Monitória 0710882-84.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0710882-84.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 14:16

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:42

Publicação

28/06/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710882-84.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BONAGAL CONFECCAO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: CANGURU BEBE EIRELI CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 25 de junho de 2024 09:11:03. TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 09:11

Remessa

24/06/2024, 17:17

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:31

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 13:59

Remessa

19/06/2024, 12:34

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 07:43

Remessa

18/06/2024, 03:04

Remessa (em diligência)

17/06/2024, 07:46

Trânsito em julgado

17/06/2024, 07:46

Publicação

13/06/2024, 14:18

Documentos

Certidão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710882-84.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BONAGAL CONFECCAO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: CANGURU BEBE EIRELI SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO BONAGAL CONFECCAO DE ROUPAS LTDA propõe ação monitória em desfavor de CANGURU BEBE EIRELI, pedindo a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ R$ 12.581,98, com base nas notas fiscais e comprovantes de entrega colacionados em ID 160983896. A ré CANGURU BEBE EIRELI foi citada por A.R. em 24/06/2023 (ID 163129684) e não apresentou embargos à monitória, limitando-se a oferecer proposta de acordo sem observar o disposto no art. 916 do CPC (ID164606360). Instada a se manifestar sobre a proposta de acordo (ID 165728261), a autora quedou-se inerte, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 171760138). 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia decretada, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso II, do CPC/2015. Inicialmente, tendo em conta que a autora não aceitou expressamente a proposta de acordo apresentada pela ré, que, ademais, não observou o disposto no art. 916 do CPC, deixo de homologar o acordo proposto no ID 164606360). Regularmente citado a ré não ofertou contestação, limitando-se a apresentar proposta de acordo, razão pela qual decreto sua revelia (art. 344, CPC). Conseguintemente, sendo revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC, quer em relação ao contrato entabulado entre as partes, quer quanto aos fundamentos e ao valor da presente cobrança. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que “os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos.” (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais, considerando-se ademais a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora. 3. PONTOS RESOLUTIVOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que, declarando a conversão de pleno direito do mandado monitório liminar em título executivo e CONDENO a ré a pagar à autora o valor de R$ 12.581,98 (doze mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (INPC-IBGE) e de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (24/06/2023), nos termos do artigo 405 do CCB/2002, o qual deverá ser objeto de compensação com os valores já depositados pela requerida (ID 170014940). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Transitado em julgado, e após intimação para pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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