Execução de Título Judicial 0009182-97.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009182-97.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Realizada a retificação do Precatório n. 0734409-86.2023.8.07.0000 (ID: 85967171), arquivem-se provisoriamente os autos até o efetivo pagamento do requisitório. Antes, porém, anote-se a extinção quanto a CICERA PEREIRA SOARES e CELINA MARIA BORGES REGO (ID: 54930473 e 19583622). Brasília, 25 de junho de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Cuida-se de pedido de habilitação do espólio de CEZENILDO QUEIROZ BATISTA, representado por seu administrador provisório WESLEY QUEIROZ DE BARROS, e a retificação do precatório n. 0734409-86.2023.8.07.0000 (ID: 82239950). O Distrito Federal requer o indeferimento do pedido. Sustenta que não foi juntada a escritura do inventário, tampouco o termo de inventariante (ID: 83502981). Pois bem. Acerca do pedido de habilitação de sucessores, nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692. O espólio é ente despersonalizado que representa a herança em juízo. Enquanto não partilhados os bens, o espólio, representado por seu inventariante, é a parte legítima para a prática de atos jurídicos. Nos termos do art. 614 do CPC, inexistindo abertura de inventário, caberá ao administrador provisório a representação ativa e passiva do espólio. Assim, o encargo de representar o espólio recai na pessoa do administrador, até a assunção dos deveres pelo inventariante (art. 613, CPC). Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído CEZENILDO QUEIROZ BATISTA pela certidão de ID: 70767244, bem como a qualidade de filho do administrador provisório, WESLEY QUEIROZ DE BARROS (ID: 70767244 - Pág. 7). Defere-se a sucessão processual de CEZENILDO QUEIROZ BATISTA pelo seu espólio, representado provisoriamente por WESLEY QUEIROZ DE BARROS, nos termos dos arts. 75, VII c/c o art. 613 do CPC. As quotas sucessórias devem ser definidas na via do inventário. Finalmente, o crédito de titularidade de CEZENILDO QUEIROZ BATISTA já está inscrito em precatório. Ante o exposto, defiro o pedido de sucessão processual formulado pelo SINDIRETA no ID: 82239950. Corrija-se a atuação. Promova-se. Brasília, 28 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Distrito Federal acerca da petição de ID 82239950. Brasília, 6 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Digam as partes sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Brasília, 2 de março de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Decorrido o prazo deferido para a conclusão do processo de (sobre)partilha do crédito de CEZENILDO QUEIROZ BATISTA (ID 73512197), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o SINDIRETA para que promova a juntada dos documentos necessários à regularização do correspondente requisitório em nome dos herdeiros. Brasília, 2 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Decorrido o prazo deferido para a conclusão do processo de (sobre)partilha do crédito de CEZENILDO QUEIROZ BATISTA (ID 73512197), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o SINDIRETA para que promova a juntada dos documentos necessários à regularização do correspondente requisitório em nome dos herdeiros. Brasília, 2 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

09/02/2026, 00:00

Morte ou perda da capacidade

07/08/2025, 18:20

Decurso de Prazo

31/07/2025, 02:16

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:16

Publicação

16/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Pugna o SINDIRETA pela suspensão do feito por 6 (seis) meses em relação ao substituído CEZENILDO QUEIROZ BATISTA para conclusão do processo de (sobre)partilha do crédito inscrito no precatório (ID 72264231). O Distrito Federal não se opôs ao pleito (ID 73249620). Destarte, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) defiro o pedido e suspendo o processo pelo período de 6 (seis) meses. Brasília, 2 de julho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

15/07/2025, 00:00

Publicação

10/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Pugna o SINDIRETA pela suspensão do feito por 6 (seis) meses em relação ao substituído CEZENILDO QUEIROZ BATISTA para conclusão do processo de (sobre)partilha do crédito inscrito no precatório (ID 72264231). O Distrito Federal não se opôs ao pleito (ID 73249620). Destarte, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) defiro o pedido e suspendo o processo pelo período de 6 (seis) meses. Brasília, 2 de julho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

09/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 70767243, o SINDIRETA, em virtude do óbito do substituído CEZENILDO QUEIROZ BATISTA, requereu a habilitação da viúva AVELICE REIS DE AMORIM e dos filhos WESLEY QUEIROZ DE BARROS, WEVELTON QUEIROZ DE BARROZ, JONHATAN QUEIROZ DE BARROZ, DANNIELLE QUEIROZ DE BARROS ASSUMPCAO, RAYANE DE AMORIM BATISTA, RAYLANE DE AMORIM BATISTA, RAFAEL DE AMORIM BATISTA, ADRIELLY DE AMORIM QUEIROZ BATISTA e GUILHERME DE AMORIM QUEIROZ BATISTA como sucessores processuais do de cujus. Pugnou, outrossim, pelo cancelamento do PCT n. 0734409-86.2023.8.07.0000 e pela expedição de novos requisitórios no percentual de cada um dos sucessores. Instado, o Distrito Federal requereu que os sucessores promovam a abertura de inventário e consequente habilitação do Espólio nos presentes autos (ID: 71593587). Pois bem. Não foi anexado ao pedido cópia do formal de (sobre)partilha ou escritura da (sobre)partilha envolvendo o precatório em epígrafe. Na espécie, há interesse de pessoa curatelada, RAYANE DE AMORIM BATISTA (ID: 70767244 - Pág. 11-14), o que impõe a abertura de inventário com vistas a estabelecer a devida partilha dos bens e cumprimento de todas as obrigações pendentes em relação ao substituído. Nesse sentido, reza expressamente o art. 619 do CPC: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial” grifo nosso. O caso vertente encerra peculiaridade, qual seja, interesse de pessoa curatelada, que afasta a orientação, máxime jurisprudencial, de que, no processo de execução, a habilitação dos herdeiros independe da abertura de inventário. Na espécie, como se faz imperiosa a abertura de inventário, não se mostra crível a habilitação “pura e simples” dos herdeiros e do meeiro à sucessão processual de CEZENILDO QUEIROZ BATISTA. Assim, diante da peculiaridade do caso concreto, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o SINDIRETA para que junte cópia do formal de (sobre)partilha ou escritura da (sobre)partilha contendo a partilha do crédito inscrito no presente precatório. Brasília, 14 de maio de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 59050338, o SINDIRETA informou que os sucessores de CELIOMAR PEREIRA DA SILVA, habilitados no ID: 58378893, renunciam ao crédito superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Instado, o Distrito Federal não se opôs à citada renúncia (ID: 60794466). Pois bem. No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (EE n. 0012937-32.2007.8.07.0000, com trânsito em julgado em 02/06/2021 – ID: 26507735). Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada pelos sucessores de CELIOMAR PEREIRA DA SILVA, devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC). Determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0734411-56.2023.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 50303904 – Pág. 1, expedido para pagamento da importância de R$ 56.725,83 (cinquenta e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) em favor do credor CELIOMAR PEREIRA DA SILVA. Após, expeçam-se RPVs, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor total do crédito, em favor dos sucessores CELIOMAR PEREIRA DA SILVA, devendo-se observar as quotas sucessórias de ID: 55132253 (EDNA MARIA GONÇALVES DA SILVA E SILVA, CELIOMAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CHARLLENE PEREIRA DA SILVA, ALISSON ALQUISON PEREIRA DA SILVA FRAZAO e LUIZA LORRAYNI PEREIRA DA SILVA) e o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 48072304). Realizadas as diligências determinadas acima, intimem-se as partes para se manifestar sobre o ofício da COORPRE (ID: 60046764). Brasília, 4 de julho de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009182-97.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 55132253, o SINDIRETA pugnou (i) pela habilitação dos sucessores processuais de CELIOMAR PEREIRA DA SILVA; (ii) pelo cancelamento do PCT n. 0734411-56.2023.8.07.0000; e, (iii) pela expedição de requisições de pequeno valor em favor dos sucessores. No ID: 57058446, o DF não se opôs à habilitação. Por outro lado, o ente público discordou da expedição de RPV para cada um dos sucessores processuais. Passo a decidir. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. No caso, foi comprovado o óbito de CELIOMAR PEREIRA DA SILVA, bem como a condição de sucessores de EDNA MARIA GONÇALVES DA SILVA E SILVA, CELIOMAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CHARLLENE PEREIRA DA SILVA, ALISSON ALQUISON PEREIRA DA SILVA FRAZAO e LUIZA LORRAYNI PEREIRA DA SILVA (ID: 55132254). Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, além de desnecessária dilação probatória diversa da documental (ID: 55132254). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): "Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido". Ante o exposto, admito EDNA MARIA GONÇALVES DA SILVA E SILVA, CELIOMAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, CHARLLENE PEREIRA DA SILVA, ALISSON ALQUISON PEREIRA DA SILVA FRAZAO e LUIZA LORRAYNI PEREIRA DA SILVA à sucessão processual de CELIOMAR PEREIRA DA SILVA. Quanto ao cancelamento da ordem de pagamento, verifica-se que se definiu, nos embargos à execução n. 0012937-32.2007.8.07.0000, o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 26507735 - Pág. 2). Por outro lado, observa-se que o crédito de CELIOMAR PEREIRA DA SILVA é de R$56.725,83 (ID: 50303904 - Pág. 1), valor este que supera o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na data da homologação dos cálculos. No caso, deu-se a sucessão pelos herdeiros, no entanto, o crédito exequendo permanece único, ou seja, todos os habilitados devem ser considerados como beneficiários de um só crédito. Assim, avalia-se o cabimento de RPV com base no valor total do crédito e não considerando o valor que toca a cada um dos sucessores. Desse modo, diga o SINDIRETA sobre o interesse dos sucessores processuais de CELIOMAR PEREIRA DA SILVA em renunciar ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Brasília, 24 de abril de 2024. Waldir Leôncio Júnior Desembargador

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Morte ou perda da capacidade

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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