Execução de Título Extrajudicial 0702830-88.2017.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702830-88.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:51

Documento (Certidão)

26/02/2026, 03:06

Publicação

05/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702830-88.2017.8.07.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO RÉU: FERNANDO MONTEIRO CARDOSO e outros Objeto: Intimação de FERNANDO MONTEIRO CARDOSO 01811153100 (CNPJ: 23.942.809/0001-38); De ordem do MMº Juiz de Direito deste Juízo da Vara Cível do Guará, na forma da lei etc, FAÇO SABER, que por este meio, INTIMA o(a)(s) RÉU/RÉ(S) acima qualificado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme Demonstrativo(s) de Cálculo anexado aos autos. Para emissão da guia de custas judiciais acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) > Serviços > Custas Judiciais. Extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina o § 2º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria, disponibilizado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, a partir do qual correrão os prazos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação, e que, após, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento. DADO E PASSADO nesta cidade de Guará - DF, 02 de fevereiro de 2026. Documento assinado eletronicamente. Edital - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Fórum Des. Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 [email protected] (61) 31034079 EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 17:02

Remessa

30/01/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 14:53

Documentos

Edital

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702830-88.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: FERNANDO MONTEIRO CARDOSO DECISÃO Em petição recente, a parte exequente informou que, em análise aos autos, verificou que o executado possui cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), conforme comprovante de inscrição da Receita Federal. Diante disso, requereu a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, fundamentando seu pedido na inexistência de separação patrimonial entre a firma individual e o patrimônio pessoal do empresário, citando jurisprudência que corrobora este entendimento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda executiva busca a satisfação do crédito do exequente, sendo o executado responsável pelo débito com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. A execução, por sua vez, é realizada no interesse do exequente. Foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis diretamente em nome da pessoa física do executado pelos meios eletrônicos usuais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). A parte exequente, em nova diligência, identificou que o executado possui registro como Microempreendedor Individual (MEI) sob o CNPJ 23.942.809/0001-38. É princípio consolidado na jurisprudência pátria e na doutrina que a figura do empresário individual e, por extensão, do Microempreendedor Individual (MEI), não se confunde com a pessoa jurídica própria distinta da pessoa natural. Diferentemente das sociedades empresárias limitadas ou anônimas, não há separação patrimonial entre o patrimônio pessoal do empresário individual e o patrimônio da sua "firma". O empresário individual responde pelas dívidas de sua atividade com seus bens pessoais e vice-versa. Dispõe a jurisprudência do c. STJ que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Portanto, a busca e a penhora de bens podem recair tanto sobre o patrimônio diretamente vinculado à pessoa física do empresário quanto sobre aqueles registrados em nome do seu CNPJ de empresário individual. A inclusão formal do CNPJ no polo passivo da execução, embora tecnicamente não altere a responsabilidade patrimonial que já recai sobre a pessoa natural, facilita e instrumentaliza a busca por bens que possam estar registrados sob o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, como contas bancárias empresariais ou outros ativos. O pedido do exequente encontra amparo neste entendimento e na necessidade de dar efetividade à execução, permitindo a pesquisa de bens por todos os meios legais disponíveis que alcancem o patrimônio do devedor, seja ele diretamente em seu nome como pessoa física ou como empresário individual. Assim, considerando a unidade patrimonial entre a pessoa natural e o empresário individual, e a necessidade de prosseguir na busca por bens para a satisfação do crédito, o pedido de inclusão da pessoa jurídica (MEI) no polo passivo da demanda para fins de pesquisa e constrição patrimonial deve ser deferido. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a inclusão do Microempreendedor Individual (MEI) FERNANDO MONTEIRO CARDOSO, CNPJ n. 23.942.809/0001-38, no polo passivo da presente execução, para fins de ampliação das diligências de busca e constrição patrimonial. Proceda a Secretaria à retificação do cadastro processual para incluir o referido CNPJ no polo passivo. Diante disso, nos termos do art. 854 do CPC, defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD a ser realizada em contas bancárias vinculadas ao CNPJ 23.942.809/0001-38, observando-se o valor do saldo devedor (249864806). Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. Autorizo a manutenção temporária de sigilo dos documentos de ID 249864805 e anexos, cujo teor deverá ser disponibilizado apenas para este Juízo e as Defesas Técnicas. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/10/2025, 00:00

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