Execução de Título Extrajudicial 0700101-51.2019.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700101-51.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700101-51.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO as partes acerca dos cálculos da Contadoria Judicial. Gama, 11 de maio de 2026 16:35:48. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 16:36

Remessa

27/04/2026, 20:31

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 20:50

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Encaminhem-se os autos à contadoria judicial a fim de ratificar ou retificar os cálculos apresentados ao ID 263363163, tendo em vista a a petição de ID 265973389. Após, intimem-se as partes para manifestação.

26/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:49

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:36

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO à penhora no rosto dos autos apresentada por JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO, ID 211572765. Em síntese, alega o impugnante a impenhorabilidade sobre a herança enquanto não homologada a partilha, bem como excesso na execução. Intimado, o impugnado manifestou-se ID 214461590. Breve relato do essencial. Decido. Com efeito, o art. 1.784 do CC dispõe que aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O art. 1.791 prevê que a herança se defere como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único, determina que: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Da inteligência dos mencionados dispositivos observa-se a herança é transmitida aos herdeiros com a morte do autor da herança, e que até que seja operada a partilha, necessariamente, existe um condomínio entre os herdeiros. Isto é, enquanto não finalizada a partilha, a herança tem natureza indivisível e deve observar o disposto no art. 1.791 do CC. Por sua vez, pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor (art. 391, CC). O patrimônio do de cujus é transmissível aos herdeiros após a apuração do ativo e passivo do autor da herança, para então transmitir aos herdeiros o saldo positivo após a quitação das dívidas. Por esse motivo, a penhora de direitos hereditários é possível ainda que não ultimada a partilha de bens, porém, é primordial que já tenha sido iniciado o processo de inventário, o que se verifica nos autos, conforme processo de inventário e partilha em curso na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, n. 0704559-43.2021.8.07.0004. Registra-se que até a partilha os herdeiros têm direitos sucessórios sobre a universalidade da herança, e não sobre um bem específico da herança (artigos 1.791 e 80, inciso II, do CC). Portanto, é inviável, antes de iniciado o inventário, proceder à penhora do eventual direito sucessório, sub-rogando-se nos direitos nos limites do crédito titularizado. A esse respeito, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, é possível que a penhora seja realizada no rosto dos autos de inventário quando a execução for objeto de dívida de herdeiro, hipótese em que a constrição atingirá o direito à herança futuramente partilhada, com vistas a garantir o crédito do exequente. Forte nos argumentos acima lançados, neste tópico, conheço a impugnação apresentada e, no mérito, REJEITO-A. Noutro giro, ante a alegação de excesso de execução, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, a fim de proceder ao cálculo atualizado da dívida. Após, intimem-se as partes para que se manifestem. I.

21/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Encaminhem-se os autos à contadoria judicial a fim de ratificar ou retificar os cálculos apresentados ao ID 263363163, tendo em vista a a petição de ID 265973389. Após, intimem-se as partes para manifestação.

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