Apelação Cível 0704095-40.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0704095-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n.° 0704095-40.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 14:17:43. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

10/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2024, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 21:16

Trânsito em julgado

05/06/2024, 16:48

Decurso de Prazo

05/06/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PREVIDENCIÁRIO. IPREV. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. PRETENDIDA CONCESSÃO CONCOMITANTE ENTRE COMPANHEIRA E CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A matéria impugnada centra-se no reconhecimento (ou não) da companheira, como beneficiária de pensão por morte, perante a entidade de previdência IPREV, em concorrência com a esposa do servidor público falecido, de quem estaria separada de fato. II. A recorrente teve a união estável com o servidor público falecido reconhecida judicialmente, cujo recebimento da pensão por morte foi indeferido sob o fundamento de que existe beneficiário na condição de cônjuge do servidor, o que impede a concessão solicitada (Lei Complementar Distrital n. 769/2002, artigo 30-A, parágrafo único). III. A lei complementar distrital que rege o regime de benefícios previdenciários, ao qual o servidor público do Distrito Federal está subordinado, estabelece impedimento claro e concreto da concomitância de recebimento da pensão por morte entre esposa e companheira, privilegiando o estado civil de casada. IV. Os benefícios previdenciários previstos em lei local não comportam interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário, uma vez que a condição de beneficiário está fixada de forma taxativa. V. No mais, o regime público de previdência social tem caráter contributivo e solidário, cujas fontes de custeio são oriundas do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, portanto, os critérios de concessão dos benefícios devem preservar o equilíbrio financeiro e atuarial deste financiamento. VI. Apelação conhecida e desprovida.

09/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 13:47

Não-Provimento

06/05/2024, 17:59

Mérito

06/05/2024, 17:36

Adiado

30/04/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 15:31

Para julgamento de mérito

01/04/2024, 15:31

Documentos

Certidão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704095-40.2022.8.07.0018. Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 164052183, sob a alegação de que há omissão/contradição, pois, fixou os honorários de sucumbência de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil em razão do valor baixo da causa, qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), no entanto, não foi esse o valor estabelecido na petição inicial. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação da autora quanto aos embargos opostos (ID 166242437), tendo ela permanecido inerte (ID 167300389). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão/contradição na sentença, pois, fixou os honorários de sucumbência de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil em razão do valor baixo da causa, qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), no entanto, não foi esse o valor estabelecido na petição inicial. Razão assiste ao réu. Vejamos. Houve fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, contudo, verifica-se que o valor da causa não é baixo conforme expresso, pois, o valor apresentado na petição inicial corresponde a R$ 52.888,92 (cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). Assim, os honorários de sucumbência devem ser fixados com fundamento no artigo, 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Como a causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, o valor deverá ser fixado no mínimo legal, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o penúltimo parágrafo da sentença de ID 164052183 a ter a seguinte redação: Em face do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º desse diploma processual. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concessão (10252)

03/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Adiado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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