Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735218-96.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735218-96.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 10:39

Trânsito em julgado

05/06/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:49

Publicação

03/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735218-96.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CLARA FREIRE DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2025 14:56:44. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 19:34

Documento (Certidão)

26/05/2025, 19:34

Documento (Certidão)

23/05/2025, 19:01

Documento

23/05/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:05

Documento (Certidão)

20/05/2025, 23:32

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735218-96.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CLARA FREIRE DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de id. 196490740, restou determinado o respeito ao o limite de 20 salários mínimos para expedição de Requisição de pequeno valor, tendo como base acórdão proferido em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/2023 emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que foi feita a distinção entre lei orçamentária e lei em matéria financeira e, assim, entendeu-se pela constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/20. Contudo, verifica-se que tal entendimento deve ceder ao fato de que referida decisão possui efeito inter partes e sem o condão de superar a força vinculante do acórdão proferido pelo Conselho Especial do e. TJDFT, que decidiu na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 pela existência de vício de iniciativa da proposição que deu origem à Lei 6.618/20 (Acórdão 1696701, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023). Neste prisma, não obstante o entendimento deste Juízo, de que a lei definidora do valor da obrigação de pequeno valor seja de natureza financeira e de possível iniciativa pelo Poder Legislativo, a ausência de trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade não impede a sua imediata aplicação, porquanto o Recurso Extraordinário interposto na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 carece de efeito suspensivo. Destarte, o precedente emanado pelo órgão especial deve ser observado pelos Juízos a ele vinculados, conforme art. 927, inciso V, do CPC e a aplicação do disposto na Lei 6.618/20 deve aguardar o desfecho do Recurso Extraordinário apresentado na ação que discute o tema ou a modificação de entendimento do e. TJDFT, nos moldes do art. 927, § 4º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, REVOGO a decisão de id. 196490740, bem como determino a intimação da parte exequente para se manifestar se pretende renunciar ao que supera a 10 salários mínimos, no prazo de 15 dias. Caso haja renúncia, proceda-se à comunicação com a COORPRE a fim de que seja cancelado o requisitório anterior e expeça-se a devida RPV. Após, suspenda-se o feito até o pagamento. Noticiando-se a quitação do débito, retornem conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 16:17:02. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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