Monitória 0701364-94.2024.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0701364-94.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701364-94.2024.8.07.0020. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FABRICIO LOPES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido (id. 273783350) de dilação do prazo para apresentação dos cálculos do cumprimento de sentença por mais 30 (trinta) dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de abril de 2026 15:12:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701364-94.2024.8.07.0020. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FABRICIO LOPES VIEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para esclarecer o valor da causa do cumprimento de sentença, especialmente em relação ao valor das "Custas Judiciais" (R$ 88.211,41) detalhado no demonstrativo de id. 271233025. Prazo: 5 (cinco) dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2026 13:33:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 07:22

Desarquivamento

07/04/2026, 07:22

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:26

Definitivo

22/01/2026, 23:15

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 23:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701364-94.2024.8.07.0020. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FABRICIO LOPES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo na petição retro que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) trata-se de pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais formulado pela patrona da parte; intime-se a advogada requerente a distribuir a petição de Id. 262051066em autos apartados, em dependência a estes autos originais, por medida de melhor organização processual, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado do débito. No mais, arquivem-se o presente feito, conforme sentença de Id 243088760. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de janeiro de 2026 14:13:44. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Recebimento

19/01/2026, 23:02

Arquivamento

19/01/2026, 23:02

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 07:02

Desarquivamento

15/01/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:22

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701364-94.2024.8.07.0020. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FABRICIO LOPES VIEIRA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em desfavor de FABRICIO LOPES VIEIRA, partes qualificadas nos autos. Sustenta que a parte requerida, na data de 18/03/2022, contratou, via sistema de Auto Atendimento, Crédito Direto ao Consumidor de número 106154423, a quantia no valor de R$58.653,72 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), disponibilizada em sua conta corrente; no entanto, após a efetiva utilização do crédito disponibilizado, a parte requerida, a partir de 17/10/2023, quedou-se inerte com a realização dos pagamentos, permanecendo com um saldo devedor no valor atualizado de R$ 76.635,56 (setenta e seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Requer a citação do réu para efetuar o pagamento ou apresentar embargos monitórios e, ao final, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Em embargos monitórios, o réu defendeu que no empréstimo houve a venda casada de seguro, que os juros remuneratórios extrapolam a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central, que houve indevida prática de anatocismo e cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer o reconhecimento do excesso de cobrança e repetição, em dobro, do indébito. Impugnação juntada no ID 193122319. Indeferida a gratuidade de justiça postulada pelo réu no ID 198117683. O réu postulou pela produção de prova pericial, a qual foi deferida; entretanto, não efetuou o depósito dos honorários, conforme determinado no ID 198296328. Assim, a produção da prova restou prejudicada (ID 238103448). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais, a revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada (Tema Repetitivo 27 do STJ). A relação entre as partes é de consumo; entretanto, no caso dos autos não existe desvantagem exagerada do consumidor. A taxa mensal de juros remuneratórios prevista no contrato é de 4,45% a.m e 68,61% a.a. O autor defende que a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito e período seria de 2,88% a.m. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso concreto, em que pese as taxas de juros mensal e anual estejam acima da média do mercado, não se constata grande variação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Conforme súmula 539 do STJ – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por sua vez, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). É, também, assente na jurisprudência desde TJDFT que a utilização da sistemática de amortização “Tabela Price” não implica, por si só, em abusividade contratual, visto que não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização. A capitalização indevida de juros na Tabela Price somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, não reconheço a alegada capitalização indevida de juros. Quanto à suposta cumulação de cobrança da comissão de permanência com outros encargos moratórios, o réu não logrou êxito em demonstrá-la. De todo modo, na cláusula décima quinta (ID 184520598), só há previsão de cobrança da comissão de permanência para contratos celebrados até 31/08/2017, o que não é o caso dos autos. Por fim, quanto à venda casada do seguro Seguro BB Crédito Protegido, o qual pode ser verificado no ID 184518393, em sua impugnação, o banco nada alegou a respeito. Assim, não comprovou que a autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." O art. 39, inciso I, do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Não demonstrado engano justificável na cobrança indevida, procede a devolução do indébito em dobro art. 42, parágrafo único, do CDC. Em face das considerações alinhadas, acolho parcialmente os embargos monitórios a fim de determinar a devolução em dobro ao réu dos valores descontados a título de Seguro BB Crédito Protegido, valores que deverão ser compensados com o montante total devido pelo réu. No mais, constituo de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 76.635,56 (setenta e seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, a contar da última atualização do débito (planilha ID 184518394), deduzidos os valores referentes à repetição em dobro do indébito, conforme parágrafo anterior. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2025 09:57:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

23/07/2025, 00:00

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