terceiros interessados Processo 0739188-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RSP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A Polo Passivo PAULA KELLY OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729582-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - DF28025-A Polo Passivo M. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734446-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740531-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo RE 9 COMUNICACAO LTDA REGINA ELIZABETH CABRAL DE ARAUJO DA TRINDADE TINDARO MAGNO CARVALHO DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Terceiros interessados Processo 0740068-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo DROGARIA FORTE TAGUATINGA LTDA CARLOS AUGUSTO MACIEL MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON ALVES MOREIRA - DF10536-A Terceiros interessados Processo 0718455-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GCA RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTOS DA COSTA - SP524088 Polo Passivo PH SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A Terceiros interessados LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO Processo 0724674-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO CARLOS SCALIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715272-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA ROZA - DF20213-A MATHEUS LIMA SENNA - RS102277 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718320-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo H. D. A. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE MENEZES SOARES - DF55811-A PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A Polo Passivo D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0728380-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DUARTE BERNARDES - DF64737-A Polo Passivo MARIA RIBEIRO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735150-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELAINE ROSA DUARTE MARIA APARECIDA EGIDIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES - DF30412-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738101-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo BOREA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738612-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo THIAGO RODRIGUES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WILSON MOREIRA JUNIOR - BA29357 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0703541-79.2024.8.07.0004 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA VIRGINIA DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 Terceiros interessados Processo 0714472-75.2023.8.07.0005 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WYTACIANO DE ALMEIDA CORREIA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A WYTACIANO DE ALMEIDA CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Terceiros interessados Processo 0710712-61.2022.8.07.0003 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIANE VICENTE DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARIANE VICENTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893-A Terceiros interessados RODRIGO UEMURA DE SOUZA Processo 0717627-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LINDOMAR GALDINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA BRANDAO ROSAS - DF9815-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A Terceiros interessados Processo 0707789-29.2022.8.07.0014 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ODYLE TORRES DE BRITO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HUDSON BRANDAO MARINHO - RJ159696-A Polo Passivo WENUS SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0731206-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DANIEL GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO CSF S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO CSF SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAITAÚ UNIBANCO S/APARANA BANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A BERNARDO BUOSI - SP227541-A MANUELA FERREIRA - DF47837-A Terceiros interessados Processo 0704360-49.2025.8.07.0014 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KI DELICIA PAES E CONVENIENCIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0735863-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0725780-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. V. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717170-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EGS CONSTRUTORA LTDA - EPP VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A Polo Passivo BMO ADVANCED EMPREENDIMENTOS LTDA RONALDO CUNHA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VALMIR FERREIRA - DF63038-A Terceiros interessados Processo 0738247-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LELIANE LIMA LELLIS DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Terceiros interessados Processo 0718916-13.2021.8.07.0009 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCIANO CAMPOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Polo Passivo LEONARDO ANDRADE QUARIGUASY LORENA SILVA FLOR QUARIGUASY Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA ARANTES GONCALVES MAGALHAES - MT25856/O Terceiros interessados Processo 0752320-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BIANCA PEREIRA RAPOSO JESSICA OROSCO TAVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA PEREIRA RAPOSO - DF69928-A JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Terceiros interessados Processo 0737585-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CRISTIANO MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A BANCO C6 S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIA SERGIO SCHULZE - DF52214-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0700489-29.2025.8.07.0008 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALMIR TORQUATO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo LUCINETE PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A Terceiros interessados Processo 0702474-03.2025.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALBERTO CARLOS CABRAL GIULA DE SOUSA CABRAL ESPÓLIO de GIZEUDA FELIX DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO - DF44678-A JORGE LUIZ DE SOUSA RAMOS MARINHO - DF21192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GEOVANIA FELIX DE SOUZA Processo 0730709-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo J. L. A. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712103-47.2024.8.07.0014 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LILIAN CAVALCANTE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiros interessados Processo 0728776-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE WAGNER VIEIRA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A MARIA EUGENIA CORREIA SANTOS - DF63341-A MARCELO BOBANY TAVARES - RS56055 Polo Passivo CND 06 DROGRARIA E PERFUMARIA TORRES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA NASCIMENTO DA SILVA - DF60494-A Terceiros interessados Processo 0736689-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PLP CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A Polo Passivo SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. IESA OLEO&GAS S/A CTHAME PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0743784-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIS OSCAR CARNEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741536-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FLORISMAR RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633-S Terceiros interessados Processo 0703796-37.2024.8.07.0004 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo REDETV INTERACTIVE LTDA. RADIO E TELEVISAO CV LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR - SP169494-A ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Polo Passivo GUILHERME FABRIZZI COUTO MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Terceiros interessados Processo 0725586-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Polo Passivo ROSANE DE ARAUJO DAVID Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MENEZES MORATO DOS SANTOS - DF48134-A OTAVIO MENEZES MORATO DOS SANTOS - DF64685 Terceiros interessados CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A CATARINA BEZERRA ALVES BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Processo 0757501-79.2022.8.07.0016 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON DANTAS PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719180-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO ANGELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0710062-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNER TELES MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0715904-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JONNY RIGO BATISTA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Processo 0752393-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo MARIA INEZ RODRIGUES HIDALGO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0721005-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A LAURA CECILIA CARDEAL FERREIRA - DF53348-A Terceiros interessados Processo 0703367-37.2024.8.07.0015 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A NATALIA MACEDO MORIM - RS131355 ANA ELIZA MARTINEZ DOS SANTOS - RS122170 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0724297-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0726986-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo LEILLA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE 83082468349 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714913-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A Polo Passivo M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731301-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RAFAEL NYCOLAS DE LIMA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo BRENDON PINHEIRO TAVARES - DF63952-A Terceiros interessados Processo 0716223-03.2023.8.07.0004 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO - PR58815 Terceiros interessados Processo 0720940-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA DE LOURDES LIMA DE CARVALHO FRANCISCO ANIBAL BATISTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo NOBERTO ANTONIO MARQUES DE LIMA MARIA VANI LIMA DE PAULO Advogado(s) - Polo Passivo GEDEON LUSTOSA GOMES - DF60220-E Terceiros interessados Processo 0722332-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA ALENCAR DE SOUSA LTDA MARIA DE FATIMA ALENCAR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A Terceiros interessados Processo 0722944-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRUTO PROIBIDO COMERCIAL & INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA - MG81638 Polo Passivo 40.991.097 BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA BATISTA BRUNA ARAUJO DA SILVA LIMA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728638-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCUS RODRIGO LEITE NEVES Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0005408-18.2005.8.07.0004 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SERGIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARQUES FARIAS - RJ120149-A JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ57069-S BRUNO FANTEZA MENDES - RJ133294 CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES - RJ102210 Polo Passivo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA - DF26717-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A MATEUS KOLLING - GO0036204A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0771925-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SOCIEDADE BRASILEIRA DE EUBIOSE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714841-70.2022.8.07.0016 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL EQUILIBRIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo EQUILIBRIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Terceiros interessados Processo 0706560-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEPHANY DA SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710950-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL FERREIRA COSTA - DF49260-A JULIANO BISINOTO FERREIRA - DF4927300-A Polo Passivo A. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736698-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GILDO GONCALVES MIRANDA BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. GILDO GONCALVES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Terceiros interessados Processo 0734898-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo JOANNA MARINI VIEIRA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Terceiros interessados Processo 0705872-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EMILY VIEIRA BRITO - DF73280 DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Polo Passivo T. F. S. L. E. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702751-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SIMONE BREVES WIMMER Advogado(s) - Polo Ativo OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704054-56.2020.8.07.0014 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Polo Passivo PATRICIA AMORIM SAMPAIO IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP J & B VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER DE MIRANDA BARRETO GOMES - DF29456-A ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793-A VINICIUS FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF38981-A GABRIEL CAPISTRANO COSTA - DF74102-A Terceiros interessados Processo 0708082-81.2022.8.07.0019 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo POLIANA DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - SC18856 SUELEN STANQUEVICZ TELES - SC43554 Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0707808-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TIAGO SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR ELTON ARAUJO DA SILVA LARA FONSECA ANDRADE OSORIO Processo 0701796-05.2022.8.07.0014 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALVARO MARIO PANDOLPHO DA COSTA E SILVA DIRCE MARIA TEIXEIRA DA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Terceiros interessados Brasília - DF, 30 de outubro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761698-43.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADAO UGULINO DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ADÃO UGOLINO DIAS contra DISTRITO FEDERAL, DETRAN/DF e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por meio da qual pretende seja declarada i) a negativa de propriedade em relação ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, Branco, Placa PBZ-2945, Chassi 9BD358A4NYJH53539, Ano 2017/2018; ii) a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à comunicação de venda, com a exclusão do nome do autor do CADIN e da Dívida Ativa, além da baixa no protesto realizado; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Segundo o exposto na inicial, o Banco Santander aprovou a concessão de financiamento para aquisição do veículo já mencionado em nome do autor. Afirma que não efetuou a contratação e jamais residiu no Distrito Federal. Alega que a instituição financeira não agiu com a devida diligência, realizando comunicação de venda junto ao DETRAN/DF. Com isso, o autor figura como responsável pelos débitos do carro, incluindo tributos. Aduz que não exerce a posse sobre o bem e também não é seu proprietário. Sustenta a inexigibilidade dos débitos. Assevera que a instituição financeira deveria promover a baixa do veículo e adotar as medidas necessárias para impedir a cobrança em face do autor, visto se tratar de contrato realizado mediante fraude. Acrescenta que sofreu danos morais, pois seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes. A ação foi proposta perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública. Na decisão ID 176572818 foi indeferida a tutela de urgência. O DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF contestaram em ID 182668643. Preliminarmente, apontaram a incompetência absoluta. Prosseguindo, sustentaram que o adquirente e o alienante do veículo são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos débitos, por força de lei. Afirmaram que o fato de o veículo ser utilizado por terceiro não surte efeitos perante o Fisco. Em réplica, o autor pugnou pela rejeição da preliminar. No mais, reiterou as razões da inicial. Na decisão ID 198593919 foi declinada a competência às Varas da Fazenda Pública. A decisão ID 199295144 deferiu a gratuidade de Justiça, determinou a inclusão do DETRAN/DF na lide, bem como a emenda da inicial. Em ID 206046423 foi determinada inclusão de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A no polo passivo. A contestação da AYMORÉ veio em ID 208413490. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não contribuiu para os danos alegados pelo autor. Destacou que foi celebrado contrato de financiamento intermediado pela empresa Vitalline Ind e Com de Móveis e Colchões. Ponderou que atuou apenas como facilitadora da relação entre loja e cliente. Aduziu que não houve falha no procedimento adotado pela financeira. Com isso, negou ter responsabilidade pelo evento. Acrescentou que não há comprovação dos danos morais alegados. O autor apresentou nova réplica, pugnando pela rejeição da preliminar e insistindo nos fundamentos da inicial. O autor apresentou pedido incidental de tutela de urgência em ID 215159021, que foi deferida para determinar a suspensão da exigibilidade de todos créditos relacionados ao veículo FIAT/Argo placa PBZ 2945 em face do autor, inclusive os relacionados às dívidas tributárias relacionadas no documento ID 218602045, que abrangem as CDAs 50205576761, 50209952857, 50222674717 e 50226002101, até o julgamento final da demanda (decisão de ID 222600110). Intimadas para especificarem provas, a parte autora e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A manifestaram o seu desinteresse em ID 223031774 e ID 227334015. O DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF não se manifestaram. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva A requerida AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A suscitou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda alegando que o contrato foi formalizado e intermediado pelo lojista VITALLINE IND E COM DE MOVEIS E COLCHOES. Sem razão. Cinge-se a demanda, em síntese, na alegação de fraude na contratação de financiamento para aquisição do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, Branco, Placa PBZ-2945, Chassi 9BD358A4NYJH53539, Ano 2017/2018. Assim, considerando que a requerida possui relação jurídica com o autor no que se refere a questão posta em Juízo, tem-se configurada a legitimidade passiva ad causam, razão pela qual REJEITA-SE esta preliminar. Mérito – Validade do contrato O autor figura nos registros do DETRAN/DF como proprietário do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, Branco, Placa PBZ-2945, Chassi 9BD358A4NYJH53539, Ano 2017/2018. O veículo foi adquirido com recursos obtidos junto à AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por meio do contrato n. 366624016 (ID 176563930), sendo o bem alienado em garantia à instituição financeira. Ocorre que o autor nega ter celebrado o contrato, afirmando que se trata de negócio praticado mediante fraude, com terceiro utilizando-se de seus dados para a aquisição do veículo. Os elementos coligidos nos autos corroboram a versão do autor. O requerente reside em outro Estado e chegou a registrar o fato perante a autoridade policial. Além disso, a assinatura constante do instrumento de contrato visivelmente diverge da firma lançada pelo autor em seus documentos pessoais. Ademais, a instituição financeira não apresentou cópia da documentação utilizada para conferência dos dados do autor e liberação do crédito. Nesses termos, forçoso é reconhecer que o contrato celebrado por terceiro que se utilizou indevidamente dos dados do requerente, configurando-se ato nulo de pleno direito. Cabível, assim, o reconhecimento da invalidade da relação jurídica estabelecida entre o autor e a instituição financeira. Nesses termos, as obrigações oriundas do contrato não podem ser exigidas em face do autor, em razão do vício absoluto na constituição do ato. Em vista disso, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de negativa de propriedade do autor em relação ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, Branco, Placa PBZ-2945, Chassi 9BD358A4NYJH53539, Ano 2017/2018. Protesto – CADIN – Dívida ativa O autor também formula pedido para seja determinada a exclusão de seu nome do CADIN e da Dívida Ativa, além da baixa do protesto registrado contra si. Em relação ao pedido de baixa de protesto, observa-se não haver demonstração satisfatória de que o protesto em questão é derivado do contrato de financiamento firmado com AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Com efeito, inicialmente, nota-se que o autor não anexou certidão emitida pelo respectivo cartório extrajudicial comprovando a realização do protesto. A única prova relativa ao protesto consiste no relatório ID 176563925 (fl. 20), emitido pela SERASA, no qual consta, de fato, a informação de terem sido realizados protestos em face do autor na cidade de Brasília, por dívidas nos valores de R$ 2.388,68, em 05/10/2020; R$ 1.677,03, de 02/08/2021; e R$ 1.837,11, de 02/07/2022. Contudo, o relatório não especifica o credor que requereu os protestos, nem os títulos protestados. Em relação a alegação de inscrição do nome do autor no CADIN e em dívida ativa também não há nos autos qualquer documento que demonstre tais inscrições. Nesse quadro, resta impossibilitado o reconhecimento de que o protesto impugnado pelo autor é efetivamente relacionado ao financiamento contratado com AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ou mesmo ao veículo objeto daquele contrato. Por isso, no que tange aos pedidos de exclusão do nome do autor do CADIN e da Dívida Ativa, além da baixa do protesto, devem ser rejeitados. Despesas veiculares e tributos O autor inclui pedido de inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à comunicação de venda do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, Branco, Placa PBZ-2945, Chassi 9BD358A4NYJH53539, Ano 2017/2018. Nesse ponto, o pedido deve ser acolhido, como decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento celebrado com AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Considerando-se a invalidade do contrato de aquisição do bem, mostra-se descabida também a vinculação de débitos do veículo ao adquirente. Nesse sentido, os débitos não devem ser suportados pelo autor, que não lhes deu causa. Nesses termos, a procedência do pedido, nesse tópico, é medida que se impõe. Dano moral O dano moral está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes (“Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais”, 2003, Renovar, p. 132-133), o dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana – o qual também é identificado com o princípio genérico de respeito à dignidade humana. A prestigiada autora acrescenta que a dignidade se encontra fundada em quatro substratos e, por isso, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, liberdade, integridade psicofísica e solidariedade. Sempre que houver ofensa relevante a esses valores, inevitavelmente, estar-se-á diante de hipótese de dano de natureza imaterial. No caso, apesar da nulidade do contrato de financiamento pactuado com AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, não se verifica tenha o autor sofrido dano moral. Conforme já esclarecido, a financeira emitiu o contrato n. 366624016 em face do autor, sendo que o negócio foi praticado, na realidade, com terceira pessoa, que se utilizou indevidamente dos dados do autor. Ocorre que não há registro de que o contrato tenha gerado violação a direito da personalidade do autor, na medida em que não consta tenha sido seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito ou sofrido qualquer outra consequência deletéria. Como já destacado acima, não houve demonstração de que foi realizado protesto em face do autor, bem como a inscrição de seu nome no CADIN ou em dívida ativa com base na dívida oriunda do contrato em questão. E o pleito indenizatório, tal como exposto na inicial, tem por fundamento exclusivo o protesto realizado em face do autor. Assim, o simples fato de a financeira ter emitido contrato de operação de crédito em face do autor, por si só, não se mostra capaz de atingir direitos da personalidade do requerente, se desse ato não resultou qualquer consequência gravosa, tal como negativação do nome. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a nulidade do contrato de operação de crédito n. 366624016, emitido pela AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para aquisição do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, Branco, Placa PBZ-2945, Chassi 9BD358A4NYJH53539, Ano 2017/2018; e b) condenar o DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF ao cumprimento de obrigação consistente em se abster de lançar qualquer cobrança relativa aos débitos tributários posteriores à comunicação de venda do veículo supracitado em face do autor; Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor a arcar com o equivalente à metade das custas processuais. A metade restante ficará a cargo da AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sem custas para o DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF, que gozam de isenção. Quanto aos honorários sucumbenciais, são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC, cabendo metade da despesa ao advogado do autor e a metade restante a ser repartida entre os advogados dos requeridos, em cotas iguais. Fica vedada a compensação de honorários, conforme art. 85, § 14, do CPC. Em relação ao autor, observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 17:14:26. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761698-43.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADAO UGULINO DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ADÃO UGOLINO DIAS propôs ação contra o DISTRITO FEDERAL, postulando seja declarado que não é proprietário do veículo FIAT/Argo placa PBZ 2945, bem como afastada sua responsabilidade quanto a débitos vinculados ao veículo constituídos após a comunicação de venda. Segundo o exposto na inicial, o Banco Santander aprovou a concessão de financiamento para aquisição do veículo já mencionado em nome do autor. Afirma que não efetuou a contratação e jamais residiu no Distrito Federal. Alega que a instituição financeira não agiu com a devida diligência, realizando comunicação de venda junto ao DETRAN/DF. Com isso, o autor figura como responsável pelos débitos do carro, incluindo tributos. Aduz que não exerce a posse sobre o bem e também não é seu proprietário. Sustenta a inexigibilidade dos débitos. Assevera que a instituição financeira deveria promover a baixa do veículo e adotar as medidas necessárias para impedir a cobrança em face do autor, visto se tratar de contrato realizado mediante fraude. Acrescenta que sofreu danos morais, pois seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes. A ação foi proposta perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública. Na decisão ID 176572818 foi indeferida a tutela de urgência. O DISTRITO FEDERAL e o DETRAN/DF contestaram em ID 182668643. Preliminarmente, apontaram a incompetência absoluta. Prosseguindo, sustentaram que o adquirente e o alienante do veículo são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos débitos, por força de lei. Afirmaram que o fato de o veículo ser utilizado por terceiro não surte efeitos perante o Fisco. Em réplica, o autor pugnou pela rejeição da preliminar. No mais, reiterou as razões da inicial. Na decisão ID 198593919 foi declinada a competência às Varas da Fazenda Pública. Na decisão ID 199295144 foi determinada inclusão do DETRAN/DF na lide, bem como emenda da inicial. Em ID 206046423 foi determinada inclusão de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A no polo passivo. A contestação da AYMORÉ veio em ID 208413490. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não contribuiu para os danos alegados pelo autor. Destacou que foi celebrado contrato de financiamento intermediado pela empresa Vitalline Ind e Com de Móveis e Colchões. Ponderou que atuou apenas como facilitadora da relação entre loja e cliente. Aduziu que não houve falha no procedimento adotado pela financeira. Com isso, negou ter responsabilidade pelo evento. Acrescentou que não há comprovação dos danos morais alegados. O autor apresentou nova réplica, pugnando pela rejeição da preliminar e insistindo nos fundamentos da inicial. O autor apresentou pedido incidental de tutela de urgência em ID 215159021. Alegou que a assinatura do contrato de financiamento é manifestamente falsa e ressaltou que se encontra impedido de participar de procedimentos licitatórios. Os requeridos se manifestaram a respeito em ID 218362246 e 218601044. II – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição incidental, sendo observado o contraditório, com a manifestação da parte contrária. O autor figura nos registros do DETRAN/DF como proprietário do veículo FIAT/Argo placa PBZ 2945, RENAVAM 01140320464. O veículo foi adquirido com recursos obtidos junto à AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por meio do contrato n. 366624016 (ID 176563930), sendo o bem alienado em garantia à instituição financeira. Ocorre que o autor nega ter celebrado o contrato, afirmando que se trata de negócio praticado mediante fraude, com terceiro utilizando-se de seus dados para a aquisição do veículo. Os fatos alegados pelo autor são verossímeis. O autor reside em outro Estado e chegou a registrar o fato perante a autoridade policial. Além disso, a assinatura constante do instrumento de contrato visivelmente diverge da firma lançada pelo autor em seus documentos pessoais. Nesses termos, forçoso é reconhecer a probabilidade do direito alegado, no sentido de que se trata de contrato realizado por terceiro que se utilizou indevidamente dos dados do requerente. Com isso, impõe-se a sustação dos efeitos do contrato, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos do veículo em face do autor. Quanto à urgência da medida, observa-se que o autor foi incluído em cadastros restritivos de crédito, sujeito a dano de difícil reparação. III – Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de todos créditos relacionados ao veículo FIAT/Argo placa PBZ 2945 em face do autor, inclusive os relacionados às dívidas tributárias relacionadas no documento ID 218602045, que abrangem as CDAs 50205576761, 50209952857, 50222674717 e 50226002101, até o julgamento final da demanda. IV – Intimem-se os requeridos para cumprimento. Confiro a esta decisão força de mandado. Cumpra-se. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para saneamento do processo. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 15:25:51. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761698-43.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADAO UGULINO DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por ADAO UGULINO DIAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Em sede de antecipação de tutela requereu: “a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA referente aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, bem como a baixa dos protestos realizados junto ao 1º e 2º Cartório de Protestos de Brasília – DF, bem como de eventuais inclusões em CADIN e Dívida Ativa; não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, ao menos defira a não publicidade do protesto em tela até o término do presente feito, quando confirmado será que a parte autora nunca adquiriu o bem;" No mérito, pleiteou: “c) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando por sentença a negativa de propriedade do Autor em relação ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, branco, placa PBZ-2945, Chassi 9BD358A4NYJH53539, ano 2017/2018, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à comunicação de venda do mesmo, excluindo definitivamente seu nome do CADIN e da Dívida Ativa, além da baixa no protesto realizado;, objetivando a declaração de negativa de propriedade do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, branco, placa PBZ-2945, Chassi 9BD358A4NYJH53539, ano 2017/2018, e a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à comunicação de venda do referido veículo." Pedido de antecipação de tutela indeferido (ID 176572818). Em contestação, o requerido pugna pela extinção do processo por requerer prova pericial. Argumenta que atuou conforme a legislação ao cobrar o IPVA do proprietário registrado, destacando a responsabilidade solidária do adquirente e do alienante do veículo. Requereu a extinção do processo por ilegitimidade passiva ou a improcedência do pedido do autor. É o relatório. Decido. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de menor complexidade, conforme disposto na Lei nº 12.153/09. No entanto, o art. 2º, § 2º, dessa lei, dispõe que "quando a causa apresentar complexidade que exija prova técnica de maior complexidade, o juiz determinará a remessa do processo ao juízo comum". No presente caso, a controvérsia envolve a análise de suposta fraude na aquisição e registro do veículo, o que requer a realização de perícia técnica para verificar a autenticidade dos documentos apresentados e a eventual responsabilidade de terceiros, como o banco financiador. A prova pericial exige a nomeação de PERITO, facultados assistentes técnicos às partes, elaboração de laudo, manifestação das partes sobre o documento, e diversas outras providências que podem demandar tempo considerável de tramitação, as quais, estruturalmente, não se afinam ao rito concentrado e limitado das leis nº 9.099/95 e 12.153/09, que primam pelaSIMPLICIDADE PROCEDIMENTAL, CELERIDADE, ORALIDADE e INFORMALIDADE. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, quando a demanda exige a produção de prova técnica complexa, esta deve ser remetida ao juízo comum, que é o competente para instruir e julgar a matéria de forma adequada. Conforme os artigos 2º e 3º da Lei 9099/95, a perícia é incompatível com o procedimento dos juizados especiais, devido aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema. O egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios não é refratário ao entendimento em destaque: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.Para a solução do litígio necessária a realização deexame grafotécnico, pois alega a parte autora que não assinou o cheque e, tampouco, o ex-companheiro mantinha com ela conta bancária conjunta. Assim, a legitimidade da cobrança vincula-se à comprovação de que não houve vício na emissão da cártula.2.Necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da questão torna incompetente o Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95.3.RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. Extinção do processo, sem julgamento do mérito na forma do artigo 51, II, Lei 9099/95, c/c artigo 267, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários. (Acórdão n.662657, 20110610048727ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/03/2013, Publicado no DJE: 20/03/2013. Pág.: 245) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.NECESSIDADE DEPERÍCIA GRAFOTÉCNICAPARA AFERIR A 298 AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO RECIBO. INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO. 1. Havendo alegação defalsificação de assinaturado recibo que poderia por fim à presente ação de execução, somente podendo ser comprovada tal assinatura por conhecimentos técnicos, a realização daprova pericialmostra-se indeclinável à aferição da alegada falsidade, que por envolver matéria complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis,impondo a extinção do processo sem exame do mérito na dicção dos artigos 3o e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 2. Preliminar acolhida. Recurso conhecido. Sentença cassada diante da incompetência dos Juizados. (Acórdão n.563447, 20110710223849ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2012, Publicado no DJE: 07/02/2012. Pág.: 147) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. O valor da causa consiste em um dos critérios utilizados para que seja fixada a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que é de natureza absoluta. Ocorre que determinadas demandas, por sua natureza, têm complexidade incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, informadores dos juizados especiais.2. Verificado que é necessária a produção deprova periciale, sendo essa incompatível com os Juizados Especiais da Fazenda Pública,a competência deverá ser firmada em favor da Vara da Fazenda Pública.3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1097932, 07045457620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/5/2018, publicado no DJE: 28/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritos e destaques acrescidos). Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de produção de prova técnica de maior amplitude -perícia grafotécnica-, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o feito, em favor de umas das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, via livre redistribuição. Encaminhem-se os autos, independentemente de preclusão. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761698-43.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADAO UGULINO DIAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Dispensado o relatório. DECIDO. A Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Trata-se de ação em que o autor visa, em sede de antecipação de tutela, que seja suspensa a exigibilidade do IPVA referente aos períodos de 2020 a 2022 relativo ao veículo FIAT ARGO, placa PBZ 945, bem como a baixa dos protestos realizados junto ao 1º e 2º Cartório de Protestos de Brasília - DF;”. Para tanto, narra que tais débitos foram inscritos em seu CPF indevidamente, uma vez que o veículo nunca lhe pertenceu, sendo vítima de fraude. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, o direito do autor. Em arremate, o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedações contidas no artigo 2°-B da Lei 9.494/1997 e artigo 1°, §3°, da Lei 8.437/1992. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Por fim, acrescento que o processamento da ação pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já culminará em uma resposta célere à requerente. Cite-se, na forma da lei, com a advertência do art. 9º da Lei 12.153/2009 (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação). Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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