Procedimento Comum Cível 0701508-95.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701508-95.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701508-95.2024.8.07.0011. REQUERENTE: JANILSON TELES DOS SANTOS REQUERIDO: LIBERTY CONSTRUCOES INCORPORACOES & ARQUITETURA EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por JANILSON TELES DOS SANTOS em face de LIBERTY CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E ARQUITETURA EIRELI, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que firmou, em 15 de abril de 2021, contrato de promessa de compra e venda com a parte Ré, tendo por objeto a unidade imobiliária nº 109 do empreendimento denominado “Liberty”, localizado no lote nº 24, quadra QSD 14, em Taguatinga/DF. O valor total do imóvel foi pactuado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser pago mediante entrada de R$ 18.000,00, realizada através da transferência do veículo PEUGEOT/207 BH XR, ano/modelo 2012/2013, e o saldo remanescente por meio de 48 parcelas mensais de R$ 750,00 e 8 parcelas semestrais de R$ 2.625,00. Consta do contrato que a entrega do imóvel ocorreria até 31 de dezembro de 2021, com tolerância de 180 dias, findando-se, portanto, o prazo final em 29 de junho de 2022. Além disso, foi prevista cláusula de multa por atraso correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel. O requerente alega que adimpliu com parte substancial de suas obrigações, totalizando R$ 22.500,00 em pagamentos, no entanto, a Ré não teria cumprido com sua parte no contrato, pois não concluiu as obras nem entregou as chaves da unidade, mesmo após o esgotamento do prazo de tolerância. Anexou documentos e teceu considerações jurídicas. Ao final, pugnou pela rescisão contratual, e condenação da Ré ao pagamento de R$ 22.500,00, a título de danos materiais. Pediu, ainda, pela compensação por danos morais, de R$ 5.000,00. O requerido foi citado por edital, conforme ID 214166917, e apresentou contestação pela Curadoria Especial, que impugnou por negativa geral. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise não demanda maior dilação probatória. Inexistem questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame de mérito. De plano, é importante salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntado ao ID 191286315, configura nítida relação de consumo. Tal conclusão decorre do fato de que, tanto a promissária compradora, que adquire onerosamente a unidade imobiliária autônoma e torna-se destinatária final do imóvel, quanto a construtora (promitente vendedora), responsável pela venda do imóvel e pela prestação de serviços, consistentes na edificação das unidades imobiliárias, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O cerne da demanda cinge-se à existência, ou não, do inadimplemento contratual por parte do réu. O art. 475 do Código Civil, aplicado ao caso por força do diálogo das fontes, estabelece que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A contestação por negativa geral possibilitada à Curadoria Especial pelo art. 341, parágrafo único, do CPC tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a automática presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). Entretanto, no caso em apreço, a parte autora colacionou aos autos provas aptas a sustentar, em parte, sua pretensão. Os instrumentos de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias descritas na inicial dão conta de que a data prevista para a entrega dos imóveis era 31.12.2021 sendo possível a prorrogação por 180 dias, além de casos de força maior descritos na cláusula quarta e parágrafos (ID 191286315. Indicam, também, que a autora quitou parcialmente suas obrigações por meio da dação em pagamento de outro bem de sua propriedade, além de 6 (seis) parcelas mensais de R$ 750,00. Nesse ponto, vale salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, como dito alhures. Nesse contexto, os percalços durante a obra relacionam-se com os riscos inerentes à atividade da empresa do ramo da construção civil, que não podem ser repassados ao consumidor. As mídias acostadas à peça de ingresso demonstram que o imóvel está inacabado, a provar o inadimplemento contratual da construtora. A cessação posterior dos pagamentos não pode ser imputada ao autor, considerando a prévia quebra contratual por parte do réu. Desta feita, é de rigor a condenação do requerido na restituição dos valores pagos, sob pena de evidenciar enriquecimento sem causa. Cumpre, finalmente, avaliar se a dinâmica dos fatos revelados caracteriza dano moral para viabilizar compensação econômica ou se são restritos aos meros dissabores inerentes ao cotidiano. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, porquanto a sua caracterização consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que fogem à normalidade do dia a dia. Verifica-se que o desdobramento dos acontecimentos, na hipótese em apreço, representa aborrecimento natural da convivência na sociedade moderna, não sendo capaz de gerar lesão a qualquer direito da personalidade da requerente, razão pela qual não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral, mormente considerando que o autor cessou o pagamento do valor devido quando identificou o inadimplemento. Assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de compra e venda anexado ao ID 191286315, e condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no montante de R$ 22.500,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% a.m a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024 atualizado apenas pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, conforme Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na proporção de 1/2 para cada, consoante art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701508-95.2024.8.07.0011. REQUERENTE: JANILSON TELES DOS SANTOS REQUERIDO: LIBERTY CONSTRUCOES INCORPORACOES & ARQUITETURA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. A questão relacionada ao efetivo cumprimento do contrato, com a transferência do veículo, será analisada no mérito da lide. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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