Inventário 0702871-46.2017.8.07.0017 - TJDFT

Inventário 0702871-46.2017.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/05/2026, 15:13

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702871-46.2017.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA VEÍCULO Cuida-se de pedido da inventariante para redução do valor mínimo de alienação do veículo do espólio, anteriormente autorizado pela decisão de ID 253249366. Intimados, os demais sucessores não se manifestaram. Os documentos juntados indicam que o valor de mercado do veículo, em razão de sua carroceria de madeira, é inferior ao parâmetro genérico da Tabela FIPE, além de evidenciarem a dificuldade concreta de venda pelo valor mínimo antes fixado. Dessa forma, considerando os anúncios e propostas apresentados, DEFIRO o pedido formulado pela inventariante. AUTORIZO que JULIANA NASCIMENTO RAMALHO (CPF: 003.926.811-02) promova à alienação e transferência ao futuro comprador do veículo a seguir descrito: CAMIONETE C/ ABERTA, GM/CHEVROLET D20 CUSTOM S, Ano de fab. 1988 / Ano mod. 1988, DIESEL, Placa JFB1038, Cor AZUL, renavam: 00004371542, Chassi: 9BG24 4NNJJC032070, por valor não inferior R$ 45.000,00 (quarenta a cinco mil reais). ALERTAS: O adquirente deverá realizar o pagamento mediante depósito judicial, sob pena de ineficácia do negócio. A prestação de contas deverá ser acostada aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, APÓS A VENDA DO VEÍCULO, devendo vir acompanhada de (i) novo CRLV em nome do(a) adquirente, (ii) comprovante do depósito em conta judicial e (iii) da TABELA FIPE correspondente. Confiro a esta decisão força de alvará. Registre-se a penhora requisitada no ID 267900006. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta

15/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 12:18

deferimento

13/04/2026, 12:18

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:59

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:17

Documento (Certidão)

16/03/2026, 08:27

Publicação

06/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702871-46.2017.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO INTIMEM-SE os demais sucessores sobre o requerimento da inventariante (ID 265904404). Prazo comum: 10 (dez) dias. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 11:25

Mero expediente

03/03/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 19:15

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702871-46.2017.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO 1. Petição para ingresso nos autos como 3º interessado (ID 202391440). NADA A PROVER. O requerimento já foi apreciado e indeferido, nos termos da decisão proferida no ID 159525060. 2. PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE NO ID 195443256. 2.1. IMPUGNAÇÃO DA MEEIRA (ID 198814806). • Lote n. 03 (Quadra 15D): A impugnação contesta o valor atribuído ao imóvel, que foi avaliado em R$ 21.650,52, enquanto o valor de mercado informado é de R$ 95.193,57. A parte interessada alega que a avaliação está muito abaixo do valor real. • Lote n. 13 (Quadra 14B): A avaliação de R$ 59.979,91 é contestada pelo valor de mercado de R$ 113.262,61. A viúva meeira concorda com o inventariante quanto à não inclusão do lote na partilha, pois foi adquirido por ela antes da união estável. Além disso, menciona que foram realizadas benfeitorias no imóvel, avaliadas em R$ 150.000,00. No entanto, sustenta que a documentação comprobatória da realização dessas benfeitorias, seja por meio de recibos, notas fiscais, ou laudos de avaliação, não foi devidamente apresentada nos autos. • Lote n. 12 (Parque Belo Horizonte): O imóvel foi adquirido em conjunto pelo falecido e sua ex-esposa. A requerente alega que, após a separação, o falecido ficou com a totalidade do bem e que a divisão deve ser em quatro partes, pois assume a posição de herdeira. Questiona também o valor de mercado atribuído, solicitando uma nova avaliação. • Veículo D20: A impugnação solicita a investigação da data de aquisição do veículo, pois isso impacta sua classificação como bem particular ou meeiro. Se o veículo foi adquirido antes da união estável, deve ser dividido em quatro partes; caso contrário, a divisão será entre os três herdeiros. • Veículo GM/CELTA: Não há impugnações quanto à avaliação ou partilha deste veículo, que pertence à viúva meeira. • Empresa AR Materiais para Construção: A impugnação enfatiza a necessidade de uma apuração detalhada do patrimônio da empresa após o falecimento do sócio único. A requerente reivindica que sua meação seja reconhecida, considerando a formação do patrimônio durante o regime de comunhão parcial de bens. 2.2. IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO RAFAEL (ID 199176209). Versa sobre o patrimônio da empresa do falecido; considera genérica a forma como as mercadorias foram apresentadas no balanço patrimonial, sugerindo que deveria ter sido feito um inventário detalhado de todos os bens e estoques da loja. Além disso, menciona que a herdeira Juliana assumiu a atividade empresarial e que muitos bens da loja original foram incorporados à sua nova empresa, o que poderia ser considerado uma sucessão empresarial. Por fim, cita um saldo bancário de R$ 15.986,33 em uma conta do BRB, solicitando que a inventariante obtenha um extrato bancário atualizado para verificar essa quantia. 2.3. RÉPLICA DA INVENTARIANTE (ID 202920548). A inventariante, em síntese, reafirma os pontos apresentados no esboço de partilha e solicita a emissão de um alvará judicial para a extinção da empresa. Pretende comprovar o que alega com arquivos juntados. 3. DECIDO. Inicialmente, é importante lembrar que o inventário é processo judicial de cognição limitada, pois o juízo das sucessões somente decidirá as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento (CPC, art. 612). A ação de inventário tem por escopo, fundamentalmente, apurar e partilhar entre os sucessores os bens e direitos que de forma incontroversa existirem em nome do de cujus; objetiva a arrecadação, a descrição e a avaliação de bens e direitos que componham o acervo hereditário, bem como a discriminação e pagamento de dívidas líquidas, certas e exigíveis deixadas pelo falecido; busca, ainda, o recolhimento dos impostos devidos e demais atos que são indispensáveis à partilha do patrimônio deixado Neste contexto, considerando a possibilidade de litígios entre os sucessores do de cujus, a sobrepartilha, como regra, foi a solução adotada pelo legislador civil, visando garantir que o inventário alcance, em prazo razoável, decisão de mérito justa e eficaz, conforme se extrai do artigo 669 do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha. III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa. [A exegese desse inciso visa assegurar que a partilha de bens incontroversos não seja prejudicada pela demora na resolução das questões litigiosas, incluindo demandas de liquidação complexa ou morosa]. IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Fixadas essas premissas, passo à análise dos pontos controvertidos nos autos, os quais se concentram em quatro questões centrais: (a) Primeiro: a qualidade da companheira supérstite na partilha; (b) Segundo: o valor dos bens que deve ser considerado no esboço (c); O terceiro ponto a ser analisado diz respeito à partilha dos bens pertencentes à pessoa jurídica vinculada ao autor da herança; (d) Por fim, o quarto aspecto envolve a discussão sobre a partilha de benfeitorias realizadas no imóvel situado no Lote n. 13, Quadra 14B, do Riacho Fundo II. A) QUALIDADE DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NO INVENTÁRIO. Nos autos do processo nº 0704451-77.2018.8.07.0017 foi reconhecida a união estável existente entre Maria Gomes de Araújo Ramalho e o falecido Adão de Luna Ramalho, no período de setembro de 2002 a 26.02.2013 (IDs 190583212 e 190583213). Ressalte-se que qualquer diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável, especialmente a promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 foi declarada inconstitucional, em decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS. Ademais, quando não há um contrato escrito entre os companheiros estabelecendo um regime específico de bens, aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, conforme inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. No caso em concreto, conforme dicção do art. 1.829 do Código Civil, os bens que foram adquiridos na constância da união estável (setembro de 2002 a 26.02.2013) ou que assim se presumam serão considerados bens comuns do casal, sendo devida à companheira supérstite sua meação sobre eles. Já os bens adquiridos antes do início da união estável (até 31.08.2002) serão considerados bens particulares e sobre eles haverá a concorrência da companheira supérstite com os demais herdeiros, ostentando qualidade de herdeira necessária. Nessa mesma direção, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se posicionado. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PREJUDICAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE E HERDEIRA NECESSÁRIA. BEM COMUM. INCABÍVEL A CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil, a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz. II. No caso em concreto, a cessão de direitos por instrumento particular outorgada para a recorrente foi efetivada em 10 de setembro de 2007. O recorrido nasceu em 08 de abril de 2006, tendo completado 16 (dezesseis) anos em 2016, quando então tem início a a contagem do prazo prescricional decenal, concretamente não ultimado. Não acolhida a questão prejudicial. III. A figura da companheira foi equiparada ao cônjuge para fins sucessórios, consoante julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721 (Tema n. 809). IV. A parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil se aplica plenamente ao caso em concreto, pois, a recorrente foi reconhecida como companheira, fazendo incidir o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Ela também foi reconhecida como meeira do imóvel, tido como adquirido por ambos no curso da união estável. V. Dessa forma, é vedada a concorrência da apelante/meeira como herdeira necessária em conjunto com os filhos do falecido. VI. Recurso conhecido. Não acolhida a prejudicial (prescrição decenal). No mérito, desprovido. (Acórdão 1843429, 07006006920238070012, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no PJe: 17/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, a inventariante deverá retificar o plano de partilha, uma vez que, se o bem foi adquirido durante a união estável, a companheira supérstite figurará como meeira; se adquirido antes, ela será considerada herdeira, recebendo cota igual à dos demais herdeiros. Importante ressaltar que essas duas qualidades — meeira e herdeira — não podem ser exercidas simultaneamente sobre um mesmo bem, aplicando-se, no caso, o brocardo jurídico "quem meia não herda e quem herda não meia". B) VALOR DOS BENS A SER CONSIDERADO NO ESBOÇO DE PARTILHA Entendo que, no presente momento processual, a discussão não possui qualquer relevância. Isso porque a partilha dos bens no inventário se dará em fração, cabendo a cada sucessor uma quota ideal dos bens, de modo que, atribuindo-se no esboço de partilha o valor venal ou do lançamento para efeito de recolhimento do IPTU/ITCMD, a fração indicada na partilha preservará plenamente o interesse dos herdeiros e da companheira supérstite, independentemente da oscilação do valor de mercado a que os bens, naturalmente, estão sujeitos ao longo do tempo. A avaliação de valor de mercado de bens do espólio será exigida apenas em casos excepcionais, quando for imprescindível alienar algum bem para quitar dívidas ou despesas próprias do espólio, desde que o débito não possa ser liquidado com os recursos financeiros já existentes. C) PARTILHA DE BENS DA PESSSOA JURÍDICA VINCULADA AO AUTOR DA HERANÇA A pessoa jurídica vinculada ao autor da herança é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - ID 109382058). Com a promulgação da Lei 14.195/2021, as EIRELIs foram automaticamente convertidas em Sociedades Limitadas Unipessoais. Em todo caso, nas Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), o patrimônio da pessoa física (o titular) e o patrimônio da pessoa jurídica (a empresa) são distintos, assim como em uma sociedade limitada tradicional. No caso sob análise, a pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a do seu sócio ou instituidor, sendo titular de direitos e obrigações autônomos, bem como dotada de capacidade para exercê-los. Noutra via, o Espólio tem na sua origem os bens particulares deixados pelo falecido. A pessoa jurídica, por sua vez, possui existência e patrimônio próprios, razão pela qual as dívidas dela não são, indiscriminadamente, dívidas do sócio ou instituidor, assim como as dívidas deste não são dívidas daquela, conforme preconiza o art. 795, caput, do CPC, segundo o qual "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei". Nesse sentido, ao contrário do que sustentam os sucessores, a apuração de haveres precede o inventário e a partilha. Além disso, a competência para realizar tal procedimento jurídico-contábil, isto é, uma análise detalhada do patrimônio da pessoa jurídica, considerando ativos (bens e direitos) e passivos (dívidas e obrigações), a fim de determinar se existem créditos que poderão ser objeto de partilha, é da Vara de Falência do Distrito Federal, e não deste Juízo Sucessório, nos termos do que prescreve o art. 28 da Lei de Organização Judiciária do TJDFT e o art. 2º da Resolução nº 23 de 22 de novembro de 2010 do TJDFT. Confira-se: Resolução nº 23/2010, TJDFT: Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais Diante do exposto, EXCLUO do inventário e da partilha a discussão envolvendo a partilha do patrimônio (bens, direitos, saldos bancários e dívidas) de titularidade da pessoa jurídica AR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ERELLI-EPP, CNPJ 72.610.322/0001-63 — sem prejuízo de que, concluídas a apuração de haveres e a liquidação da empresa na via competente, eventuais créditos sejam objeto de sobrepartilha (judicial ou administrativa), na forma dos art. 669 e 670, ambos do CPC, c/c a Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Via de consequência, NÃO CONHEÇO do pedido de alvará para extinguir a pessoa jurídica, na forma como requerido pela inventariante. D) PARTILHA DE BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL LOTE N.º: 13, CJ 02, QUADRA 14B, RIACHO FUNDO II, MATRÍCULA N.º: 92.514, DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DO DF. Os herdeiros e a companheira supérstite divergem sobre a exatidão do valor atribuído às benfeitorias. Além disso, impugna-se a documentação apresentada, sob alegação de insuficiência e ausência de elementos que demonstrem de forma clara e objetiva a existência e a extensão das melhorias no imóvel. Trata-se, portanto, de questão de alta indagação, que, diferentemente da estreita via do inventário, exige ampla dilação probatória, com a produção de provas e contraprovas que extrapolam os limites de competência e cognição deste Juízo Sucessório. Por essa razão, a questão deve discutida pelas partes nas vias ordinárias e em ação própria, conforme dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, EXCLUO do inventário e da partilha a discussão acerca de benfeitorias realizadas no imóvel do Lote n. 13, do conjunto 02, da Quadra 14B, Riacho Fundo II. 4. À SECRETARIA: 4.1. OFICIE-SE ao DETRAN requisitando que encaminhe relatório detalhado do histórico de propriedade do veículo descrito no documento de ID 12316389. 4.2. OFICIE-SE ao Banco de Brasília (BRB), determinando que transfira para uma conta judicial vinculada aos autos quaisquer valores existentes em contas correntes, contas poupanças e aplicações financeiras, de titularidade do inventariado ADAO DE LUNA RAMALHO - CPF: 042.587.381-15. 4.3. Sem prejuízo, a Secretaria deverá efetuar pesquisas via SISBAJUD a fim de averiguar eventuais saldos bancários e aplicações financeiras, em nome do autor da herança. Caso haja ativos disponíveis, autorizo o bloqueio e a transferência para conta judicial vinculada ao juízo. 5. A inventariante deverá aguardar a conclusão das diligências acima determinadas para apresentar novas declarações e plano de partilha. 6. Advirto, desde logo, que a partilha em percentual tal como apresentada pode dificultar ulterior providência registral, uma vez que [33,33% x 3] ou [50% + (16,66% x 3)], não alcança 100% do bem partilhado. 7. INTIMEM-SE. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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