Cumprimento de sentença 0707848-43.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707848-43.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707848-43.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: HOSPITAL ANCHIETA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA MACIEL EXECUTADO: ALDO CESAR RABELO NORA, THIAGO PAIVA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Prestação de Serviços (9596) Cuida-se de impugnação apresentada por Aldo Cesar Rabelo Nora contra a penhora convertida de bloqueio SISBAJUD (Decisão ID 249512452), que reteve, ao final, R$ 16.711,87 em contas do 1º Executado, e R$ 267,11 em contas do 2º Executado Thiago Paiva Bezerra (o qual, por sua Defensoria, anuiu ao bloqueio – ID 255752334). O 1º Executado sustenta a impenhorabilidade dos valores por serem de natureza alimentar (salário e pensão por morte), invocando o art. 833, IV e § 2º, do CPC, e alega duplo juízo de garantia, visto que já há desconto mensal em folha (2,5%) determinado em agravo anterior (ID 167170622). Junta contracheques e extratos bancários (IDs 250827832) para demonstrar a origem das verbas. O Exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção da penhora (ID 258888950), afirmando tratar-se de sobra salarial, não demonstrada a afetação ao mínimo existencial, e apresenta jurisprudência do STJ e deste TJDFT sobre a relativização da impenhorabilidade e o parâmetro usual de cinco salários-mínimos para subsistência digna. É o breve relatório. Decido. Consta dos autos que os valores bloqueados em suas contas são provenientes de salário e pensão, conforme contracheques e extratos juntados. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários e pensões, salvo exceções legais. Ademais, já existe desconto mensal direto em folha, conforme decisão anterior, garantindo a execução. Assim, para evitar dupla constrição e por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro o pedido para liberar os valores bloqueados nas contas do primeiro executado. Quanto ao segundo executado, verifica-se que houve bloqueio de valores em suas contas via SISBAJUD, não havendo impugnação ou alegação de impenhorabilidade. Portanto, determino a transferência dos valores penhorados para a conta judicial vinculada ao feito e, após, a expedição de alvará em favor do exequente. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor de Aldo Cesar Rabelo Nora, no valor de R$ 16.711,87, com juros e correção monetária proporcionais a esse valor, se houver. Quanto aos valores bloqueados nas contas do segundo executado, Thiago Paiva Bezerra, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, R$ 267,11, com juros e correção monetária proporcionais a esse valor, se houver, independentemente de preclusão. Considerando que a informação nova de que o primeiro executado também recebe valores a título de pensão por morte, intimo a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707848-43.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: HOSPITAL ANCHIETA LTDA EXECUTADO: ALDO CESAR RABELO NORA, THIAGO PAIVA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica dos autos, foi deferida a penhora de 2,5% do salário do executado ALDO CESAR RABELO NORA, sob o fundamento de que esse recebia valor inferior a 5 (cinco) salários mínimos. A parte exequente comprovou o aumento da verba salarial da parte, em patamar superior a 5 salários mínimos, pretendendo, assim, a majoração da penhora para percentual de 5% da remuneração bruta do executado. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID. 204152446. Conforme fundamento apresentado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0723066-30.2022.8.07.0000, apesar de haver previsão legal de impenhorabilidade das verbas salariais, nos termos dos artigos 832 e 833, IV do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de relativizar a extensão da impenhorabilidade dos salários, de modo que se deve admitir o afastamento excepcional da regra da impenhorabilidade absoluta do salário, desde que a constrição ocorra em percentual que não prive o devedor do mínimo essencial à sua sobrevivência e dignidade. Assim, comprovada a mudança da situação financeira da parte ALDO CESAR RABELO NORA, é cabível, de igual modo, atualização da penhora, conforme critérios objetivos apresentados no próprio julgado, mormente por não existir na Declaração de Imposto de Renda do executado a informação de nenhum débito que comprometa excessivamente a sua renda. DEFIRO o pedido de majoração da penhora, que deverá recair sobre 5% sobre os rendimentos brutos do devedor ALDO CESAR RABELO NORA, abatidos os descontos compulsórios. Preclusa a decisão, expeça-se ofício ao Ministério das Comunicações, fonte pagadora do executado, para que reforce a penhora anteriormente deferida para o percentual de 5% dos rendimentos brutos do devedor, abatidos os descontos compulsórios (Imposto de renda e previdência), bem como para que efetue o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a esse juízo e processo, até o limite do valor total do débito. Fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor do credor para levantamento dos valores provenientes da constrição determinada, independente de nova conclusão. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707848-43.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: HOSPITAL ANCHIETA LTDA EXECUTADO: ALDO CESAR RABELO NORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que inclua THIAGO PAIVA BEZERRA – CPF: 030.710.641-10, no polo passivo da demanda, conforme determinado nos autos de nº 0707658-41.2023.8.07.0007 (id. 198407679). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, visto que se trata de medida inócua. Isto porque, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; Quanto ao pedido de ofício ao CAGED, este tampouco merece ser acolhido. Isso porque compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua, apenas subsidiariamente, como agente cooperador dessa atividade, quando é necessária sua intervenção para satisfação do crédito, não se podendo transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Outrossim, o próprio patrono do exequente poderá diligenciar junto ao Órgão, solicitando diretamente a informação que imagina lhe ser útil, inexistindo notícia de que tenha assim procedido, sem êxito, o que se mostra necessário para análise do pedido. Ademais, entende-se que tal providência não se mostra útil, porque o CAGED – cadastro geral de empregados e desempregados – tem finalidade de auxiliar políticas públicas de combate ao desemprego, listando as contratações e demissões, e não pode ser desvirtuado para substituir o credor na busca de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, ônus que a lei lhe impõe, conforme art. 798, II, "c", do CPC. Cito recentes precedentes sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravante, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informação constante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), acerca da existência de registro de vínculo empregatício das executadas no referido cadastro. 2. Conforme art. 798, II, "c", do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade. Assim, não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3. O pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo trabalhista em nome do réu, na plataforma CAGED, para instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor mantém vínculo empregatício. 4. O CAGED tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego. Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. 5. A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1814264, 07456497220238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 29/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. EXECUTADA QUALIFICADA COMO EMPRESÁRIA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se o próprio exequente qualifica a executada como empresária, não se revela útil nem adequada requisição de informação sobre vínculo empregatício junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. II. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. III. Ainda que se considere a possibilidade da penhora parcial de verbas remuneratórias, a requisição judicial de informação sobre a existência de vínculo empregatício da executada, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, pressupõe a demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil. IV. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1795426, 07214594520238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 20/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, e forte nos precedentes citados, INDEFIRO o pedido deduzido pelo credor. Desse modo, intimo a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707848-43.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: HOSPITAL ANCHIETA LTDA EXECUTADO: ALDO CESAR RABELO NORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 185442133, a parte exequente pugna pela expedição de ofício ao Ministério da Previdência Social para que proceda com a penhora do percentual de 5% do valor da pensão líquida do executado em função do falecimento da sua ex cônjuge. DECIDO. Inicialmente, verifico que o Acórdão de ID 167170622 já deferiu a penhora da verba atinente à penhora salarial, no valor equivalente a 2,5% sobre os rendimentos brutos do devedor, abatidos os descontos compulsórios. A decisão considerou a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, do CPC), por meio da análise do contexto fático dos autos e da situação financeira da executada. O exequente não trouxe novos argumentos que modifiquem os fundamentos utilizados pela decisão anterior para fixar o percentual de desconto. Não há notícia de mudança da situação fática da executada que subsidie o aumento do percentual descontado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado na petição de ID 185442133. No mais, suspenda-se o feito por 1 (um) ano haja vista o bloqueio e penhora mensal de 2,5% dos rendimentos brutos do devedor, abatidos os descontos compulsórios. Passado o prazo, intime-se a credora para juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar precisamente bens da executada passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor do credor para levantamento dos valores provenientes da constrição determinada no Acórdão ID 167170622, independente de nova conclusão. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

07/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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