Execução de Título Extrajudicial 0014408-65.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 30/01/2024

05/02/2024, 11:05

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014408-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: MAXPISO - PISOS E CONCRETAGEM LTDA - ME Sentença PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAXPISO - PISOS E CONCRETAGEM LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicatas mercantis (ID 29682337). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29682357, até o dia 24/1/2020). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 168110943). Na oportunidade, a parte não se insurgiu contra a extinção do feito. Todavia, pugnou pela condenação da parte executada aos honorários de sucumbência. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 24/1/2020, ID 29682357. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 29682337), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:15

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:44

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2023, 15:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/09/2023, 16:19

Decorrido prazo de MAXPISO - PISOS E CONCRETAGEM LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:38

Publicado Certidão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014408-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: MAXPISO - PISOS E CONCRETAGEM LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição d Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:56

Processo Desarquivado

09/08/2023, 12:55

Arquivado Provisoramente

13/10/2020, 22:53

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 13:55

Recebidos os autos

14/09/2020, 13:55

Decisão interlocutória - recebido

14/09/2020, 13:55

Juntada de certidão

10/09/2020, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

10/09/2020, 20:07

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 20:07

Processo Desarquivado

10/09/2020, 20:06

Arquivado Provisoramente

08/07/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 20:55

Processo Desarquivado

08/07/2020, 20:54

Arquivado Provisoramente

04/05/2020, 17:42

Juntada de certidão

25/11/2019, 09:19

Juntada de certidão

17/07/2019, 14:29

Decorrido prazo de MAXPISO - PISOS E CONCRETAGEM LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento

05/06/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 17:12

Publicado Decisão em 15/05/2019.

15/05/2019, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 10:20

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2019, 13:21

Recebidos os autos

10/05/2019, 17:10

Decisão interlocutória - recebido

10/05/2019, 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

30/04/2019, 18:51

Decorrido prazo de MAXPISO - PISOS E CONCRETAGEM LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 21:17

Publicado Despacho em 27/03/2019.

27/03/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2019, 09:29

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 16:00

Recebidos os autos

21/03/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

04/03/2019, 15:25

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 12:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Publicado Sentença em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de MAXPISO - PISOS E CONCRETAGEM LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)

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