Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700857-98.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700857-98.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo dos documentos anexados na petição anterior, uma vez que não há razão para a manutenção da restrição de publicidade. Realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema Sisbajud, a diligência mostrou-se infrutífera. O exequente requer seja realizada nova diligência, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas. A corroborar esse entendimento, é oportuno fazer remissão ao julgamento do REsp. 1284.587/SP (Min. Massame Uyeda, DJe de 29.2.2012). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração da diligência. Intime-se a executada ANTARES ENGENHARIA, na pessoa de seu ADMINISTRADOR, Sr. AVENIR GOMES RODRIGUES JÚNIOR, nos endereços indicados na petição anterior, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a localização do veículo HONDA CIVIC TOURING CVT, PLACA QUG4G59. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2026 11:24:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias requerido pela parte exequente. Aguarde-se sua manifestação. Int. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 09:45:50. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a se manifestar quanto ao retorno do mandado, promovendo andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 15:10:23. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de impugnação, homologo a avaliação de ID 268044071. Expeça-se mandado de intimação do coproprietário do imóvel objeto da penhora determinado decisão de ID 21219647. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço. À Secretaria para providências. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2026 09:33:16. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1/2016 deste juízo, digam as partes, em 5 dias, acerca do Auto de Avaliação de ID 268034071. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado na decisão de ID 212196473. Se necessário, realize-se a avaliação indireta. Caso o atual proprietário entenda ser o caso, poderá ajuizar embargos de terceiro ou entrar em contato diretamente com o exequente para a solução da questão. À Secretaria para providências. Int. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2026 10:40:23. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que o(s) mandado(s) de ID(s) 262509658 foi(ram) devolvido(s) com a finalidade não atingida. Nos temos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, diga o autor, em cinco dias. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2026 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado na decisão de ID 212196473. À Secretaria para providências. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2026 14:49:52. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte exequente. Decorrido tal prazo sem manifestação, intime-se tal parte para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2025 08:03:29. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente. Decorrido tal prazo sem manifestação, intime-se tal parte para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2025 18:49:03. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente. Decorrido tal prazo sem manifestação, intime-se tal parte para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 16:43:42. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente. Decorrido tal prazo sem manifestação, intime-se tal parte para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2025 15:14:14. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, fica intimada a parte credora a esclarecer se houve a formalização de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, ou se deseja o prosseguimento do feito, indicando qual medida deseja. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025 09:47:52. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela parte exequente. Decorrido tal prazo sem manifestação, intime-se a parte credora a esclarecer se houve a formalização de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, ou se deseja o prosseguimento do feito, indicando qual medida deseja. Int. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 10:36:36. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, aguarde-se pelo prazo do artigo 485, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se pessoalmente a parte, sem prejuízo de sua intimação pelo DJE, se o caso, para que promova o prosseguimento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 485, do CPC, intime-se, ainda, a parte requerida para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 08:03:39. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria

18/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. REQUERENTE: OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774, do CPC, baseado nos seguintes julgados: “(...) Para que se caracterize a litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Não caracteriza deslealdade processual por parte da executada, apta a ensejar a multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do Código de Processo Civil, a inércia em indicar bens passíveis de penhora, sobretudo porque este ônus incumbe ao exequente, conforme dispõe o artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil”. (Acórdão 1228196, 07232412920198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 1. Constitui ônus do exequente a localização e indicação de bens do executado suscetíveis de penhora, de acordo com o art. 524, VII, do CPC. 2. Não demonstrada omissão dolosa a fim de frustrar a execução, a simples inércia do executado em indicar bens passíveis de constrição não configura ato atentatório à dignidade de justiça e não ofende o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. (...)” (Acórdão n. 1130137, 07136958120188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2018, Publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À Secretaria para pesquisar o endereço do veículo constante no RENAJUD e renovar o mandado de penhora de ID 200032373, caso seja diverso daquele já diligenciado. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 07:38:15. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. REQUERENTE: OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A EXEQUENTE: JOSE FERNANDO TORRENTE REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte devedora, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (ID 183028811), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser abatidas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Dessa forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia coma juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, fica o credor intimado a recolher as custas para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), bem como deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, deverá a parte exequente trazer aos autos planilha atualizada com a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Int. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 19:49:35. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700857-98.2021.8.07.0001. REQUERENTE: OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A REQUERIDO: ANTARES ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher os emolumentos e as demais despesas referentes ao cancelamento do protesto (ID 180535448), tendo em vista que deu causa aos protestos indevidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTOS DE PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APÓS SUSPENSÃO LIMINAR DOS TÍTULOS RECONHECIDAMENTE PAGOS. ABUSO DE DIREITO. ART. 187, CCB. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS CARTORÁRIAS PARA BAIXA DOS PROTESTOS INDEVIDOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1026 §2º, CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.492/1997 (Lei do Protesto), o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Não tendo havido inadimplência ou descumprimento de obrigação, o protesto é indevido e sem justa causa. 2. Sendo regular o protesto, visto o exercício de direito do credor, o seu cancelamento diretamente no respectivo cartório é ônus do devedor mediante a apresentação de comprovante do pagamento ou declaração de anuência do credor ou, ainda, por determinação judicial, conforme reza o art. 26 da Lei 9.492/97. Sendo indevido o protesto, seu cancelamento, bem como o pagamento dos emolumentos, incumbe a quem deu causa ao apontamento. 3. Não despontam protelatórios os embargos de declaração opostos no exercício do direito de defesa daquele que utiliza dos instrumentos processuais que a lei lhe assegura, sobretudo se ausente dolo processual da parte ou a manifesta intenção de atrapalhar o andamento do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1424208, 07082801520218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). No mesmo prazo, fica intimada a parte autora a informar a conta bancária de sua titularidade para crédito do valor da caução a lhe ser restituído, como determinado em sentença (ID 179744876). À secretaria para retificação dos polos, conforme petição de ID 183028811, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Após o decurso do prazo, retornem-se os autos conclusos para recebimento do cumprimentos de sentença. Int. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 16:54:24. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

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