Procedimento Comum Cível 0725754-07.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725754-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725754-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido retro. Ao(À) Sr(a) Oficial do Terceiro Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, solicito que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a baixa da anotação registral de indisponibilidade incidente sobre o imóvel localizado na QR 516, Lote 23, Conjunto 1, Samambaia/DF, matrícula nº 193283, conforme deferido em sede de tutela de urgência por este Juízo (cópia ID 181024054 anexa), cujas expensas ficarão a cargo da parte interessada. Após, comunique-se a este Juízo sobre o cumprimento. Concedo à presente decisão força de ofício, bastando o seu encaminhamento ao referido cartório. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. I. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 10 de Junho de 2026. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725754-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido retro. Ao(À) Sr(a) Oficial do Terceiro Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, solicito que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a baixa da anotação registral de indisponibilidade incidente sobre o imóvel localizado na QR 516, Lote 23, Conjunto 1, Samambaia/DF, matrícula nº 193283, conforme deferido em sede de tutela de urgência por este Juízo (cópia ID 181024054 anexa), cujas expensas ficarão a cargo da parte interessada. Após, comunique-se a este Juízo sobre o cumprimento. Concedo à presente decisão força de ofício, bastando o seu encaminhamento ao referido cartório. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. I. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 10 de Junho de 2026. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta

12/06/2026, 00:00

Recebimento

10/06/2026, 17:57

deferimento

10/06/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:01

Desarquivamento

08/06/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:19

Definitivo

18/09/2025, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 20:55

Decurso de Prazo

17/09/2025, 03:27

Publicação

09/09/2025, 02:56

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725754-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de resolução de contrato cumulado com pedido de nulidade de escritura pública de compra e venda, indenização por danos materiais e morais, reintegração de posse e tutela de urgência movido por ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA e EDIVALDO SOARES CORREIA em face de CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM e ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO, fundamentada na alegação de simulação na celebração de contrato de permuta realizado entre as partes em dezembro de 2019, o qual estabeleceu a entrega pelos autores do imóvel situado no terreno nº 23, Conjunto 1 da Quadra 516 de Samambaia/DF e em contrapartida, a entrega pelos réus do imóvel situado na QNE 19, Lotes 19 e 21, em Taguatinga/DF. Tal negociação previu também o pagamento da quantia de R$ 36.000,00 pelos réus, referente à diferença de valores entre o imóvel a ser entregue pelos autores (R$ 406.000,00) e aquele a ser entregue pelos réus (R$ 370.000,00). Sustentam os autores que o imóvel da QNE 19 (Residencial Tania Teixeira) sequer chegou a ser construído, bem como que o valor de R$ 36.000,00 não foi integralmente quitado pelos réus. Complementam dizendo que o imóvel teria sido cedido à terceiros, culminando com a realização de escritura pública em favor da última possuidora, a terceira ré Ana Flávia, a fim de impedir a retomada do imóvel pelos autores. A decisão de ID 181024054 deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para "decretar a indisponibilidade do imóvel Lote n. 23, Conjunto 1, QR 516, Samambaia/DF, registrado sob a matrícula 193283 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal". O segundo réu, Enio Rodrigues, foi devidamente citado e intimado em ID 194491116, enquanto a primeira ré, Carneiro Construções, foi citada e intimada em ID 195422584. Ambas as partes deixaram transcorrer o prazo para contestação, conforme certificado em ID 210891634. Já em relação à terceira demandada, Ana Flávia Santos, após diversas tentativas sem êxito de localização, foi expedido edital de citação em ID 204832007. No entanto, antes mesmo do transcurso do prazo, apresentou contestação por meio de patrono constituído nos autos (ID 210293140). Preliminarmente, suscitou incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que é terceira de boa-fé e que não sabe o motivo pelo qual o réu Enio teria substabelecido o imóvel de Samambaia para terceiros, afirmando que todas as tratativas para a aquisição do imóvel se deram entre o seu pai, Manoel, e o Sr. Enio. Defende que não há comprovação nos autos de que tenha participado de eventual fraude ou simulação do contrato, tendo tomado todas as precauções antes de adquirir o imóvel a fim de detectar possível irregularidade. Réplica em ID 213856443. Em sede de especificação de provas, apenas a terceira ré, Ana Flávia, se manifestou, pleiteando a produção de prova testemunhal consubstanciada na oitiva de seu genitor, Sr. Manoel, o qual teria realizado todas as tratativas com o segundo réu, Enio, para a aquisição do imóvel (ID 215050112). Nesse ínterim, foi suscitado conflito de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia/DF, para onde os autos foram remetidos em razão de declaração de incompetência emanada por este Juízo. Após o processamento, entendeu-se pela competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. Em seguida, a parte ré reforçou o pedido de produção de prova testemunhal (ID 238240051). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Regularmente citados, os réus Carneiro Construções e Enio Rodrigues deixaram de apresentar oportunamente sua defesa, consoante certificado no ID 210891634, razão pela qual decreto a REVELIA dos demandados com fulcro no art. 344 do CPC. Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas. A preliminar de incompetência do Juízo resta prejudicada, diante do julgamento do conflito de competência ID 235726590. Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Ana Flávia, tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real. Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato. Logo, tendo a autora imputado as condutas atinentes ao presente feito à ré, deve esta atuar no decurso do feito a fim de afastar sua responsabilidade, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Assim, na falta de qualquer outra questão processual a ser dirimida, DECLARO SANEADO o processo. O ponto controvertido a ser esclarecido é identificar se, de fato, houve vício de consentimento na celebração do contrato de permuta entre as partes. O ônus da prova é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Indefiro a produção da prova requerida pela parte ré, uma vez que compulsando os autos, verifico que a oitiva pleiteada em nada acrescentará para o deslinde da ação. Por oportuno, confira-se entendimento desta Corte: "(...) O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar a livre convicção que norteia as decisões judiciais, indeferir a produção de provas desnecessárias ou já apresentadas em juízo, ainda que por vias diferentes das pleiteadas pelas partes. (...)" (Acórdão n. 605153, 20100111370898APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 11/07/2012, DJ 27/07/2012 p. 189). Impõe-se ao Juiz, portanto, o dever de indeferir as provas que entender inúteis à formação de seu convencimento, objetivando prestação jurisdicional célere e eficaz. Desse modo, preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica. Intimem-se. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725754-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA em desfavor de REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO, cujo bem imóvel objeto dos autos se situa na circunscrição de Samambaia, a saber, Quadra 516, Lote 23, Conjunto 01, Samambaia/DF. Nos termos do art. 47, caput, do Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Assim, verifica-se que este juízo não possui competência para processar e julgar o feito. Nessa linha, colaciona-se jurisprudência do Eg. TJDFT. Veja-se: RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE EIS QUE HOUVE ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO (art. 64,§§ 1º E 3º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA CASSADA. AUTOS PARA SEREM REMETIDOS AO JUÍZO “A QUO” PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DO MUNICÍPIO DA CIDADE OCIDENTAL DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Ressalte-se que a regra geral de fixação de competência nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é a do foro da situação da coisa. 2. Versando a causa sobre direito real, o Demandante não tem a faculdade de eleger foro diverso do da situação da coisa. 3. A competência para processar ação de adjudicação compulsória é absoluta, nos termos do art. 47 do Novo Código de Processo Civil. 4. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (fórum rei sitae), tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições de julgar essas ações, aliado ao fato de que as provas, normalmente, são colhidas mais direta e facilmente. 5. Sendo a ação de adjudicação compulsória fundada em "jus possidendi", de natureza petitória, dominial, tem-se como competente o foro da situação da coisa. (Acórdão 1119967, 07051145120178070020, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 3/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em que pese se tratar de competência territorial, no caso de demanda em que se discute o direito atinente à propriedade de bem imóvel, adquire-se o caráter de competência absoluta, autorizando a este juízo o declínio, na forma indicada em preliminar de contestação, ID 210293140: Pág. 3, para uma das Varas Cíveis da Circunscrição de XXX. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. JUIZ DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47 NCPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. De acordo com o art. 47 do NCPC, a ação de direito real sobre imóveis deve, obrigatoriamente, ser proposta no foro da situação da coisa. 2. A hipótese de exceção ocorre quando o autor optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição (ajustado pelas partes) e desde que o objeto da lide não recaia sobre direito atinente à propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 3. A competência para o processamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, embora territorial, é absoluta e inderrogável. 4. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília. (Acórdão 1190779, 07071713420198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/8/2019, publicado no DJE: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução de contrato de permuta c/c nulidade de escritura pública, indenização por danos materiais e morais e reintegração de posse, distribuída originalmente perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, o qual declinou da competência para este Juízo, sob o fundamento de que o bem imóvel objeto da lide encontra-se situado na circunscrição de Samambaia, aplicando-se, assim, o disposto no art. 47 do Código de Processo Civil (CPC), veja-se: "Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por em desfavor de ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino à remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Samambaia, foro da situação do imóvel.Intime-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 21 de Outubro de 2024." Após análise detida dos autos, verifico que a competência para processar e julgar a presente demanda não é deste Juízo, uma vez que a competência relativa ao foro da situação do imóvel, embora de caráter absoluto em ações que discutem direitos reais, não se aplica integralmente ao caso em questão, considerando-se que a ação apresentada pelos autores possui natureza mista, envolvendo resolução de contrato de permuta e nulidade de escritura pública. Nesse sentido, o juízo originário, ao declinar a competência, baseou-se exclusivamente no art. 47 do CPC, sem considerar a análise do conjunto probatório que evidenciaria a natureza mista da demanda e a relação de conexidade com as partes domiciliadas e o local do negócio jurídico em Taguatinga.Além disso, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconhece que, em ações de natureza obrigacional mista, a competência pode ser fixada no local de celebração do contrato, conforme art. 46 do CPC. Além disso, o contrato objeto da controvérsia foi celebrado com os réus em Taguatinga, conforme indicado na inicial e nos documentos acostados, o que atrai a competência do foro onde o contrato foi firmado. Diante disso, entendo não ser competente para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a ação envolve questões obrigacionais que transcendem o caráter absoluto do art. 47 do CPC e a circunscrição de Taguatinga guarda maior conexão com os fatos narrados, os atos jurídicos praticados e o contrato questionado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel possui natureza pessoal, versando sobre direito obrigacional, e não está dentre aquelas sujeitas ao direito real imobiliário, ainda que haja alteração no direito de propriedade por consequência da possível anulação. Precedentes. 2. Tratando-se, portanto, de demanda de natureza pessoal, a demanda deve ser processada e julgada no foro de domicílio do réu, segundo inteligência do art. 46 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1913826, 0725156-40.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/09/2024, publicado no DJe: 10/09/2024.) (destaquei) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 47, 64, §§ 1º e 3º, e 66 do Código de Processo Civil, suscito o presente conflito negativo de competência, para que seja dirimida a controvérsia quanto à competência para processamento e julgamento da presente demanda. Determino a imediata remessa dos autos ao e. TJDFT, com as homeganes de estilo. Intime-se. Datada e assinada eletronicamente. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto 3

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0725754-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO Objeto: Citação de ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO - CPF: 034.208.753-39, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. Tudo conforme despacho ID 181024054. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Domingo, 21 de Julho de 2024 21:23:23. Eu, SABRINA BARBOSA ALEXANDRE, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0725754-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ CARNEIRO COSTRUÇÕES foi devidamente citada, ID 195422584. Certifico que a parte RÉ ENIO RODRIGUES foi devidamente citada, ID 194491116. Certifico a seguir os resultados das diligências para citação enviadas para os endereços indicados pelo autor e encontrados na pesquisa SISBAJUD de ID 191207952, referente a ré ANA FLÁVIA. 1 – QR 510 CONJ 2 casa 28 - SAMAMBAIA SUL - CEP 72312602 BRASILIA DF Diligência de ID 198458747 - MUDOU-SE. 2 - QR 516 CONJUNTO 1 Casa 23 - SAMAMBAIA SUL – BRASÍLIA – CEP 72314-301 Diligência de ID 199243588 - NÃO ENCONTRADA. 3 - QSE 9, LOTE 15, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF, 72025- 090 AR de ID 182754356 - MUDOU-SE. Diligência de ID 186553907 - NÃO ENCONTRADA. 4 - Condomínio Residencial Asa Branca, CS 9, (BR 060 Km 15) MOD G, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72668-100 Diligência de ID 195423551 - DESCONHECIDA NO LOCAL. 5 - ADE Conjunto 3, LT 17, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72314-703 Diligência de ID 202970319 - NÃO ENCONTRADA E NÃO ATENDEU TELEFÔNE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos da decisão que recebeu a inicial, fica a parte AUTORA INTIMADA para indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas intermediárias. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão conclusos para extinção. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0725754-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ CARNEIRO COSTRUÇÕES foi devidamente citada, ID 195422584. Certifico que a parte RÉ ENIO RODRIGUES foi devidamente citada, ID 194491116. Certifico a seguir os resultados das diligências para citação enviadas para os endereços indicados pelo autor e encontrados na pesquisa SISBAJUD de ID 191207952, referente a ré ANA FLÁVIA. 1 – QR 510 CONJ 2 casa 28 - SAMAMBAIA SUL - CEP 72312602 BRASILIA DF Diligência de ID 198458747 - MUDOU-SE. 2 - QR 516 CONJUNTO 1 Casa 23 - SAMAMBAIA SUL – BRASÍLIA – CEP 72314-301 Diligência de ID 199243588 - NÃO ENCONTRADA. 3 - QSE 9, LOTE 15, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF, 72025- 090 AR de ID 182754356 - MUDOU-SE. Diligência de ID 186553907 - NÃO ENCONTRADA. 4 - Condomínio Residencial Asa Branca, CS 9, (BR 060 Km 15) MOD G, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72668-100 Diligência de ID 195423551 - DESCONHECIDA NO LOCAL. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos da decisão que recebeu a inicial, fica a parte AUTORA INTIMADA para indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas intermediárias. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão conclusos para extinção. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725754-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA CORREIA, EDIVALDO SOARES CORREIA REQUERIDO: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, ENIO RODRIGUES BELEM, ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação da MM.ª Juíza, procederam-se às pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, referente à Parte RÉ, tendo sido localizado(s) o(s) seguintes endereço(s), respectivamente, descartando-se os incompletos: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA 1 - QNE 16 S N LT 06 LJ 01 PARTE, BAIRRO TAGUATINGA NORTE, BRASILIA - DF, CEP 72125-160 2 - QN 206 CONJUNTO D LOTE 3/4, SALA 203 EDIF VIA PARK - SAMAMBAIA NORTE (SAMAMBAIA) – BRASILIA CEP 72316500 3 – CONDOMINIO ASA BRANCA BR 060 KM 15 S N, CASA 09 MOD G - BRASILIA – DF CEP 72668100 - (Representante Legal - KELLY HUDSON CARNEIRO BELEM) ENIO RODRIGUES BELEM 1 - QNP 10 CONJUNTO A CASA 11, BAIRRO CEILANDIA SUL, BRASILIA - DF, CEP 72231-101 2 - QSE 9 LOTE 15 TAGUATINGA SUL – CEP 72025090 - BRASILIA DF 3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA BR 060 KM 15 SN, CASA 09 MOD G - BRASILIA – DF CEP 72668100 ANA FLAVIA SANTOS CARVALHO 1 – QR 510 CONJ 2 casa 28 - SAMAMBAIA SUL - CEP 72312602 BRASILIA DF 2 - QR 516 CONJUNTO 1 Casa 23 - SAMAMBAIA SUL – BRASÍLIA – CEP 72314-301 Certifico que antes de expedir as diligências para a citação e intimação da PARTE RÉ, de ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte AUTORA intimada a promover o recolhimento das custas referentes à(s) expedição(ões) que será(ão) realizada(s), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo indicar em qual(is) endereço(s) deseja que seja(m) realizada(s) a(s) diligência(s), sob pena de extinção. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Assim, nos termos da portaria n.º 02/2018, encaminho os autos para a expedição de mandado a ser cumprido nos endereços acima localizados e ainda não diligenciados pelo Juízo. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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deferimento

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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