Procedimento Comum Cível 0705606-17.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705606-17.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705606-17.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 14:08

Remessa

27/06/2025, 07:16

Remessa (em diligência)

18/06/2025, 16:11

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:11

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:21

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:22

Publicação

23/05/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705606-17.2024.8.07.0014. AUTOR: L. M. R. D. N. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE NARLA APARECIDA CRUZ MACIEL REU: GAMA SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., VMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, após recebida a petição inicial, porém, a parte autora requereu a desistência da ação. Os réus concordaram. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. Custas finais, se as houver, pela parte desistente, conforme art. 90 do CPC. Honorários pela autora, desistentes, fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser dividido entre os advogados dos réus que já contestaram. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Recebimento

21/05/2025, 19:07

Documentos

Certidão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705606-17.2024.8.07.0014. AUTOR: L. M. R. D. N. REPRESENTANTE LEGAL: TATIANE NARLA APARECIDA CRUZ MACIEL REU: GAMA SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, BLUE PLANOS DE SAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO L. M. R. D. N., representado por sua mãe TATIANE NARLA APARECIDA CRUZ MACIEL, exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de GAMA SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e BLUE PLANOS DE SAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e reparação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para que as rés passem a custear o tratamento de L. M. R. D. N. na Clínica ClimpKids e na Clínica IPED-DF, de forma imediata e ininterrupta, evitando assim que seu tratamento seja interrompido e cause-lhe danos irreversíveis à sua condição, e que as requeridas reembolsem o requerente nos valores gastos em todos os exames e tratamentos necessários, desde que não haja prestador de serviço capacitado na sua rede credenciada, sob pena de pagamento de multa diária, a ser fixada por este D. Juízo;" (ID: 199289774, itens "a" e "b", p. 22). Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma ser beneficiária de plano de saúde operado, administrado e prestado pelas rés e, em virtude de condições que a acometem ("incômodo sensorial táctil, grande seletividade alimentar, inflexibilidade cognitiva e dificuldade de regulação emocional, distúrbio da integração sensorial, transtorno da alimentação na infância e transtorno emocional na infância"), foram-lhe prescritas terapias distintas, a serem realizadas em estabelecimento clínico vinculado à rede de atendimento; ocorre que, subitamente, o estabelecimento clínico foi descredenciado da rede de cobertura, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 199289790 a ID: 199289789. Após intimação do Juízo (ID: 199302009; ID: 200239810), a autora apresentou emendas (ID: 199361673 a ID: 199361677; ID: 200556052 a ID: 200556064). Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 202985771), recolheu as custas de ingresso (ID: 203271814; ID: 206177259). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido a seguir. Destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela requerente, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, não estou convencido, de modo algum, da probabilidade do direito material alegado, à míngua de efetiva demonstração acerca da inexistência de rede credenciada apta a prover os tratamentos almejados pela autora. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à obrigação de fazer, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório.Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. 1. Impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes os requisitos exigíveis, na esteira do que define o Artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, para o deferimento da medida pretendida, seria necessária a demonstração inequívoca de que a clínica solicitada pelo Recorrente tem convênio com a Agravada, bem como de que nenhuma das instituições credenciadas tem disponibilidade para receber o Agravante. 2. Agravo não provido. (Acórdão 541388, 20110020140550AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2011, publicado no DJE: 18/10/2011. Pág.: 90) Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. Cientifique-se desde logo,o Ministério Público (art. 178, inciso II, do CPC). GUARÁ, DF, 7 de agosto de 2024 12:25:56. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705606-17.2024.8.07.0014. AUTOR: L. M. R. D. N. REU: G. S. L., Q. A. D. B. S., B. P. D. S. C. D. S. L. DECISÃO A menor impúbere L. M. R. D. N., representado por sua genitora, T. N. A. C. M., exercitou direito de ação em face de G. S. L., Q. A. D. B. S. e B. P. D. S. C. D. S. L., mediante o manejo do presente processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, com vistas à obter obrigação de fazer e reparação dos danos morais. Ao apreciar a petição inicial, este Juízo determinou à parte autora comprovar que faz jus à obtenção do benefício legal da gratuidade de justiça (ID: 199302009; ID: 200281184), tendo sido juntadas tempestivamente as petições do ID: 199361673 e ID: 200556052, às quais foram anexados documentos. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido adiante. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Diante disso, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da almejada gratuidade de justiça; porém, não cumpriu o que lhe foi determinado, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a menoridade ou a incapacidade civil não constitui fundamento para a concessão ou denegação do benefício legal da gratuidade de justiça previsto no art. 98 do CPC. Dito de outro modo, a concessão ou denegação da gratuidade de justiça não leva em consideração a capacidade de fato do sujeito (menoridade ou incapacidade civil da pessoa natural, ou falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica), senão, apenas e tão-somente, a suficiência ou a insuficiência de seus recursos financeiros, ainda que momentaneamente, para custear todas as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da norma prescrita na cabeça do art. 98 do CPC. Podem ser levados em consideração, no entanto, alguns aspectos subjetivos (relacionados à pessoa solicitante, seja natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira) e aspectos objetivos (relacionados disponibilidade patrimonial, aos rendimentos e demais frutos civis). Para esse fim inicialmente foi determinada a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do almejado benefício legal, em estrito cumprimento da norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF. Em segundo lugar, em se tratando de solicitante incapaz, como no caso dos autos, é comezinho que os pais ou responsáveis legais são obrigados a concorrer, na medida de seus recursos financeiros, bens e rendimentos laborais, para o custeio de todas as despesas familiares em relação às quais não há nenhuma distinção legal quanto à sua natureza, podendo ser tanto extrajudiciais quanto judiciais. Inteligência do art. 1.568 do CC. Diante desse cenário, não se afigura válido argumentar no sentido de que, se a parte for menor ou incapaz, sua condição econômica é que deve ser apreciada, e não a de seus pais ou representantes legais. Tal raciocínio poderia conduzir à absurda hipótese de prévia exoneração dos pais ou representantes legais do cumprimento da obrigação legal prevista no art. 1.568 do CC, justificada apenas pela acalentada perspectiva da menoridade ou incapacidade civil, o que configuraria verdadeira tautologia. Portanto, considerando ainda que as custas processuais têm natureza de taxa pela prestação do serviço público jurisdicional, quem as devem pagar são os pais ou representantes legais do menor ou incapaz, aos quais caberá comprovar que não possuem condições financeiras para fazê-lo, ainda que temporariamente. Essa é a regra constitucional. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão paradigmático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo Magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. 3. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, arts. 175-179). 4. O fato de o postulante à gratuidade de justiça ser proprietário de imóvel avaliado em expressivo valor constitui indício de que não faz jus ao benefício. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1839482, 07519348120238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 5.4.2024, publicado no DJe: 11.4.2024). Não se ignora, todavia, a possibilidade de o menor ou incapaz ser possuidor de abastado patrimônio obtido, por exemplo, por herança ou legado, cabendo aos seus pais ou representantes legais sua administração, situação hipotética que também dependeria de comprovação. Em terceiro lugar, não se pode confundir a presunção de necessidade nas hipóteses de pretensão de menor ou incapaz à prestação de alimentos, por exemplo, com a impossibilidade financeira, ainda que momentaneamente, de seus pais ou representantes legais suportarem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, tal presunção não pode servir de escusa antecipada ao cumprimento do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF. E em quarto e último lugar, é comezinho que eventual legitimidade do menor ou incapaz não se confunde nem é absorvida pela presença de seus pais ou representantes legais na causa. Entretanto, de um modo geral observa-se na prática forense cotidiana a ocorrência de abuso da demanda quando menores ou incapazes figuram no polo ativo processual quando, obviamente, não são os sujeitos titulares da posição jurídica contratual -- em vez de ali figurem os titulares maiores e capazes --, com o intuito de litigarem sem a necessidade de desembolsar um único centavo, aparentando, em tese, tratar-se de ato emulatório. Nessa ordem de ideias, a concessão da gratuidade de justiça a menor ou incapaz que figure como sujeito do processo depende de comprovação da atual insuficiência financeira de seus pais ou representantes legais para custearem o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da subsistência familiar digna. Portanto, verifico que a parte autora não comprovou fazer jus à obtenção do almejado benefício gracioso, eis que as declarações copiadas nos autos (ID: 200556059; ID: 200556064) revelam a aferição de renda anual incompatível com o benefício almejado em favor das representantes legais da autora (R$ 163.830,84 + R$ 33.800,02) no ano de 2022, correspondente à renda mensal conjunta de aproximadamente R$ 16.469,23. Assim, o indeferimento é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o r. Acórdão paradigmático proferido pelo eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. A garantia constitucional do artigo 5.º, LXXIV, da Carta Magna, e as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. Na hipótese em que a parte postula pela concessão de assistência judiciária gratuita, em sede de recurso, e, concomitantemente, procede ao recolhimento do preparo, opera-se a preclusão lógica. Inteligência do § 7.º do art. 99 do Código de Processo Civil. 5. O pagamento do preparo constitui-se ato incompatível à pretensão de obtenção de justiça gratuita. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1729615, 07019884320228079000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 13.7.2023, publicado no DJe: 27.7.2023). Por todos esses fundamentos, mediante análise realizada em reverência à cognição sumária e superficial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o ulterior cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). GUARÁ, DF, 4 de julho de 2024 14:30:44. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/07/2024, 00:00

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