Execução de Título Extrajudicial 0702691-13.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702691-13.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702691-13.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: CANTINHO DO SUCESSO EDUCACAO INFANTIL LTDA EXECUTADO: CAMILA GOULART RODRIGUES, WILDERSON GOMES DA SILVA RÉU: Nome: CAMILA GOULART RODRIGUES Endereço: Rodovia DF-250 Km 2,7, 189, CD MS E LAGOS QD 01 Conjunto N lote 18, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73255-900 Nome: WILDERSON GOMES DA SILVA Endereço: Rodovia DF-250 Km 2,7, 18, CD MS E LAGOS QD 01 Conjunto N lote 18, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73255-900 Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Da análise das circunstâncias da demanda, percebe-se que o feito deveria ter sido proposto no domicílio dos executados (Itapoã), porém, por se tratar de competência relativa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a inicial. Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 4.293,22 (quatro mil e duzentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 6 de junho de 2024 18:04:37. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195630624 Petição Inicial Petição Inicial 24050522353873500000178815399 195630626 CONTRATO SOCIAL - 4ª ALTERAÇÃO Contrato social 24050522353938600000178815401 195630627 PROCURAÇÃO PÚBLICA CANTINHO DO SUCESSO Procuração/Substabelecimento 24050522354000800000178815402 195630628 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24050522354039700000178815403 195630629 CONTRATO Contrato 24050522354076100000178815404 195630630 CNH - Camila Documento de Identificação 24050522354132800000178815405 195630631 CNH - Wilderson. Documento de Identificação 24050522354176700000178815406 195630632 CERTIDÃO DE NASCIMENTO - LARA Documento de Identificação 24050522354215300000178815407 195630633 COMPROVANE DE ENDEREÇO Comprovante de Residência 24050522354254200000178815408 195630634 FICHA DE MATRICULA Documento de Comprovação 24050522354292400000178815409 195630635 DIÁRIO ESCOLAR - LARA Documento de Comprovação 24050522354352000000178815410 195630636 COMUNICADO DE COBRANÇA - LARA RODRIGUES DA SILVA GOULART Documento de Comprovação 24050522354431300000178815411 195630637 PLANILHA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 24050522354478800000178815412 195680926 Decisão Decisão 24050722524779600000178860659 195680926 Decisão Decisão 24050722524779600000178860659 196123478 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050903115903700000179253469 196219155 Petição Petição 24050917092920400000179335429 196219160 Guia Inicial - Camila e Wilderson Guia 24050917093036900000179335434 196219162 Comprovante de pagamento CUSTAS Comprovante 24050917093108000000179338036

10/06/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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