Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0708162-71.2024.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0708162-71.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708162-71.2024.8.07.0020. Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de pedido formulado por JAMILDA WALDOMIRA TEIXEIRA, interditada, representada por sua curadora CLEIDE LENE TEIXEIRA SOARES, de expedição de alvará judicial para venda de imóvel a ela pertencente, caracterizado por Rua Professor Ivan Ferreira, lote 04, quadra número 14, número 170 – Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Pires do Rio/GO. Informou a inicial que a requerente é proprietária do imóvel acima identificado, que está abandonado, em estado crítico de conservação e vem gerando ônus e transtornos. Justificou a necessidade de venda do imóvel em razão dos altos custos para a manutenção das suas necessidades, os quais não são mais suportados pelos seus rendimentos. Detalhou-se que a requerente aufere mensalmente o valor de R$1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) a título de aposentadoria por idade e R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) a título de pensão por morte proveniente de seu falecido marido, além do aluguel de um dos imóveis que ela possui em Pires do Rio. Todavia, quanto ao aluguel, tem-se que o locatório do imóvel não cumpre de forma regular a prestação do pagamento, o que torna essa “renda sazonal". Acrescentou que a requerente tem necessidades especiais no período noturno, as quais demandam a contratação de serviço de enfermagem/cuidadora que haja troca de fraldas. Narrou que a requerente é proprietária de áreas na Fazenda Taboão da Serra Vermelha, além de duas casas, uma localizada na Rua Erotides Rezende, Qd. 08, Lt 05, Bairro Jardim Goiás II – Pires do Rio/GO, matrícula 5.784, e outra na Rua Amazonas, em Pires do Rio, conforme matrícula nº 15.391, de forma que a alienação do imóvel indicado não comprometeria seu patrimônio. Ademais, todos os filhos da requerente teriam anuído com a venda pretendida, para que o valor arrecadado seja utilizado exclusivamente para o pagamento dos gastos necessários aos cuidados da interditada. Assim, requer-se autorização judicial por meio de alvará para que possa promover a venda do imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas processuais recolhidas no ID. 195866752. A inicial foi recebida (ID. 196983159). Foi determinada a juntada da certidão de ônus atualizada do imóvel, com averbação em nome do autor, o que foi cumprido no ID.144650208. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, pugnado pela expedição do alvará judicial para autorização da venda do imóvel (ID. 197199976). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, consubstanciado em pedido de alvará judicial (artigo 725, III, do CPC), manejado pela autora, interditada, visando autorização apara alienação de imóvel que lhe pertence. Resta provado ser a autora proprietária do imóvel descrito na inicial (consoante certidão de matrícula de ID. 194068874). A expedição de alvará na autorização de venda de bem do interditado se dá por força dos arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil que estabelecem, no caso de curatela, a aplicação das disposições concernentes à tutela. Ou seja, incide o art. 1.741 do Código Civil porque “Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé” (sublinhado). Portanto, a eficácia do negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel do interditado dependente de autorização judicial, e somente deve ocorrer quando houver manifesta vantagem ao incapaz, mediante avaliação do bem e aprovação do juiz. Com efeito, nos termos do art.1.750 do Código Civil: “Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.” Da análise dos autos, observa-se que a necessidade/vantajosidade da alienação imóvel foi devidamente justificada pela requerente, a qual informou que imóvel está abandonado, em estado crítico de conservação e gerando ônus e transtornos. Justificou, ainda, a necessidade de venda do imóvel em razão dos altos custos para a manutenção das necessidades da interditada, que incluem cuidados especiais no período noturno, as quais demandam a contratação de serviço de enfermagem/cuidadora para que haja troca de fraldas. Asseverou, também, que a requerente tem outros bens imóveis em seu nome, razão pela qual não será comprometido todo o seu patrimônio, e que os seus outros filhos concordaram com o pedido ora formulado. Ademais, o processo foi instruído com os documentos essenciais, dos quais destaco certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (ID. 194068874), laudo de avaliação judicial do imóvel (ID. 194068875), bem como comprovação da vantajosidade e interesse da interditada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 725, inciso VII do Código de Processo Civil, AUTORIZO a curadora da interditada a assisti-la nos atos cartorários necessários à ultimação da venda do imóvel descrito na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, autorizo a curadora da interditada a alienar o imóvel descrito na inicial, pelo valor mínimo constante da avaliação (R$130.000,00), mediante prestação de contas dos valores arrecadados, em autos próprios, discriminando a administração dos recursos e seu emprego em favor da curatelada, nos termos em que determinado na sentença de interdição. Advirto, ainda, a curadora da autora que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da expedição do alvará, deverá juntar documentação comprobatória da venda realizada, com apresentação de matrícula atualizada do bem. Caso não realizada a venda do bem no prazo de 1 (um) ano, será necessária nova avaliação do imóvel. Custas finais pela parte autora, se houver. Sem condenação em honorários, diante da ausência de litígio. Expeça-se alvará, do qual deverá constar expressamente o valor mínimo de venda autorizado e as condicionantes mencionadas no dispositivo desta decisão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Oportunamente, cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708162-71.2024.8.07.0020. Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por JAMILDA WALDOMIRA TEIXEIRA, representada no ato pela curadora, CLEIDE LENE TEIXEIRA SOARES, em que visa autorização judicial, com expedição do respectivo alvará, para a venda de imóvel de titularidade do curatelado. Narra a inicial que a requerente teve sua interdição decretada definitivamente nos autos n. 0711407-61.2022.8.07.0020, tendo sido nomeada como curadora a filha Cleide Lene Teixeira Soares, conforme sentença e termo de interdição juntados no ID 194068873. Pretende obter autorização judicial para a venda do imóvel localizado na Rua Professor Ivan Ferreira, lote 04, quadra número 14, número 170 – Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Pires do Rio/GO (Certidão de ônus no ID 194068874), ao argumento de que se trata de imóvel abandonado, conforme termo de avaliação de ID 194068875, sem serventia para a curatela e que tem gerado ônus às partes, além do fato de que o valor será utilizado para custear as necessidades atuais da incapaz, as quais superam os seus rendimentos e têm sido arcadas pela curadora. Afirma ainda que a curatelada é proprietária de outros bens, de modo que a venda do imóvel em questão não lhe trará prejuízos, e que todos os filhos anuíram com a venda (ID 194068880). No ID 194068859, foi juntado termo de avaliação do bem que indica o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta e mil reais). Requer ainda os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. É o relato. Da prioridade de tramitação Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c.c artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 80 (oitenta) anos. CADASTRE-SE. Da gratuidade de justiça A Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, § 2º, do CPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta. Em que pese a divergência jurisprudencial acerca do tema, compartilho do entendimento de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No âmbito do TJDFT, a despeito da inexistência de jurisprudência pacífica acerca dos critérios a serem adotados para aferição da “insuficiência de recursos” daquele que pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, é possível observar prevalência da adoção do critério objetivo equivalente à renda mensal de cinco salários-mínimos, um dos parâmetros estabelecidos atualmente na Resolução 271, de 22 de maio de 2023, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual revogou a Resolução 140/2015, para comprovação da necessidade de atendimento no órgão. De acordo com o referido ato normativo, “presume-se em situação de vulnerabilidade econômica a pessoa natural cuja renda familiar mensal não seja superior a 5 salários-mínimos” (art. 4º). No entanto, fica afastada a presunção de vulnerabilidade caso a parte interessada: I - seja proprietária ou coproprietária de recursos financeiros em aplicações ou investimentos com valor superior a 20 SM (vinte salários mínimos); II – pretenda ser proprietária ou coproprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuária, meeira, herdeira ou coerdeiro de acervo patrimonial com valor total superior a 400 SM (quatrocentos salários mínimos); III - pretenda ser reconhecida titular de cota parte com valor superior a 100 SM (cem salários mínimos) relativa a acervo objeto de partilha, inventário ou de arrolamento de bens; IV - seja titular de participação societária em pessoa jurídica com fins lucrativos de porte incompatível com a alegada vulnerabilidade. V - demonstre pretensão, renda, despesas, hábitos de consumo ou sinais exteriores de riqueza de qualidade ou em quantidade incompatíveis com a alegada vulnerabilidade. No caso, embora a renda da parte autora seja inferior a 5 (cinco) salários-mínimos (ID 194068876), seu patrimônio é composto de mais um imóvel, conforme formal de partilha de ID 194068879 e informações constantes da inicial. Assim, os elementos coligidos não indicam que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios inviabilizaria o direito de ação e o acesso à justiça do requerente, notadamente porque as custas processuais praticadas no TJDFT são consideradas baixas no cotejo com outros tribunais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente. Assim, recolha-se as custas de ingresso. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção processual, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

06/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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