Procedimento Comum Cível 0725038-77.2023.8.07.0007 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível 08ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV Ata da 08ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV, realizada no dia 20 de maio de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) VERA LUCIA ANDRIGHI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA LUCIA ANDRIGHI, ARQUIBALDO CARNEIRO, ALFEU GONZAGA MACHADO, LEONARDO ROSCOE BESSA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARCIA PEREIRA DA ROCHA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709893-79.2022.8.07.0018 0731095-60.2022.8.07.0003 0712273-58.2024.8.07.0001 0704102-24.2020.8.07.0011 0749248-48.2025.8.07.0000 0710487-76.2024.8.07.0001 0707982-15.2024.8.07.0001 0701908-74.2026.8.07.0000 0707032-69.2025.8.07.0001 0708250-93.2025.8.07.0014 0700503-19.2025.8.07.0006 0702776-80.2025.8.07.0002 0703493-90.2024.8.07.0014 0702837-87.2025.8.07.0018 0715993-90.2021.8.07.0016 0705788-74.2026.8.07.0000 0704576-40.2025.8.07.0004 0725038-77.2023.8.07.0007 0722390-51.2024.8.07.0020 0704750-58.2025.8.07.0001 0739170-60.2023.8.07.0001 0710951-15.2025.8.07.0018 0706903-30.2017.8.07.0006 0740982-69.2025.8.07.0001 0718850-52.2024.8.07.0001 0739781-42.2025.8.07.0001 0738415-65.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0754755-87.2025.8.07.0000 ADIADOS 0048404-71.2014.8.07.0018 0048408-11.2014.8.07.0018 0702058-35.2025.8.07.0018 0712455-84.2024.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA 0710379-32.2024.8.07.0006 0700114-61.2026.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 20 de maio de 2026 às 16:25:00. Eu, ITALLO PEREIRA MAGALHAES ROCHA, Secretário de Sessão 6ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ITALLO PEREIRA MAGALHAES ROCHA Secretário de Sessão

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de veículo e condenar o réu à restituição de R$ 55.600,00, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais e morais. O autor pretende a condenação por danos morais e a redistribuição da sucumbência. O réu sustenta nulidade por cerceamento de defesa, inexistência de vício redibitório, inadequação dos critérios de atualização e juros e necessidade de revisão da sucumbência. II. Questão em discussão: 2. Discute-se: (i) a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial; (ii) a configuração de vício redibitório apto a justificar a rescisão contratual e restituição do preço; (iii) a suficiência do conjunto probatório; (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora; (v) a configuração de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual; e (vi) a correção da distribuição da sucumbência e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois o julgamento antecipado da lide encontra amparo no art. 355, I, do CPC, sobretudo quando prova pericial restou inviabilizada por circunstância fática superveniente. 4. A caracterização do vício redibitório independe de prova técnica quando o conjunto probatório permite inferir, de forma segura, a existência de defeito oculto contemporâneo à tradição, apto a tornar o bem impróprio ao uso ou a reduzir seu valor, nos termos do art. 443 do Código Civil. A providência de conserto do bem, associada à retenção do veículo e à ausência de restituição do preço, autoriza o reconhecimento do vício redibitório e legitima a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. 5. O inadimplemento contratual, ainda que gere prejuízo patrimonial relevante, não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional apta a configurar lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo: 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Legislação citada: Código de Processo Civil, arts. 355, I; 373, I; 489, §1º; 85, §§2º e 11. Código Civil, arts. 441, 443 e 884. Constituição Federal, art. 5º, X.

Publicacao/Comunicacao 08ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 20 de Maio de 2026 (Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressalto que a Sessão será presencial. É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente: Processo 0700114-61.2026.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702058-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALDENOR BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705788-74.2026.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo A. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE PINHEIRO MACEDO COUTO - DF36453-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712273-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE X SOCIEDADE LIMITADA SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XI SOCIEDADE LIMITADA SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XII SOCIEDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCIO BEZE - DF21419-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A RYAN DA SILVA COUTINHO - RJ257047 JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL - RJ073710 DANUBIA SOUTO DE FARIA COSTA - DF29843-A Terceiros interessados Processo 0706903-30.2017.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MACH INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739170-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Polo Passivo NOVO HORIZONTE COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA ARAUJO MENEZES - DF64393-A Terceiros interessados Processo 0703493-90.2024.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. F. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0700503-19.2025.8.07.0006 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JONATAS MOREIRA MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LOYANE MOREIRA - DF45949-A MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A Polo Passivo MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA JONATAS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A LOYANE MOREIRA - DF45949-A Terceiros interessados Processo 0702776-80.2025.8.07.0002 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCUS RODRIGO LEITE NEVES NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. MARCUS RODRIGO LEITE NEVES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 Terceiros interessados Processo 0712455-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. X. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MONTEIRO CAXITO - MG150426 ROSAN DE SOUSA AMARAL - MG45819 Polo Passivo M. C. A. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HUMBERTO MOREIRA - DF65194-A Terceiros interessados Processo 0709893-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0710379-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. R. P. P. M. L. P. P. G. P. A. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Polo Passivo M. L. P. P. G. P. A. P. P. C. R. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715993-90.2021.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NEISSER OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo SHEILA ELISA COSTA RODRIGUES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Terceiros interessados Processo 0048408-11.2014.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE GERALDO MACIEL JOSE ROBERTO ARRUDA CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DURVAL BARBOSA RODRIGUES JOSE CELSO VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA - DF17761-A GIOVANNA BAKAJ REZENDE OLIVEIRA - DF42108-A ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS - DF60643-A Polo Passivo CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DURVAL BARBOSA RODRIGUES JOSE CELSO VALADARES GONTIJO JOSE GERALDO MACIEL JOSE ROBERTO ARRUDA MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO MACHADO LACERDA - DF24643-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA - DF17761-A GIOVANNA BAKAJ REZENDE OLIVEIRA - DF42108-A ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS - DF60643-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A RENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BE - DF27767-A AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882-A LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ANDRE DE BARROS PEREIRA - DF14324-A ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF20151-S BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF45095-A SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A JOAO CARNEIRO DE ULHOA - DF18805-A MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF2475-A GABRIELA NEHME BEMFICA - DF32151-A GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF18489-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0048404-71.2014.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DURVAL BARBOSA RODRIGUES MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE CELSO VALADARES GONTIJO CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA JOSE ROBERTO ARRUDA JOSE GERALDO MACIEL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A Terceiros interessados FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Processo 0731095-60.2022.8.07.0003 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JAMES SOUSA RODRIGUES ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBRB - BANCO DE BRASILIA ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULISTA SAUDE S/A OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB JAMES SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXOI S/A - RECUP JUDICMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.CAESB - DF GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A RICARDO AZEVEDO LEITAO - SP103209-A ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF49797-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RENATA PRATES OLIVEIRA - BA43927-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Terceiros interessados Processo 0702837-87.2025.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CARLA DE CASTRO GOMES MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Polo Passivo CARLA DE CASTRO GOMES MADEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiros interessados Processo 0710951-15.2025.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722390-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUELHO ELIAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0740982-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GUSTAVO BARATA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A Polo Passivo SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogado(s) - Polo Passivo BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674-A Terceiros interessados Processo 0707032-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MAIA RODRIGUES - DF77435 CHRISTIANE MAIA RODRIGUES - DF47697-A SALATIEL SOARES DE SOUZA - RO932-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI - SP302684 Terceiros interessados Processo 0725038-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDERSON FREITAS SOARES RAFAEL DUARTE GUIRRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo RAFAEL DUARTE GUIRRA ANDERSON FREITAS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A Terceiros interessados Processo 0704576-40.2025.8.07.0004 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL M. R. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo M. R. C. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701908-74.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - DF73378-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A Polo Passivo REAL EXPRESSO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PEDROSA DINIZ - DF19878-A Terceiros interessados Processo 0704102-24.2020.8.07.0011 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAURICIO AGOSTINI PINTO BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110-A Polo Passivo ADILSON JOSE NOVENTA BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MAURICIO AGOSTINI PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110-A LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A Terceiros interessados Brasília - DF, 30 de abril de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. APELANTE: ANDERSON FREITAS SOARES, RAFAEL DUARTE GUIRRA APELADO: RAFAEL DUARTE GUIRRA, ANDERSON FREITAS SOARES D E S P A C H O Na petição de ID 83534872, RAFAEL DUARTE GUIRRA, que figura como apelante e apelado, requer a inclusão do processo em pauta de julgamento presencial a fim de realizar sustentação oral. De acordo com os arts. 123, §1º, e 124-A, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de destaque com a possibilidade de sustentação oral deve ser realizado mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. No presente caso, o processo está pautado para julgamento na 16ª Sessão Virtual da Sexta Turma Cível, com data de julgamento entre os dias 06/05/2026 e 14/05/2026 (ID 83297070). Considerando que o recurso de apelação admite sustentação oral, bem como a tempestividade do pedido, formulado no dia 23/04/2026, às 12:14h, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial. Esclareço à parte interessada que as sessões de julgamento estão sendo realizadas na modalidade presencial. Portanto, os advogados interessados deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, no dia do julgamento, para realizar a sustentação oral, devendo ratificar presencialmente o interesse na sustentação ao servidor da Secretaria da Turma antes do início da sessão, nos termos do § 1º do art. 2º da Portaria GPR 242/2019 deste Tribunal. Para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa, a participação poderá ocorrer na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do CPC. Porém, o pedido deverá ser formalizado nos próprios autos, até o dia anterior à realização da sessão. À Secretaria para providenciar a retirada do processo da pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta presencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2026. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 16ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 06/05/2026 A 14/05/2026 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 06 de maio de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0754238-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. O. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA - PE26387-A Polo Passivo C. M. Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BISPO LIMA - DF49993-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742314-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JEFFERSON ANDRADE GOULART Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUL DE SOUZA RODRIGUES ANDRE WILSON ALENCAR DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719777-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO CESAR MARTINS STUMPF Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713983-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAMILA LOPES OLIVEIRA DE MELLO L. L. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo VT PARK BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONAN ANGELO DE OLIVEIRA PEREIRA - MG130333 PAULO HENRIQUE NASSAU PEREIRA - MG155376 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723665-40.2025.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TECNICA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA LEAO - DF10606-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0754623-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GABRIELE RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0700482-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS BRITO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo LUCAS ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEYSIANE DA COSTA MOREIRA - DF62352-A Terceiros interessados Processo 0725038-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDERSON FREITAS SOARES RAFAEL DUARTE GUIRRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo RAFAEL DUARTE GUIRRA ANDERSON FREITAS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A Terceiros interessados Processo 0719019-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo DIVINA ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0702837-87.2025.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CARLA DE CASTRO GOMES MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Polo Passivo CARLA DE CASTRO GOMES MADEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiros interessados Processo 0758896-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELAINE ROCHA DOS SANTOS PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI - SP195022 MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A Terceiros interessados Processo 0702389-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROSEANE APARECIDA GONCALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705486-29.2023.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FABRICIO AMARAL GOES BESSA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS - DF67002-A AMANDA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - DF75564 ISAAC CAMELO BERNARDES DA COSTA - DF78007 Polo Passivo C & R MOTORS LTDA ROMA MULTIMARCAS E SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VANIA PEREIRA DOS SANTOS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A BIANCA DA SILVA BORGES - DF74444-A LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527-A LARISSA CRISTINA COTRIM E SOUSA - DF63886-A FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF80234 Terceiros interessados Processo 0702603-02.2025.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HELOINA SANDOVAL PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA SOUZA - DF16640-A Polo Passivo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Terceiros interessados Processo 0708028-40.2025.8.07.0010 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAUL MELO OLIVEIRA - GO36917-A Polo Passivo DROGARIA DROGA MAYLA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES - DF28171-S Terceiros interessados Processo 0018886-68.2006.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO PEREIRA LUCIANE SUELY FERREIRA PEREIRA VANDERLEI JOSE PEREIRA DROGA VIDA GENERICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0044052-24.2014.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo VALBERTO FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703116-84.2022.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILNEIDE DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ELDER FERREIRA DA SILVA - DF58094-E DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Terceiros interessados Processo 0701713-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. M. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712626-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARIZA ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705429-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADELCI RIBEIRO MONTEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WEDERSON OSMAR MOREIRA - DF24461-A Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RIAN - EMPREENDIMENTOS EM HOTELARIA, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CAENGE S/A-CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - SCP POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Terceiros interessados Processo 0715983-98.2025.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JANAINA XAVIER FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704797-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo JONATHAN DOUGLAS RAMOS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS ANDREUS RODRIGUES BATISTA - DF68442-A Terceiros interessados Processo 0706624-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARGARETH DAS MERCES CERQUEIRA ALBINO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Terceiros interessados Processo 0709427-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUIS FILIPE PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ENYO ROTHERDA LOBO FERREIRA DE SOUSA PAZ - DF62224-A Polo Passivo GILVAN NEI PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702683-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Polo Passivo SERENO TECNOLOGIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA PESTANA DE CASTRO FELIX - DF62068-A ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Terceiros interessados Processo 0706927-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELIAS SEVERINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s) - Polo Passivo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651-A JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A Terceiros interessados Processo 0700113-96.2026.8.07.9000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA JOSELIA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA SOUSA MEDRADO - DF62710-A HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0704827-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SERVICOS MEDICOS CHY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DOURADO ROCHA - DF72090-A Terceiros interessados Processo 0756140-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DORCILIO GOMES RODRIGUES BARBOSA GABRIELA BARBOSA DE SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 Polo Passivo GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Terceiros interessados Processo 0704769-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo DARLETE MARRA TROVAO Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA MARRA LOPES - DF69249 Terceiros interessados Processo 0701123-25.2025.8.07.0008 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EVA FERREIRA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA - DF60646-A Terceiros interessados Processo 0708355-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo BYTE STORE BRASIL COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700114-61.2026.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731095-60.2022.8.07.0003 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JAMES SOUSA RODRIGUES ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBRB - BANCO DE BRASILIA ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULISTA SAUDE S/A OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB JAMES SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXOI S/A - RECUP JUDICMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.CAESB - DF GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A RICARDO AZEVEDO LEITAO - SP103209-A ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF49797-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RENATA PRATES OLIVEIRA - BA43927-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Terceiros interessados Processo 0708250-93.2025.8.07.0014 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALZIRA ROCHA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS - DF61198-A DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS - DF4506-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0749248-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PERNAMBUCO - PE - ESTADUAL Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A ANDRE BAPTISTA COUTINHO - PE17907 EDSON MARQUES DA SILVA - PE31108 Polo Passivo MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - BODOCO - PE - MUNICIPAL OTAVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE CARLOS EDUARDO CARDOSO GOMES DE SOUZA CALADO PEDRO LEONARDO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE JOSE CLAUDIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSE NILSON BEZERRA MIRANDA ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO PONTES JANIE DE MIRANDA ALENCAR LIMA ALEIDE MACEDO ARAUJO CLAUDETE BRIGIDA FERREIRA SHENARA RODRIGUES ALVES PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO KELLY TAVARES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO - DF15410-A DANIELA MAROCCOLO ARCURI - DF1807900A BRUNA LOSSIO PEREIRA - DF45517-A HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - DF6104300S PEDRO IVO MACHADO BANNWART RIBEIRO - DF69965-E Terceiros interessados Processo 0752240-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INACIO LUIZ MARTINS BAHIA Advogado(s) - Polo Ativo INACIO LUIZ MARTINS BAHIA - DF8069-A Polo Passivo FERNANDO CESAR PEREIRA PALMIERI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707032-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MAIA RODRIGUES - DF77435 CHRISTIANE MAIA RODRIGUES - DF47697-A SALATIEL SOARES DE SOUZA - RO932-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI - SP302684 Terceiros interessados Processo 0701785-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo P. S. -. C. D. A. E. S. D. E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo R. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiros interessados Processo 0701894-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A Terceiros interessados Processo 0756667-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A PAULO CESAR BONADIO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo OXIHIPERBARICA TRATAMENTOS HIPERBARICA, FERIDAS E ESTOMATERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0704795-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY MARCAL DA SILVEIRA GASSE - DF40098-A PEDRO MARCAL DA SILVEIRA GASSE - DF77033 Polo Passivo JONAS CAMPOS DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720583-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CLEBSON DE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729538-39.2025.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLE BEATRIZ SANTANA - SP427000 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0700838-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE FERREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0706556-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo MARCIA DO SOCORRO GESTER SULAIMAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705535-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A POSITIVA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA MHFT INVESTIMENTOS SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA - RJ103625 ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ113942 Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF31442-A RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820-A Terceiros interessados Processo 0004651-95.2017.8.07.0006 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COLORADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EURIPEDES CORREA DE BRITO ORALICE DA APARECIDA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705691-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME GUSTAVO D ALESSANDRO TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A ANDREA D ALESSANDRO ANDRE - DF37117-A Polo Passivo GUSTAVO D ALESSANDRO TAVARES DA SILVA ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ANDREA D ALESSANDRO ANDRE - DF37117-A SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Terceiros interessados Processo 0712796-94.2025.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Polo Passivo SARA SUELLEN JORGE DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715993-90.2021.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NEISSER OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo SHEILA ELISA COSTA RODRIGUES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Terceiros interessados Processo 0703609-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROSANA COELHO LOBO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO - DF21823-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702058-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALDENOR BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706065-32.2022.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo FREDERICO BERNARDES DA SILVA EVANILDE PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO - DF529-A Terceiros interessados Processo 0717395-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo FERNANDO CESAR SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710048-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARMEM LUCIA DE LIMA BACELAR Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Terceiros interessados Processo 0710419-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A RAFAEL LAPA SANTOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ROGERIO DIMAS DE PAIVA - DF31060-A Polo Passivo RAFAEL LAPA SANTOS BEZERRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROGERIO DIMAS DE PAIVA - DF31060-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700424-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Polo Passivo ROBSON JUNIO MOURA DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo RUDOLPH VERDY MENEZES DA SILVA DOS SANTOS - DF38978-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo 0757311-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo KATIA APARECIDA DE SOUSA LIMA MASCELINO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. KATIA APARECIDA DE SOUSA LIMA MASCELINO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0733266-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDUARDO MORETH LOQUEZ Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A Polo Passivo R2A - SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0048408-11.2014.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE GERALDO MACIEL JOSE ROBERTO ARRUDA CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DURVAL BARBOSA RODRIGUES JOSE CELSO VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA - DF17761-A GIOVANNA BAKAJ REZENDE OLIVEIRA - DF42108-A ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS - DF60643-A Polo Passivo CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DURVAL BARBOSA RODRIGUES JOSE CELSO VALADARES GONTIJO JOSE GERALDO MACIEL JOSE ROBERTO ARRUDA MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO MACHADO LACERDA - DF24643-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA - DF17761-A GIOVANNA BAKAJ REZENDE OLIVEIRA - DF42108-A ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS - DF60643-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A RENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BE - DF27767-A AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882-A LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ANDRE DE BARROS PEREIRA - DF14324-A ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF20151-S BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF45095-A SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A JOAO CARNEIRO DE ULHOA - DF18805-A MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF2475-A GABRIELA NEHME BEMFICA - DF32151-A GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF18489-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721290-27.2025.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo HELI GONCALVES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo HELI GONCALVES NUNES - DF23654-A Terceiros interessados Processo 0714106-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0705855-84.2023.8.07.0019 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo V. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo REGINA LIMA FERREIRA - DF70061-A Polo Passivo D. L. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo GENILSON FERREIRA DA CRUZ - DF59135-A ALYSON KELSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF64784-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716295-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DARCI GULARTE DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS DA SILVA - DF29895-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0755390-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CRISTIAN VERISSIMO FAUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ISIS FERREIRA DA CUNHA VERALUCIA FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA CRISTIE FERREIRA DOS SANTOS - DF39441-A LAURA INGRID DA CUNHA SANTOS - DF78527 Terceiros interessados Processo 0702147-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TAPE MUSIC LTDA - EPP ODARY RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703511-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEANDRO CARLOS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743489-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIVIANE SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A Polo Passivo KEIZA DA COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701679-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo W L DISTRIBUIDORA LTDA WALIKSON JOSE AGUIAR DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703011-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CRISTIAN VERISSIMO FAUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ISIS FERREIRA DA CUNHA VERALUCIA FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA CRISTIE FERREIRA DOS SANTOS - DF39441-A Terceiros interessados Processo 0751501-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755570-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JW BAR E RESTAURANTE LTDA JORGE WELINTON BELEZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701169-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo SIMARA VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715301-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIZETE FERREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756348-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR MARIA HEDWIGES MONTEIRO SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Polo Passivo ALANA AQUINO DE SOUSA CAPIBARIBE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700203-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DULCE DE SOUZA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K LUCAS DOS SANTOS ARAUJO - DF68554-A Terceiros interessados Processo 0733875-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME CIRO RICARDO CARDOSO SONIA REGINA CARDOSO SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA SILVIO DONIZETH CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Terceiros interessados Processo 0704425-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PAULO ANDERSON FERREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANE SILVA VIEIRA - TO10.750 Polo Passivo ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A Terceiros interessados Processo 0708963-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo COMUNIDADE EVANGELICA BRACO FORTE DO SENHOR ASSOCIACAO MARCA DA PROMESSA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo ELIAS LEITE ITACARAMBY ELIZEU LEITE ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0705327-88.2025.8.07.0016 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo P. S. C. A. M. C. Z. S. C. C. F. D. A. C. P. E. R. C. M. R. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Polo Passivo L. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0009592-52.2017.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TITO LOPES ZEDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A Polo Passivo SIVAL PEREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MELISSA PAULA DA VISITACAO - DF48624-A Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0702145-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACIARA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0705174-64.2025.8.07.0013 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SOFIA FERNANDES SOUZA PATRICK EMANUEL FERNANDES DE SOUZA PATRICIA FERNANDES DE SOUZA EMANUELA FERNANDES DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755344-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MILLS PESADOS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO ABENZA CICALE - SP222594-A CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA - SP183537-A Polo Passivo COLEGIO COC SUDOESTE LTDA COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS ISABELA DE MEDEIROS MATOS G. D. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Terceiros interessados Processo 0714963-48.2024.8.07.0005 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R J REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PERFUMARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo LINK CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS SALMAI CAMARGO FARIAS - DF78960 LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A Terceiros interessados Processo 0738540-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EMERSON CORREIA SILVA MARCIA GOMES DE ARAUJO CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo WALTENO MARQUES DA SILVA - DF8189-A Polo Passivo INSTITUTO BONIFACIO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO - DF36859-A ALICE CRISTINA FORTES RODRIGUES - DF83110 Terceiros interessados Processo 0742224-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. L. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0710379-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. R. P. P. M. L. P. P. G. P. A. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Polo Passivo M. L. P. P. G. P. A. P. P. C. R. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739636-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GREISSON ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiros interessados Processo 0706161-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO THIAGO LIMA COSTA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo CLARA CARVALHO SANTOS - DF47528-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0739781-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DE FREITAS DO AMARAL - SP339012-A Polo Passivo EDITORA GAZETA DO POVO S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO CAPELOTTI - PR56112-A AMANDA PERLI GOLOMBIEWSKI - PR61714 RODRIGO XAVIER LEONARDO - PR27175 ALEX MECABO - PR8328300A Terceiros interessados Processo 0705545-59.2024.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A Polo Passivo OTACILIO DIAS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700810-67.2025.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo KATIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A Polo Passivo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA Processo 0706435-82.2025.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo T. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo A. L. A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700894-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PRISCILLA MARIA COSTA DO NASCIMENTO DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SONIA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP FELIPE DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717126-19.2025.8.07.0020 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IDIANE MARQUES COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DIANA GARCIA BORNER - DF70143-A Polo Passivo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s) - Polo Passivo PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A Terceiros interessados Processo 0702443-98.2025.8.07.0012 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA R2 HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069 Polo Passivo FRANCISCA FERREIRA DO PRADO Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA FRANCISCA DOS SANTOS - DF70373 GLEDSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF68389-A THAIS PEREIRA RODRIGUES - DF70095-A Terceiros interessados Processo 0702041-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ELAINE PINHO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JOCELIA BORGES GALVAO VALADARES - DF22340-A Polo Passivo ADRIANA SANTOS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO LOPES GOMES - DF31100-A Terceiros interessados Processo 0708323-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo H. P. V. J. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANI CORREA BARBOSA - MG101404 THELMA UTSCH OLIVEIRA VALLE - MG101516 Polo Passivo C. C. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A ANDRE SANTOS - DF33180-A Terceiros interessados Processo 0707466-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo PAULO DE MOURA ROSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MAYKO DI GOMES SANTOS - DF31218-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0702856-11.2025.8.07.0013 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo E. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HUGO DAMASCENO TELES HUGO DAMASCENO TELES Processo 0719510-91.2025.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ZENAIDE FABIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225-A Polo Passivo JONATHAN FEITOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A Terceiros interessados Processo 0721189-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo RITA DE CASSIA VIEIRA GOMES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RITA DE CASSIA VIEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA IGOR GOES LOBATO - SP307482-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Terceiros interessados Processo 0753983-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA LARISSA BREDOW SILVA - DF6069800-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A Terceiros interessados Processo 0706903-30.2017.8.07.0006 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MACH INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705018-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IRIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KELY CAROLINE VENANCIO TEIXEIRA - DF60236-A Polo Passivo FRANCISCO ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA ABREU GONCALVES - DF76732 DOGLAS FERREIRA DA SILVA - DF68377-A KADMO FILIPE - DF42599-A Terceiros interessados Processo 0700772-25.2025.8.07.0017 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDELMANS GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A Polo Passivo ROZELMA RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747779-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. P. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Polo Passivo U. J. P. C. D. T. M. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO333-B LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240-A PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A Terceiros interessados Processo 0730800-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANGELA MARIA BESERRA DE SOUZA VALERIA ROCHA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712253-15.2025.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF35428-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BRADESCO S.A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0705672-48.2025.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADILENE MARIA DE PONTES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755653-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WELLINGTON SOUZA BISPO DE ANDRADE GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO - SP483211 AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A WELLINGTON SOUZA BISPO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO - SP483211 JOEL VIEIRA BERCOCANO - SP457799 Terceiros interessados Processo 0707861-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo P. J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ELITANIA PEREIRA SOUSA - MA24571 Polo Passivo M. R. Advogado(s) - Polo Passivo PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO - DF80961 Terceiros interessados Processo 0710195-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo S. H. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725610-62.2025.8.07.0007 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CLEBER PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708754-03.2023.8.07.0004 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo C. H. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. M. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714629-65.2025.8.07.0009 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo F. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. E. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710302-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo MARCELO CARLOS CAPPELLESSO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A Terceiros interessados Processo 0703210-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo GANDHI SANTOS DEBORA MENDES OLIVEIRA JOSE VERODILSON BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES - DF75230 Terceiros interessados Processo 0701732-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Polo Passivo JOSE VERODILSON BARBOSA GANDHI SANTOS DEBORA MENDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES - DF75230 Terceiros interessados Processo 0715877-84.2025.8.07.0003 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo KAIO LEO DAVID LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700940-69.2025.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VALE DO SOL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Polo Passivo LEONARDO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0701692-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. D. L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - RO10728 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705880-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GARDENIA CARDOSO COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE CESAR SOUZA - GO32322 LUCIANO BORGES MARQUES - GO3136500A Polo Passivo SINDICATO DE EMP NO COM HOT REST BARES LANCHONETES PIZZARIAS CHUR BOITES COZINHAS IND EMP FORNEC DE REFEICOES - ECT Advogado(s) - Polo Passivo ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A Terceiros interessados Processo 0701326-18.2019.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO FERREIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721245-61.2017.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo DILLYANE MARQUES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752095-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL MARLLUS AUGUSTO BITTENCOURT DOS SANTOS - DF30683-A Polo Passivo MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA CLAUDIO MAGNO DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712306-13.2022.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IVANILDO MARTINS DE AGUIAR IRAILDO MARTINS DE AGUIAR FRANCISCO JANUARIO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA FRITSCH - DF61381-A Polo Passivo ANTONIA LUCIA PRADO DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA CATARINA MARTINS PRADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTO FERREIRA SANTANA - DF64952-A MATHEUS BARBOSA GUEDES - DF61967-A Terceiros interessados VANESSA FRITSCH MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706435-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PRISCILLA MARIA COSTA DO NASCIMENTO DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SONIA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP FELIPE DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704473-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROBERTO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TANCREDO FILHO DE ARAUJO - DF10016-A Polo Passivo SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756004-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo T. M. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Polo Passivo I. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER CESAR VIEIRA - DF32829-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700305-29.2026.8.07.9000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRUNO MEDINA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OLIVIA DA PAZ VIANA - MG194575 Polo Passivo CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA PLENUS FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSSIE NATALI DA SILVA CAVALCANTE - DF36514-A Terceiros interessados Processo 0700045-11.2025.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DOMINGOS SEVERINO DE SALES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704609-03.2025.8.07.0013 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo N. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709893-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0706199-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOAO FORTES ENGENHARIA S A JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANDRE SEVE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO DE MORAES - DF16614-A Terceiros interessados Processo 0706671-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA LEDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Terceiros interessados Processo 0702430-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMILIO CARLO TEIXEIRA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0721564-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IGOR FERREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A ITALO DE OLIVEIRA LEITE - DF50803-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0709452-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARLOS JACOBINO LIMA MARILIA FEITOSA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS - DF66994 HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A IANNE ROBERTA OLIVEIRA PEIXOTO - DF52136-A GABRIELA CARVALHO NUNES DE SANTANA - DF73285 GABRIELA SILVA DE COUTO LIMA - DF73057-A Polo Passivo FABIO CUNHA GAISSLER DONIN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703028-55.2025.8.07.9000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo F. M. R. V. L. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DE FREITAS DO AMARAL - SP339012-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712616-39.2024.8.07.0006 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA - DF15452-A Polo Passivo B. S. D. C. C. L. S. D. C. C. M. S. D. C. C. M. M. B. D. C. C. S. O. A. D. C. C. J. D. D. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA - DF15452-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO CALDAS DE CASTRO CHAVES Processo 0702556-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VITOR RAMOS COSTA JOAO RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Terceiros interessados Processo 0705369-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MAURICELIA DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SAULLO JOSE DE SOUZA ALVES - DF84034 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIASOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0700476-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCENARIA DO MARCELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A Polo Passivo LORRANY RICARDO DA SILVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704115-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA APRAMED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A ALISSIANO FRANCISCO MIOTTO - SC33768 TIAGO PERETTI - SC36908 GIAN CARLOS COMELLI RIBEIRO - SC48686 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707161-47.2025.8.07.0010 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo LUCIMARIA ABREU DOS SANTOS 77 SOL TECNOLOGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674-A : MILENA CALORI SENA - SP328617-A Terceiros interessados Processo 0701368-38.2017.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo WALERSON GOMES JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755935-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo EDILTON FERREIRA DE PAULA ANTONIO DE MELO AMORIM WOLMY MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A Terceiros interessados Processo 0718524-50.2019.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo K. P. D. P. M. E. D. O. P. V. G. D. S. C. P. P. D. P. L. P. D. P. F. K. P. D. P. R. W. D. P. P. C. D. P. P. O. C. W. L. D. P. P. A. M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NEMESIO SOUSA BATISTA - DF8564-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA BATISTA - DF40155-A DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705411-80.2025.8.07.0019 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A Polo Passivo JHONES BRYAN DA COSTA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo JESSYKA BEATRIZ IOLANDA FARIAS - DF76261 ERIKA SILVA DOS SANTOS - DF77687 Terceiros interessados Processo 0712132-51.2025.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA SILVA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A Terceiros interessados Processo 0753709-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo A. A. D. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LOPES GOMES - DF63015-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705248-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PR TRADING COMERCIO & EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE ASSUNCAO DE OLIVEIRA SANTOS - PR92571 Polo Passivo SAMARA MARIN MEDEIROS CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA PONTUAL DISTRIBUIDORA PR LTDA FREITAS SILVEIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA NEXUS GLOBAL TRADING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES - PR27744 JULIANA GLADE FERRACINI - PR31268 EDUARDO CARRARO - PR50115 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703401-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PRADINES COELHO RIBEIRO - DF33321-A Polo Passivo CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA WAKED FURTADO - RJ165376 Terceiros interessados Processo 0726421-56.2024.8.07.0007 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES BEATRIZ GABRIELLE COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A ALCIVAN BATISTA PIMENTA - DF60105-A Polo Passivo BEATRIZ GABRIELLE COSTA DA SILVA UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/ASERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES ALCIVAN BATISTA PIMENTA - DF60105-A PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Terceiros interessados Processo 0711201-46.2018.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA FILIPE SILQUEIRA REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707667-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Terceiros interessados Processo 0709428-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WENDELL RODRIGO MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A ISADORA REIS GOMES - DF78888 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A AMANDA AMERICO VIEIRA PASSOS - DF47076-A Terceiros interessados Processo 0706688-32.2023.8.07.0010 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ELZA SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMENAIDE DIAS DOS SANTOS MARLENE DIAS DOS SANTOS JOSE DIAS DOS SANTOS FILHO ROSILENE DIAS DOS SANTOS JUNIA DIAS DOS SANTOS JOEL DIAS DOS SANTOS SIRLON MENDES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados EVENTUAIS INTERESSADOS SIVALDINA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS ADERVAL PINHEIRO DOS SANTOS RAIMUNDO XIMENES PONTES ANTONIA DOS SANTOS PONTES ALEXANDRINA SENHORINHA DA CONCEICAO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES Processo 0724166-20.2022.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo G.NOBRE DA SILVA MARTINS PANIFICADORA GONCALA NOBRE DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703191-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAFAELA CRISTINA FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO TRIANGULO MINEIRO E SAO FRANCISCO LTDA - SICOOB ARACOOP Advogado(s) - Polo Passivo LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI - MG112401 Terceiros interessados Processo 0702807-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA FABIANA GONCALVES DA SILVA ZELIA GONCALVES DE OLIVEIRA CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA CAROLINA GONCALVES DE OLIVEIRA CELMA GONCALVES DE OLIVEIRA GILDAZIO GONCALVES DE OLIVEIRA JAIME GONCALVES DE OLIVEIRA TANIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo CLAUDIA EMI SATO HAMA GIOVANNI HIROYUKI HAMA LUIGI TOMIAKI HAMA PAULO MAURICIO PINHEIRO PEDRO FERNANDO FONSECA DA COSTA PEREIRA RENATO TOMITA HAMA Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A JEAN TARCIO ALVES FRANCHI - BA1683500A SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA - DF59235 Terceiros interessados Processo 0701033-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FABIO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A Terceiros interessados Processo 0701101-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo L. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO FERREIRA DE MORAIS - MT22588/O Terceiros interessados Processo 0701010-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo IZABEL CECILIA DELFINO GOES Advogado(s) - Polo Passivo IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A Terceiros interessados Processo 0711133-95.2025.8.07.0019 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELIETE BATISTA LOBAO Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DE OLIVEIRA AGUIAR - DF81768 BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A JOSE ALEXANDRE ROMERO BERNARDES - DF49834-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0700942-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCOS ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713741-97.2024.8.07.0020 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JONAS FERREIRA DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A Polo Passivo JONAS FERREIRA DE SOUSA JUNIOR CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0726239-70.2024.8.07.0007 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo ALEXSANDRA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718817-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PAULO SENNA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF31294-A Terceiros interessados Processo 0716222-18.2023.8.07.0004 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A Polo Passivo TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0709599-39.2022.8.07.0014 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANDERSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IEDA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF20870-A Terceiros interessados Processo 0703226-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo JANETE APARECIDA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Terceiros interessados Processo 0707095-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo RONALDO DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO - DF41350-A Polo Passivo JOSE ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF68714-A Terceiros interessados Processo 0705040-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VIRGINIA LUCIANO DA COSTA ATAIDES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755610-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0739568-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo CELSO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704521-67.2026.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA TEREZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO - DF5212900A ANEZIO DONISETE LINO - SP270846 Polo Passivo ROBERTO VIEIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS - DF76733 Terceiros interessados Processo 0706786-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Processo 0743833-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo STHEFAN BARROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Polo Passivo INOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707152-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA LOPES DA SILVA - SP339876 Polo Passivo D. C. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo VIRGINIA NUNES DE VASCONCELOS E RAFFAELE - MG118531 Terceiros interessados Processo 0703352-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Polo Passivo CRISTINA AKEMI SHIMODA UECHI HEMIL UECHI Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A Terceiros interessados Processo 0708362-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CONCEICAO DE SOUZA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Terceiros interessados Processo 0746397-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GEORGYA BARBARA OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Polo Passivo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Terceiros interessados Processo 0717371-81.2025.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ENFMED LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo HPF SURGICAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMALHO RIBEIRO - MG119402-A Terceiros interessados Processo 0704204-54.2022.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Terceiros interessados Processo 0705665-68.2025.8.07.0014 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALDOMAR PEREIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOARES MURTA - MG180149-A THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776-A MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A NICKOLAS CHAMISO DIACOPULOS TAVARES PAES - SP512685 Terceiros interessados Processo 0703025-65.2024.8.07.0002 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE DONIZETE CAIXETA JOAO NATAL CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO NATAL CAIXETA JOSE DONIZETE CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708572-37.2021.8.07.0020 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 Polo Passivo FRANCISCA MARIA COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0703395-86.2025.8.07.0009 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARTÃO BRB S/A TEILTON FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613 JUCIARA ALMEIDA FERREIRA - DF68630-A GRASIELE DA SILVA GONCALVES - DF66448-A Polo Passivo TEILTON FERREIRA DA CUNHA CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA JUCIARA ALMEIDA FERREIRA - DF68630-A GRASIELE DA SILVA GONCALVES - DF66448-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613 CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0707240-60.2024.8.07.0010 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PEDRO ROCHA VALADAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0704094-24.2023.8.07.0017 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INFINITY TERCEIRIZACAO DE SERVICOS II LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo CONDOMINIO 21 Advogado(s) - Polo Passivo THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK - DF65576-A Terceiros interessados Processo 0731082-44.2025.8.07.0007 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROMELITO FERREIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ITAUCARD RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713721-14.2025.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo VERA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA DE PAULA TEIXEIRA - DF66399-A Terceiros interessados Processo 0735250-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LOUISE FERRAZ CATUNDA GKS ALPHA MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A SUZANA PINHO ALVES BORBA - DF29815-A Polo Passivo GKS ALPHA MOVEIS LTDA LOUISE FERRAZ CATUNDA Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA PINHO ALVES BORBA - DF29815-A RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Terceiros interessados Processo 0738705-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS SALVADOR FERRAZ CORREIA DE ARAUJO JOAO ANTONIO SALVADOR FERRAZ CORREIA DE ARAUJO RAFAEL SALVADOR FERRAZ CORREIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MAIA DE MEDEIROS - DF21198-A Polo Passivo APARECIDA MARIA SOARES DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0742067-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734607-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RONEI DE FRANCA BARBOSA CAMILA LEONHARDT Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo ALBERTO VALDUGA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A Terceiros interessados Processo 0754301-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ATACADO DA IMPRESSÃO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ENILSON RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706256-30.2025.8.07.0014 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ADIR DO NASCIMENTO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Terceiros interessados Processo 0744269-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEONIDAS BONIFACIO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0710545-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BERNARDO ROSA DOS ANJOS ROBSON FERREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON SOUZA ARAUJO - DF62769-A Polo Passivo PRAVALER S/A Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ - SP316297 Terceiros interessados Processo 0743872-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SINTIA SIMONE DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0709815-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JULIA SIMOES RIBEIRO GALDINO GABRIEL MARCUS DOS SANTOS GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0729339-33.2024.8.07.0007 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SEVERINO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. BANCO DIGIO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0734614-38.2025.8.07.0003 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO - DF46930-A Polo Passivo G. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748360-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOSIANO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704599-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MAURICIO DUTRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737216-02.2025.8.07.0003 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIANA PARREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0708062-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CLECIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A Terceiros interessados Processo 0751852-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES - DF66864-A Polo Passivo ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709201-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WANIA MARIA FIUZA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DELSE BATISTA PEREIRA PHILLIPS - DF6290-A Polo Passivo GUSTAVO CHAVES DE CARVALHO MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A Terceiros interessados Processo 0723641-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JAIR BASTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0739170-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Polo Passivo NOVO HORIZONTE COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA ARAUJO MENEZES - DF64393-A Terceiros interessados Processo 0713561-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS - DF68912-A RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A Terceiros interessados Processo 0708753-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ADRIANA MATTOS CLEN MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA MARIA MARTINS MORAES - DF70896-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO C6 S.A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707423-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo ALISON LOPES MONTEIRO ALM PROMOCAO DE VENDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702755-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo MRA-1 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A Terceiros interessados Processo 0701683-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO VERAS MORAES CAROLINA MEDEIROS DOS SANTOS CARLOS EDUARDO OLIVEIRA NOLETO KARINA SAMPAIO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A Terceiros interessados Processo 0711337-45.2025.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANDERSON HIRLEY COELHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703878-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo DENIZE ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Terceiros interessados Processo 0700294-34.2026.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo C. H. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ELIANIA COSTA - DF54991-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700441-26.2026.8.07.9000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VITOR JOSE LARA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0703552-43.2026.8.07.0003 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ADRIANO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719744-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HAYANE GOMES COUTO QUIRINO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706561-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALMIR SOARES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DARIO CALAIS GONCALVES - DF69934-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO ALFA S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0718850-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S Terceiros interessados Processo 0721097-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GESSIANE VIEIRA SILVA WILLIANS DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0764846-62.2023.8.07.0016 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF47430-A VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A Polo Passivo E. U. F. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711615-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo NANCY MARIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DA SILVA ARAUJO - DF46791-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704757-96.2025.8.07.0018 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DULCE RITTER MORGADO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716555-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JAQUELINE MARTINS DA SILVA E. G. M. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720312-20.2024.8.07.0009 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DAVI DANIEL SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAILTO RICHARD MENDES - SC55161-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0704845-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. R. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTINE MORAIS E SILVA - DF62403-A Polo Passivo M. J. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A Terceiros interessados Processo 0705762-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA MAX MARCEL OSSAMU YUHARA Advogado(s) - Polo Passivo SARA TORRES DE SOUSA SARAIVA - MG235579 Terceiros interessados Processo 0048404-71.2014.8.07.0018 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DURVAL BARBOSA RODRIGUES MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE CELSO VALADARES GONTIJO CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA JOSE ROBERTO ARRUDA JOSE GERALDO MACIEL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A Terceiros interessados FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Processo 0707066-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo AGAPITO AFONSECA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Terceiros interessados Processo 0713263-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE HEINEN Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0732371-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711858-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo DYOGO CROSARA - GO23523-A Polo Passivo GIULIANO MARCHI EDILENE CARVALHO SANTOS MARCHI Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI - SP247195 ISABELLA DE GODOY - SP346312 Terceiros interessados Processo 0704065-33.2025.8.07.0007 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LOCIMAR APARECIDA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - DF42704-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Terceiros interessados Processo 0709441-18.2025.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARIA DE FATIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA FERREIRA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0737652-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - RJ190008-A Polo Passivo MARCELO FERREIRA DIAS RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A Terceiros interessados Processo 0709838-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Polo Passivo VASSILI CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS MARTINS - DF13020-A Terceiros interessados Processo 0707837-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. L. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A CAROLINA PRETTI DALLA BERNARDINA - ES17498 Polo Passivo M. G. C. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo NIZAM GHAZALE - DF21664-A Terceiros interessados Processo 0739780-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A Terceiros interessados Processo 0713665-77.2022.8.07.0009 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo ELMIRO JERONIMO BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 15 de abril de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA CERTIDÃO Diante da interposição de apelação de ID 263539357 pela parte RÉ e ID 264302623 pela parte AUTORA, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, conforme registro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, independentemente de conclusão ou nova certificação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Taguatinga-DF, 04/02/2026 16:37 GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

06/02/2026, 11:55

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:47

Petição (Apelação)

04/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 06:07

Petição (Apelação)

28/01/2026, 21:38

Publicação

16/12/2025, 06:51

Documentos

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de veículo e condenar o réu à restituição de R$ 55.600,00, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais e morais. O autor pretende a condenação por danos morais e a redistribuição da sucumbência. O réu sustenta nulidade por cerceamento de defesa, inexistência de vício redibitório, inadequação dos critérios de atualização e juros e necessidade de revisão da sucumbência. II. Questão em discussão: 2. Discute-se: (i) a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial; (ii) a configuração de vício redibitório apto a justificar a rescisão contratual e restituição do preço; (iii) a suficiência do conjunto probatório; (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora; (v) a configuração de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual; e (vi) a correção da distribuição da sucumbência e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois o julgamento antecipado da lide encontra amparo no art. 355, I, do CPC, sobretudo quando prova pericial restou inviabilizada por circunstância fática superveniente. 4. A caracterização do vício redibitório independe de prova técnica quando o conjunto probatório permite inferir, de forma segura, a existência de defeito oculto contemporâneo à tradição, apto a tornar o bem impróprio ao uso ou a reduzir seu valor, nos termos do art. 443 do Código Civil. A providência de conserto do bem, associada à retenção do veículo e à ausência de restituição do preço, autoriza o reconhecimento do vício redibitório e legitima a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. 5. O inadimplemento contratual, ainda que gere prejuízo patrimonial relevante, não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional apta a configurar lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo: 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Legislação citada: Código de Processo Civil, arts. 355, I; 373, I; 489, §1º; 85, §§2º e 11. Código Civil, arts. 441, 443 e 884. Constituição Federal, art. 5º, X.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 08ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 20 de Maio de 2026 (Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressalto que a Sessão será presencial. É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente: Processo 0700114-61.2026.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702058-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALDENOR BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705788-74.2026.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo A. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE PINHEIRO MACEDO COUTO - DF36453-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712273-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE X SOCIEDADE LIMITADA SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XI SOCIEDADE LIMITADA SOLAR NEWEN BAHIA ENERGIA SPE XII SOCIEDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCIO BEZE - DF21419-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A RYAN DA SILVA COUTINHO - RJ257047 JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL - RJ073710 DANUBIA SOUTO DE FARIA COSTA - DF29843-A Terceiros interessados Processo 0706903-30.2017.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MACH INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739170-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Polo Passivo NOVO HORIZONTE COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA ARAUJO MENEZES - DF64393-A Terceiros interessados Processo 0703493-90.2024.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. F. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0700503-19.2025.8.07.0006 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JONATAS MOREIRA MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LOYANE MOREIRA - DF45949-A MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A Polo Passivo MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA JONATAS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A LOYANE MOREIRA - DF45949-A Terceiros interessados Processo 0702776-80.2025.8.07.0002 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCUS RODRIGO LEITE NEVES NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. MARCUS RODRIGO LEITE NEVES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 JULIA RABELO CANHETE - GO70519 Terceiros interessados Processo 0712455-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. X. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MONTEIRO CAXITO - MG150426 ROSAN DE SOUSA AMARAL - MG45819 Polo Passivo M. C. A. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HUMBERTO MOREIRA - DF65194-A Terceiros interessados Processo 0709893-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0710379-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. R. P. P. M. L. P. P. G. P. A. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Polo Passivo M. L. P. P. G. P. A. P. P. C. R. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715993-90.2021.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NEISSER OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo SHEILA ELISA COSTA RODRIGUES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Terceiros interessados Processo 0048408-11.2014.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE GERALDO MACIEL JOSE ROBERTO ARRUDA CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DURVAL BARBOSA RODRIGUES JOSE CELSO VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA - DF17761-A GIOVANNA BAKAJ REZENDE OLIVEIRA - DF42108-A ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS - DF60643-A Polo Passivo CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DURVAL BARBOSA RODRIGUES JOSE CELSO VALADARES GONTIJO JOSE GERALDO MACIEL JOSE ROBERTO ARRUDA MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO MACHADO LACERDA - DF24643-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA - DF17761-A GIOVANNA BAKAJ REZENDE OLIVEIRA - DF42108-A ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS - DF60643-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A RENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BE - DF27767-A AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882-A LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ANDRE DE BARROS PEREIRA - DF14324-A ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF20151-S BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF45095-A SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A JOAO CARNEIRO DE ULHOA - DF18805-A MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF2475-A GABRIELA NEHME BEMFICA - DF32151-A GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF18489-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0048404-71.2014.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DURVAL BARBOSA RODRIGUES MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE CELSO VALADARES GONTIJO CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA JOSE ROBERTO ARRUDA JOSE GERALDO MACIEL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A Terceiros interessados FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Processo 0731095-60.2022.8.07.0003 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JAMES SOUSA RODRIGUES ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBRB - BANCO DE BRASILIA ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULISTA SAUDE S/A OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB JAMES SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXOI S/A - RECUP JUDICMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.CAESB - DF GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A RICARDO AZEVEDO LEITAO - SP103209-A ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF49797-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RENATA PRATES OLIVEIRA - BA43927-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Terceiros interessados Processo 0702837-87.2025.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CARLA DE CASTRO GOMES MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Polo Passivo CARLA DE CASTRO GOMES MADEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiros interessados Processo 0710951-15.2025.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLE SEGER PFAU - SC15860-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722390-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUELHO ELIAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0740982-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GUSTAVO BARATA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A Polo Passivo SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Advogado(s) - Polo Passivo BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674-A Terceiros interessados Processo 0707032-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MAIA RODRIGUES - DF77435 CHRISTIANE MAIA RODRIGUES - DF47697-A SALATIEL SOARES DE SOUZA - RO932-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI - SP302684 Terceiros interessados Processo 0725038-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDERSON FREITAS SOARES RAFAEL DUARTE GUIRRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo RAFAEL DUARTE GUIRRA ANDERSON FREITAS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A Terceiros interessados Processo 0704576-40.2025.8.07.0004 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL M. R. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo M. R. C. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701908-74.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - DF73378-A RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A Polo Passivo REAL EXPRESSO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PEDROSA DINIZ - DF19878-A Terceiros interessados Processo 0704102-24.2020.8.07.0011 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAURICIO AGOSTINI PINTO BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110-A Polo Passivo ADILSON JOSE NOVENTA BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MAURICIO AGOSTINI PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A DAVID FELICIANO DE LIMA - RJ126110-A LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF40647-A Terceiros interessados Brasília - DF, 30 de abril de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. APELANTE: ANDERSON FREITAS SOARES, RAFAEL DUARTE GUIRRA APELADO: RAFAEL DUARTE GUIRRA, ANDERSON FREITAS SOARES D E S P A C H O Na petição de ID 83534872, RAFAEL DUARTE GUIRRA, que figura como apelante e apelado, requer a inclusão do processo em pauta de julgamento presencial a fim de realizar sustentação oral. De acordo com os arts. 123, §1º, e 124-A, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de destaque com a possibilidade de sustentação oral deve ser realizado mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. No presente caso, o processo está pautado para julgamento na 16ª Sessão Virtual da Sexta Turma Cível, com data de julgamento entre os dias 06/05/2026 e 14/05/2026 (ID 83297070). Considerando que o recurso de apelação admite sustentação oral, bem como a tempestividade do pedido, formulado no dia 23/04/2026, às 12:14h, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial. Esclareço à parte interessada que as sessões de julgamento estão sendo realizadas na modalidade presencial. Portanto, os advogados interessados deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, no dia do julgamento, para realizar a sustentação oral, devendo ratificar presencialmente o interesse na sustentação ao servidor da Secretaria da Turma antes do início da sessão, nos termos do § 1º do art. 2º da Portaria GPR 242/2019 deste Tribunal. Para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa, a participação poderá ocorrer na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do CPC. Porém, o pedido deverá ser formalizado nos próprios autos, até o dia anterior à realização da sessão. À Secretaria para providenciar a retirada do processo da pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta presencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2026. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 16ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 06/05/2026 A 14/05/2026 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 06 de maio de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0754238-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. O. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA - PE26387-A Polo Passivo C. M. Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BISPO LIMA - DF49993-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742314-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JEFFERSON ANDRADE GOULART Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUL DE SOUZA RODRIGUES ANDRE WILSON ALENCAR DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719777-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAULO CESAR MARTINS STUMPF Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713983-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAMILA LOPES OLIVEIRA DE MELLO L. L. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo VT PARK BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONAN ANGELO DE OLIVEIRA PEREIRA - MG130333 PAULO HENRIQUE NASSAU PEREIRA - MG155376 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723665-40.2025.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TECNICA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA LEAO - DF10606-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0754623-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GABRIELE RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0700482-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS BRITO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo LUCAS ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEYSIANE DA COSTA MOREIRA - DF62352-A Terceiros interessados Processo 0725038-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDERSON FREITAS SOARES RAFAEL DUARTE GUIRRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A Polo Passivo RAFAEL DUARTE GUIRRA ANDERSON FREITAS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A Terceiros interessados Processo 0719019-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo DIVINA ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0702837-87.2025.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CARLA DE CASTRO GOMES MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Polo Passivo CARLA DE CASTRO GOMES MADEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiros interessados Processo 0758896-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELAINE ROCHA DOS SANTOS PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - DF46499-A Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI - SP195022 MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A Terceiros interessados Processo 0702389-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROSEANE APARECIDA GONCALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705486-29.2023.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FABRICIO AMARAL GOES BESSA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS - DF67002-A AMANDA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - DF75564 ISAAC CAMELO BERNARDES DA COSTA - DF78007 Polo Passivo C & R MOTORS LTDA ROMA MULTIMARCAS E SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VANIA PEREIRA DOS SANTOS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A BIANCA DA SILVA BORGES - DF74444-A LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527-A LARISSA CRISTINA COTRIM E SOUSA - DF63886-A FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF80234 Terceiros interessados Processo 0702603-02.2025.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HELOINA SANDOVAL PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA SOUZA - DF16640-A Polo Passivo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Terceiros interessados Processo 0708028-40.2025.8.07.0010 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAUL MELO OLIVEIRA - GO36917-A Polo Passivo DROGARIA DROGA MAYLA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES - DF28171-S Terceiros interessados Processo 0018886-68.2006.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO PEREIRA LUCIANE SUELY FERREIRA PEREIRA VANDERLEI JOSE PEREIRA DROGA VIDA GENERICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0044052-24.2014.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo VALBERTO FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703116-84.2022.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILNEIDE DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ELDER FERREIRA DA SILVA - DF58094-E DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Terceiros interessados Processo 0701713-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. M. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712626-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARIZA ALVES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705429-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADELCI RIBEIRO MONTEIRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo WEDERSON OSMAR MOREIRA - DF24461-A Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RIAN - EMPREENDIMENTOS EM HOTELARIA, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CAENGE S/A-CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - SCP POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A Terceiros interessados Processo 0715983-98.2025.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JANAINA XAVIER FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704797-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo JONATHAN DOUGLAS RAMOS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS ANDREUS RODRIGUES BATISTA - DF68442-A Terceiros interessados Processo 0706624-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARGARETH DAS MERCES CERQUEIRA ALBINO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Terceiros interessados Processo 0709427-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUIS FILIPE PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ENYO ROTHERDA LOBO FERREIRA DE SOUSA PAZ - DF62224-A Polo Passivo GILVAN NEI PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702683-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Polo Passivo SERENO TECNOLOGIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA PESTANA DE CASTRO FELIX - DF62068-A ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Terceiros interessados Processo 0706927-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELIAS SEVERINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s) - Polo Passivo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651-A JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A Terceiros interessados Processo 0700113-96.2026.8.07.9000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA JOSELIA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA SOUSA MEDRADO - DF62710-A HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0704827-36.2026.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SERVICOS MEDICOS CHY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DOURADO ROCHA - DF72090-A Terceiros interessados Processo 0756140-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DORCILIO GOMES RODRIGUES BARBOSA GABRIELA BARBOSA DE SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 Polo Passivo GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Terceiros interessados Processo 0704769-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo DARLETE MARRA TROVAO Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA MARRA LOPES - DF69249 Terceiros interessados Processo 0701123-25.2025.8.07.0008 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EVA FERREIRA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA - DF60646-A Terceiros interessados Processo 0708355-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo BYTE STORE BRASIL COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700114-61.2026.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731095-60.2022.8.07.0003 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JAMES SOUSA RODRIGUES ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBRB - BANCO DE BRASILIA ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULISTA SAUDE S/A OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB JAMES SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXOI S/A - RECUP JUDICMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.CAESB - DF GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A RICARDO AZEVEDO LEITAO - SP103209-A ANA CAROLINA DE CARVALHO VIEGAS - DF49797-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RENATA PRATES OLIVEIRA - BA43927-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Terceiros interessados Processo 0708250-93.2025.8.07.0014 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALZIRA ROCHA LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS - DF61198-A DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS - DF4506-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0749248-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PERNAMBUCO - PE - ESTADUAL Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A ANDRE BAPTISTA COUTINHO - PE17907 EDSON MARQUES DA SILVA - PE31108 Polo Passivo MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - BODOCO - PE - MUNICIPAL OTAVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE CARLOS EDUARDO CARDOSO GOMES DE SOUZA CALADO PEDRO LEONARDO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE JOSE CLAUDIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JOSE NILSON BEZERRA MIRANDA ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO PONTES JANIE DE MIRANDA ALENCAR LIMA ALEIDE MACEDO ARAUJO CLAUDETE BRIGIDA FERREIRA SHENARA RODRIGUES ALVES PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO KELLY TAVARES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO - DF15410-A DANIELA MAROCCOLO ARCURI - DF1807900A BRUNA LOSSIO PEREIRA - DF45517-A HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO - DF6104300S PEDRO IVO MACHADO BANNWART RIBEIRO - DF69965-E Terceiros interessados Processo 0752240-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INACIO LUIZ MARTINS BAHIA Advogado(s) - Polo Ativo INACIO LUIZ MARTINS BAHIA - DF8069-A Polo Passivo FERNANDO CESAR PEREIRA PALMIERI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707032-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MAIA RODRIGUES - DF77435 CHRISTIANE MAIA RODRIGUES - DF47697-A SALATIEL SOARES DE SOUZA - RO932-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI - SP302684 Terceiros interessados Processo 0701785-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo P. S. -. C. D. A. E. S. D. E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo R. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiros interessados Processo 0701894-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A Terceiros interessados Processo 0756667-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A PAULO CESAR BONADIO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo OXIHIPERBARICA TRATAMENTOS HIPERBARICA, FERIDAS E ESTOMATERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0704795-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MAISA LOPES ADVOGADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY MARCAL DA SILVEIRA GASSE - DF40098-A PEDRO MARCAL DA SILVEIRA GASSE - DF77033 Polo Passivo JONAS CAMPOS DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720583-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CLEBSON DE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729538-39.2025.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLE BEATRIZ SANTANA - SP427000 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0700838-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE FERREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0706556-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo MARCIA DO SOCORRO GESTER SULAIMAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705535-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ICLA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A POSITIVA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA MHFT INVESTIMENTOS SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA - RJ103625 ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - RJ113942 Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF31442-A RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820-A Terceiros interessados Processo 0004651-95.2017.8.07.0006 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COLORADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EURIPEDES CORREA DE BRITO ORALICE DA APARECIDA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705691-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME GUSTAVO D ALESSANDRO TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A ANDREA D ALESSANDRO ANDRE - DF37117-A Polo Passivo GUSTAVO D ALESSANDRO TAVARES DA SILVA ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ANDREA D ALESSANDRO ANDRE - DF37117-A SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Terceiros interessados Processo 0712796-94.2025.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Polo Passivo SARA SUELLEN JORGE DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715993-90.2021.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NEISSER OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo SHEILA ELISA COSTA RODRIGUES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A Terceiros interessados Processo 0703609-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROSANA COELHO LOBO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO - DF21823-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702058-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALDENOR BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706065-32.2022.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo FREDERICO BERNARDES DA SILVA EVANILDE PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO - DF529-A Terceiros interessados Processo 0717395-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo FERNANDO CESAR SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710048-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARMEM LUCIA DE LIMA BACELAR Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Terceiros interessados Processo 0710419-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A RAFAEL LAPA SANTOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ROGERIO DIMAS DE PAIVA - DF31060-A Polo Passivo RAFAEL LAPA SANTOS BEZERRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROGERIO DIMAS DE PAIVA - DF31060-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700424-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Polo Passivo ROBSON JUNIO MOURA DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo RUDOLPH VERDY MENEZES DA SILVA DOS SANTOS - DF38978-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo 0757311-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo KATIA APARECIDA DE SOUSA LIMA MASCELINO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. KATIA APARECIDA DE SOUSA LIMA MASCELINO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0733266-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDUARDO MORETH LOQUEZ Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A Polo Passivo R2A - SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0048408-11.2014.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE GERALDO MACIEL JOSE ROBERTO ARRUDA CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DURVAL BARBOSA RODRIGUES JOSE CELSO VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA - DF17761-A GIOVANNA BAKAJ REZENDE OLIVEIRA - DF42108-A ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS - DF60643-A Polo Passivo CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DURVAL BARBOSA RODRIGUES JOSE CELSO VALADARES GONTIJO JOSE GERALDO MACIEL JOSE ROBERTO ARRUDA MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO MACHADO LACERDA - DF24643-A ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA - DF17761-A GIOVANNA BAKAJ REZENDE OLIVEIRA - DF42108-A ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS - DF60643-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A RENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BE - DF27767-A AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882-A LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ANDRE DE BARROS PEREIRA - DF14324-A ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A CEZAR ROBERTO BITENCOURT - DF20151-S BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO - DF45095-A SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A JOAO CARNEIRO DE ULHOA - DF18805-A MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF2475-A GABRIELA NEHME BEMFICA - DF32151-A GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF18489-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721290-27.2025.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo HELI GONCALVES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo HELI GONCALVES NUNES - DF23654-A Terceiros interessados Processo 0714106-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0705855-84.2023.8.07.0019 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo V. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo REGINA LIMA FERREIRA - DF70061-A Polo Passivo D. L. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo GENILSON FERREIRA DA CRUZ - DF59135-A ALYSON KELSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF64784-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716295-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DARCI GULARTE DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS DA SILVA - DF29895-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0755390-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CRISTIAN VERISSIMO FAUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ISIS FERREIRA DA CUNHA VERALUCIA FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA CRISTIE FERREIRA DOS SANTOS - DF39441-A LAURA INGRID DA CUNHA SANTOS - DF78527 Terceiros interessados Processo 0702147-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TAPE MUSIC LTDA - EPP ODARY RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703511-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEANDRO CARLOS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743489-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIVIANE SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A Polo Passivo KEIZA DA COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701679-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo W L DISTRIBUIDORA LTDA WALIKSON JOSE AGUIAR DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703011-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CRISTIAN VERISSIMO FAUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ISIS FERREIRA DA CUNHA VERALUCIA FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA CRISTIE FERREIRA DOS SANTOS - DF39441-A Terceiros interessados Processo 0751501-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755570-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JW BAR E RESTAURANTE LTDA JORGE WELINTON BELEZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701169-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo SIMARA VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715301-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIZETE FERREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756348-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR MARIA HEDWIGES MONTEIRO SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Polo Passivo ALANA AQUINO DE SOUSA CAPIBARIBE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700203-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DULCE DE SOUZA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K LUCAS DOS SANTOS ARAUJO - DF68554-A Terceiros interessados Processo 0733875-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME CIRO RICARDO CARDOSO SONIA REGINA CARDOSO SOLUCAO REVERSA DE TRANSPORTE LTDA SILVIO DONIZETH CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Terceiros interessados Processo 0704425-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PAULO ANDERSON FERREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANE SILVA VIEIRA - TO10.750 Polo Passivo ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTON FERREIRA DA SILVA - DF26791-A Terceiros interessados Processo 0708963-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo COMUNIDADE EVANGELICA BRACO FORTE DO SENHOR ASSOCIACAO MARCA DA PROMESSA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo ELIAS LEITE ITACARAMBY ELIZEU LEITE ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0705327-88.2025.8.07.0016 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo P. S. C. A. M. C. Z. S. C. C. F. D. A. C. P. E. R. C. M. R. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Polo Passivo L. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0009592-52.2017.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TITO LOPES ZEDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A Polo Passivo SIVAL PEREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MELISSA PAULA DA VISITACAO - DF48624-A Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0702145-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACIARA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0705174-64.2025.8.07.0013 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SOFIA FERNANDES SOUZA PATRICK EMANUEL FERNANDES DE SOUZA PATRICIA FERNANDES DE SOUZA EMANUELA FERNANDES DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755344-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MILLS PESADOS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO ABENZA CICALE - SP222594-A CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA - SP183537-A Polo Passivo COLEGIO COC SUDOESTE LTDA COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS ISABELA DE MEDEIROS MATOS G. D. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Terceiros interessados Processo 0714963-48.2024.8.07.0005 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R J REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PERFUMARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo LINK CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS SALMAI CAMARGO FARIAS - DF78960 LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A Terceiros interessados Processo 0738540-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EMERSON CORREIA SILVA MARCIA GOMES DE ARAUJO CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo WALTENO MARQUES DA SILVA - DF8189-A Polo Passivo INSTITUTO BONIFACIO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO RODRIGUES BRANDAO - DF36859-A ALICE CRISTINA FORTES RODRIGUES - DF83110 Terceiros interessados Processo 0742224-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. L. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0710379-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. R. P. P. M. L. P. P. G. P. A. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Polo Passivo M. L. P. P. G. P. A. P. P. C. R. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739636-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GREISSON ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Terceiros interessados Processo 0706161-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO THIAGO LIMA COSTA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo CLARA CARVALHO SANTOS - DF47528-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0739781-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DE FREITAS DO AMARAL - SP339012-A Polo Passivo EDITORA GAZETA DO POVO S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO CAPELOTTI - PR56112-A AMANDA PERLI GOLOMBIEWSKI - PR61714 RODRIGO XAVIER LEONARDO - PR27175 ALEX MECABO - PR8328300A Terceiros interessados Processo 0705545-59.2024.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A Polo Passivo OTACILIO DIAS CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700810-67.2025.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo KATIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A Polo Passivo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA Processo 0706435-82.2025.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo T. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo A. L. A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700894-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PRISCILLA MARIA COSTA DO NASCIMENTO DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SONIA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP FELIPE DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717126-19.2025.8.07.0020 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IDIANE MARQUES COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DIANA GARCIA BORNER - DF70143-A Polo Passivo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s) - Polo Passivo PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A Terceiros interessados Processo 0702443-98.2025.8.07.0012 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA R2 HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069 Polo Passivo FRANCISCA FERREIRA DO PRADO Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA FRANCISCA DOS SANTOS - DF70373 GLEDSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF68389-A THAIS PEREIRA RODRIGUES - DF70095-A Terceiros interessados Processo 0702041-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ELAINE PINHO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JOCELIA BORGES GALVAO VALADARES - DF22340-A Polo Passivo ADRIANA SANTOS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO LOPES GOMES - DF31100-A Terceiros interessados Processo 0708323-73.2026.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo H. P. V. J. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANI CORREA BARBOSA - MG101404 THELMA UTSCH OLIVEIRA VALLE - MG101516 Polo Passivo C. C. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A ANDRE SANTOS - DF33180-A Terceiros interessados Processo 0707466-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo PAULO DE MOURA ROSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MAYKO DI GOMES SANTOS - DF31218-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0702856-11.2025.8.07.0013 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo E. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HUGO DAMASCENO TELES HUGO DAMASCENO TELES Processo 0719510-91.2025.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ZENAIDE FABIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225-A Polo Passivo JONATHAN FEITOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADANILTON DE SOUSA GONCALVES - DF60320-A Terceiros interessados Processo 0721189-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo RITA DE CASSIA VIEIRA GOMES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. RITA DE CASSIA VIEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA IGOR GOES LOBATO - SP307482-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Terceiros interessados Processo 0753983-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA LARISSA BREDOW SILVA - DF6069800-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A Terceiros interessados Processo 0706903-30.2017.8.07.0006 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MACH INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705018-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IRIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KELY CAROLINE VENANCIO TEIXEIRA - DF60236-A Polo Passivo FRANCISCO ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA ABREU GONCALVES - DF76732 DOGLAS FERREIRA DA SILVA - DF68377-A KADMO FILIPE - DF42599-A Terceiros interessados Processo 0700772-25.2025.8.07.0017 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDELMANS GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A Polo Passivo ROZELMA RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747779-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. P. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Polo Passivo U. J. P. C. D. T. M. U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN FERNANDES RABELO - RO333-B LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240-A PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A Terceiros interessados Processo 0730800-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANGELA MARIA BESERRA DE SOUZA VALERIA ROCHA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712253-15.2025.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF35428-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BRADESCO S.A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0705672-48.2025.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADILENE MARIA DE PONTES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755653-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WELLINGTON SOUZA BISPO DE ANDRADE GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO - SP483211 AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A WELLINGTON SOUZA BISPO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO - SP483211 JOEL VIEIRA BERCOCANO - SP457799 Terceiros interessados Processo 0707861-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo P. J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ELITANIA PEREIRA SOUSA - MA24571 Polo Passivo M. R. Advogado(s) - Polo Passivo PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO - DF80961 Terceiros interessados Processo 0710195-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo S. H. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725610-62.2025.8.07.0007 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CLEBER PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708754-03.2023.8.07.0004 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo C. H. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. M. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714629-65.2025.8.07.0009 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo F. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. E. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710302-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo MARCELO CARLOS CAPPELLESSO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A Terceiros interessados Processo 0703210-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo GANDHI SANTOS DEBORA MENDES OLIVEIRA JOSE VERODILSON BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES - DF75230 Terceiros interessados Processo 0701732-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Polo Passivo JOSE VERODILSON BARBOSA GANDHI SANTOS DEBORA MENDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LINDOLFO GILERITO DE CARVALHO MENDES - DF75230 Terceiros interessados Processo 0715877-84.2025.8.07.0003 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo KAIO LEO DAVID LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700940-69.2025.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VALE DO SOL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Polo Passivo LEONARDO ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0701692-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. D. L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - RO10728 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705880-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GARDENIA CARDOSO COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE CESAR SOUZA - GO32322 LUCIANO BORGES MARQUES - GO3136500A Polo Passivo SINDICATO DE EMP NO COM HOT REST BARES LANCHONETES PIZZARIAS CHUR BOITES COZINHAS IND EMP FORNEC DE REFEICOES - ECT Advogado(s) - Polo Passivo ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A Terceiros interessados Processo 0701326-18.2019.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO FERREIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721245-61.2017.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo DILLYANE MARQUES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752095-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL MARLLUS AUGUSTO BITTENCOURT DOS SANTOS - DF30683-A Polo Passivo MAGNO DE ABREU FABRICACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA CLAUDIO MAGNO DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712306-13.2022.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IVANILDO MARTINS DE AGUIAR IRAILDO MARTINS DE AGUIAR FRANCISCO JANUARIO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA FRITSCH - DF61381-A Polo Passivo ANTONIA LUCIA PRADO DEUSELINA MARTINS PRADO DE SOUZA CATARINA MARTINS PRADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTO FERREIRA SANTANA - DF64952-A MATHEUS BARBOSA GUEDES - DF61967-A Terceiros interessados VANESSA FRITSCH MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706435-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PRISCILLA MARIA COSTA DO NASCIMENTO DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SONIA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP FELIPE DE SOUSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704473-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROBERTO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TANCREDO FILHO DE ARAUJO - DF10016-A Polo Passivo SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756004-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo T. M. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Polo Passivo I. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER CESAR VIEIRA - DF32829-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700305-29.2026.8.07.9000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRUNO MEDINA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo OLIVIA DA PAZ VIANA - MG194575 Polo Passivo CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA PLENUS FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CHRYSSIE NATALI DA SILVA CAVALCANTE - DF36514-A Terceiros interessados Processo 0700045-11.2025.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DOMINGOS SEVERINO DE SALES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704609-03.2025.8.07.0013 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo N. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709893-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0706199-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOAO FORTES ENGENHARIA S A JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO BRUNO - RJ262649 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANDRE SEVE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO DE MORAES - DF16614-A Terceiros interessados Processo 0706671-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA LEDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Terceiros interessados Processo 0702430-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EMILIO CARLO TEIXEIRA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0721564-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IGOR FERREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A ITALO DE OLIVEIRA LEITE - DF50803-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0709452-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARLOS JACOBINO LIMA MARILIA FEITOSA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS - DF66994 HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A IANNE ROBERTA OLIVEIRA PEIXOTO - DF52136-A GABRIELA CARVALHO NUNES DE SANTANA - DF73285 GABRIELA SILVA DE COUTO LIMA - DF73057-A Polo Passivo FABIO CUNHA GAISSLER DONIN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703028-55.2025.8.07.9000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo F. M. R. V. L. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DE FREITAS DO AMARAL - SP339012-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712616-39.2024.8.07.0006 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA - DF15452-A Polo Passivo B. S. D. C. C. L. S. D. C. C. M. S. D. C. C. M. M. B. D. C. C. S. O. A. D. C. C. J. D. D. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA - DF15452-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESPOLIO DE LUIZ OTAVIO CALDAS DE CASTRO CHAVES Processo 0702556-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VITOR RAMOS COSTA JOAO RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Terceiros interessados Processo 0705369-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MAURICELIA DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SAULLO JOSE DE SOUZA ALVES - DF84034 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIASOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0700476-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCENARIA DO MARCELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A Polo Passivo LORRANY RICARDO DA SILVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704115-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA APRAMED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A ALISSIANO FRANCISCO MIOTTO - SC33768 TIAGO PERETTI - SC36908 GIAN CARLOS COMELLI RIBEIRO - SC48686 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707161-47.2025.8.07.0010 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo LUCIMARIA ABREU DOS SANTOS 77 SOL TECNOLOGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674-A : MILENA CALORI SENA - SP328617-A Terceiros interessados Processo 0701368-38.2017.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo WALERSON GOMES JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755935-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo EDILTON FERREIRA DE PAULA ANTONIO DE MELO AMORIM WOLMY MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A Terceiros interessados Processo 0718524-50.2019.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo K. P. D. P. M. E. D. O. P. V. G. D. S. C. P. P. D. P. L. P. D. P. F. K. P. D. P. R. W. D. P. P. C. D. P. P. O. C. W. L. D. P. P. A. M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NEMESIO SOUSA BATISTA - DF8564-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA BATISTA - DF40155-A DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705411-80.2025.8.07.0019 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A Polo Passivo JHONES BRYAN DA COSTA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo JESSYKA BEATRIZ IOLANDA FARIAS - DF76261 ERIKA SILVA DOS SANTOS - DF77687 Terceiros interessados Processo 0712132-51.2025.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA SILVA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A Terceiros interessados Processo 0753709-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo A. A. D. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LOPES GOMES - DF63015-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705248-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PR TRADING COMERCIO & EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE ASSUNCAO DE OLIVEIRA SANTOS - PR92571 Polo Passivo SAMARA MARIN MEDEIROS CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA PONTUAL DISTRIBUIDORA PR LTDA FREITAS SILVEIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA NEXUS GLOBAL TRADING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES - PR27744 JULIANA GLADE FERRACINI - PR31268 EDUARDO CARRARO - PR50115 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703401-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PRADINES COELHO RIBEIRO - DF33321-A Polo Passivo CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA WAKED FURTADO - RJ165376 Terceiros interessados Processo 0726421-56.2024.8.07.0007 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES BEATRIZ GABRIELLE COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A ALCIVAN BATISTA PIMENTA - DF60105-A Polo Passivo BEATRIZ GABRIELLE COSTA DA SILVA UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/ASERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES ALCIVAN BATISTA PIMENTA - DF60105-A PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Terceiros interessados Processo 0711201-46.2018.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo IBO - INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA FILIPE SILQUEIRA REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707667-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Terceiros interessados Processo 0709428-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WENDELL RODRIGO MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A ISADORA REIS GOMES - DF78888 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A AMANDA AMERICO VIEIRA PASSOS - DF47076-A Terceiros interessados Processo 0706688-32.2023.8.07.0010 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ELZA SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMENAIDE DIAS DOS SANTOS MARLENE DIAS DOS SANTOS JOSE DIAS DOS SANTOS FILHO ROSILENE DIAS DOS SANTOS JUNIA DIAS DOS SANTOS JOEL DIAS DOS SANTOS SIRLON MENDES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados EVENTUAIS INTERESSADOS SIVALDINA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS ADERVAL PINHEIRO DOS SANTOS RAIMUNDO XIMENES PONTES ANTONIA DOS SANTOS PONTES ALEXANDRINA SENHORINHA DA CONCEICAO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES Processo 0724166-20.2022.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo G.NOBRE DA SILVA MARTINS PANIFICADORA GONCALA NOBRE DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703191-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RAFAELA CRISTINA FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO TRIANGULO MINEIRO E SAO FRANCISCO LTDA - SICOOB ARACOOP Advogado(s) - Polo Passivo LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI - MG112401 Terceiros interessados Processo 0702807-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA FABIANA GONCALVES DA SILVA ZELIA GONCALVES DE OLIVEIRA CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA CAROLINA GONCALVES DE OLIVEIRA CELMA GONCALVES DE OLIVEIRA GILDAZIO GONCALVES DE OLIVEIRA JAIME GONCALVES DE OLIVEIRA TANIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo CLAUDIA EMI SATO HAMA GIOVANNI HIROYUKI HAMA LUIGI TOMIAKI HAMA PAULO MAURICIO PINHEIRO PEDRO FERNANDO FONSECA DA COSTA PEREIRA RENATO TOMITA HAMA Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A JEAN TARCIO ALVES FRANCHI - BA1683500A SILVANA BATISTA DE OLIVEIRA - DF59235 Terceiros interessados Processo 0701033-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FABIO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A Terceiros interessados Processo 0701101-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo L. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO FERREIRA DE MORAIS - MT22588/O Terceiros interessados Processo 0701010-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo IZABEL CECILIA DELFINO GOES Advogado(s) - Polo Passivo IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A Terceiros interessados Processo 0711133-95.2025.8.07.0019 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELIETE BATISTA LOBAO Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DE OLIVEIRA AGUIAR - DF81768 BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A JOSE ALEXANDRE ROMERO BERNARDES - DF49834-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0700942-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCOS ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713741-97.2024.8.07.0020 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JONAS FERREIRA DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A Polo Passivo JONAS FERREIRA DE SOUSA JUNIOR CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0726239-70.2024.8.07.0007 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo ALEXSANDRA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718817-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PAULO SENNA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF31294-A Terceiros interessados Processo 0716222-18.2023.8.07.0004 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A Polo Passivo TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0709599-39.2022.8.07.0014 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANDERSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IEDA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF20870-A Terceiros interessados Processo 0703226-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo JANETE APARECIDA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Terceiros interessados Processo 0707095-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo RONALDO DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO - DF41350-A Polo Passivo JOSE ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF68714-A Terceiros interessados Processo 0705040-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VIRGINIA LUCIANO DA COSTA ATAIDES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755610-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0739568-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo CELSO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704521-67.2026.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA TEREZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO - DF5212900A ANEZIO DONISETE LINO - SP270846 Polo Passivo ROBERTO VIEIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS - DF76733 Terceiros interessados Processo 0706786-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEWF COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Processo 0743833-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo STHEFAN BARROS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Polo Passivo INOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707152-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA LOPES DA SILVA - SP339876 Polo Passivo D. C. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo VIRGINIA NUNES DE VASCONCELOS E RAFFAELE - MG118531 Terceiros interessados Processo 0703352-45.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Polo Passivo CRISTINA AKEMI SHIMODA UECHI HEMIL UECHI Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A Terceiros interessados Processo 0708362-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CONCEICAO DE SOUZA DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Terceiros interessados Processo 0746397-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GEORGYA BARBARA OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Polo Passivo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Terceiros interessados Processo 0717371-81.2025.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ENFMED LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo HPF SURGICAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMALHO RIBEIRO - MG119402-A Terceiros interessados Processo 0704204-54.2022.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Terceiros interessados Processo 0705665-68.2025.8.07.0014 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALDOMAR PEREIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SOARES MURTA - MG180149-A THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776-A MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A NICKOLAS CHAMISO DIACOPULOS TAVARES PAES - SP512685 Terceiros interessados Processo 0703025-65.2024.8.07.0002 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE DONIZETE CAIXETA JOAO NATAL CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO NATAL CAIXETA JOSE DONIZETE CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708572-37.2021.8.07.0020 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 Polo Passivo FRANCISCA MARIA COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0703395-86.2025.8.07.0009 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARTÃO BRB S/A TEILTON FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613 JUCIARA ALMEIDA FERREIRA - DF68630-A GRASIELE DA SILVA GONCALVES - DF66448-A Polo Passivo TEILTON FERREIRA DA CUNHA CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA JUCIARA ALMEIDA FERREIRA - DF68630-A GRASIELE DA SILVA GONCALVES - DF66448-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A CAMILA ARAUJO PANTALEAO SILVA - DF62613 CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0707240-60.2024.8.07.0010 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PEDRO ROCHA VALADAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ARTHUR ROBERTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0704094-24.2023.8.07.0017 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INFINITY TERCEIRIZACAO DE SERVICOS II LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo CONDOMINIO 21 Advogado(s) - Polo Passivo THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK - DF65576-A Terceiros interessados Processo 0731082-44.2025.8.07.0007 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROMELITO FERREIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ITAUCARD RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713721-14.2025.8.07.0007 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo VERA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA DE PAULA TEIXEIRA - DF66399-A Terceiros interessados Processo 0735250-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LOUISE FERRAZ CATUNDA GKS ALPHA MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A SUZANA PINHO ALVES BORBA - DF29815-A Polo Passivo GKS ALPHA MOVEIS LTDA LOUISE FERRAZ CATUNDA Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA PINHO ALVES BORBA - DF29815-A RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Terceiros interessados Processo 0738705-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS SALVADOR FERRAZ CORREIA DE ARAUJO JOAO ANTONIO SALVADOR FERRAZ CORREIA DE ARAUJO RAFAEL SALVADOR FERRAZ CORREIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MAIA DE MEDEIROS - DF21198-A Polo Passivo APARECIDA MARIA SOARES DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0742067-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON FERNANDES NEGRAO - MG76534-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734607-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RONEI DE FRANCA BARBOSA CAMILA LEONHARDT Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo ALBERTO VALDUGA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A Terceiros interessados Processo 0754301-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ATACADO DA IMPRESSÃO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ENILSON RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706256-30.2025.8.07.0014 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ADIR DO NASCIMENTO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Terceiros interessados Processo 0744269-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEONIDAS BONIFACIO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0710545-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BERNARDO ROSA DOS ANJOS ROBSON FERREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON SOUZA ARAUJO - DF62769-A Polo Passivo PRAVALER S/A Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ - SP316297 Terceiros interessados Processo 0743872-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SINTIA SIMONE DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0709815-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JULIA SIMOES RIBEIRO GALDINO GABRIEL MARCUS DOS SANTOS GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0729339-33.2024.8.07.0007 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SEVERINO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. BANCO DIGIO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0734614-38.2025.8.07.0003 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO - DF46930-A Polo Passivo G. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748360-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOSIANO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANO DE LIMA - DF65757-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704599-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MAURICIO DUTRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737216-02.2025.8.07.0003 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIANA PARREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0708062-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CLECIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A Terceiros interessados Processo 0751852-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES - DF66864-A Polo Passivo ANSELMO FERREIRA DA CRUZ FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709201-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo WANIA MARIA FIUZA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DELSE BATISTA PEREIRA PHILLIPS - DF6290-A Polo Passivo GUSTAVO CHAVES DE CARVALHO MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A Terceiros interessados Processo 0723641-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JAIR BASTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0739170-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Polo Passivo NOVO HORIZONTE COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA ARAUJO MENEZES - DF64393-A Terceiros interessados Processo 0713561-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS - DF68912-A RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A Terceiros interessados Processo 0708753-25.2026.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ADRIANA MATTOS CLEN MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA MARIA MARTINS MORAES - DF70896-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO C6 S.A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707423-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo ALISON LOPES MONTEIRO ALM PROMOCAO DE VENDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702755-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A Polo Passivo MRA-1 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A Terceiros interessados Processo 0701683-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO VERAS MORAES CAROLINA MEDEIROS DOS SANTOS CARLOS EDUARDO OLIVEIRA NOLETO KARINA SAMPAIO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A Terceiros interessados Processo 0711337-45.2025.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ANDERSON HIRLEY COELHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703878-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo DENIZE ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Terceiros interessados Processo 0700294-34.2026.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo C. H. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ELIANIA COSTA - DF54991-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700441-26.2026.8.07.9000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VITOR JOSE LARA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0703552-43.2026.8.07.0003 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ADRIANO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719744-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo HAYANE GOMES COUTO QUIRINO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706561-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ALMIR SOARES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DARIO CALAIS GONCALVES - DF69934-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO ALFA S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0718850-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S Terceiros interessados Processo 0721097-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GESSIANE VIEIRA SILVA WILLIANS DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados Processo 0764846-62.2023.8.07.0016 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF47430-A VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A Polo Passivo E. U. F. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711615-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo NANCY MARIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DA SILVA ARAUJO - DF46791-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704757-96.2025.8.07.0018 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DULCE RITTER MORGADO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716555-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JAQUELINE MARTINS DA SILVA E. G. M. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720312-20.2024.8.07.0009 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DAVI DANIEL SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAILTO RICHARD MENDES - SC55161-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0704845-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. R. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTINE MORAIS E SILVA - DF62403-A Polo Passivo M. J. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A Terceiros interessados Processo 0705762-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA MAX MARCEL OSSAMU YUHARA Advogado(s) - Polo Passivo SARA TORRES DE SOUSA SARAIVA - MG235579 Terceiros interessados Processo 0048404-71.2014.8.07.0018 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DURVAL BARBOSA RODRIGUES MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE CELSO VALADARES GONTIJO CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA JOSE ROBERTO ARRUDA JOSE GERALDO MACIEL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A Terceiros interessados FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Processo 0707066-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo AGAPITO AFONSECA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Terceiros interessados Processo 0713263-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE HEINEN Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0732371-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711858-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo DYOGO CROSARA - GO23523-A Polo Passivo GIULIANO MARCHI EDILENE CARVALHO SANTOS MARCHI Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI - SP247195 ISABELLA DE GODOY - SP346312 Terceiros interessados Processo 0704065-33.2025.8.07.0007 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LOCIMAR APARECIDA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - DF42704-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Terceiros interessados Processo 0709441-18.2025.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARIA DE FATIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA FERREIRA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0737652-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - RJ190008-A Polo Passivo MARCELO FERREIRA DIAS RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A Terceiros interessados Processo 0709838-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Polo Passivo VASSILI CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS MARTINS - DF13020-A Terceiros interessados Processo 0707837-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. L. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A CAROLINA PRETTI DALLA BERNARDINA - ES17498 Polo Passivo M. G. C. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo NIZAM GHAZALE - DF21664-A Terceiros interessados Processo 0739780-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A Terceiros interessados Processo 0713665-77.2022.8.07.0009 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo ELMIRO JERONIMO BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 15 de abril de 2026. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais" movida por ANDERSON FREITAS SOARES em desfavor de RAFAEL DUARTE GUIRRA, na qual formula o autor os seguintes pedidos principais: "b) Reconhecer e decretar a rescisão do “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO” referente ao veículo FORD RANGER XLT CD4 32, PLACAS: OJX1G43; ANO/MODELO: 2013/2014; RENAVAM: 01003380007; CHASSI: 8AFAR23L4EJ176927; COR: AZUL, retornando as partes ao status quo ante; c) Condenar os Réus na restituição solidária da quantia de R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), devidamente corrigida monetariamente e com juros legais, desde o desembolso; d) Condenar os Réus ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos materiais com contratação de advogado, bem como na reparação pelos danos morais causados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré e das circunstâncias do evento danoso." Narrou o autor, em síntese, que no dia 18/8/2023 firmou com a parte ré um contrato de compra e venda tendo como objeto o ágio do automóvel FORD RANGER XLT CD4 32, placa: OJX1G43, ano/modelo: 2013/2014, renavam: 01003380007, chassi: 8AFAR23L4EJ176927, cor: AZUL, pelo valor de R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais). Pontuou que realizou o pagamento da quantia ajustada e recebeu o veículo no dia 27/08/2023, momento em que identificou a existência de problemas no motor (barulho e muita fumaça), os quais foram imediatamente comunicados ao réu, sendo que este contratou um guincho e levou o automóvel a um mecânico de sua confiança. Alegou que, passados mais de 3 (três) meses, constatou que foi vítima de estelionato, porque o réu não devolveu o veículo, tampouco restituiu o valor despendido pelo autor (R$ 55.600,00) até a data de ajuizamento da presente demanda. Custas iniciais recolhidas (ID ns. 179256018 e 179256019). O réu RAFAEL DUARTE GUIRRA foi citado por A.R. no dia 16/02/2024 (ID 186694824). Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 190543101). Em sede de contestação (ID 192697603), o réu sustentou: a) Que o autor teve vários contatos com o veículo antes do dia 27/08/2023 e sabia dos riscos de comprar um automóvel usado; b) Que o autor se recusou a receber o veículo depois do conserto realizado às expensas do contestante; c) Que não é cabível a condenação do contestante ao pagamento dos honorários contratuais do patrono constituído pelo autor; d) Ausência de comprovação dos danos morais alegadamente suportados. Ao final, formulou o seguinte pedido reconvencional: "O requerido requer que o autor pague uma indenização do valor do conserto do carro que corresponde a R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Réplica apresentada (ID 196641640). A decisão de ID 207297666 deferiu a sucessão processual de A.R.C MOTORS VEICULOS LTDA pela pessoa do corréu e ex-sócio RAFAEL DUARTE GUIRRA. A decisão de ID 212341296 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. A decisão de ID 225323554 não conheceu da reconvenção proposta, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas respectivas, e determinou a realização de perícia técnica, a fim de apurar a existência ou não de vício oculto no veículo automotor descrito na exordial FORD RANGER XLT CD4 32, PLACAS: OJX1G43; ANO/MODELO: 2013/2014; RENAVAM: 01003380007; CHASSI: 8AFAR23L4EJ176927; COR: AZUL). O autor opôs embargos de declaração, alegando que, ao realizar o reparo do veículo, o réu teria confessado os fatos narrados na inicial (ID 225872700). A decisão de ID 233880685 rejeitou os embargos, reforçando a necessidade de realização da perícia técnica, ainda que indiretamente, uma vez que os reparos realizados pelo réu não seriam suficiente para presumir o alegado vício oculto. Por intermédio do petitório de ID 239003469, o requerido noticiou que não detém mais a posse do veículo em questão. A decisão de ID 242409732 declarou prejudicada a prova pericial determinada de ofício, uma vez que nenhuma das partes está na posse do automóvel. Decisão de id 250788664 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável e preclusa, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC. Na espécie, o vício oculto do veículo restou reconhecido pelo réu, na medida em que declarou em sua peça de defesa (id 192697606, p. 3), da qual não consta qualquer questão preliminar, que “o requerido com boa vontade mandou consertar o carro, chamou o autor várias vezes para pegar o automóvel ou devolver o dinheiro, mas o autor recusou. Inclusive, Excelência, na audiência de conciliação o requerido fez essa proposta de entregar o carro, novamente para o autor, mas ele recusou.” Dessas declarações é possível inferir, por razões lógicas, que o réu não apenas recebeu o veículo para conserto para o conserto do vício apontado — matéria que assim resta incontroversa e não depende de prova específica — como ainda não promoveu a sua restituição ao autor, alegando a recusa desta (o que não se pode aceitar, pois, nestas circunstâncias, caberia ao réu promover a constituição do autor em mora, caso não constatado qualquer vício oculto no automóvel, que não é a hipótese). Corrobora também esta conclusão a própria declaração do réu de que teria gasto o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o conserto do bem em questão, confirmando assim, fora de qualquer dúvida razoável, que, de fato, o vício redibitório do automóvel existiu. Assim, constatados os vícios redibitórios da coisa móvel pouco tempo depois do contrato de compra e venda e da sua entrega ao autor, aptos a ensejar não apenas a inadequação do bem como a sua desvalorização, aliada à não restituição do bem àquele, assiste razão ao requerente quanto ao pedido de rescisão do negócio jurídico, condenando-se o réu (que recebeu em nome próprio o preço contratual) à restituição da quantia paga, nos termos do disposto no artigo 443 do Código Civil, e para evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA COMPRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O acervo fático-probatório dos autos corrobora a alegação de existência de vício oculto no veículo em questão, quando da celebração do contrato de compra e venda, não havendo nos autos qualquer demonstração em contrário pelo réu/apelante, ônus que lhe incumbia. 1.1 Certo é que a imperatividade de reparos constantes se mostra apta não apenas à diminuir o valor do veículo em questão, mas põe em risco a própria circulação do veículo quando de sua utilização em via pública, mostrando, assim, sua impropriedade para uso. 1.2 Não é razoável impor aos autores a permanência de bem eivado de vícios até então ocultos. 2. Considerando que os autores optaram pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos, tal como decidido pela sentença recorrida. 3. No tocante ao direito de indenização por danos morais sofridos em decorrência do descumprimento contratual – ou mais especificamente, como no caso concreto, venda de veículo com vícios redibitórios –, tem-se que o ordenamento jurídico pátrio exige a demonstração de um dano ilícito capaz de ofender os direitos de personalidade. 3.1. Isso porque, para haver compensação por danos morais é preciso haver mais que um mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 3.1. Na situação em comento, o ato ilícito praticado acarretou em prejuízos a economia familiar dos autores, já que o veículo adquirido – em substituição a outro que foi dado em pagamento – tinha por função auxiliar os autores na atividade de entrega de produtos de e-commerce e aplicativos de alimentos. 4. Em relação ao quantum, este deve ser arbitrado observando-se a capacidade econômica das partes, bem como a natureza, a extensão e as consequências das lesões sofridas pelo autor, sem perder de vista o caráter preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4.1. A quantia arbitrada na origem mostrou-se excessiva e desproporcional ao caso aqui submetido, razão pela qual deve ser reduzido. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1418909, 0700868-12.2021.8.07.0007, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/04/2022, publicado no DJe: 06/05/2022.) Contudo, não prospera o pedido de ressarcimento dos gastos com honorários advocatícios contratuais (R$12.000,00), ante o firme entendimento jurisprudencial no sentido de que esta verba, em virtude do princípio da relatividade contratual, diz respeito à relação contratual firmada entre o cliente e o advogado, não constituindo hipótese de dano indenizável, como reiteradamente tem decidido o colendo STJ: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO. DANO MORAL MANTIDO. INDEFERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, E 1.022 do CPC. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de danos morais, mas indeferiu o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais relativos a atuação extrajudicial e pré-processual de advogado contratado pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se é possível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pela parte vencida em virtude da contratação extrajudicial realizada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC não foi devidamente fundamentada, tendo o recorrente se limitado a sustentar genericamente ausência de prestação jurisdicional sem indicar, com precisão, qual ponto da controvérsia não foi enfrentado, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 4. O acórdão recorrido fundamentou corretamente que não cabe impor à parte vencida obrigação decorrente de contrato celebrado exclusivamente entre a parte vencedora e seu advogado, conforme entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.507.864/RS e REsp 2.200.216/RJ). 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os honorários contratuais têm natureza distinta dos sucumbenciais e não podem ser cobrados da parte adversa, por força do princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, desprovido.” (AREsp n. 2.496.440/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) Igualmente, cuidando-se de questão meramente contratual, não merece acolhida o pedido de compensação a título de danos morais ora formulado, porquanto desse fato não emerge a alegada violação à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada da parte autora (art. 5º, inciso X, da Constituição da República), ainda que do ato ilícito possam ter decorrido transtornos e aborrecimentos, fatos corriqueiros e comuns na vida em sociedade. Com efeito, como sustenta a Opinião jurídica (communis opinium doctorum) “os danos morais podem, também, decorrer de inadimplemento contratual, como tem reconhecido a jurisprudência, em casos em que o descumprimento da obrigação agrava sobremaneira os efeitos deletérios da prestação não cumprida, na medida em que potencializa efeitos que não se podia esperar, justamente porque eram aqueles que o contrato mesmo visava impedir que adviessem.” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JÚNIOR, Nelson. Instituição de direito civil. Das obrigações, dos contratos e da reponsabilidade civil, Vol. 2, 2ª ed., São Paulo, RT, 2019, p. 429) Não configurado este agravamento de efeitos em virtude do descumprimento contratual, na espécie, nem o atingimento dos direitos de personalidade da parte autora, cumpre rejeitar o pleito de compensação de danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, vem-se manifestando de forma reiterada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 3. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1882194/SP, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa falar em negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, alterar a conclusão da instância ordinária para entender que o dano moral restou configurado depende, necessariamente, do reexame dos elementos probatórios constante dos autos, prática vedada a esta Corte por força da Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede o conhecimento do dissídio interpretativo. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1695912/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. (...) 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 656.932/SP, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/06/2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833/MG, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012)” III – DO DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes e ora discutido, e CONDENO o réu a restituir ao autor o valor de R$55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais). O valor desta condenação será acrescido de correção monetária (calculada pelo IPCA/IBGE) e de juros de mora (calculados pela taxa SELIC). A correção monetária incidirá a partir da data do ajuizamento da presente ação, e os juros de mora, a partir da data da citação (art. 405, CCB). A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC. Em face da sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 30% devida pelo autor (70% devida pelo réu). Cada parte pagará ao advogado da parte contrária honorários sucumbenciais, que fixo na quantia de 3% (três por cento) a ser paga pelo autor, e 7% (sete por cento) a ser paga pelo réu, devendo ambos os percentuais incidir sobre o valor atualizado da causa. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais" movida por ANDERSON FREITAS SOARES em desfavor de RAFAEL DUARTE GUIRRA, na qual formula o autor os seguintes pedidos principais: "b) Reconhecer e decretar a rescisão do “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO” referente ao veículo FORD RANGER XLT CD4 32, PLACAS: OJX1G43; ANO/MODELO: 2013/2014; RENAVAM: 01003380007; CHASSI: 8AFAR23L4EJ176927; COR: AZUL, retornando as partes ao status quo ante; c) Condenar os Réus na restituição solidária da quantia de R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), devidamente corrigida monetariamente e com juros legais, desde o desembolso; d) Condenar os Réus ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos materiais com contratação de advogado, bem como na reparação pelos danos morais causados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré e das circunstâncias do evento danoso." Narrou o autor, em síntese, que no dia 18/8/2023 firmou com a parte ré um contrato de compra e venda tendo como objeto o ágio do automóvel FORD RANGER XLT CD4 32, placa: OJX1G43, ano/modelo: 2013/2014, renavam: 01003380007, chassi: 8AFAR23L4EJ176927, cor: AZUL, pelo valor de R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais). Pontuou que realizou o pagamento da quantia ajustada e recebeu o veículo no dia 27/08/2023, momento em que identificou a existência de problemas no motor (barulho e muita fumaça), os quais foram imediatamente comunicados ao réu, sendo que este contratou um guincho e levou o automóvel a um mecânico de sua confiança. Alegou que, passados mais de 3 (três) meses, constatou que foi vítima de estelionato, porque o réu não devolveu o veículo, tampouco restituiu o valor despendido pelo autor (R$ 55.600,00) até a data de ajuizamento da presente demanda. Custas iniciais recolhidas (ID ns. 179256018 e 179256019). O réu RAFAEL DUARTE GUIRRA foi citado por A.R. no dia 16/02/2024 (ID 186694824). Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 190543101). Em sede de contestação (ID 192697603), o réu sustentou: a) Que o autor teve vários contatos com o veículo antes do dia 27/08/2023 e sabia dos riscos de comprar um automóvel usado; b) Que o autor se recusou a receber o veículo depois do conserto realizado às expensas do contestante; c) Que não é cabível a condenação do contestante ao pagamento dos honorários contratuais do patrono constituído pelo autor; d) Ausência de comprovação dos danos morais alegadamente suportados. Ao final, formulou o seguinte pedido reconvencional: "O requerido requer que o autor pague uma indenização do valor do conserto do carro que corresponde a R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Réplica apresentada (ID 196641640). A decisão de ID 207297666 deferiu a sucessão processual de A.R.C MOTORS VEICULOS LTDA pela pessoa do corréu e ex-sócio RAFAEL DUARTE GUIRRA. A decisão de ID 212341296 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. A decisão de ID 225323554 não conheceu da reconvenção proposta, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas respectivas, e determinou a realização de perícia técnica, a fim de apurar a existência ou não de vício oculto no veículo automotor descrito na exordial FORD RANGER XLT CD4 32, PLACAS: OJX1G43; ANO/MODELO: 2013/2014; RENAVAM: 01003380007; CHASSI: 8AFAR23L4EJ176927; COR: AZUL). O autor opôs embargos de declaração, alegando que, ao realizar o reparo do veículo, o réu teria confessado os fatos narrados na inicial (ID 225872700). A decisão de ID 233880685 rejeitou os embargos, reforçando a necessidade de realização da perícia técnica, ainda que indiretamente, uma vez que os reparos realizados pelo réu não seriam suficiente para presumir o alegado vício oculto. Por intermédio do petitório de ID 239003469, o requerido noticiou que não detém mais a posse do veículo em questão. A decisão de ID 242409732 declarou prejudicada a prova pericial determinada de ofício, uma vez que nenhuma das partes está em posse do automóvel. JULGAMENTO ANTECIPADO Em face do princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), cumpre esclarecer que a decisão formal e única de saneamento e organização do processo a que alude o artigo 357 do CPC não é exigível nos casos de julgamento antecipado da lide, como se dá na espécie. Com efeito, tal decisão é obrigatória apenas e tão somente nos casos em que o juiz entender não ocorrer as hipóteses do Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do CPC (hipóteses previstas nos artigos 354, 355 e 356 do CPC), conforme preceitua expressamente o artigo 357 do citado códex, quais sejam, Extinção do Processo, Julgamento Antecipado do Mérito e Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. Trata-se, efetivamente, de providência eventual diretamente ligada e preparatória da futura instrução processual em audiência de instrução e julgamento, que não se realiza quando o juiz reconhece ser a hipótese de julgamento antecipado da lide. Assim prevê a aludida norma processual: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.” Na hipótese em apreço, este Juízo entende ser o caso de julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 355 do CPC, na medida em que se julga habilitado a proferir sentença com base nos elementos de prova existentes nos autos. Logo, despicienda a fixação de pontos controvertidos ou a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, aplicando-se a disposição inserta no artigo 357, caput, do CPC, a contrario sensu da expressão “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo” ali contida. Em outras palavras, o reconhecimento judicial da hipótese de julgamento antecipada afasta todas as providências previstas nos incisos do artigo 357 do CPC (saneamento formal do feito em decisão única, fixação de pontos controvertidos, definição prévia do ônus da prova e designação de audiência de instrução). Nesse sentido, destaco os ensinamentos de d. Opinião jurídica acerca do tema (decisão de saneamento): “Trata-se de decisão eventual porque nem sempre ocorre, mesmo quando o processo está em ordem, dado que em muitos casos o juiz deve passar diretamente da fase postulatória para o julgamento antecipado (art. 355). A decisão de saneamento, portanto, passou a ser aquela decisão que o juiz profere, ao final das providências preliminares, para reconhecer que o processo está em ordem e que a fase probatória pode ser iniciada, eis que será possível o julgamento do mérito e, para tanto, haverá necessidade de prova oral ou pericial (art. 357, V). (...) Na ordem lógica das questões, só haverá decisão de saneamento quando não couber a extinção do processo, nos termos do art. 354, nem for possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355). (...) Por outro lado, se o juiz, à luz dos elementos já existentes no processo, julgar-se habilitado a decidir o mérito, também não deverá proferir decisão de saneamento, e sim sentença definitiva, sob a forma de ‘julgamento antecipado do mérito’ (art. 355).” (THEODORO JR., Humberto, Curso de direito processual civil, Vol. I, 66ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2025, p. 810-811) Conclui-se, pois, que o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes e não carece de dilação probatória. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Vencido o prazo recursal (15 dias, conforme o disposto no artigo 1.003, §5º, do CPC), anote-se a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço e nego provimento ao embargos declaratórios de ID 225872700, porque inexiste qualquer contradição na decisão de ID 225323554, a qual consignou expressamente que o ponto controvertido da demanda cinge-se quanto à existência ou não de vício oculto no veículo automotor descrito na exordial (FORD RANGER XLT CD4 32, PLACAS: OJX1G43; ANO/MODELO: 2013/2014; RENAVAM: 01003380007; CHASSI: 8AFAR23L4EJ176927; COR: AZUL), o qual não pode ser presumido em razão dos reparos já realizados pelo réu, sendo necessária a realização de perícia técnica, ainda que indiretamente. Importante destacar, na oportunidade, que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467). Isto posto, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da própria decisão de ID 225323554. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o requerimento formulado pelo autor no petitório de ID 223309601, porque a configuração da litigância de má-fé depende da comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como com o objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Deve, portanto, ser demonstrado que a parte busca vencer ou, percebendo inalcançável a vitória, prolongar deliberadamente o curso processual, por meio de meios furtivos (Acórdão 1950295, 0719481-96.2024.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 11/12/2024.) No caso concreto, a despeito das alegações do autor, não se constata que a conduta do requerido em apresentar pedido de reconsideração e pleitear prorrogação do prazo para recolhimento da custas atinentes à reconvenção se amolde a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, tampouco há indícios de que tenha formulado estes requerimentos recurso com dolo, visando a causar qualquer prejuízo ao demandante. Em contrapartida, tendo em conta que o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu restou indeferido pela decisão de ID 212341296, publicada no dia 01/10/2024, houve tempo mais que suficiente para que a parte requerida comprovasse o recolhimento das custas atinentes à reconvenção, não sendo o caso de dilação do prazo até o dia 31/01/2025, há muito escoado, como requerido pelo demandado na petição de ID 223309601. Ante o exposto, ausente a comprovação do pagamento das custas respectivas, não conheço da reconvenção proposta pelo réu. O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto à existência ou não de vício oculto no veículo automotor descrito na exordial (FORD RANGER XLT CD4 32, PLACAS: OJX1G43; ANO/MODELO: 2013/2014; RENAVAM: 01003380007; CHASSI: 8AFAR23L4EJ176927; COR: AZUL), sendo necessária a realização de perícia técnica. Submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída consistente na intermediação para a compra e venda de veículo automotor, porquanto caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Reza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Desta regra legal emana a interpretação assente de que, a despeito de se estar diante de uma autêntica relação de consumo (nos termos da Súmula 297 do STJ), não se opera automaticamente (ope legis) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, estando condicionada à demonstração pelo consumidor do fato constitutivo da verossimilhança de suas alegações (art. 373, inciso I, CPC) ou da demonstração da hipossuficiência probatória, sujeita ao convencimento do juiz (ope judicis), segundo as regras ordinárias de experiências (quod plerumque fit) Com efeito, reiteradamente tem decidido o e. Superior Tribunal de Justiça que “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (AgInt no AREsp 1520449/SP, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Como sustenta Bruno MIRAGEM: “Não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão. Mas não é, certamente, a única causa. Considerando o modo como se desenvolvem as relações de consumo, a impossibilidade de o consumidor demonstrar suas razões pode se dar, simplesmente, pelo fato de que as provas a serem produzidas não se encontram em seu poder, mas sim com o fornecedor, a quem se resguarda o direito de não produzir provas contra seus próprios interesses. Nesta situação, não se trata de causa econômica que impeça a produção da prova, mas impossibilidade fática decorrente da ausência de condições – inclusive técnicas – de sua realização, em razão da dinâmica das relações de consumo, cujo poder de direção e o conhecimento especializado pertencem, como regra, ao fornecedor.” (MIRAGEM, Bruno, Curso de direito do consumidor, 8ª ed. rev. atual. e amp., São Paulo, RT, 2019, p. 309/310) Na espécie, entretanto, não se verifica a existência dos requisitos autorizadores à inversão do ônus da prova, porquanto não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora em produzir as provas necessárias à demonstração do direito vindicado, assim como não se vislumbra a verossimilhança das alegações trazidas pela parte requerente. Além disso, a jurisprudência deste eg. Tribunal solidifica o disposto no artigo 95, caput, do CPC/15, segundo o qual “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Portanto, diante desse cenário, o eventual deferimento da inversão do ônus da prova não afastaria as regras de custeio da prova pericial previstas no CPC. Ante o exposto, determino a realização de perícia técnica, cujos honorários serão custeados por ambas as partes, em montantes iguais para cada uma, nos termos do art. 95 do CPC, pelas razões já expostas. Por conseguinte, indico perito do Juízo o Sr. Andrew Cantanhede Cardoso, que figura como inscrito na Tabela de peritos desta corte como engenheiro mecânico. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Informar se tem interesse em atuar como perito do Juízo; b) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição; c) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); d) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; e) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; f) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do(a) Sr(a). Perito(a), se for o caso; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará o Sr. Perito judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para nova decisão. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Além de não ter previsão legal no Ordenamento jurídico processual civil e não servir como sucedâneo recursal, o pedido de reconsideração contraria frontalmente a regra do artigo 505, caput, do CPC, que veda ao Juiz decidir novamente questão já decidida relativamente à mesma lide (salvo as exceções ali previstas, que não se confundem com o caso presente). Além disso, o artigo 507 do CPC dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Como bem lecionada Cássio Scarpinella BUENO, “Não há qualquer disciplina de direito positivo relativa aos ‘pedidos de reconsideração’. Sequer são mencionados no art. 994, o que afasta sua compreensão como recursos. A afirmação de que o pedido de reconsideração não é recurso significa negar a ele o regime jurídico típico de um recurso. Nessa condição não há para aquele que o apresenta direito subjetivo à sua apreciação. Não existe direito da parte ou, se for o caso, do terceiro de formular pedidos de reconsideração, e, em idêntica medida, inexiste correlato dever de manifestação do magistrado a seu respeito. Em função dessa constatação, é correto afastar o pedido de reconsideração de qualquer das hipóteses que não são poucas em que a interposição do recurso cabível tem efeito regressivo e, portanto, em virtude do recurso, é capaz de conduzir o prolator da decisão a proferir nova decisão, quiçá em sentido totalmente contrário à anterior.” (BUENO, Cássio Scarpinella, Curso sistematizado de direito processual civil. 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2024, p. 782) Por este fundamento, não conheço do pedido de reconsideração formulado no item "a" do petitório de ID 215395751. Em tempo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento formulado no item "b" daquela petição, porque o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido foi indeferido (ID 1212341296), de forma que não há falar em incidência do disposto no art. 98, §5º do CPC, aplicável somente aos beneficiários da justiça gratuita. Isto posto, confiro ao réu o prazo máximo de 5 (cinco) dias, para que promova o recolhimento das custas atinentes à reconvenção proposta, sob pena de não conhecimento desta. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial). Ressalte-se que a exigência legal da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para efeito dos benefícios da justiça gratuita está em consonância com o direito internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Legal das Vítimas, ambos instituídos com fundamento na Resolução CP/RES. 963 (1728/09) da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na sessão realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 14/11/2016 (arts. 100-105). Outrossim, conforme ensinamento doutrinário, “a insuficiência de recursos não se confunde com a circunstância de a parte ter ou não patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas processuais.” (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460). Nesse sentido, utilizando-se do raciocínio analógico, a jurisprudência desta Corte consolida-se cada vez mais no sentido de rejeitar o pedido de gratuidade de justiça quando a renda familiar do autor ultrapasse o montante de 5 (cinco) salários mínimos. Corroboram essa assertiva os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL E EMPRESA DE RECICLAGEM 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, figuram como parâmetros razoáveis para a análise do caso concreto. 2.1. Dentre os critérios, consta que se presume a situação de hipossuficiência quando a parte que a alega aufere renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos. 3. No caso dos autos, o agravante o narrou ter comprado uma casa em Valparaíso II, bem como é proprietário de empresa de reciclagem, além de afirmar realizar bicos de forma informal. 4. Agravo não provido. Sem honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios.” (Acórdão 1260296, 07208925320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020) “APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU AO PAGAMENTO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais que pode ser indeferida se não for devidamente comprovada nos autos. 2. O parâmetro adotado de hipossuficiência é o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, por meio da Resolução nº 140, de 24/06/2015, estabeleceu que se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, devendo ser indeferido o benefício se os rendimentos superarem tal valor e não constar nos autos despesas que diminuam a renda e, consequentemente, justifiquem a concessão. 3. O Distrito Federal, nos termos do §4º do art. 4º da Lei nº 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelos desdobramentos da aposentadoria dos servidores. 4. Os embargos de declaração opostos na ADI 4.425 sobre a aplicação do IPCA-E e da TR nos processos contra a Fazenda Pública não possuem efeito suspensivo, já que não houve ordem de sobrestamento do acórdão e tampouco dos processos que tratassem do mesmo tema. 5. O ato de concessão de aposentadoria é vinculado, cabendo à Administração Pública examinar objetivamente o preenchimento dos requisitos previstos em lei, mas cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade, não se tratando de invasão do mérito do ato administrativo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos. 6. A aposentadoria especial deve ser concedida se restar comprovado que o servidor laborou por 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, sujeito a condições ambientais insalubres, com habitual e permanente exposição a agentes patogênicos de natureza biológica, tais como hospital e centro de saúde. 7. O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público que exerce cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 8. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a controvérsia no sentido de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (ARE 954408 RG/RS). Contudo, mesmo não fazendo a opção, ainda é devido se o servidor solicitou a concessão da aposentadoria especial na via administrativa. 9. A declaração de inconstitucionalidade das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios (Precedente: STF - RE 870947 RG/SE, Relator: Min. LUIZ FUX). 10. Visando solucionar a controvérsia atinente à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório, o STJ erigiu os REsp nº 1.495.144/RS, nº 1.495.146/MG e nº 1.492.221/PR sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a tese de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cálculo da correção monetária se dará pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 11. É defeso condenar parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se restar configurada a sucumbência mínima, caso em que nem todos os pedidos são julgados procedentes, mas a maioria deles ou apenas o pedido principal, devendo o réu ser condenado ao pagamento integral, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 12. Remessa oficial e apelação conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.” (Acórdão 1143788, 07018434020178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.) “Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707743-24.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO LOPES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SIMULTANEAMENTE JULGADOS. DECISÃO INDEFERE RATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. 1. Por questão de economia e celeridade processual, julgo prejudicado o agravo interno, tendo em vista que, neste momento, já passo ao julgamento do agravo de instrumento. 2. O recorrente pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. Oportuno estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. 4. Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - que o requerente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5. A renda comprovada é superior ao limite estipulado na regra. Ademais, os descontos provenientes de ato de consumo, decorrentes de simples liberalidade do recorrente, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua vontade. O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar do Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1134801, 07077432420188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.) Na espécie, a despeito de regularmente intimado, o réu RAFAEL DUARTE GUIRRA não apresentou qualquer documento elencado na decisão de ID 207297666, deixando de comprovar as alegadas despesas extraordinárias que comprometeriam sua renda mensal (ID 212315167). Além disso, como já destacado por este Juízo, aquele réu qualifica-se como "funcionário público", e figura como ex-sócio da pessoa jurídica A.R.C MOTORS VEICULOS LTDA, com participação de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no capital social desta, dessumindo-se, daí, que aufere rendimentos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu RAFAEL DUARTE GUIRRA. É cediço que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC/15). Analisando detidamente os autos, verifica-se que aquele requerido formulou, em sede de reconvenção, o seguinte pedido (ID 192697606): "O requerido requer que o autor pague uma indenização do valor do conserto do carro que corresponde a R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)." Isto posto, intime-se a parte ré para 1) indicar expressamente o valor da causa correspondente à reconvenção, nos moldes do art. 292 do CPC; 2) comprovar o pagamento das custas atinentes à reconvenção proposta. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: A.R.C MOTORS VEICULOS LTDA, RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifica-se que as tentativas de citação da ré A.R.C MOTORS VEICULOS LTDA restaram infrutíferas (ID ns. 186694809 e 189429832). Contudo, o contrato social colacionado pelo autor no ID 179256024 atesta que o corréu RAFAEL DUARTE GUIRRA é um dos sócios daquela empresa, o qual foi devidamente citado (ID 186694824), constituiu advogado (ID 186606613) e compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 18/03/2024 (ID 190543101). Com efeito, o comparecimento espontâneo, consoante disposição do §1º, do art. 239, do CPC, supre a falta de citação. Tratando-se de pessoa jurídica, ante a aplicação analógica da teoria da aparência, é válida a citação na pessoa de um dos sócios, notadamente quando ficar evidenciado que este teve plena ciência do trâmite processual, como ocorreu na espécie. Assim tem entendido este e. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO MINORITÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. FINALIDADE ATINGIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A citação da empresa agravada-executada na pessoa do sócio minoritário, codevedor, que se apresentou como seu administrador legal à época do ato, é válida, ante a aplicação analógica da teoria da aparência e porque atingiu a sua finalidade, evidenciado que os sócios-administradores tiveram plena ciência do trâmite da execução. II - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1412013, 07387373020218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 19/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SÓCIO MINORITÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. Uma vez que a aplicação da teoria da aparência possibilita a realização da citação da pessoa jurídica na pessoa de mero encarregado da recepção da empresa, é evidente que o mesmo ato, quando realizado na pessoa de sócio da própria empresa, e ainda mais por meio de oficial de justiça, é igualmente válido. 02. Tal fato, por certo, não confere ao sócio minoritário o status de administrador ou de representante legal da empresa, como quer fazer crer, mas, ao contrário, serve para que o mesmo, na condição de sócio que é, possa dar conhecimento ao Administrador da existência da lide para que o mesmo assuma o encargo de defesa a fim de que a relação processual se aperfeiçoe. 03. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1210138, 07173580420198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. NULIDADE. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR MEIO DO SÓCIO ÚNICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, portanto seu defeito ou inexistência afeta o plano de validade do processo (art. 239, CPC) e, por consequência, também afeta o plano de existência da sentença. Precedentes STJ. 2. A teor do que dispõe o art. 256, II e §3º, do CPC, a citação por edital somente será admitida quando o réu for considerado em local ignorado ou incerto, após restarem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 3. Por ser a citação por edital exceção à regra, esta somente terá lugar quando, de fato, estiverem esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, especialmente nos casos em que a Defensoria Pública atua como curadora especial e oferece contestação por simples negativa geral, como no caso. 4. Revela-se cabível diligenciar em endereços do sócio para citação de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, por se tratar, muitas vezes, de único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 5. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da citação editalícia, quanto não promovidas consultas em nome do único sócio da empresa, nos sistemas informatizados conveniados ao juízo, e nem diligenciados os endereços informados pela curadoria de ausentes. 6. Apelação conhecida em parte e provida. (Acórdão 1379652, 07030666520208070004, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, como já destacado, um dos sócios da pessoa jurídica requerida foi devidamente citado, constituiu advogado e compareceu à audiência de conciliação anteriormente realizada, demonstrando que tem plena ciência deste processo. Conseguintemente, e seguindo o entendimento jurisprudencial, declaro suprida a citação da ré A.R.C. MOTORS VEICULOS LTDA. À Secretaria, para que certifique se houve o transcurso do prazo para oferecimento de contestação por parte daquela ré, contado a partir da realização da audiência de conciliação (ID 190543101). Sem prejuízo, faculto ao autor a apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: A.R.C MOTORS VEICULOS LTDA, RAFAEL DUARTE GUIRRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/03/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 22/01/2024 13:23 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725038-77.2023.8.07.0007. AUTOR: ANDERSON FREITAS SOARES REU: A.R.C MOTORS VEICULOS LTDA, RAFAEL DUARTE GUIRRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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