Cumprimento de sentença 0703146-54.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703146-54.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/12/2024, 19:46

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:32

Publicação

28/11/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703146-54.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: DAMIANA MAMEDES LEITE EXECUTADO: BRUNO MENDES BARROSO, GBR MEDICAMENTOS EIRELI - ME, DILMA MENDES BARROSO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) sobre petição/documento(s) de ID(s) 218479101. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 201563104. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 13:31

Desarquivamento

25/11/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:13

Provisório

27/06/2024, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 18:21

Publicação

27/06/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703146-54.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: DAMIANA MAMEDES LEITE EXECUTADO: BRUNO MENDES BARROSO, GBR MEDICAMENTOS EIRELI - ME, DILMA MENDES BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0706478-74.2024.8.07.0000, no qual foi negado provimento ao recurso interposto. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 183185550. Após, sem mais, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos das decisões de IDs 129520900/94976577. Caso, após arquivados os autos e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º. Após, faça-se conclusão. Ficam desconstituídas eventuais penhoras nos autos, uma vez que inefetivas. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 13:35

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/06/2024, 13:35

Documentos

Certidão

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703146-54.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: DAMIANA MAMEDES LEITE EXECUTADO: BRUNO MENDES BARROSO, GBR MEDICAMENTOS EIRELI - ME, DILMA MENDES BARROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Ao ID 174275288, a parte credora requer pesquisa SISBAJUD com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ao ID 175097845, a parte exequente requer a penhora de 25% do salário da executada DILMA MENDES BARROSO. Nos presentes autos, foi realizada pesquisa por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada por 30 dias, conforme ID 177304237. Foram realizados bloqueios parciais, na conta de titularidade do devedor BRUNO MENDES BARROSO, no valor de R$ 31,68, junto ao NU PAGAMENTOS S.A.; e na conta de titularidade da devedora DILMA MENDES BARROSO, no valor de R$ 1.329,99, conforme protocolos n. 20230017623957 e n. 20230017814081, respectivamente, em anexo. A executada DILMA MENDES BARROSO apresentou impugnação à penhora, ao ID 180477007, na qual alega impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que se refere a verba salarial - aposentadoria. Ao final, requer a liberação do valor total penhorado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalto que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Assim, tendo em vista que não se trata de dívida decorrente de obrigação alimentícia e que o salário da executada não excede 50 salários-mínimos, conforme o dispositivo legal, a verba é absolutamente impenhorável. Nessa linha, confira-se o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NEGA PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 30%. IMPOSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1176760, 07212488220188070000, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/06/2019, Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, dentre outros, sendo que a impenhorabilidade somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, como no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e no de depósitos superiores a 50 salários mínimos mensais. 2. Inexistindo as exceções legais, a intangibilidade absoluta do salário do executado deve ser resguardada, não havendo que se falar sequer na possibilidade de penhora de seus vencimentos até o percentual de 30%. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1176028, 07043202220198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2019, Publicado no DJE: 14/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça colacionados pelo exequente, verifico que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada em situações excepcionais quando demonstrado que a penhora não prejudicará a dignidade e o sustento do devedor e da sua família. No caso dos autos, o exequente não trouxe nenhum elemento que corrobore minimamente a tese de que a referida penhora não afetará o mínimo existencial da executada e tampouco a sua dignidade. Portanto, tendo em vista que não se trata de uma situação excepcional, e porque os precedentes citados pelo credor não tem aplicação nestes autos, pois tratam de situações diversas, INDEFIRO a penhora de 25% do provento de aposentadoria da executada. Quanto à penhora via SISBAJUD realizada nos autos, verifico que o valor bloqueado na conta de titularidade do devedor BRUNO MENDES BARROSO, no valor de R$ 31,68, é irrisório. Dessa forma, determino a liberação da referida quantia bloqueada nos presentes autos, nos termos do art. 836, do CPC, conforme anexo. No tocante ao bloqueio na conta de titularidade da devedora DILMA MENDES BARROSO, no valor de R$ 1.329,99, razão assiste à impugnante. Por meio dos documentos de IDs 180477008 e 182569021, a executada demonstrou que o valor bloqueado via SISBAJUD, é verba salarial proveniente de aposentadoria. Nos termos do art. 833, inciso IV, são impenhoráveis os salários e as pensões, não sendo lícito retê-los, ainda que parcialmente, em razão de sua impenhorabilidade, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Desse modo, impenhorável o valor bloqueado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DESCONSTITUO a penhora "on line" no valor de R$ 1.329,99. Tendo em vista que os valores não foram transferidos para conta judicial, segue protocolo de liberação no SISBAJUD. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

25/01/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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