Procedimento Comum Cível 0701562-82.2024.8.07.0004 - TJDFT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL -1TCV (PERÍODO 10 A 17/6/2026) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 10 de junho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0761459-68.2025.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS HENRIQUE GOULART CARDOSO - SP207172-A Terceiros interessados Processo 0706110-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0715238-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUIZ FERNANDO REGNIER MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MENDES REGNIER MARQUES - DF65467-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0751587-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo NORMA LUCIA GIOVANNINI DE DEUS E COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710715-68.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NOELIA DO NASCIMENTO SOUZA NORAILMA DE OLIVEIRA NILZETE MARIA DOS SANTOS NILZETE RAMOS CAMPECHE NITA MARTINS DE SOUSA NIVALDO MARIANO DA SILVA NIVALDO TEIXEIRA MAGALHAES NOEL ALVES DE MIRANDA NORA NEIDE DA COSTA SILVA NORMA PEREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0714254-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA APARECIDA DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Polo Passivo IDA PAIXAO PAES LEME FATIMA EUNICE ALI JADALLA DA PAIXAO JUDA ALI JADALLA LAILA ALI JADALLA FERREIRA SAMYRA ALI JADALLA E SILVA LUCIANO PAIXAO COSTA GABRIELLA PAIXAO COSTA BURMANN SILVIO BRAZ DA PAIXAO SILVANA BRAZ DA PAIXAO NILTON RODRIGUES DA PAIXAO JUNIOR FATIMA EUNICE DA PAIXAO ARRUDA MARIA IZABEL TEIXEIRA GUIMARAES PAIXAO THIAGO TEIXEIRA GUIMARAES PAIXAO GUILHERME TEIXEIRA GUIMARAES PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Terceiros interessados SAMYR ALI JADALLA Processo 0719639-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES VIRGINIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A OSWALDO FRANCISCO COELHO NETO - DF67083-A Terceiros interessados Processo 0700595-07.2024.8.07.0014 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ISA IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME PEIXOTO E AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS MELANIE COSTA PEIXOTO SOUSA LUISA PEIXOTO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A MELANIE COSTA PEIXOTO SOUSA - DF14585-A LUISA PEIXOTO SOUSA - DF64496-A Polo Passivo PAULO RODOLFO VILLAS BOAS NUNAN ISA IMOVEIS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MELANIE COSTA PEIXOTO SOUSA - DF14585-A LUISA PEIXOTO SOUSA - DF64496-A JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753655-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELIA MARIA TELES DE SANTANA REBECA SA TELES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E Polo Passivo CARLA PATRICIA MELLO DE SANTANA JOSE BERNARDINO DE SANTANA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708148-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARLUCIA MARIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746-A Polo Passivo JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703437-16.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINA APARECIDA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705941-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WILMA GONCALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo M C ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0015878-34.2016.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo Flavio Caetano Costa Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A PAULO VARANDAS JUNIOR - DF15518-A Polo Passivo HUBERT PETER THEODOOR JACOBS Advogado(s) - Polo Passivo ELANE MARIA SILVA - SP147244-A Terceiros interessados Processo 0700040-43.2026.8.07.0006 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDVALDA PAIXAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0712255-73.2025.8.07.0010 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GERALDO FRANCISCO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ISAU DOS SANTOS - DF9364-A Polo Passivo Nio Telecom SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709118-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo MARISTELA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713710-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RONER OLIVEIRA ALMEIDA RENATO OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA MARIA TAVARES DO CARMO - GO16934-A JACIRENE PEREIRA LIMA DOS SANTOS - GO42286 Polo Passivo JOAO BATISTA BARCELOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - DF30250-A LUIZ FELIPE BEZERRA DE MEDEIROS - DF71065 Terceiros interessados Processo 0715764-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA RODRIGO PINTO CHAVES - DF35369-A Polo Passivo EDWARD RIGONATO RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A JOAO VICTOR SAMPAIO MOURA DA TRINDADE - DF78436 Terceiros interessados Processo 0704940-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES - DF56154-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707625-62.2020.8.07.0005 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo HOMERO DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EGIDIO PEREIRA GANDRA - DF54374-A GARDENIA DE FATIMA GONCALVES MIRANDA - DF33519-A WILLIAM BARBOSA COSTA - DF37209-A Terceiros interessados Processo 0711618-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LARISSA DE MELO ALVES ABBUD Advogado(s) - Polo Ativo MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A Polo Passivo VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO PEDROSA FIGUEIREDO - DF18230-A SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Terceiros interessados Processo 0709434-77.2022.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0719286-15.2018.8.07.0003 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MC NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA PEREIRA FARIAS - DF51759-A PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A GLEIDSON BOMFIM DA CRUZ - DF27966-A Polo Passivo UBALDO BARRETO ANGELA CARMELITA ALVES DE SOUZA DESINALDO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0702534-46.2024.8.07.0006 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GUILHERME ANTONIO STUMPF LESSA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A Polo Passivo BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BMW DO BRASIL LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados RICARDO HOSANNAH DE CARVALHO Processo 0713218-93.2025.8.07.0006 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo JASLAN AGUIAR VIEIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo NAYANNE PAULINA DOS SANTOS CORDEIRO - DF37385 Terceiros interessados Processo 0754044-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS - DF2474500-A Polo Passivo SOLANGE BORGES PIMENTEL MARCELO BORGES PIMENTEL LEONIDAS BORGES PIMENTEL LEONICIO BORGES PIMENTEL LEILA BORGES BATISTA FERNANDA BORGES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MACEDO FERREIRA DE MELLO - RJ239863 LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 Terceiros interessados Processo 0713125-21.2025.8.07.0010 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TERESINHA LIMA DOMINGOS Advogado(s) - Polo Passivo JEAN SANTOS DE MOURA - DF68398-A Terceiros interessados Processo 0708788-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA MARIA FERREIRA VAZ WESLLEY DOUGLAS DA SILVA MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702768-05.2022.8.07.0004 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE CASTRO LIMA - RJ119155-A RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A KELLY MONTEIRO PAES MATEUS - RJ150402-A Polo Passivo EVA DANTAS SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo EDILENE DANTAS SOUTO BASILIO - DF26504-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731554-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LAUDELINA ANSELMO DE SIQUEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701553-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELIZABETH SIQUEIRA DO VALE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ALLINE SIQUEIRA FREITAS CAETANO - DF70395-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA LUCAS GOMES GONCALVES MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO EDUARDO FRANCA DO VALE CHAVES FILHO JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR CAROLINE DA CUNHA DINIZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720317-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IURI GUSTAVO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA ARAUJO MOTTA - DF74817 Polo Passivo NILZA FIDALGO SILVESTRE Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK - DF7807-A Terceiros interessados Processo 0712745-91.2026.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - DF38850-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0737779-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MYRIAN AUXILIADORA TOLEDO Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDA MARIA BIAO SILVA - DF47553 TALITA FERREIRA BASTOS - DF30358-A Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513-A DIEGO COSTA PIRES - DF68464 Terceiros interessados Processo 0753354-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo ALINE DE OLIVEIRA SANTOS GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. GAMA SAUDE LTDA ALINE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAGAMA SAUDE LTDA SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0742293-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAQUIM ALAIR CORREA DA COSTA MARIA DA CONCEICAO FONSECA IRENE DA ROCHA CASTRO MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA - DF27947 Polo Passivo IRENE DA ROCHA CASTRO MELO JOAQUIM ALAIR CORREA DA COSTA MARIA DA CONCEICAO FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA - DF27947 Terceiros interessados Processo 0769747-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SULAMERICA SERVICOS DE SEGURO SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA ISABELA RIBEIRO LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - DF5754200-A Terceiros interessados Processo 0814212-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo V. R. F. N. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo M. G. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452-A Terceiros interessados Processo 0756837-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAIRA VERAS CAIXETA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0701783-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo ARACI MOLNAR ALONSO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0714279-23.2024.8.07.0006 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo DANIEL ANTONIO SILVESTRE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR DE SOUSA E SILVA - GO11910-A Polo Passivo LIVIA CAROLINE DE ALMEIDA SILVESTRE Advogado(s) - Polo Passivo ALAOR DE ALMEIDA CASTRO - MG85884-A FABIO CURVELANO BATISTA - MG115275-A Terceiros interessados Processo 0718057-61.2025.8.07.0007 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MAURO CESAR CALACA MARA REGINA ALVES CALACA Advogado(s) - Polo Passivo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Terceiros interessados Processo 0709102-69.2024.8.07.0009 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAIMUNDA APARECIDA DA SILVA VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0705126-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NORIS MARIA PINTO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0740578-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BRITO DA SILVA - DF41205-A Polo Passivo ILDA MARIA MARQUES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI - DF37884-A Terceiros interessados Processo 0703842-64.2026.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo DENYS BLINDER - SP154237-A GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE2829-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703733-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS AUGUSTO MACHADO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650 Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0767920-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TEREZA CRISTINA PEREZ RAAD WAFIC YOUSSEF RAAD Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA VIANA DE BULHOES FERNANDES DE CARVALHO - DF17378-A Polo Passivo LAMARTINE TELES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Processo 0771955-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. F. D. C. R. R. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON NUNES RODRIGUES - DF42432-A INGRID RAIANE DA SILVA E SOUZA - DF70155-A GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF30021-A Polo Passivo R. R. B. B. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF30021-A ADILSON NUNES RODRIGUES - DF42432-A INGRID RAIANE DA SILVA E SOUZA - DF70155-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0701405-61.2024.8.07.0020 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. C. R. M. A. F. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INGRID MIRELLA FRANCA FERREIRA - DF68683-A ADRIADNA GONCALVES FERREIRA - DF71747-A Polo Passivo A. F. R. D. O. J. C. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INGRID MIRELLA FRANCA FERREIRA - DF68683-A ADRIADNA GONCALVES FERREIRA - DF71747-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703316-95.2025.8.07.0013 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. S. F. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704462-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VERA CRUZ GOMES CALDAS DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714610-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SELMA TERRA FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULA OLIVEIRA PINHEIRO - SP287652 Polo Passivo MICHELE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A Terceiros interessados Processo 0712580-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAQUEL TEIXEIRA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo KENIA RIBEIRO FERREIRA - DF56211-A JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A Terceiros interessados Processo 0717567-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VERA LUCIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0715066-02.2026.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELSO FELIX XAVIER SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo JESSIKA ESTEFANY DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR - DF54451-A Terceiros interessados Processo 0708237-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL DOS SANTOS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0758775-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CATIA GONTIJO REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Terceiros interessados Processo 0744158-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HELENO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E RAQUEL OLIVEIRA NERES - DF70203 Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0717744-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAIMUNDA MOREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABELA MOREIRA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700064-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados Processo 0701019-92.2023.8.07.0011 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ARNOLDO REIS JACAUNA EDNA PINATO PRISCILA PINATO MATTOSO Advogado(s) - Polo Ativo EDNA PINATO - DF38008-A CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES - DF70422-A PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A Polo Passivo JANICE QUEIROZ DE OLIVIERA Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A Terceiros interessados Processo 0703012-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROSANGELA ANDRADE LUCAS DOS SANTOS WILBER LUCAS DOS SANTOS SUELLEN LUCAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ARSEGO LELA - DF44535-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Max Vinícius Ferreira Matos Jander Silva Euquere ERIK MENEZES BARRETO NEVES Vivian Regina Soares Vasconcelos THASSIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA MORAES MARQUES LUISA CAMPOS CAMARGOS Processo 0713376-48.2025.8.07.0007 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo REBECA RODRIGUES NUNES TOMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA RAMOS BISPO - DF69318-A Polo Passivo ANTONIO APARECIDO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A Terceiros interessados Processo 0716616-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GABRIEL PRATA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0716549-67.2026.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE MARCOS RESENDE SANDRA REGINA ROLIMM PINHEIRO RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DOS SANTOS COSTA - DF49743-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704808-14.2023.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AIRES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ISAC ALVES KALINCA DE FIGUEREDO ALVES LINS MARCELO LUSTOSA DA SILVA Kenia de Figueiredo Alves Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRO BUENO PATRICIO - DF15357-A Terceiros interessados Processo 0702387-83.2025.8.07.0006 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo WANDERLEY VIEIRA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0715473-39.2025.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA VALERIA DO EGYPTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Polo Passivo VICTOR DE AMORIM HALUSHUK Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO AYUB PIMENTA - DF74477 Terceiros interessados Processo 0734907-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A Terceiros interessados Processo 0707036-67.2025.8.07.0014 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCE PRIMAVERA DO GUARA II Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo LAURIZETE ARAUJO GUSMAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701562-82.2024.8.07.0004 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo M. L. S. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712589-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RAIMUNDO ABDON DE MELO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A DAMIANE APARECIDA ALVES CORGOSINHO - DF49977-A FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS - DF41684-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0725508-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EMILDO SOUZA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO - RJ125423-A Polo Passivo REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A ALEXANDRE GUERRA RODRIGUES - DF79974 Terceiros interessados Processo 0726314-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CRISTINA ATAIDES MARCIA DA SILVA MARCIA DE FATIMA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0701443-65.2026.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA NILDE MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718062-83.2025.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA - DF36815-A Polo Passivo ESPÓLIO DE PAULO CESAR MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714372-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILVIO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE Terceiros interessados Processo 0710260-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCUS CIPRIANO ARAUJO PEREIRA - DF78347 Polo Passivo JANE DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722445-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO KENNEDY DE ALMEIDA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706033-05.2024.8.07.0017 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO HENRIQUE SEIXAS DE OLIVEIRA - DF74167-A CHARLESON VICTOR DE ARAUJO - DF70425-A Terceiros interessados Processo 0715710-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIENE COELHO DE ARAUJO MULLER Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE - DF46633-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0709921-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo K. C. D. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA - DF59003-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730188-68.2025.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo RICARDO LIVIO BARROS DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADAILTON LEITE - DF74669 Terceiros interessados Processo 0712434-56.2024.8.07.0005 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. M. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES - DF56154-A Polo Passivo NEURO EVOLUIR SERVICOS DE TERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703832-03.2025.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DAVID FERREIRA BERNARDO Advogado(s) - Polo Ativo DAVID FERREIRA BERNARDO JUNIOR - DF55908-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709673-81.2022.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JACIRA LANA DE OLIVEIRA JACIRA MARIANI SANTOS JACIRA RODRIGUES DA PAZ JACIRA SANCHES DA SILVA JACIRENE DIAS DE SOUZA JACKSON ROCHA JACQUELINE DE MARCO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708580-37.2022.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELISABETE GONCALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados CARLOS FREDERICO TADEU GOMES Processo 0711308-31.2025.8.07.0006 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARIA MOTA IDELFONSO Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Terceiros interessados Processo 0705738-43.2025.8.07.0013 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. N. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705440-36.2025.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALAN GONCALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726269-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEISER DA CONCEICAO SANTOS MARTINS ADRIANO MARTINS PONTE Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR TESOTO - SP463950 Polo Passivo JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA GILSON BELLO SILVA SABRINA NEGRI BELLO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A JOSE DE RIBAMAR GOMES BARBOZA - DF42678-A Terceiros interessados Processo 0706254-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DA CHACARA MAKARIOS - APROMAK Advogado(s) - Polo Passivo KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO - DF41945-A Terceiros interessados Processo 0712607-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE AFRANIO CABRAL RIOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE - DF76938 CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Polo Passivo ARNO JERKE Advogado(s) - Polo Passivo ARNO JERKE - DF9292 Terceiros interessados Processo 0710975-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO ITAULEASING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FUNIVERSA PAULO ROBERTO TORRES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo DENYS BIL DIAS DE JESUS - DF41047 IVAN DE REZENDE BASTOS PEREIRA - MG51939-A Terceiros interessados Processo 0713377-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EMERSON JOSE DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736719-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCIA IGREJA LEITE MOURAO BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO DE ASSIS PRATA - MG43361 Polo Passivo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A MARIANA CORDEIRO DANTAS - DF54613-A Terceiros interessados Processo 0711277-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCISCO BATISTA DE DEUS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708206-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo BENEDITA APARECIDA DE LIMA LEITAO Advogado(s) - Polo Passivo ISABEL MARTA DE SALES FERREIRA - DF44337-A Terceiros interessados Processo 0710281-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EMMANUEL JORGE LOPES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA - DF24733-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0714241-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO DE SOUZA VERAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISA AMELIA RODRIGUES ALVES PRADO WILSON BARBOSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL NAPOLEAO CORTEZ FILHO - PI8890 Terceiros interessados Processo 0708872-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALMIR SILVA PEREZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0756567-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ADRIANA MOREIRA ISAIAS Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0701600-39.2025.8.07.0011 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BEATRIZ CUNHA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA MORGADO - DF80566 Polo Passivo LOTE 03 DO CONJ. 63 DO ST. MSPW/SUL, ATUAL LT 03 DO CONJ 02 DA QD 08 DO MSPW Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA ANDRESSA VASCONCELOS DE ALMEIDA MENESES - DF82142 EMMANUEL CARLOS AMANCIO CORREA - DF43304-A Terceiros interessados Processo 0034133-23.2015.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIG COMERCIO DE APARELHOS CELULARES EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704683-59.2022.8.07.0014 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLAUDIVAN XAVIER SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A Polo Passivo SIMAO JUNIOR NOGUEIRA DA SILVA PONTUAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702818-52.2023.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV KARINA MEIRELES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A Polo Passivo KARINA MEIRELES DE MORAES DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A Terceiros interessados Processo 0042604-89.2009.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLUBE PRIMAVERA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0016324-20.2015.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719-A MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 Terceiros interessados Processo 0014428-03.2014.8.07.0009 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADIR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CATIANE DA SILVA RIBEIRO - DF50778-A FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Polo Passivo CAIO CESAR VIEIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados Processo 0717758-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo WESLEY DE BRITO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo EDGAR PEREIRA GUIMARAES - GO43979-A Terceiros interessados Processo 0712421-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A Polo Passivo O. H. M. P. H. M. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717676-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo ALBERTO MOURAO BASTOS JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Terceiros interessados Processo 0703645-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo GILIANA THOME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704401-22.2025.8.07.0012 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo K. S. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. N. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA KAROLINE SILVA SERAFIM - DF74952-A Terceiros interessados Processo 0713733-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GEORGE FRANKOLE SALES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A Polo Passivo JOSE AUGUSTO PEREIRA LOPES FATIMA MIKAELLE QUERINO FONTES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748310-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo LOURDES ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0728783-88.2020.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo ANA LUISA E SILVA GERONIMO Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR FELIPE ALVES VENTURA - DF60570-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706142-89.2019.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo MOARA ZOLET NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA HONESKO DE ALARCAO - DF52286-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727428-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AURICELIA DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo *UNIÃO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706027-75.2022.8.07.0014 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO MENDES AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A Polo Passivo CASA DE SAUDE IMACULADA CONCEICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO MIRANDA JINKINGS - MG158117 MARCIA MARIA GONCALVES BRAGA - MG103862 DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MG121211 EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO - MG72169 GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO - SP239076 DANIELA FERNANDES CAIXETA - MG195616 Terceiros interessados Processo 0799188-31.2025.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo MIKAEL TAVARES MEDEIROS - DF75090-A Polo Passivo M. L. F. M. A. L. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FRANCISCO ALVES NETO - DF74106-A ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738188-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA HELENA S/A EDNA REJANE DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A Polo Passivo EDNA REJANE DE CARVALHO DA SILVA HUGO LEONARDO BAHIA ADAO DE ANDRADE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A RAISSA MOTTA ADORNO - DF42683-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0716006-64.2026.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MUHAMAD YACOUB IBRAHIN TAHA MUSSA ASSAD ABULEL PARANOA IMPORTADORA UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753343-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR PACHECO DOS SANTOS - DF5791000A Terceiros interessados Processo 0734120-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LETICIA DOS SANTOS DIAS RENATO SOUZA AMARAL JUNIOR DIEGO LUIZ FONTENELE SOUZA AMARAL ALINE DA CUNHA BAPTISTA SOUZA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - DF73456-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo ALINE DA CUNHA BAPTISTA SOUZA AMARAL RENATO SOUZA AMARAL JUNIOR DIEGO LUIZ FONTENELE SOUZA AMARAL LETICIA DOS SANTOS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898-A RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA - DF73456-A Terceiros interessados Processo 0708158-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A Polo Passivo ANA CRISTINA CORREA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0707181-56.2025.8.07.0004 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FABIULA RODRIGUES SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE LUIS FERRAZ - DF49162-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO DO NRPAN - GAMA/DF Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ROBERTO MACIEL - DF17603-A Terceiros interessados Processo 0713728-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO DALVAN VELOSO UNIGRAOS AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR FERNANDES FIQUENE - DF37842-A Polo Passivo PBTECH COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. PORTOBELLO SA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANO MARTORANO MENEGOTTO - SC15773-A Terceiros interessados Processo 0708553-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEVANIZIO APOLINARIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0700292-28.2026.8.07.0012 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DILMA LIMA RIOS BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725739-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA LAPAC - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CLINICAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LAPAC - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CLINICAS LTDA - EPP DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A VICTOR HUGO SILVA DOS SANTOS - DF64186-A Polo Passivo LAPAC - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CLINICAS LTDA - EPP IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAPAC - LABORATORIO DE PATOLOGIA E CLINICAS LTDA - EPP FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A VICTOR HUGO SILVA DOS SANTOS - DF64186-A DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A Terceiros interessados Processo 0701351-33.2026.8.07.0018 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo FELIPE CURCINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707893-95.2025.8.07.0020 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEILA SIMONE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JK DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A Terceiros interessados Processo 0750011-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo MARCIO SANDRO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0711995-14.2025.8.07.0004 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANDRA DAS NEVES REIS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0706090-84.2023.8.07.0008 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo M. C. A. D. R. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A GUSTAVO GOMES ROCHA - DF72944-A BIANCA CRUZ DE CARVALHO - RJ136042 RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711073-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo T. S. T. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705532-11.2025.8.07.0019 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DANIEL FERREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0713229-86.2025.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HENRIQUE GUSTAVO FREGONASSI BOECHAT Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MORORO DE SOUZA - RJ184226 ELLEN DAUANA PICKLER TAVARES - RJ210298 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709017-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARCIO AUAD PAES LEME Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0714211-79.2024.8.07.0004 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Polo Passivo ERIELTON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF50849-A Terceiros interessados Processo 0706975-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PATRICIA PEREIRA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A Terceiros interessados Processo 0719154-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO RICARDO ANDRADE LOSSIO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0708601-28.2023.8.07.0017 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIERBENE DE JESUS ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS - DF58195-A SIDIANE LIMA RORIZ - DF81088 Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINA FERREIRA MACHADO DOS SANTOS - DF45046-A Terceiros interessados Processo 0705810-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VIVER MELHOR Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ABINADABE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo YAGO VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES - DF70540 Terceiros interessados Processo 0744912-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. A. Y. Advogado(s) - Polo Ativo MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SOARES - DF77105 Polo Passivo V. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA - DF38228-A ANIGLEI GEIB - DF77746 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751220-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILVANA DIAS BEGUITO Advogado(s) - Polo Ativo SILVANA DIAS BEGUITO - RJ229.635 Polo Passivo CONDOMINIO BLOCO F DA SQS 107 LUIZ GOMES BEGUITO PRISCILLA DIAS BEGUITO JANAINA BEGUITO MARTINEZ Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231 CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A NARCISO FERNANDES BARBOSA - DF48288-A Terceiros interessados Processo 0704085-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO SIM EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SALES DE AGUIAR - PE24583 Polo Passivo KHARD MARKETING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MUNIZ GONCALVES - DF67655 Terceiros interessados Processo 0704569-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo FABRICIO MARIANO ZAGO AZAMBUJA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RODRIGUES OLIVEIRA - SP269265 Terceiros interessados Processo 0716973-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KELLEN DE FREITAS LIMA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702051-67.2025.8.07.0010 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELSO RICARDO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE JONES ALVARENGA COSTA - DF56640-A Polo Passivo FRANCISCO IVAN DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM - DF77073-A Terceiros interessados Processo 0705914-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROBERTA RODRIGUES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo NATANAEL BEDA DA CRUZ - GO65075 Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708272-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LS&Q LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0702649-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo MARCONDES FELIX BARBOSA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE INACIO SOBRINHO - DF2967-A Terceiros interessados Processo 0714340-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MADSON JOSE SANTOS DIAS Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - DF27577-A Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA S.A. ANTONIO CARLOS SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA LTDA JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados Processo 0716434-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo U. D. O. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561-A GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF54386-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701511-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TARCIZIO GONCALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF85955 Polo Passivo DOLAR TURISMO E CORRETORA DE CAMBIO LTDA EVIDENCE LTDA ALELUIAH COMERCIO E CONFECCOES LTDA GIOVANA MELISSA AGOSTINI LEANDRO ZAJAC CELITA AGOSTINI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707894-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GIERCK GUIMARAES MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LUIZ GUIMARAES MEDEIROS - DF36246-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SABRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0703989-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705476-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DEBORA MENDONCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0754112-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0713995-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo VP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ZERO GRAU LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753253-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEORGE HENRIQUE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS - DF61762-A Polo Passivo AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A Terceiros interessados Processo 0715147-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LE FRANCE GESTAO EM SAUDE LTDA ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA - DF54816-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717916-70.2024.8.07.0009 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BAHREL COZINHA & BAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BRAGA DOS SANTOS - DF76568 Polo Passivo JHYMES DE SOUZA RODRIGUES GABRIELA RIBEIRO RESENDE DA SILVA IZABELITA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DOURADO DA CONCEICAO - DF70310 EMERSON DOURADO DA CONCEICAO - DF54778-A GABRIELLE CRISTINE BATISTA MARTINS - DF54436-A JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados Processo 0720021-50.2025.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo QUITERIA GEYLA FERREIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727526-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A DIEGO NONATO DE PAULA - GO36681-A Polo Passivo ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854 Terceiros interessados Processo 0740509-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M.I. REVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718061-04.2025.8.07.0006 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. G. G. D. S. A. A. D. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo SORAIA ALVES MEDEIROS - GO43506-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754362-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. G. M. N. A. H. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. N. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753211-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LOLA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA LOURENCA REZENDE DE SOUSA DARLEY PIRES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710126-83.2020.8.07.0006 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ESPÓLIO DE JULIANO SAVIO BARBOSA EIRADO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A Terceiros interessados Processo 0721225-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo L. H. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo ARLENE AGDA ARAUJO DE BRITO - DF49499-A Polo Passivo A. C. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ19333-A VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703051-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo SONIA MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A Terceiros interessados Processo 0743179-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATALIA DE CARVALHO CABRAL ISABELA DE CARVALHO CABRAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714776-91.2025.8.07.0009 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo V. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo T. L. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723085-22.2025.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo O. P. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0721078-57.2025.8.07.0003 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo LINDA MARCIA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711010-15.2025.8.07.0014 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo ALAN GUEDES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700080-89.2026.8.07.0017 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo ELIGILMAR ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702050-58.2025.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710395-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARTA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A RAPHAEL DE MATTOS TEODORO - DF70293-A Polo Passivo CELIO PEREIRA GUERCIO TALITA DE FATIMA MIRANDA GUERCIO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GUIMARAES DE OLIVEIRA - GO40510-A Terceiros interessados Processo 0704967-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ARAUJO E ARAUJO - COMERCIO, CONSULTORIA, REPRESENTACAO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO - DF36594-A Polo Passivo DIMAS E OLIVEIRA CLINICA VETERINARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703931-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo D. D. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A CAROLINA PRETTI DALLA BERNARDINA - ES17498 Polo Passivo V. B. M. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Terceiros interessados Processo 0702646-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo CLAUDIA BORGES PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708267-66.2024.8.07.0014 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo T. M. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LOPES ARIZA - RS71221 VIVIAN CINTRA ATHANAZIO - DF4604900A Polo Passivo W. L. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados ELISA CANONICO LOPES MACEDO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0772571-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Polo Passivo R. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714253-85.2025.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR CAMELO LEITE - DF52705-A Polo Passivo L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARTEVAL ALVES RIBEIRO - DF16831-A Terceiros interessados Processo 0743791-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo EVELYN GASPEROTTO LIMA 34595758839 EVELYN GASPEROTTO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726201-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo E. S. D. J. MIRIAM GABRYELLA FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ERIC LUCAS DA SILVA - DF77754-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752469-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LIVIA NEVES DE SOUZA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0706648-73.2020.8.07.0004 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR AMANDA MOTTA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF52770-A Polo Passivo ALDO DE MAGALHAES SANTOS AMANDA MOTTA ALVES DA SILVA SONIA MOTTA ANNA PAULA MOTTA SOUSA MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF52770-A BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF52770-A BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF52770-A BRUNO VINICIUS VIEIRA OLIVEIRA - DF52770-A Terceiros interessados DIEGO SANTOS GEBRIM Processo 0706066-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ROSENVAL DA ROCHA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721502-87.2025.8.07.0007 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. B. L. D. S. I. L. M. D. S. J. A. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710144-85.2021.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo J.M BAR E RESTAURANTE LTDA LUIZ FELIPE DE CAMARGO DAHER NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706135-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VALDENIA FELICIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706143-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDILANA EUSTAQUIO CERQUEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0719289-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo DR COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DAVI BATISTA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0765458-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - SP109493-A Polo Passivo CAMILA ARAUJO FERNANDES LOPES GIANCARLO PAES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR - DF39951-A Terceiros interessados Processo 0748409-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA SIMONE ANDREA DOS SANTOS FREITAS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI - MG110499-A LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Polo Passivo SIMONE ANDREA DOS SANTOS FREITAS MARTINS ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado(s) - Polo Passivo LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI - MG110499-A Terceiros interessados Processo 0744806-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo RENATO TAVEIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737938-36.2025.8.07.0003 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo ANDERSON SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 Polo Passivo SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0704272-66.2020.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WELLINGTON NEVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702640-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo VANDERLUCIA APARECIDA ANDRADE POCCESCHI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702970-37.2022.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ETERNIT S A TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo ETERNIT S A TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Terceiros interessados Processo 0709759-15.2023.8.07.0019 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. E. D. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706148-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A Polo Passivo MASTON CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO - GO48605-A GUILHERME NOLASCO COELHO - GO48862 Terceiros interessados Processo 0793474-90.2025.8.07.0016 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCELO XAVIER JARDIM Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO XAVIER JARDIM - MG115405-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0750646-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RICARDO DOS SANTOS CALDAS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0724622-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO RAVENA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo SANDRA SOUZA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754532-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A JESSICA FREO - DF73099 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE FURTADO LARA - DF59402-A FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL - CE18476 Terceiros interessados Processo 0705567-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FABIA DA SILVA DUARTE MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Polo Passivo COOPERATIVA MISTA ROMA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Terceiros interessados Processo 0705548-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADRIANO FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A Polo Passivo ROBSON ARAUJO DO NASCIMENTO JULIA NAYRA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745368-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo P. A. G. P. P. A. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Polo Passivo F. G. B. I. D. P. L. G. B. I. L. H. F. S. O. D. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A FABIO RIVELLI - DF45788-A JOAO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 Terceiros interessados Processo 0721309-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo MARA LIVIA DE OLIVEIRA SOUZA CLUB 7 FITNESS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A Terceiros interessados Processo 0752878-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LOOK PAINEIS LTDA LOOK PAINEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLA GUIMARAES MACARINI - DF48153-A Terceiros interessados Processo 0704601-25.2017.8.07.0007 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SHIRLEY NUNES PIRES FILHO DAYANA SOUSA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A ANDRE SOARES - DF17915-A Terceiros interessados BANCO BRADESCO S.A. JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK DURVAL GARCIA FILHO REGIS ANDRE BERING CUNHA LUCIANA FERNANDES DE SOUZA e MARINA Processo 0701096-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMNIO DO EDIFICIO YES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE D ARC RODRIGUES FERREIRA - DF71977-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231 Polo Passivo PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753365-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Polo Passivo MULTIBRA PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Terceiros interessados Processo 0704945-53.2024.8.07.0009 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SHEILA TRINDADE DE SOUSA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo THAINA FARREIRA NERY - DF66973-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0701048-58.2022.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SOUFER INDUSTRIAL LTDA. SOUFER INDUSTRIAL LTDA. SOUFER INDUSTRIAL LTDA. SOUFER INDUSTRIAL LTDA. SOUFER INDUSTRIAL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Processo 0700703-73.2026.8.07.9000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ANTONIO DE SOUZA DIAS HILDA MENDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA KETLEN SOUZA DA SILVA - DF64878-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712938-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HOSPITAL PACINI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL PACINI LTDA EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707759-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HOLDING LOG S.A. RICARDO DE QUEIROZ HAMILTON HEITOR DE QUEIROZ RENATA SIMOES DE QUEIROZ DANTAS THIAGO SIMOES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo RAIMUNDO HERMES BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704327-67.2026.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VANESSA FRANKLIN CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ALAN APOLIDORIO - SP200053-S Polo Passivo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s) - Polo Passivo ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS JORGE MANOEL OLIVEIRA ROCHA - BA7447 Terceiros interessados Processo 0741254-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FJ TRADING COMMODITIES AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A Polo Passivo ADEMAR LUIZ GELAIN Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DE MAGALHAES NORONHA - GO34861-A Terceiros interessados Processo 0708285-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLEBER FELIX BIZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE KELLY DOS SANTOS - MG204409 Terceiros interessados Processo 0701263-92.2026.8.07.0018 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BEATRIZ AZEVEDO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE ALMEIDA PUJOL - SC42775 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710690-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo KR INOX DESIGNER EIRELI - ME KARINA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711182-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Polo Passivo AMANDA DE MENEZES REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Processo 0722786-45.2025.8.07.0003 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo J. O. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR FERREIRA FRAUSINO - DF69859-E Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708943-04.2021.8.07.0019 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo ATELIER NOVA IGUACU LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados Processo 0757245-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LORENA CRISTIANE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A BANCO OLE CONSIGNADO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SAFRA S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A. MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A Terceiros interessados Processo 0704976-75.2026.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARILIA NUNES ROSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714012-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROGERIO RABELO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 Terceiros interessados Processo 0709203-62.2026.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DA PAIXAO - GO563 Polo Passivo CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711397-54.2025.8.07.0006 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. F. H. D. C. P. H. H. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE LIMA E SILVA - DF11499-A VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A AUGUSTA CRISTINA AFFIUNE DE ALBUQUERQUE - DF10789-A Polo Passivo F. H. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755534-39.2025.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AM & AP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CCMM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0708231-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KARLA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA ANTONIO CARVALHO DA SILVA GABRIEL SCOTTA SILVA CENDRON GIULIANO PREDIGER DOBRI GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0715790-83.2025.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SPEEDCAST SERVICOS MULTIMIDIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN MINTZ - SP136652-A Terceiros interessados Processo 0700085-39.2025.8.07.0020 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo I. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705558-32.2026.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELIANA BRAGA DE SOUZA NYOHANNDRO CHRISTIAN BRAGA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS - PA23635 Polo Passivo CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A Terceiros interessados Processo 0725138-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Polo Ativo IRANE MARIA LIMA DE SOUSA MARIA OFELIA RABELO DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIM SILVA E BORBA - GO45933 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado(s) - Polo Passivo LATAMDEUTSCHE LUFTHANSA AG FABIO RIVELLI - DF45788-A HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S Terceiros interessados Processo 0702926-06.2017.8.07.0014 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708612-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiros interessados Processo 0706493-57.2022.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HEALTH SOLUTION COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo HEALTH SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI AMAURI SILVA TORRES - PR19895-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711027-83.2018.8.07.0018 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713408-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF MALVINA DE JESUS FERRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A Terceiros interessados Processo 0704176-76.2023.8.07.0010 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LITORAL PESCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF21226-A FABIO DE SOUZA LEME - DF20833-A MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES - DF68426-A Polo Passivo WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Brasília - DF, 26 de maio de 2026. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:31

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. I.

10/03/2026, 00:00

Recebimento

07/03/2026, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:28

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:23

Publicação

04/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:21

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Pauta de Julgamento

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência promovida por MARIA LUÍSA SOUSA MELO DE FREITAS, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Juciane Sousa Silva, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED S/A, partes devidamente qualificadas. Resumidamente, a parte autora afirma ter sido diagnosticada com neuroblastoma maligno, sendo submetida a tratamento cirúrgico no ano de 2022. Aduz que, após a cirurgia, o câncer retornou de forma mais agressiva. Informa que “como tratamento para o neuroblastoma, remissivo com alto risco e agressividade, após a já realizada cirurgia, foi prescrito tratamento de quimioterapia em 5 (cinco) sessões (“1ª Etapa”) (ref. 2), transplante de medula óssea (“2ª etapa”) e imunoterapia com Dinutuximabe Beta (Qarzibe) (“Medicamento”) (“3ª Etapa”)”. Alega que, a despeito de já concluídas as duas primeiras etapas, o plano de saúde requerido se negou a fornecer o medicamento necessário para finalização do tratamento. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que a parte requerida seja obrigada a fornecer o medicamento acima, conforme prescrição médica. No mérito, postula “a procedência da ação para: (i) confirmando a Tutela de Urgência requerida, condenar a Ré a obrigação de custear o medicamento necessário ao tratamento da Autora, bem como a internação no Hospital Brasília e honorários do(s) médico(s) que acompanha(m) o tratamento, durante todos os ciclos que se fizerem necessários, de acordo com a(s) prescrição(ões) médica(s); (ii) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).” A gratuidade da justiça e a tutela de urgência foram deferidas (ID 186206804). Decisão proferida (ID 187425407), para, ante a recalcitrância da parte ré no cumprimento da medida liminar deferida nos autos, determinar a juntada aos autos pela parte autora do orçamento atinente ao tratamento postulado, bem como da guia do hospital no qual será ministrado o medicamento Qarziba (betadinutuximabe) - nos termos do relatório médico ID 186183267 - detalhando todos os custos necessários. A ré apresentou contestação (ID 188462379), na qual alegou, em resumo “que não houve negativa, mas sim demora com relação ao tratamento com a indicação do medicamento em questão, pois outro medicamento indicado em conjunto com o indicado nos autos (ISOTRETINOÍNA) não possui indicação pela DUT.” Defendeu a inexistência de dano moral. Ao final, “requer a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pretensão resistida, conforme amplamente demonstrado nesta peça e, caso assim não seja o entendimento, requer a improcedência da ação.” Decisão proferida (ID 188973995) no Agravo de Instrumento interposto pela autora, para deferir o pedido de efeito suspensivo postulado. Decisão proferida (ID 193445234), para chamar o feito à ordem e, em reanálise do juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III e no art. 1.000, ambos do CPC, c/c o art. 87, III, do RITJDFT, não conhecer do agravo de instrumento manifestamente inadmissível, haja vista a ausência de interesse recursal da operadora de plano de saúde agravante pela prática de ato flagrantemente incompatível com o direito de recorrer. Por conseguinte, revogar a decisão liminar, com o que ficam restabelecidos os efeitos da decisão liminar proferida em primeira instância. Réplica (ID 198861721). Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Decisão proferida (ID 206389639), para, considerando que até a presente data a parte ré não cumpriu a medida de urgência deferida nos autos, promover, nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC, o arresto da quantia necessária (orçamento ID 198861725) para a realização do tratamento perseguido nos autos. Parecer do Ministério Público (ID 209006594). Vieram os autos conclusos. Passo ao exame do mérito. De início, saliento que devem ser aplicadas aos contratos de seguro de saúde as disposições insertas na Lei n° 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado no enunciado de Súmula n° 469 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Na espécie, a parte requerida reconheceu a demora em autorizar o fornecimento do medicamento prescrito à autora, alegando que outro medicamento prescrito (ISOTRETINOÍNA) em conjunto não possui indicação pela DUT. No caso, não há falar em ausência de pretensão resistida, uma vez que a requerente necessitava do tratamento com urgência, sendo certo que a demora na autorização da ré deu ensejo ao ajuizamento da demanda. Além disso, a análise dos autos evidencia a resistência da ré em cumprir a tutela deferida nos autos, tendo sido necessária a efetivação de arresto da quantia necessária (orçamento ID 198861725) para a realização do tratamento perseguido pela demandante. Nesse cenário, a despeito das alegações da ré, vale gizar que a Lei 14.454/22, que alterou o art. 10, caput, da Lei 9.656/98, institui o plano-referência de assistência à saúde com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar das doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde. Entretanto, prevê exceção à obrigatoriedade para tratamentos e procedimentos elencados em seus incisos, inclusive para cobertura de tratamento clínico experimental e de uso no ambiente domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 (inciso I e VI). Ademais, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/98 para acrescentar o §13 ao seu art. 10, que prevê a obrigação de fornecimento de procedimento não previsto no rol da ANS, desde que cumpridos os seguintes requisitos: "I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Na hipótese vertente, pelos documentos que acompanham a inicial, constata-se que a realização do tratamento indicado é necessário, em virtude da gravidade do quadro clínico da autora- ID 186183267. Conforme se depreende do relatório médico, por se tratar a autora de “paciente com diagnóstico de neuroblastoma alto risco com indicação de transplante de células tronco hematopoiéticas (TCTH) autólogo”, a médica responsável por seu tratamento lhe indicou terapêutica fundada no medicamento dinutuximabe beta para manutenção pós TCTH. Na ocasião, ressaltou que a “medicação de extrema importância para aumento da sobrevida livre de doença e sobrevida global de uma doença grave, aprovado pela ANVISA e que atualmente não há outra opção disponível no SUS com estes resultados.” Assim, como bem ressaltou o ilustre representante do Ministério Público em seu parecer, “evidente que, diante da gravidade explicitada pela médica assistente, a não realização imediata dos tratamentos é hábil a causar lesão irreparável à paciente, enquadrando-se o atendimento na definição de emergência prevista em lei.” Ressalto, ainda, que, conforme consulta ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO – NATJUS deste Tribunal de Justiça, há evidências científicas atestando a eficácia do medicamento para o tratamento da enfermidade que aflige a parte autora - https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1060.pdf. Nesse contexto, não cabe ao plano de saúde negar o tratamento sob o argumento de que não é o indicado para a doença ou delimitar o medicamento que tem cobertura contratual, já que a escolha do tratamento adequado é atribuição do médico que presta assistência ao paciente, profissional que tem formação técnica imprescindível à elaboração do prognóstico. Assim, no caso dos autos, o tratamento indicado preenche de forma clara os critérios definidos pela lei 14.454/2022, afigurando-se abusiva a resistência do plano de saúde réu à pretensão deduzida pela autora em juízo. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação submetida ao rito ordinário, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Pomalidomida 2mg, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde pode negar a cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente sob o argumento de que não consta no rol da ANS; (ii) estabelecer a validade e razoabilidade da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde pode limitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não o tratamento ou a técnica indicada pelo médico assistente para a preservação da saúde do paciente, nos termos da Lei n. 14.454/2022, que reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS. 4. A negativa de cobertura do medicamento viola a finalidade essencial do contrato de plano de saúde, que é a proteção à vida e à saúde do beneficiário. 5. A urgência do caso é demonstrada por relatório médico, que aponta risco de piora da função renal, agravamento da anemia, novas fraturas ósseas e óbito em razão do mieloma múltiplo. 6. No caso, a multa fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer é adequada e proporcional, pois busca compelir a parte agravante ao cumprimento da decisão judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo ser utilizado como fundamento único para a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente. 2. A negativa de fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde caracteriza prática abusiva, violando a função do contrato e o direito à saúde do beneficiário. 3. A fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo válida quando visa compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, art. 10, § 12; Lei n. 14.454/2022; CPC, arts. 297 e 302. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1637921, 07249734020228070000, Rel. Des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 9/11/2022; TJDFT, Acórdão 1415113, 07036256320228070000, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 6/4/2022. (Acórdão 1995381, 0703621-21.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 19/05/2025.) DOS DANOS MORAIS Nos termos do artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. O ilícito contratual, em regra, não enseja a violação dos atributos da personalidade, na medida em que os aborrecimentos decorrentes de relações negociais nem sempre alcançam a esfera íntima dos contratantes, ao ponto de gerar dor e sofrimento passíveis de indenização. Contudo, no caso em apreço, o descumprimento contratual gerou sofrimento à requerente que supera o mero aborrecimento cotidiano decorrente de relações negociais descumpridas. O plano de saúde agiu com insensibilidade quanto ao estado de saúde da requerente, que teve que recorrer ao Poder Judiciário, para a efetivação de um direito assegurado no contrato e na lei, para obter o tratamento indicado por seu médico como necessário para sua enfermidade. Logo, tem-se por evidente o abalo psíquico e emocional suportado pelo requerente, com clara violação à sua dignidade enquanto beneficiária do plano de saúde, o que é suficiente para a caracterização do dano moral passível de reparação. Presente, portanto, o nexo causal entre o ilícito contratual e o dano moral suportado pela autora, a requerida deverá indenizar. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados, tenho que a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem atende às particularidades do caso. O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento. Logo, a sua correção monetária deverá ser considerada a partir da data da sentença. Os juros de mora, por seu turno, devem ser computados a contar da citação, na medida em que se trata de ilícito contratual. Importante destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. STJ por meio da edição da Súmula nº 326, o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à sugerida na inicial não caracteriza sucumbência recíproca. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora para: 1) confirmar a tutela de urgência deferida, para determinar que a parte ré autorize à autora a internação e aplicação do medicamento Qarziba (betadinutuximabe) nos termos do relatório médico ID 186183267, a ser ministrado em leito hospitalar credenciado, de preferência o Hospital Brasília, cuja autorização deverá vir demonstrada nos autos no momento de sua resposta, se houver.; e, 2) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais e com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, ora fixado em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (“Ré”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J.M.F. sob o n.º 02.812.468/0005-30, com filial na SGAS 915 Sul, Lote 68A, Ed. Advance, 2º subsolo, salas 1, 2, 10 e 12, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70390-150, número de contato 24hrs: 0800-942-0011, e- mail: [email protected] Defiro a gratuidade de justiça. O processo tramitará preferencialmente. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência promovida por MARIA LUÍSA SOUSA MELO DE FREITAS em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED S/A, partes devidamente qualificadas. Resumidamente, a parte autora afirma ter sido diagnóstico de neuroblastoma maligno, sendo submetida a tratamento cirúrgico no ano de 2022. Noticia que após a cirurgia, o câncer retornou de forma mais agressiva. Informa que “Como tratamento para o neuroblastoma, remissivo com alto risco e agressividade, após a já realizada cirurgia, foi prescrito tratamento de quimioterapia em 5 (cinco) sessões (“1ª Etapa”) (ref. 2), transplante de medula óssea (“2ª etapa”) e imunoterapia com Dinutuximabe Beta (Qarzibe) (“Medicamento”) (“3ª Etapa”)”. Noticia que, a despeito de já concluídas as duas primeiras etapas, a plano de saúde requerido se negou fornecer o medicamento necessário para finalização do tratamento. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que a parte requerida seja obrigada a fornecer o medicamento acima, conforme prescrição médica. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Na espécie dos autos, atenta ao expedido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, dessume-se restarem configurados os pressupostos autorizativos acima elencados. Registre-se, primeiramente, que a relação jurídica posta em Juízo se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. Ademais, no caso, existe prova robusta de que a parte requerente é segurada da parte requerida, conforme comprovados pelos documentos anexados com a emenda à inicial. Nesse sentido, em cognição sumária, atenta aos documentos juntados e às disposições do CDC, verifico que a requerente é segurada da requerida, e, portanto, até prova em contrário, entende-se que a parte requerida é parte legítima para figurar no pólo passivo. Na espécie, constata-se ainda pelos documentos que acompanham a inicial que a realização do tratamento indicado é necessário, face a gravidade do quadro clínico da autora- ID 186183267. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. Ademais, é inadmissível que na relação de consumo, limite a ré a prestação dos serviços médicos que "in casu" se revela necessária. Neste cenário, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora não sendo possível que a seguradora recuse a cobertura de que necessita a requerente, ante o disposto no art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, a seguir transcrito: “Art. 35-C – É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco de vida ou de lesão irreparável para o paciente, caracterizada em declaração do medico assistente;” Destarte, havendo indicação médica a respeito dos procedimentos médicos a que deve a parte autora se submeter, não pode a parte requerida negá-los. Acrescento que, conforme consulta ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO – NATJUS - deste Tribunal de Justiça, há evidências científicas atestando a eficácia do medicamento para o tratamento da enfermidade que aflige a parte autora - https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1060.pdf. Por fim, saliento que o provimento ora pleiteado não se caracteriza como irreversível, vez que a parte ré poderá exercer o seu direito de regresso nas quantias despendidas no cumprimento da presente decisão mediante as vias processuais cabíveis, inclusive no próprio curso da ação, no caso de improcedência dos pedidos. Por essas razões, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação da presente decisão, autorize à autora a internação e aplicação do medicamento Qarziba (betadinutuximabe) nos termos do relatório médico ID 186183267, a ser ministrado em leito hospitalar credenciado, de preferência o Hospital Brasília, cuja autorização deverá vir demonstrada nos autos no momento de sua resposta, se houver. Amparada pelo artigo 497 do Código de Processo Civil, estabeleço multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por ora limitada a R$ 50.000,00 (ciquenta mil reais) - para o caso de a ré descumprir as respectivas determinações supra, que vigorarão até ulterior revogação. Cumpra-se por Oficial de Justiça de plantão. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR. Dê-se ciência ao Ministério Público.

16/02/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. I.

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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