Embargos de Terceiro Cível 0703090-06.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Terceiro Cível 0703090-06.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:27

Remessa

08/09/2025, 17:13

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 11:55

Trânsito em julgado

08/09/2025, 11:55

Publicação

05/09/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703090-06.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: JONATAS FRANCISCO RIBEIRO CAIXETA EMBARGADO: AMANDA EVANGELISTA MARTINS SALES REVEL: ALISSON EVANGELISTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA GISELE MARTINS MOREIRA DE SALES SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de setembro de 2025 14:17:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:33

Recebimento

02/09/2025, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 20:42

Homologado o Pedido

02/09/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 00:51

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 07:14

Decurso de Prazo

21/08/2025, 03:22

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703090-06.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: JONATAS FRANCISCO RIBEIRO CAIXETA EMBARGADO: AMANDA EVANGELISTA MARTINS SALES REVEL: ALISSON EVANGELISTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA GISELE MARTINS MOREIRA DE SALES DESPACHO Compulsando os Autos nota-se que a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça na contestação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Ré deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de março de 2025 14:08:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703090-06.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: JONATAS FRANCISCO RIBEIRO CAIXETA EMBARGADO: AMANDA EVANGELISTA MARTINS SALES REVEL: ALISSON EVANGELISTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA GISELE MARTINS MOREIRA DE SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Cuida-se de ação de embargos de terceiro, ajuizada por JONATAS RIBEIRO FRANCISCO CAIXETA, em desfavor de e ALISSON EVANGELISTA SILVA e OUTROS. A inicial foi recebida e após foi realizada a citação de ALISSON EVANGELISTA SILVA. No prazo da contestação foi apresentada petição ID194045499, em nome de AMANDA EVANGELISTA MARTINS SALES, menor de idade, sem representante legal indicado nos autos. A partir da juntada do referido documento o feito teve processamento, culminando com a designação de audiência de instrução. No início da audiência esta magistrada verificou que até mesmo a inicial não preenche os requisitos legais, pois há indefinição das pessoas que devem conter o polo passivo da ação. Equivocado foi o recebimento da inicial, na forma como apresentada e nulo são todos os atos praticados em sequencia. Desta forma, chamo o feito à ordem para anular a decisão de recebimento da inicial e todos os atos posteriores. Determino a intimação do Autor para que emenda a petição inicial a fim de identificar todos os integrantes do polo passivo, possibilitando a citação pessoal de cada um. Advirto que havendo algum incapaz no referido polo deverá constar a identificação do respectivo representante legal. Concedo o prazo de 15 dias para a emenda, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Advirto o Autor que a nova petição deverá ser apresentada na íntegra. Intimem-se Águas Claras, DF, 29 de novembro de 2024 17:02:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703090-06.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: JONATAS FRANCISCO RIBEIRO CAIXETA EMBARGADO: A. E. M. S. REVEL: ALISSON EVANGELISTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA GISELE MARTINS MOREIRA DE SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Friso, por oportuno, que este Juízo, com fulcro no princípio da cooperação (Art. 6° do CPC), sempre autoriza as pesquisas aos sistemas informatizados dos quais tem acesso. Entretanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) indefiro o pedido de pesquisa via DIMOF formulado na petição de Id. 201042000, pois este juízo não possui acesso ao referido sistema, razão pela qual indefiro a pesquisa solicitada. Ademais, conforme inciso II do artigo 373 do CPC, incube ao réu o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, defiro o pedido de pesquisas DIMOB e DECRED, em nome da parte embargante/autora, bem como defiro a realização de pesquisas das 5 (cinco) últimas declarações de Imposto de Renda do Embargante e dos embargados via sistema INFOJUD. No mais, DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 357, inciso V do CPC. DEFIRO intimação pessoal da parte ré para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução conforme requerido na petição de Id. 200567258, nos moldes do art. 385, § 1º, CPC. Em caso de outras provas testemunhais, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo legal. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o art. 455 do CPC. Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de julho de 2024 15:18:15. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703090-06.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: JONATAS FRANCISCO RIBEIRO CAIXETA EMBARGADO: A. E. M. S. REVEL: ALISSON EVANGELISTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA GISELE MARTINS MOREIRA DE SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, proceda-se anotação de intervenção do Ministério Público, posto que há interesse de incapazes. Anote-se. Noutro giro, citado, o 2º embargado não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Anote-se imediatamente. Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexos à resposta do presente despacho. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Publique-se. Águas Claras, DF, 22 de abril de 2024 16:45:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703090-06.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: JONATAS FRANCISCO RIBEIRO CAIXETA EMBARGADO: A. E. M. S. REVEL: ALISSON EVANGELISTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA GISELE MARTINS MOREIRA DE SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024 16:15:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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