Cumprimento de sentença 0704553-70.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704553-70.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a preclusão da decisão retro, homologo o valor do débito indicado na impugnação ID 260194500 (R$ 37.341,66). No mais, ressalto que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucmbência quando a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que parcialmente, para reduzir o valor da execução. Nesse cenário, condeno a parte exequente a pagar honorários de sucumbência à Defensoria Pública, patrona da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido correspondente à diferença entre o valor indicado pelo exequente R$ 41.797,83 e o valor do débito indicado na impugnação - R$ 37.341,66. Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 03:25

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, a correção monetária constitui consectário lógico da condenação, que tem por finalidade preservar o valor real da obrigação ao longo do tempo, impedindo o enriquecimento sem causa do devedor e assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. Não representa acréscimo patrimonial, mas mera recomposição da perda inflacionária, incidindo de forma automática e independente de pedido expresso, conforme entendimento consolidado pelo STJ de que se trata de matéria de ordem pública. No caso em apreço, ainda que não conste expressamente no título judicial, o valor da avaliação do "puxadinho/cobertura" deve ser atualizado monetariamente para fins de abatimento do montante devido, nos termos da sentença prolatada nos autos. Portanto, acolho a impugnação ID 260194500. Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

26/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 11:32

Petição (Replica)

22/02/2026, 04:26

Publicação

12/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704553-70.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: JOAO CARLOS MACHADO EXECUTADO: EVANILDA SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO a parte Credora para se manifestar acerca da impugnação TEMPESTIVA de ID n. 260194500, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2026 17:02:36. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 17:03

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: Sr. CARLOS ALVES DE MENDONÇA, brasileiro, casado, motorista, residente de domiciliada na QD 01, Conj. I, Casa 110, Setor Norte, Gama-DF, portador do RG nº. 921.334-SSP/DF. Advertida e compromissada na forma da lei, aos costumes disse nada. Inquirida pela M.M. Juíza, a testemunha respondeu: que conhece o imóvel há 35 anos; que quem morava era o Sr. Ivanildo, ex-esposa da requerida; que até o sabe, o Sr. Ivanildo pagava aluguel para residir no imóvel; que depois que Ivanildo se separou da requerida, ela continuou no imóvel, pagando aluguel; que não sabe informar se a requerida deixou em algum momento de pagar o aluguel; que sabe informar que a requerida fez “um puxadinho”, juntamente com o Sr. Ivanildo para trabalhar com máquinas de costura; que não sabe informar se houve alguma benfeitoria no interior do imóvel; que, salve engano, tem uns 20 anos que foi construído esse puxadinho e telha amianto. Dada a palavra à Advogada da Requerida, a testemunha respondeu suas perguntas: que faz uns 10 anos que não vê a requerida nem seu ex-marido. Dada a palavra ao Advogado do autor, a testemunha respondeu as suas perguntas: que nada perguntou. (SUBLINHEI) Deste modo restou evidenciado que a requerida ocupava o imóvel como LOCATÁRIA do autor, enquanto ainda casada com o SR. Ivanildo, restando evidenciado que tal locação teve início ainda antes dela se casar com Ivanildo, que já residia no imóvel sub judice como LOCATÁRIO do autor, e que a relação locatícia se iniciou ainda com o seu ex-marido, Ivanildo, restando comprovado, ainda, que a requerida ficou inadimplente com os alugueres e encargos da locação, já que não apresentou ou sequer alegou ter efetuado o pagamento dos valores cobrados na inicial. Ora, comprovada a relação locatícia entre as partes, e uma vez que a Ré /locatária deixou de comprovar que fez o pagamento à parte autora dos alugueres do imóvel por ela locado, nem efetuou o depósito judicial das quantias ora cobradas, certo que a inadimplência enseja a rescisão do contrato de locação e, portanto, o despejo e a cobrança dos valores não pagos. Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". No presente caso, restou incontroverso o não pagamento dos alugueres desde julho de 2019, razão pela qual merece acolhida o pedido para que a requerida efetue o pagamento, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, desde o vencimento, bem como para que pague o valor devido a título de IPTU, pelo período da ocupação do imóvel. Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos. Ora, comprovada a relação locatícia, não merece acolhida o pedido de retenção. Quanto o pedido de indenização pelo “puxadinho” efetuado pela requerente, cabe destacar que a requerida não, embora a requerida não tenha se desincumbido de comprovar o valor do mesmo, o autor concordou, em audiência de instrução, que o valor do “puxadinho/Cobertura” seja avaliado, por oficial de justiça, e o valor seja descontado da dívida da requerida referente aos alugueres e encargos. \Pauta JOÃO CARLOS MACHADO ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS contra EVANILDA SOUSA SILVA, aduzindo, em resumo, que firmou contrato verbal de locação com a requerida, há mais de quinze anos, tendo como objeto o imóvel indicado na inicial, pelo valor atual mensal de R$ 500,00, e que a requerida está inadimplente com os alugueres e encargos desde julho de 2019. Informa que o valo da dívida de alugueres é de R$ 6.000,00, sem acréscimo de água, luz e iptu, que também é devido. Após arrazoado jurídico requereu a rescisão do contrato de locação por inadimplemento da parte ré, com o consequentemente mandado de despejo e a condenação da requerida ao pagamento dos alugueres e encargos devidos desde julho de 2019.Juntou documentos. A requerida apresentou contestação /reconvenção (id 75900008) na qual alegou que, embora o autor tenha a propriedade do imóvel (escritura), ela teria conhecido o morador anterior, chamado Iranildo, por intermédio de um amigo que morava com ele no imóvel. Afirma que, em 1992, teria “firmado um compromisso” com Iranildo de morar no local” e serem donos e residentes” do imóvel sub judice. Alega que, em 1993, se casou com Iranildo e que com ele teve dias filhas. Informa que, em 2002, abriu nos fundo do imóvel sub judice uma empresa no ramo de confecções, tendo construído “um galpão”, no qual ficavam as máquinas de costura. Informa que a empresa fechou em 2018. Informa que “ em outro processo” teria feito um acordo com o autor para o pagamento do que acreditava ser apenas a dívida de IPTU, mas que descumpriu tal acordo em razão de dificuldades financeiras.Afirma que em razão da dívida, foi executada e ficou sem suas máquinas de trabalho.Afirma que abriu outra empresa em 2019, com o intuito de “reaver as condições dignas de trabalho.’ Afirma que “nunca conheceu o autor antes da ação movida por ele, que a mesma se encontra separada do marido e reside com a filha menor no imóvel”.Alega que não celebrou contrato de locação com o autor, razão pela qual não existe débito. Informa que teria feito benfeitorias no imóvel, no valor de R$ 50.000,00. Pugna pela improcedência do pedido principal e pela procedência de pedido contraposto para ser indenizada pelas benfeitorias e pelo direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização.Requereu os benefícios da justiça gratuita. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à ré. A parte requerida apresentou réplica/ contestação reconvenção, na qual alegou que refutou a tese de que não havia contrato verbal, uma vez que a reconvinte chegou a celebrara acordo judicial em outro processo para pagamento dos alugueres e encargos atrasados da locação. Aduziu que a reconvinte não juntou qualquer prova de construção de benfeitorias e impugnou o pedido de retenção. Foi deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução na qual ouvida a testemunha arrolada pela ré (id 152931047) A testemunha informou que teria sido “ameaçada” pela ré, após a audiência de instrução, por mensagem de aplicativo (id153443664). A ré informou que não teve a intenção de ameaçar a testemunha. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, apesar da requerida/reconvinte ter afirmado que não teria celebrado contrato verbal de locação, mas que teria ido morar que uma pessoa que morava no imóvel, e que se casou com esta pessoa, é certo que restou comprovado que a pessoa com quem ele passou a morar no imóvel sub judice, já era inquilino do autor, e com a separação da requerida com o anterior inquilino, a relação locatícia verbal passou para ela, se não vejamos. Com efeito, a relação locatícia já restara evidenciada nos autos da ação de despejo c/c cobrança (autos n. 0702011-50.2018), na qual o autor também afirmou, na inicial, que a relação locatícia já durava 15 anos e que a ora requerida era devedora de alugueres e encargos, na qual houve a celebração de acordo entre as partes, homologado judicialmente, nos seguintes termos (id 18351522), verbis: “Cláusula Primeira: A parte Requerida EVANILDA SOUSA SILVA se compromete a pagar a parte REQUERENTE a obrigação/indenização no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), referentes aos aluguéis dos meses de Maio e Junho do ano de 2018. E para liquidação a parte REQUERIDA depositará R$500,00 até o dia 15/06/2018 depositados na conta Corrente de n° 101246-0, agência: 013, Banco BRB”. (destaquei). Na verdade, a existência da locação, desde 1993,celebrada com o ex-marido da ora requerida, SR. Ivanildo, resta comprovada, ainda, pelo depoimento da testemunha arrolada pela própria requerida, que afirmou que o ex marido da ré já era inquilino do autor, e que quando a ré se separou de Ivanildo ela continuou no imóvel alugado, verbis: Testemunha arrolada pela ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para: DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo.Condeno a requerida ao pagamento da dívida de alugueres, vencidos desde julho de 2019, bem como os vencidos e não pagos no curso da lide, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% desde o vencimento, bem como ao pagamento do valor devido a título de IPTU referente ao período. Arcará a requerida com o valor das custas e honorários do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por se beneficiária da justiça gratuita. Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional, para determinar que o valor do “puxadinho/cobertura” realizada pela requerida/reconvinte no imóvel seja avaliado por Oficial de Justiça e seu valor abatido do montante devido pela ré/reconvinte a título de alugueres e IPTU. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas da reconvenção, e com os honorários do advogado da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, em relação à reconvinte, por ser beneficiária da justiça gratuita. Declaro resolvido o mérito, de ambos os feitos (principal e reconvencional) nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

01/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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