Procedimento Comum Cível 0721134-49.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721134-49.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 16:17

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:20

Publicação

25/06/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: EMILIANA ALVES CARDOSO, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 15:44:13. Eu, ANDRE LUCIANO BARBOSA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0721134-49.2023.8.07.0007, movida por ASSOCIACAO COMERCIAL DA FEIRA PERMANENTE DE TAGUATINGA, contra EMILIANA ALVES CARDOSO(093.352.261-49); sendo o presente para INTIMAR

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 15:44

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721134-49.2023.8.07.0007. AUTOR: ASSOCIACAO COMERCIAL DA FEIRA PERMANENTE DE TAGUATINGA REU: EMILIANA ALVES CARDOSO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REU: EMILIANA ALVES CARDOSO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 12:04:06. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 12:04

Remessa

05/06/2024, 16:15

Decurso de Prazo

05/06/2024, 03:27

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 18:01

Trânsito em julgado

04/06/2024, 18:00

Documentos

Edital

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721134-49.2023.8.07.0007. EXECUTADO: EMILIANA ALVES CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DA FEIRA PERMANENTE DE TAGUATINGA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO COMERCIAL DA FEIRA PERMANENTE DE TAGUATINGA em desfavor de EMILIANA ALVES CARDOSO. É o que importa relatar. Decido. Observa-se, pelos documentos anexados aos autos, que a parte exequente é Associação que busca resolver a inadimplência do executado quanto às contribuições de rateio, taxa ordinária e extraordinária do box: A3-BOX-14, compreendendo o período de março de 2022 a dezembro de 2022 e janeiro de 2023 a julho de 2023. É certo que inexiste força executiva das taxas relativas às Associações. Em razão da ausência de previsão na legislação civil, o exequente não pode ser considerado condomínio edilício. Neste ponto, deve ser destacado que é título executivo extrajudicial somente o crédito decorrente de contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, conforme previsão do art. 784, X, do CPC. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS. "CONDOMÍNIO DE FATO". NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. ART. 784, INC. X, DO CPC. APLICABILIDADE APENAS AOS CONDOMÍNIOS INSTITUÍDOS NOS TERMOS DO ART. 1332 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição normativa do art. 784, inc. X, do CPC enuncia que "são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". 2. O rol de títulos executivos deve ser interpretado de forma restritiva, razão pela qual não se pode estender o conceito de condomínio para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil. 3. As associações que atuam como "condomínios de fato", à vista de sua própria natureza jurídica, não podem ser abarcadas pelo conceito de condomínio. 4. Portanto, apenas os condomínios edilícios regularmente constituídos podem ajuizar ação de execução com suporte no art. 784, inc. X, do CPC. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1032559, 20161610113612APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 26/07/2017. Pág.: 356/361) Deve ser destacado que a ausência de força executiva não retira a possibilidade de exigência das taxas mediante o manejo de ação de cobrança, em cujas circunstâncias estas poderiam ser comprovadas. Aliás, neste sentido, pacificou-se o entendimento jurisprudencial da 1ª Câmara Cível do E. TJDFT: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JÚIZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA TIPICIDADE. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DEVIDAS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Somente é título executivo extrajudicial o documento ao qual a lei confira essa qualidade (princípios da taxatividade e da tipicidade). 2. O crédito oriundo de contribuições associativas instituídas por associação de moradores não é título executivo extrajudicial, pois não se enquadra na definição do art. 784, inc. X, do CPC, porque não se confundem com condomínio edilício. 3. Se não há título executivo extrajudicial, a competência para o julgamento da ação proposta para a satisfação do crédito é do juízo cível, e não do juízo da vara de execução de títulos extrajudiciais. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. Unânime. (Acórdão n.992173, 07008793820168070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/02/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, no presente caso, é incabível a ação executiva, restando, à parte exequente, a via cognitiva (ação de cobrança). Em razão do que foi exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Taguatinga/DF. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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