Cumprimento de sentença 0703358-08.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703358-08.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 07:07

Trânsito em julgado

15/07/2025, 07:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:29

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:24

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703358-08.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA e outros Polo passivo: WRJ ENGENHARIA LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA e ANSELMO RODRIGUES DE D. SOUZA em desfavor de WRJ ENGENHARIA LTDA e BANCO DE BRASÍLIA – BRB. O Banco executado realizou o pagamento do débito, bem como foi expedido ofício de levantamento. Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pelo exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tudo feito e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 17:28:45. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

16/06/2025, 00:00

Recebimento

12/06/2025, 20:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 20:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 20:18

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:44

Documento (Certidão)

12/06/2025, 14:59

Documento

12/06/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703358-08.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA e outros Polo passivo: WRJ ENGENHARIA LTDA e outros WRJ ENGENHARIA LTDA (CPF: 00.377.622/0001-33); BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.000.208/0001-00); PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA (CPF: 059.889.196-00); JULIO CESAR DE SOUZA LIMA (CPF: 047.483.381-05); Nome: WRJ ENGENHARIA LTDA Endereço: SHIS QI 25 Conjunto 5 lote, 03, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71660-250 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SBS Quadra 1 Bloco E, Lote 24 s/n, Edifício Brasília, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70072-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA e ANSELMO RODRIGUES DE D. SOUZA em desfavor de WRJ ENGENHARIA LTDA e BANCO DE BRASÍLIA – BRB no qual requer a condenação dos réus ao pagamento total de R$ 70.088,97 (setenta mil e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), relativo à cobrança de honorários advocatícios que foram majorados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no acórdão de ID 196799711. O BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB apresentou impugnação ao cumprimento sentença em ID 206395164. Inicialmente, ressalta que a responsabilidade solidária do BRB alcançou somente os honorários advocatícios, nada consignando a respeito das custas processuais. Outrossim, alegou em suma excesso de execução por ter o exequente indevidamente feito incidir, juros de mora desde o ajuizamento da ação quando o correto seria somente a partir do trânsito em julgado da decisão, 14.05.2024, quando a verba honorária segundo o executado se tornaria exigível. Nesse contexto ainda, indica como valor incontroverso a quantia de e R$ 48.212,35 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos). Registre-se ainda que o ora executado realizou depósito integral relativo a este cumprimento de sentença no montante de R$ 70.088,97 (setenta mil e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), mas informa que o fez apenas com o intuito de garantia do juízo, para fins de afastar qualquer argumento favorável à aplicação da multa do art. 523 do Código de Processo Civil requerendo nesse contexto atribuição de efeito suspensivo à impugnação. A exequente manifestou em réplica (ID 211564849). Verifica-se, pela aba expedientes que em 21/08/2024 decorreu o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença por parte de WRJ ENGENHARIA LTDA, sem qualquer manifestação. É um breve relato. Decido. Sentença de ID 164936094 pôs fim ao cumprimento de sentença proposto por PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE AQUINO E MOURA em ace de BRB e WRJ Engenharia e condenou a ré WRJ ENGENHARIA LTDA ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e ao ressarcimento das custas processuais. Em sede de apelação o e. TJDFT deu parcial provimento apenas para reconhecer a responsabilidade solidária do Banco Regional de Brasília – BRB em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Sem alteração, transitou em julgado em 14/05/2024. Portanto o presente cumprimento busca o recebimento das verbas acima. O Código de Processo Civil prevê: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso concreto, nota-se que embora a discussão com relação ao ponto da sucumbência fixada na sentença tenha sido longa, não houve insurgência quanto à não condenação ao ressarcimento das custas. O §2º é claro ao fixar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, nela estariam incluídas as custas e honorários de perito, dentre outros. No caso concreto, não houve decisão nesse sentido, as partes não se insurgiram ocorrendo o trânsito em julgado sem essa obrigação de modo que reconheço que o título executivo judicial executado nestes autos não comporta a cobrança de despesas (custas e outras) de qualquer dos requeridos, BRB e WRJ Engenharia e se restringe aos honorários sucumbenciais. As partes não controvertem quanto ao valor base dos honorários (valor da causa atualizado), tampouco sobre o índice de juros aplicados, mas apenas em relação ao termo inicial dos juros. A legislação estabelece que o termo inicial para a incidência depende da liquidez ou não da dívida cobrada. No caso dos autos a dívida é líquida, os honorários foram fixados na sentença em percentual sobre o valor da causa atualizada, fazendo incidir a regra do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Considerando que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 14/05/2024, com razão o BRB, sendo esta a data inicial dos juros de mora. Fixados os parâmetros acima, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido com os critérios acima estabelecidos. Vindo-os, intimem-se as partes para conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, prazo comum. Findo o prazo supra, retornem os autos conclusos. Ao CJU: intimem-se, exclua-se Ademar Dellazari e 3º Oficial do Registro de Imóveis da autuação. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 18:48:08. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

03/10/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703358-08.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE AQUINO E MOURA Polo passivo: WRJ ENGENHARIA LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WRJ ENGENHARIA LTDA em face da sentença de ID 164936094. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de omissão pois não observou os requisitos legais para fixação dos honorários advocatícios. Manifestação dos embargados nos IDs 168212306 e 169011953. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro em material. No caso em apreço, observo que a sentença embargada não foi omissa, uma vez que apresentou fundamentação clara e direta quanto à fixação dos honorários, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Conforme a jurisprudência pátria, o critério de equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, só será aplicado nas causas em que não for possível utilizar como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. Situação que não é a desses autos. É nesse sentido o acórdão abaixo colacionado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 58.888/96. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMA 1.169 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O presente caso versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva (ação coletiva n. 59.888/96), contudo, não é alcançado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no denominado TEMA 1.169 de suspensão dos processos afetados ao aludido tema. Isso porque, o presente processo foi extinto com julgamento do mérito pela pronúncia da prescrição da pretensão vindicada, ou seja, a matéria de fundo é a prescrição, não a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de dívidas em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do Decreto n. 20.190/1932. 3. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do denominado Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), a modulação dos efeitos daquele julgado abrange ?as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." 4. No julgamento do Resp. n. 1.301.935/DF, o STJ entendeu que a pretensão executória da obrigação de pagar determinada na sentença coletiva da ação nº 59.888/96 foi alcançada pela prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso, a modulação dos efeitos do Tema 880 daquela Corte Superior. Pois, foi verificada a desnecessidade de apresentação de fichas financeiras para execução da sentença coletiva. 5. Afasta-se no cumprimento individual da mesma sentença coletiva a incidência da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, sob pena de violação à isonomia e à harmonização entre julgados lastreados no mesmo título judicial. Posto que, a sentença coletiva transitou em julgado, em 10/03/2000, ou seja, antes de 17/03/2016, mas ausente o outro requisito, a necessidade de apresentação de fichas financeiras pelo Executado para instruir o processo executivo. 6. Consoante à regra do art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, somente é permitida quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório, situação que não se enquadra o presente cumprimento individual de sentença coletiva. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal em 0,5% (meio por cento) sobre o valor fixado na sentença, com observância da regra do § 3º e § 11, do art. 85 do CPC. (TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão n. 1739437, Processo n. 0709169-75.2022.8.07.0018, Relator ROBERTO FREITAS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data da Publicação: 18/08/2023). [grifos nossos]. Entendo que o requerimento da parte embargada para incluir o BRB na condenação em honorários de sucumbência deveria ter sido feito em recurso próprio e não em sede de contrarrazões aos embargos de declaração. No entanto, em atenção ao princípio da economia processual, analiso o requerimento para indeferi-lo. Os honorários da fase de cumprimento de sentença não se confundem com os da ação civil pública. Em que pese a definição de uma séria de obrigações para o BRB, todas elas estavam vinculadas ao cumprimento pela WRJ Engenharia. O banco não resistiu ao cumprimento de sentença, mas apenas apresentou sua impossibilidade de cumprir as obrigações impostas antes do cumprimento pela WRJ Engenharia. Ante o exposto, mostra-se patente a intenção das partes de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida aos interesses que deduziram em sua peça exordial, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantendo a r. sentença tal qual lançada. Intimem-se. Após, preclusa a presente sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA I

23/08/2023, 00:00

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