Cumprimento de sentença 0701446-19.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701446-19.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 08:36

Mandado (entregue ao destinatário)

17/07/2024, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 14:23

Desarquivamento

04/07/2024, 12:41

Definitivo

18/06/2024, 13:56

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:08

Publicação

14/06/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701446-19.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: KATIA DE SOUZA ALVES EXECUTADO: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA, PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS EIRELI CERTIDÃO DE CRÉDITO JOSIAS NUNES DE SOUSA, Diretor de Secretaria Substituto do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia-DF, no uso de suas atribuições, em observância à Portaria Conjunta nº 73 de 06/10/2010 e ao Provimento nº 9 de 07/10/2010, publicados no DJe/DF de 08/10/2010, e em cumprimento à determinação constante da decisão de ID 192641817 dos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0701446-19.2023.8.07.0002, cujo trânsito em julgado se deu no dia 09/11/2023, no qual figura como parte credora: KATIA DE SOUZA ALVES - CPF: 775.999.421-49 (EXEQUENTE), domiciliada na Quadra 1 Rua A, Casa 180, Setor Sul (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72715-011 e como partes devedoras: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 45.808.332/0001-35 (EXECUTADO) e PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS EIRELI - CNPJ: 36.600.530/0001-18 (EXECUTADO), endereços respectivos: Rua 7 Chácara 333, Lt C6, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-635 e QNC 9, 02, loja 06, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-590. CERTIFICA que, nos autos acima especificados, foi apurado em favor da parte exequente o crédito de R$ R$ 7.909,09 (sete mil e novecentos e nove reais e nove centavos), atualizado até 29/05/2024.. CERTIFICA, ainda, que as tentativas de localização dos bens para a garantia do crédito exequendo restaram infrutíferas, o que culminou na determinação de arquivamento do feito e na expedição da presente certidão, para garantia do direito do credor. Era o que tinha a certificar. Brazlândia-DF, 06/06/2024 16:48. Certidão expedida sem cobrança de custas. JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 17:35

Remessa

29/05/2024, 18:09

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 15:57

Documento (Certidão)

29/05/2024, 15:56

Documento (Certidão)

24/05/2024, 12:47

Desarquivamento

24/05/2024, 12:44

Definitivo

29/04/2024, 10:39

Documentos

Intimação

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701446-19.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: KATIA DE SOUZA ALVES EXECUTADO: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA, PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS EIRELI CERTIDÃO DE CRÉDITO JOSIAS NUNES DE SOUSA, Diretor de Secretaria Substituto do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia-DF, no uso de suas atribuições, em observância à Portaria Conjunta nº 73 de 06/10/2010 e ao Provimento nº 9 de 07/10/2010, publicados no DJe/DF de 08/10/2010, e em cumprimento à determinação constante da decisão de ID 192641817 dos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0701446-19.2023.8.07.0002, cujo trânsito em julgado se deu no dia 09/11/2023, no qual figura como parte credora: KATIA DE SOUZA ALVES - CPF: 775.999.421-49 (EXEQUENTE), domiciliada na Quadra 1 Rua A, Casa 180, Setor Sul (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72715-011 e como partes devedoras: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ: 45.808.332/0001-35 (EXECUTADO) e PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS EIRELI - CNPJ: 36.600.530/0001-18 (EXECUTADO), endereços respectivos: Rua 7 Chácara 333, Lt C6, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-635 e QNC 9, 02, loja 06, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-590. CERTIFICA que, nos autos acima especificados, foi apurado em favor da parte exequente o crédito de R$ R$ 7.909,09 (sete mil e novecentos e nove reais e nove centavos), atualizado até 29/05/2024.. CERTIFICA, ainda, que as tentativas de localização dos bens para a garantia do crédito exequendo restaram infrutíferas, o que culminou na determinação de arquivamento do feito e na expedição da presente certidão, para garantia do direito do credor. Era o que tinha a certificar. Brazlândia-DF, 06/06/2024 16:48. Certidão expedida sem cobrança de custas. JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701446-19.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: KATIA DE SOUZA ALVES Polo Passivo: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 165395743, que transitou em julgado (ID 167699477). Intimada, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 170761224). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido. Aguarde-se, o decurso do prazo para cumprimento voluntário, que correrá em cartório a partir da publicação desta decisão no Dje por se tratar de réu revel, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Publique-se. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Intime-se a parte exequente desta decisão. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701446-19.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: KATIA DE SOUZA ALVES Polo Passivo: JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA e PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9099/95. DECIDO. De início, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 163090720), INDEFIRO-O, por ora, uma vez que não estão evidenciados os seus pressupostos. Com efeito, à luz do CDC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de inadimplemento. Contudo, no presente caso, essa circunstância ainda não restou evidenciada, mormente porque, até o momento, sequer há o reconhecimento de obrigação de pagar. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, não havendo questão preliminar. Ao mérito. Devidamente citadas e intimadas, as requeridas deixaram de comparecer à audiência de conciliação (ID 160461526). Destarte, foi decretada a revelia das demandadas (ID 162959228), pelo que se presumem verdadeiras as alegações da requerente. Destaque-se, verifico tratar-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o feito ser julgado à luz da legislação aplicável à espécie. Ressai dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços a fim de que se instalassem “blindex” na residência da autora (ID's 154719818 e 154719804). Nesse sentido, destaque-se que, por mais que o contato inicial para realização do contrato tenha sido com apenas uma das demandadas, foi devidamente demonstrado que as requeridas formam grupo econômico, fato constatado em razão do quadro societário das demandadas, pela realização de mesma atividade econômica, utilização de contas bancárias conjuntas e utilização de mesmos endereços (ID 163090720), sendo devido o litisconsórcio passivo deduzido na inicial. A autora logrou juntar aos autos os comprovantes de pagamentos realizados em favor das requeridas, nos valores de R$ 780,00 (ID 154719818, para PONTO DO VIDRO) e R$ 4.000,00 (ID 154719819, para JD VIDROS COMERCIO VAREJISTA LTDA), totalizando R$ 4.780,00. Incontroverso, ainda, o descumprimento contratual pela parte ré – conforme se extrai das conversas acostadas na inicial e no ID 154719825. Nessa trilha, a conclusão a que se pode chegar é que efetivamente as requeridas deixaram de cumprir os termos do acordo, situação que autoriza o rompimento do negócio jurídico com retorno das partes ao estado anterior, à luz do art. 14 do CDC, de modo que deve ser julgado procedente o pedido de restituição do valor pago no montante de R$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta reais). Noutro giro, quanto ao pleito de danos morais, verifica-se que houve uma situação que supera um mero dissabor, aborrecimento ou contrariedade do cotidiano, tendo sido demonstrada situação vexatória que afetou demasiadamente a integridade psicológica e emocional da parte autora. Com efeito, entendo que a situação vivenciada pela parte autora, ao ser analisada num mesmo contexto, causou um desconforto excessivo que excedeu o limite do mero dissabor, sobretudo diante do envio de diversas mensagens de whatsapp aos prepostos das rés, com o objetivo de tentar resolver o problema narrado na peça inaugural. O fato de a consumidora ter despendido tempo e esforço para resolver uma situação que não foi por ela causada – o que pode ser comprovado por meio dos documentos já mencionados anteriormente, sobretudo os que demonstram a realização do envio de mensagens e, inclusive a tentativa de entrega de uma notificação extrajudicial, na qual o seu advogado teria sido hostilizado – não pode ser ignorado por este juízo, mormente porque a jurisprudência mais recente deste Tribunal consagra a tese de que todo o tempo efetivamente despendido pelo consumidor, efetivamente demonstrado, para solucionar questões relacionadas a prestação inadequada de serviços, como a descrita nos autos, deve ser indenizado. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se atentar para a capacidade econômica das partes, para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fins pedagógicos e compensatórios da indenização, além da repercussão do caso no meio social da vítima. Levando-se em consideração tais variáveis e os valores praticados pelo TJDFT em casos semelhantes, afigura-se adequada a fixação da reparação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, CPC, para condenar, solidariamente, as partes requeridas à restituição, em favor da autora, da quantia R$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta reais), atualizada pelo INPC desde o desembolso (ID 154719819) e acrescida de juros de mora desde a citação, bem como condená-las ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intimem-se as partes requeridas para cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e início da fase de cumprimento de sentença. Operado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos posteriores, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/07/2023, 00:00

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