Cumprimento de sentença 0708301-13.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708301-13.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 16:42

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o teor da certidão retro, ID 277630676, intime-se a parte autora a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. I.

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:36

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso, o exequente requer a expedição de ofícios às registradoras de recebíveis (CIP, CERC, TAG e B3), bem como a adquirentes e subadquirentes, a fim de localizar e penhorar eventuais valores provenientes de vendas realizadas pela executada. Embora o TJDFT admita a possibilidade de penhora de recebíveis, trata-se de medida excepcional, condicionada ao prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis. Aqui, contudo, não há qualquer indício concreto de que a executada possua recebíveis ativos junto às instituições indicadas, tampouco demonstração de diligências mínimas que evidenciem vínculo com adquirentes específicas. A mera indicação genérica de dezenas de instituições, sem base fática, revela pedido exploratório e desproporcional, que não pode ser transferido ao Judiciário. Assim, ausentes elementos mínimos que justifiquem a intervenção judicial, e considerando que a medida configura providência excepcional, indefiro o pedido constante na petição de ID 265273257, "a". Lado outro, diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 805 do NCPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% (trinta por cento) do faturamento diário da executada (art. 835, X, CPC), até a satisfação integral da dívida. Intime-se o executado. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Aguarde-se o cumprimento das medidas e o transcurso do prazo impugnativo para novas deliberações. Gama-DF, DF, 19 de março de 2026 16:59:58. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 07:36

Deferimento em Parte

20/03/2026, 07:36

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, considerando a determinação da Corregedoria do TJDFT, contida no PA 0015346/2019, determino a baixa de todas as restrições Renajud, eventualmente realizadas nos autos. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD), constato que nestes autos não foram encontrados bens à penhora e/ou foram encontrados bens insuficientes à satisfação da obrigação. Intimada a indicar bens do devedor, a parte exequente manteve-se inerte e/ou postulou a realização das mesmas diligências infrutíferas já efetivadas por este Juízo. Assim, como há evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). APÓS DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO DE 01 (UM) ANO: ARQUIVO PROVISÓRIO Remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a vencer em 03/07/2030. DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte credora desde que por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM Nos termos do art. 24, §3º da Resolução 16/2016, após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, os autos serão enviados à vara de origem para conclusão e exame do magistrado, independentemente de solicitação. Saliento, por oportuno, que após o retorno dos autos do arquivo provisório e, sem que haja manifestação das partes, transcorrido o prazo previsto no § 5º do art. 921 do NCPC, este Juízo extinguirá o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição. CERTIDÃO PARA PROTESTO Comparecendo a parte autora requerendo certidão para protesto, defiro, desde já, a expedição da referida certidão, na forma do art. 517, §1º do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. CADASTRO DE INADIMPLENTES Comparecendo a parte autora requerendo a inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes, defiro, desde já, a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito e/ou a utilização do Sistema SERESAJUD, determinando-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do disposto no Art. 782, § 3º, do CPC. Registro, por oportuno, que deve constar no mencionado ofício o valor atualizado do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. CERTIDÃO DE CRÉDITO Comparecendo a parte autora requerendo a expedição de certidão de crédito, indefiro-o, desde já, uma vez que não há que se falar em expedição de certidão de crédito. Isso porque a referida certidão só será expedida nas hipóteses de extinção do feito, o que não é o caso. Intimem-se.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708301-13.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: LIVING CAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: AUGSUE ARMAZENS FRIGORIFICOS EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, INTIMO as PARTES acerca da designação do LEILÃO ELETRÔNICO, a ser realizado nas seguintes datas e horários: 1º Leilão - dia 20/05/2024 às 12h30min. 2° Leilão: 23/05/2024 às 12h30min, LOCAL: https://infinityleiloes.com.br/, a ser conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, para a venda do bem penhorado nos autos: Imóvel: APARTAMENTO 1509, VAGA DE GARAGEM N. 49 E 50, LOTE 5, RUA 18 NORTE, ÁGUAS CLARAS, DF, objeto da matrícula n. 221050, do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Imóvel com área real privativa de 64,70 m2, área real comum de divisão não proporcional de 24,00m2, área real comum de divisão proporcional de 41,50m2, totalizando 130,20m2 e fração ideal 0,00850. Descrição do imóvel: LOFT (duplex), no primeiro piso cozinha americana, sala, banheiro e uma varada; no segundo piso uma suíte ampla (não possui armários planejados). Apartamento sem reforma aparente, pintura em estado regular, não possui armários planejados. Localizado em uma excelente região de Águas Claras, possui área de lazer com salão de festas, bistrô (espaço gourmet), academia, sauna, piscina e lavanderia; portaria, além de uma localização privilegiada, próxima a comércios, escolas e serviços, devidamente avaliado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação (ID. 163861839, fl. 1). Data da avaliação: 30/06/2023. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 15:36:54. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708301-13.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: LIVING CAMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: AUGSUE ARMAZENS FRIGORIFICOS EIRELI - EPP. Excelentíssima Sra. Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível do Gama, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 20 de maio de 2024, às 12h30min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 23 de maio 2024, às 12h30min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 188733829 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição: Imóvel: APARTAMENTO 1509, VAGA DE GARAGEM N. 49 E 50, LOTE 5, RUA 18 NORTE, ÁGUAS CLARAS, DF, objeto da matrícula n. 221050, do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Imóvel com área real privativa de 64,70 m2, área real comum de divisão não proporcional de 24,00m2, área real comum de divisão proporcional de 41,50m2, totalizando 130,20m2 e fração ideal 0,00850. Descrição do imóvel: LOFT (duplex), no primeiro piso cozinha americana, sala, banheiro e uma varada; no segundo piso uma suíte ampla (não possui armários planejados). Apartamento sem reforma aparente, pintura em estado regular, não possui armários planejados. Localizado em uma excelente região de Águas Claras, possui área de lazer com salão de festas, bistrô (espaço gourmet), academia, sauna, piscina e lavanderia; portaria, além de uma localização privilegiada, próxima a comércios, escolas e serviços. Descrição conforme laudo de avaliação ID 163861839 - Pág. 1. AVALIAÇÃO DO BEM: Avaliação 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). ID 163861839 - Pág. 1 FIEL DEPOSITÁRIO: O executado. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 594.050,32 (quinhentos e noventa e quatro mil, cinquenta reais e trinta e dois centavos). ID 183012078 - Pág. 1 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): As informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, quando houver, devem ser consultadas na Certidão de Ônus do imóvel. Certidões de Ônus, ID. 154096617 - Pág. 1 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e aceitar os termos do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e aceitar os termos do site (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro via e-mail: [email protected] ou WhatsApp nº 61 9 99989923, Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL 1ª VARA CÍVEL DO GAMA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o teor da certidão retro, ID 277630676, intime-se a parte autora a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. I.

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