Execução de Título Extrajudicial 0017766-20.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 465.696,11

Orgao julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 19:21

Recebidos os autos

04/03/2024, 10:51

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LAPSO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INEFICAZES. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 921, do CPC, teve sua redação alterada pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, cuja principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. Na redação anterior, o termo inicial para contagem da suspensão era a data da decisão de suspensão proferida pelo juízo da causa e com a nova lei o termo inicial passar a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei nº 14.195 de 2021). 2. A execução com relação à qual o prazo prescricional não se iniciou em razão de o processo estar suspenso, na ocasião do surgimento nova lei, o prazo prescricional (no caso, trienal) apenas começa a contar, automaticamente, depois de decorrido o prazo de um ano de suspensão; 3. A reiteração de medidas frustradas, ainda que deferidas, não são aptas a ensejar nova interrupção ou suspensão no curso do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a relação jurídica processual. 4. Apelação conhecida e desprovida.

07/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/10/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:14

Decorrido prazo de H. F. GONDIM COMERCIO DE COUROS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:53

Decorrido prazo de HORTENCIO GONDIM PANIAGO FILHO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:53

Decorrido prazo de KARITAS MENDES DA SILVA GONDIM em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:53

Publicado Certidão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017766-20.2016.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC

06/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de HORTENCIO GONDIM PANIAGO FILHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:37

Decorrido prazo de KARITAS MENDES DA SILVA GONDIM em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:37

Decorrido prazo de H. F. GONDIM COMERCIO DE COUROS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:37

Documentos

Acórdão

•05/02/2024, 19:15

Sentença

•08/08/2023, 20:49

Sentença

•08/08/2023, 20:49

Decisão

•30/05/2023, 19:29

Decisão

•30/05/2023, 19:29

Decisão

•07/05/2023, 12:47

Decisão

•07/05/2023, 12:47

Decisão

•09/03/2023, 21:11

Decisão

•09/03/2023, 21:11

Decisão

•24/01/2023, 23:24

Decisão

•24/01/2023, 23:23

Despacho

•10/10/2022, 16:42

Despacho

•10/10/2022, 16:42

Documento de Comprovação

•07/06/2022, 15:01

Decisão

•21/03/2022, 09:58

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