Procedimento Comum Cível 0720903-22.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720903-22.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720903-22.2023.8.07.0007. REQUERENTE: SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, IRMAOS PESSOA COMERCIO DE CELULARES LTDA DESPACHO Tendo em vista o pagamento integral da obrigação e que não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2024, 00:00

Definitivo

25/09/2024, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 07:31

Recebimento

24/09/2024, 23:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 23:06

Mero expediente

24/09/2024, 23:05

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:18

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 16:15

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:21

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 17:31

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:18

Publicação

09/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:17

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720903-22.2023.8.07.0007. REQUERENTE: SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, IRMAOS PESSOA COMERCIO DE CELULARES LTDA SENTENÇA A primeira ré apresentou embargos de declaração em relação à sentença de id. 199136970, no qual alega contradição na fixação dos honorários periciais, a qual deveria ocorrer em até 20% do valor da condenação. Conforme certidão de id. 202081102, foi realizado o depósito do valor de R$ 5.511,25 pelo segundo réu. A parte autora requereu a rejeição dos embargos apresentados pela primeira ré. Os autos vieram conclusos. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou contraditória em relação à fixação dos honorários advocatícios. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada contradição, esta não perecer prosperar, visto que a fixação dos honorários advocatícios está devidamente embasada na forma legal. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença ID. 199136970. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do depósito de id. 202800630, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Taguatinga/ DF, 9 de julho de 2024. Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720903-22.2023.8.07.0007. REQUERENTE: SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, IRMAOS PESSOA COMERCIO DE CELULARES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS contra TELEFÔNICA BRASIL S.A., SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e IRMÃOS PESSOA COMERCIO DE CELULARES LTDA, fundamentada na aquisição de aparelho celular Samsung Galaxy G990E, cor preta, o qual alega ter sido recondicionado, apresentando arranhões na tela e problemas na inicialização. Em ID 174263152, a gratuidade de Justiça foi concedida à parte autora. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestações tempestivas (ID 175803360, ID 176915700 e ID 186013664). A primeira ré suscita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência dos Juizados Especiais. No mérito, defende a ausência de responsabilização quanto ao ocorrido, eis que não detém qualquer ingerência sobre a fabricação do produto. Afirma que não há comprovação nos autos de que o produto não foi testado na loja, tampouco que os danos materiais persistem até a presente data. Sustenta também a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência dos requisitos ensejadores da reparação moral. A segunda ré impugna a gratuidade de Justiça concedida à demandante. Suscita também a ocorrência da decadência. No mérito, assevera que não é responsável pelos danos alegados pela autora, eis que o produto foi devidamente reparado na assistência técnica e devolvido à consumidora, não havendo notícias de novas reclamações por parte da autora quanto à existência ou permanência de vícios no aparelho celular. Por fim, a terceira ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega que não praticou qualquer ato ensejador da reparação material e moral pleiteada pelo autor, pleiteando a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 190641132. Instadas a se manifestarem em sede de especificação de provas, apenas as partes Samsung e Telefônica pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, requereu o saneamento do feito a fim de esclarecer se há a inversão do ônus da prova no presente caso. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Telefônica e Irmãos Pessoa, tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real. Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato. Logo, tendo a autora imputado as condutas atinentes ao presente feito à requerida, deve esta atuar no decurso do feito a fim de afastar sua responsabilidade, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Ademais, consoante preconiza o CDC, a regra relativa à responsabilização dos fornecedores estabelece-se a partir da corresponsabilidade, a teor do que prescreve o art. 25, §1º do CDC. Prosseguindo, o art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Tendo em vista que a parte Samsung não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, rejeito a presente preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça. No tocante à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais arguida pela parte Telefônico, deixo de analisá-la, por entender que houve erro material na inserção de tal impugnação na peça de defesa. A parte Samsung suscita em contestação a ocorrência da decadência do direito da autora em reclamar por eventuais vícios ou defeitos no produto, nos termos do art. 26 do CDC. Importante mencionar que um dia após a compra (11/12/22), a parte autora tomou conhecimento da existência de vício no aparelho que comprou, por se tratar supostamente de aparelho recondicionado. Os vícios, quais sejam, arranhões na tela/sistema não inicializa/travado logo, não eram de difícil constatação. No entanto, ressalte-se que neste caso, havia garantia estipulada pelo fabricante, conforme documento de ID 175803364, correspondente a 1 (um) ano contada a partir da primeira ativação do aparelho, qual seja, 10/12/22. Com a incidência de tal garantia, à parte autora é concedido o prazo adicional de 90 (noventa) dias após o fim do prazo da garantia contratual para reclamar de defeito no produto. A presente ação foi distribuída em outubro de 2023, razão pela qual não há que se falar em decadência no presente caso. Portanto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito e, na falta de qualquer outra questão processual a ser dirimida, DECLARO SANEADO o processo. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Primeiramente, há de se registrar que as disposições contidas no CDC, as quais foram estabelecidas no intuito de prestigiar a proteção e defesa dos destinatários da norma, visam, por meio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizar a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. Neste panorama, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. No presente feito, vislumbro a presença dos pressupostos de inversão, haja vista a manifesta hipossuficiência probatória da autora e a verossimilhança de suas alegações. O ponto controvertido reside em verificar se o produto entregue à autora era de fato, recondicionado, e se tal conduta é passível de ressarcimento e reparação moral. Preclusa a presente decisão e não havendo novos requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença em ordem cronológica, respeitando-se eventual preferência legal. I. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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