Cumprimento de sentença 0702362-71.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702362-71.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 17:02

Documento (Certidão)

25/07/2024, 17:01

Trânsito em julgado

25/07/2024, 17:00

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:18

Publicação

19/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702362-71.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ACR REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ALONSO DA COSTA ROSA EXECUTADO MASSA FALIDA DE: PROMAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MOACIR RIBEIRO LEAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que em 15/04/2021 foi convolado pelo Juízo da Vara Única de Cabreúva/SP a recuperação judicial da executada em falência (ID. 108153191). Após o exequente, no ID. 199897115, noticiou que requereu perante o Juízo Universal a inscrição do seu crédito na relação de credores. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo disposto no art. 76, caput, da Lei n.º 11.101/2005, “o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” Assim, com a decretação da falência da devedora não subsiste interesse no prosseguimento da execução individual, considerando que o patrimônio da falida, que responde pelo débito, deve ser arrecadado e centralizado no processo falimentar, com o fim de pagamento dos credores, obedecida a ordem de preferência e de habilitação. No presente caso, considerando que o exequente comprovou que requereu a habilitação do crédito, deve o presente feito ser extinto pela perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/06/2024, 00:00

Recebimento

14/06/2024, 17:17

Ausência das condições da ação

14/06/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702362-71.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ACR REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ALONSO DA COSTA ROSA EXECUTADO: PROMAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MOACIR RIBEIRO LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de cumprimento de sentença. INDEFIRO o pedido de ID. 199368809, haja vista que os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas devem ser realizados apenas pelo Juízo Universal. Assim, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, informar a situação do seu pedido de habilitação do crédito nos autos do processo da falência da executada. Findo o prazo concedido, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/06/2024, 00:00

Recebimento

11/06/2024, 15:45

Indeferimento

11/06/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 08:21

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702362-71.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ACR REPRESENTACOES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ALONSO DA COSTA ROSA EXECUTADO MASSA FALIDA DE: PROMAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MOACIR RIBEIRO LEAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que em 15/04/2021 foi convolado pelo Juízo da Vara Única de Cabreúva/SP a recuperação judicial da executada em falência (ID. 108153191). Após o exequente, no ID. 199897115, noticiou que requereu perante o Juízo Universal a inscrição do seu crédito na relação de credores. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo disposto no art. 76, caput, da Lei n.º 11.101/2005, “o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” Assim, com a decretação da falência da devedora não subsiste interesse no prosseguimento da execução individual, considerando que o patrimônio da falida, que responde pelo débito, deve ser arrecadado e centralizado no processo falimentar, com o fim de pagamento dos credores, obedecida a ordem de preferência e de habilitação. No presente caso, considerando que o exequente comprovou que requereu a habilitação do crédito, deve o presente feito ser extinto pela perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de restrições apostas. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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